Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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2. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

2. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Sumário: 2.1 Repercussão geral e arguição de relevância – 2.2 Admissibilidade do recurso extraordinário, relevância e transcendência da questão debatida: 2.2.1 Relevância e transcendência da questão debatida; 2.2.2 Possibilidade de amicus curiae para aferição da relevância e transcendência; 2.2.3 Ônus de arguição e demonstração da repercussão geral; 2.2.4 Competência para apreciação da repercussão geral; 2.2.5 Quórum e momento para apreciação da repercussão geral; 2.2.6 Julgamento público e motivado; 2.2.7 Súmula do julgamento acerca da repercussão geral – 2.3 Eficácia do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida – 2.4 Eficácia do não reconhecimento da repercussão geral da questão debatida – 2.5 O problema da irrecorribilidade da decisão que não conhece do recurso extraordinário por ausência de relevância e transcendência.

2.1 Repercussão geral e arguição de relevância

Considerado point fondamental para organização do perfil das Cortes Superiores, 1 a outorga de poder de seleção dos casos a examinar e, em caso afirmativo, a anchura e as condições em que se deve reconhecer esse mesmo poder aos Tribunais, aparece, aqui e ali, como assunto de permanente preocupação política. Embora tradicionalmente hostis à ideia, 2 os países que se engastam na tradição romano-canônica não escaparam, e não escapam, a esse relevante debate.

No Brasil, antes da instituição da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Emenda Constitucional 45 de 2004; art. 102, § 3.º, da CF), experimentamos o requisito da arguição de relevância da questão afirmada para o seu conhecimento em sede extraordinária (art. 119, III, a e d c/c § 1.º, da CF 1967, alterada pela Emenda Constitucional 1 de 1969 c/c arts. 325, I a XI, e 327, § 1.º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 2 de 1985).

Nada obstante tenham a mesma função de “filtragem recursal”, 3 a arguição de relevância de outrora e a repercussão geral não se confundem. A começar pelo desiderato: enquanto a arguição de relevância funcionava como um instituto que visava a possibilitar o conhecimento deste ou daquele recurso extraordinário a priori incabível, funcionando como um instituto com característica central inclusiva, 4 a repercussão geral visa a excluir do conhecimento do Supremo Tribunal Federal controvérsias que assim não se caracterizem. 5

Os próprios conceitos de repercussão geral e arguição de relevância não se confundem. Enquanto este está focado fundamentalmente no conceito de “relevância”, 6 aquele exige, para além da relevância da controvérsia constitucional, a transcendência da questão debatida. Quanto ao formalismo processual, os institutos também não guardam maiores semelhanças: a arguição de relevância era apreciada em sessão secreta, dispensando fundamentação; a análise da repercussão geral, ao contrário, tem evidentemente de ser examinada em sessão pública, com julgamento motivado (art. 93, IX, da CF).

Tudo aconselha, pois, que se evite qualquer assimilação entre esses dois institutos para análise de nossa repercussão geral.

2.2 Admissibilidade do recurso extraordinário, relevância e transcendência da questão debatida

Curial que soe a assertiva, o juízo de admissibilidade dos recursos não se confunde com o seu juízo de mérito. 7 Nesse, examina-se o motivo da irresignação da parte; naquele, afere-se a possibilidade de conhecer esse descontentamento. Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, questões preliminares. 8 Vencido esse exame prévio, a decisão recorrida será substituída pela decisão proferida pelo Tribunal encarregado de julgar o recurso.

Os pressupostos de admissibilidade recursal reputam-se intrínsecos quando concernem à existência, ou não, do poder de recorrer. São considerados extrínsecos, ao contrário, quando atinem ao modo de exercer esse poder. No primeiro grupo entram o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Acresce-se a esse rol, em caso de recurso extraordinário ou recurso especial, o enfrentamento da questão constitucional ou federal na decisão recorrida. No segundo, a regularidade formal da peça recursal, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

O art. 543-A do CPC (acrescentado pela Lei 11.418/2006), refere que “o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral”. Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade recursal: não havendo repercussão geral, não existe poder de recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Sendo uma questão prévia, preliminar, tem o Supremo Tribunal Federal de examiná-la antes de adentrar na análise do mérito do recurso. A ausência de repercussão geral impede o Supremo Tribunal Federal de conhecer do recurso, assim como a falta de quaisquer dos demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 323 do RISTF). 9 Todos os recursos extraordinários dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da matéria neles versada, têm de apresentar repercussão geral, sob pena de não conhecimento. 10

2.2.1 Relevância e transcendência da questão debatida

A fim …

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30 de Junho de 2022
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