Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Ed. 2012

1. O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a função dos Tribunais Superiores e a compatibilização vertical das decisões judiciais

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O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a função dos Tribunais Superiores e a compatibilização vertical das decisões judiciais

Sumário: 1.1 O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a função dos Tribunais Superiores – 1.2 Compatibilização vertical das decisões judiciais, igualdade constitucional e racionalização da atividade judiciária – 1.3 O direito fundamental ao processo com duração razoável e a vinculação às decisões do Supremo Tribunal Federal no concernente à configuração da repercussão geral da questão debatida.

1.1 O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a função dos Tribunais Superiores

No direito brasileiro, à semelhança do que ocorre em outras ordens jurídicas (por exemplo, no direito italiano, art. 111 da CI; no direito espanhol, art. 24 da CE), todos têm direito a um processo justo (art. 5.º, LIV, da CF). 1 A previsão desse direito fundamental, longe de significar uma simples proclamação de intenções não vinculativas, implica organização de procedimentos capazes de viabilizar a efetiva tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV e LXXVIII, CF). 2

O direito a um processo justo é um princípio jurídico e traduz-se em uma cláusula geral, 3 técnica legislativa de todo afeiçoada ao constitucionalismo contemporâneo, 4 cujos contornos exatos não podem ser vislumbrados a priori, desligados de casos concretos. 5 Como princípio, impõe um estado de coisas que deve ser promovido, nada obstante não indique pormenorizadamente quais as condutas que devem ser observadas para sua organização. Nessa condição, exige a realização de um estado ideal de protetividade de direitos, tendo a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade (função integrativa), guiar a interpretação das normas que já preveem elementos necessários à promoção do ideal de tutelabilidade (função interpretativa), bloquear a eficácia das normas que preveem elementos com ele incompatíveis (função bloqueadora) e otimizar o alcance do ideal de protetividade dos direitos no Estado Constitucional (função otimizadora). 6 Como cláusula geral, impõe a precisação da indeterminabilidade inerente à expressão “processo justo” e a concretização do seu perfil pelo legislador infraconstitucional e pelo órgão jurisdicional no processo.

Nada obstante sua indeterminabilidade e abertura semântica, o direito ao processo justo conta abstratamente com algumas bases mínimas, sem as quais não se pode reconhecer a sua existência. Seguramente, pois, não se está diante de um processo justo se o processo não se configurar como um ponto de encontro de direitos fundamentais.

Nessa linha, o direito ao processo justo configura-se a partir da concordância prática do direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º, XXXV, da CF), do direito ao juiz natural (art. 5.º, XXXVII e LIII, da CF), do direito à igualdade e à paridade de armas (art. 5.º, I, da CF), do direito ao contraditório (art. 5.º, LV, da CF), do direito à ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), do direito à prova (art. 5.º, LVI, da CF), do direito à publicidade do processo (art. 5.º, LX, e art. 93, IX, da CF), do direito à motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), do direito à segurança jurídica no processo, do direito à assistência jurídica integral e do direito ao processo com duração razoável (art. 5.º, LXXVIII, da CF). 7

O direito ao processo justo tem de levar em conta necessariamente o perfil judiciário brasileiro. Vale dizer: tem de ter presente as normas de organização judiciária, dentre as quais se destacam aquelas que visam a delinear a função que se acomete aos tribunais em nosso país e a maneira como essa vai desempenhada. No que agora nos interessa, são essas as duas questões a enfrentar especificamente quanto ao perfil do Supremo Tribunal Federal.

Aos tribunais podem ser reconhecidas basicamente duas funções: (i) resolver controvérsias (“resolution of disputes”) e (ii) enriquecer o estoque de normas jurídicas (“enrichment of the supply of legal rules”). 8 Em um sistema ideal de organização judiciária, pode-se dizer que os órgãos jurisdicionais ordinários devem cuidar da solução das controvérsias, sendo responsabilidade das Cortes Superiores o resguardo da uniformidade e a promoção do desenvolvimento do direito. 9 Dentro dessa linha, é fácil perceber que o primeiro escopo responde à necessidade das partes de ver o seu caso bem apreciado em juízo. Do mesmo modo, é igualmente fácil notar que o segundo escopo não tem esse mesmo endereço, respondendo antes à necessidade de aderência das soluções jurídicas à cultura social – interessando, portanto, mais à sociedade como um todo do que propriamente às partes do processo. 10

Esquematicamente, essa segunda função, reconhecida em geral aos Tribunais Superiores, pode ser organizada em termos históricos em três fases distintas.

Num primeiro momento, partindo-se do modelo do Tribunal de Cassação revolucionário francês, origem dos nossos Tribunais de “direito estrito”, 11 outorgava-se ao Tribunal apenas a defesa da lei em abstrato (o art. 19 da Constituição de 1791 dizia-o expressamente, referindo que o seu controle dirigia-se unicamente à contravention expresse au texte de la loi), 12 sendo-lhe, por isso mesmo, vedado o conhecimento do mérito da causa. 13 Cumpria-lhe uma iniludível função política, tendo estrutura de órgão judicial, mas alocação constitucional acessória do Legislativo. 14 O substrato teórico que lhe animava estava, como é notório, em Montesquieu: imaginava-se a função judiciária mesmo como “la bouche qui prononce les paroles de la loi”. 15

Reconhecido, porém, que a atividade judicial envolve uma necessária interpretação da legislação, a função dos Tribunais Superiores acabou adquirindo um novo endereço: o objetivo desse controle voltou-se à uniformização da jurisprudência. A Corte de Cassação italiana, no início do século XX, ilustra bem o ponto. No fundo, todavia, o desiderato continuava a ser o mesmo, já que se entendia essa jurisprudência tão somente como atividade de interpretação das leis. 16

O controle sobre os casos decididos (ou, como prefere a nossa Constituição, sobre “as causas decididas em única ou última instância”, art. 102, III) aparece apenas em um terceiro momento. 17 Passa-se a colimar às Cortes Superiores não mais o simples objetivo de uniformizar a jurisprudência, antes lhe assinalando o fito de outorgar unidade ao Direito. Especificamente, no caso de nosso Supremo Tribunal Federal, outorgar unidade à Constituição e, a partir daí, a todo o Direito brasileiro. Reconhece-se às Cortes Superiores – e ao Supremo Tribunal Federal em particular – um papel pró-ativo, destinado ao futuro e tendo por destinatária a sociedade em geral. 18

Cumpre ao Supremo Tribunal Federal, com efeito, a “guarda da Constituição”. O que lhe toca, aliás, “precipuamente” (art. 102, caput, da CF). Tal a função do Supremo em nossa ordem constitucional. Constitui nosso Tribunal Constitucional, ainda que apenas materialmente. 19 Essa assertiva, contudo, não resolve, por si só, o problema que ora nos ocupa, remetendo, antes, a outro questionamento: o que precisamente guarda a Constituição? Qual o seu papel em nosso sistema jurídico? Apenas respondendo a essas fundamentais indagações teremos condições de perquirir qual a real função do Supremo Tribunal Federal em nosso Estado Constitucional.

De um lado, a Constituição guarda os valores em que se funda a sociedade brasileira, constituindo a base axiológica de todo o ordenamento jurídico. 20 Enuncia-os e coloca-os no plano jurídico, constituindo um sistema aberto de princípios, regras e postulados. 21 De outro, à Constituição compete um papel unificador do Direito no Estado Constitucional. 22 É sua função outorgar unidade ao Direito. Ao Supremo, nessa quadra, outra tarefa não poderia restar que não contribuir para a unidade do Direito no Estado Constitucional brasileiro, 23 estabilizando-o e desenvolvendo-o unitariamente em seu cotidiano.

E dessa função, consoante ensina a doutrina, “infere-se: 1) Por um lado, o Supremo Tribunal, atento à problemática jurisprudencial da realização do direito, aos valores, princípios, objectivações hermenêuticas e dogmáticas que essa problemática e a respectiva jurisprudência vai manifestando ou que solicita, tomará posição jurídica perante ela, através das suas decisões de controle em recurso, confirmando, infirmando, especificando, explicitando, desenvolvendo etc., essa juridicidade jurisprudencial. Mas sem a intenção de a fixar ou de fazer estancar a dinâmica constitutiva dessa problemática jurisprudencial e da sua juridicidade, e sem pretender também uma consistência sistemática formal, puramente lógica ou axiomática (uma logicamente sistemática ausência de contradições) – sabendo-se que se trata aqui de uma unidade e de um sistema práticos e não teóricos –, e sim com vista a integrar aquele pluralismo jurídico-jurisprudencial numa ordinans totalização prático-dialécita. 2) Por outro lado, e uma que se trata de uma unidade dinâmica, em contínua reconstituição e sempre aberta – já pela superação dos critérios da intenção de validade, nos seus fundamentos normativos, já pela evolução histórica da problemática objectiva –, o Supremo Tribunal deverá preocupar-se em estimular e orientar no âmbito jurisdicional o que, com A. Tunc, se pode dizer a ‘modernização’ do direito – fazendo-se particularmente intérprete das novas necessidades e dos novos problemas da prática jurídica que se projectem em exigência normativa de também novos critérios jurídicos, assimilando estes e reconstituindo com eles a unidade jurídica. 3) Se os dois momentos anteriores não se distinguem essencialmente, no objectivo final da unidade do direito, não deixa o primeiro de acentuar mais o controle integrante e o segundo mais a unitária constituição ou reconstituição sistemática. E, por isso mesmo, se poderá ainda dizer que estes dois momentos são chamados – e o Supremo Tribunal através deles ou assumindo-os – a conjugar a estabilidade com a continuidade na unidade e como unidade (prático-normativa), embora uma estabilidade que, como sabemos, não é nem deverá ser fixidez e uma continuidade que não é nem deverá ser imutabilidade. A estabilidade consegue-se, não obstante o problemático e o pluralismo, pela integração totalizante; a continuidade, não obstante a abertura do sistema e o normativo constituendo, pela unitária reconstituição. 4) E tudo...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797209/1-o-direito-fundamental-a-tutela-jurisdicional-efetiva-a-funcao-dos-tribunais-superiores-e-a-compatibilizacao-vertical-das-decisoes-judiciais