Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Ed. 2012

Apresentação

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Promulgada a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, introduziu-se no art. 102 da Constituição da República um novo parágrafo (§ 3.º), exigindo-se para o conhecimento do recurso extraordinário a demonstração da repercussão geral da controvérsia constitucional ali ventilada. No final de 2006, vem a lume a Lei 11.418, de 19 de dezembro, regulamentando em largas linhas a matéria, inserindo dois novos artigos em nosso Código de Processo Civil (arts. 543-A e 543-B), sobre remeter a disciplina mais pormenorizada do instituto ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Fora nosso intento analisar, ainda que brevemente, a maneira como esse mecanismo de filtragem recursal fora aviado entre nós. Em um primeiro momento, insere-se a repercussão geral como uma técnica processual que conspira para realização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (que é...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797208/apresentacao-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-ed-2012