Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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1. O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a função dos Tribunais Superiores e a compatibilização vertical das decisões judiciais

1. O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a função dos Tribunais Superiores e a compatibilização vertical das decisões judiciais

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O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a função dos Tribunais Superiores e a compatibilização vertical das decisões judiciais

Sumário: 1.1 O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a função dos Tribunais Superiores – 1.2 Compatibilização vertical das decisões judiciais, igualdade constitucional e racionalização da atividade judiciária – 1.3 O direito fundamental ao processo com duração razoável e a vinculação às decisões do Supremo Tribunal Federal no concernente à configuração da repercussão geral da questão debatida.

1.1 O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a função dos Tribunais Superiores

No direito brasileiro, à semelhança do que ocorre em outras ordens jurídicas (por exemplo, no direito italiano, art. 111 da CI; no direito espanhol, art. 24 da CE), todos têm direito a um processo justo (art. 5.º, LIV, da CF). 1 A previsão desse direito fundamental, longe de significar uma simples proclamação de intenções não vinculativas, implica organização de procedimentos capazes de viabilizar a efetiva tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV e LXXVIII, CF). 2

O direito a um processo justo é um princípio jurídico e traduz-se em uma cláusula geral, 3 técnica legislativa de todo afeiçoada ao constitucionalismo contemporâneo, 4 cujos contornos exatos não podem ser vislumbrados a priori, desligados de casos concretos. 5 Como princípio, impõe um estado de coisas que deve ser promovido, nada obstante não indique pormenorizadamente quais as condutas que devem ser observadas para sua organização. Nessa condição, exige a realização de um estado ideal de protetividade de direitos, tendo a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade (função integrativa), guiar a interpretação das normas que já preveem elementos necessários à promoção do ideal de tutelabilidade (função interpretativa), bloquear a eficácia das normas que preveem elementos com ele incompatíveis (função bloqueadora) e otimizar o alcance do ideal de protetividade dos direitos no Estado Constitucional (função otimizadora). 6 Como cláusula geral, impõe a precisação da indeterminabilidade inerente à expressão “processo justo” e a concretização do seu perfil pelo legislador infraconstitucional e pelo órgão jurisdicional no processo.

Nada obstante sua indeterminabilidade e abertura semântica, o direito ao processo justo conta abstratamente com algumas bases mínimas, sem as quais não se pode reconhecer a sua existência. Seguramente, pois, não se está diante de um processo justo se o processo não se configurar como um ponto de encontro de direitos fundamentais.

Nessa linha, o direito ao processo justo configura-se a partir da concordância prática do direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º, XXXV, da CF), do direito ao juiz natural (art. 5.º, XXXVII e LIII, da CF), do direito à igualdade e à paridade de armas (art. 5.º, I, da CF), do direito ao contraditório (art. 5.º, LV, da CF), do direito à ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), do direito à prova (art. 5.º, LVI, da CF), do direito à publicidade do processo (art. 5.º, LX, e art. 93, IX, da CF), do direito à motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), do direito à segurança jurídica no processo, do direito à assistência jurídica integral e do direito ao processo com duração razoável (art. 5.º, LXXVIII, da CF). 7

O direito ao processo justo tem de levar em conta necessariamente o perfil judiciário brasileiro. Vale dizer: tem de ter presente as normas de organização judiciária, dentre as quais se destacam aquelas que visam a delinear a função que se acomete aos tribunais em nosso país e a maneira como essa vai …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797209/1-o-direito-fundamental-a-tutela-jurisdicional-efetiva-a-funcao-dos-tribunais-superiores-e-a-compatibilizacao-vertical-das-decisoes-judiciais