Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Ed. 2012

2. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Sumário: 2.1 Repercussão geral e arguição de relevância – 2.2 Admissibilidade do recurso extraordinário, relevância e transcendência da questão debatida: 2.2.1 Relevância e transcendência da questão debatida; 2.2.2 Possibilidade de amicus curiae para aferição da relevância e transcendência; 2.2.3 Ônus de arguição e demonstração da repercussão geral; 2.2.4 Competência para apreciação da repercussão geral; 2.2.5 Quórum e momento para apreciação da repercussão geral; 2.2.6 Julgamento público e motivado; 2.2.7 Súmula do julgamento acerca da repercussão geral – 2.3 Eficácia do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida – 2.4 Eficácia do não reconhecimento da repercussão geral da questão debatida – 2.5 O problema da irrecorribilidade da decisão que não conhece do recurso extraordinário por ausência de relevância e transcendência.

2.1 Repercussão geral e arguição de relevância

Considerado point fondamental para organização do perfil das Cortes Superiores, 1 a outorga de poder de seleção dos casos a examinar e, em caso afirmativo, a anchura e as condições em que se deve reconhecer esse mesmo poder aos Tribunais, aparece, aqui e ali, como assunto de permanente preocupação política. Embora tradicionalmente hostis à ideia, 2 os países que se engastam na tradição romano-canônica não escaparam, e não escapam, a esse relevante debate.

No Brasil, antes da instituição da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Emenda Constitucional 45 de 2004; art. 102, § 3.º, da CF), experimentamos o requisito da arguição de relevância da questão afirmada para o seu conhecimento em sede extraordinária (art. 119, III, a e d c/c § 1.º, da CF 1967, alterada pela Emenda Constitucional 1 de 1969 c/c arts. 325, I a XI, e 327, § 1.º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 2 de 1985).

Nada obstante tenham a mesma função de “filtragem recursal”, 3 a arguição de relevância de outrora e a repercussão geral não se confundem. A começar pelo desiderato: enquanto a arguição de relevância funcionava como um instituto que visava a possibilitar o conhecimento deste ou daquele recurso extraordinário a priori incabível, funcionando como um instituto com característica central inclusiva, 4 a repercussão geral visa a excluir do conhecimento do Supremo Tribunal Federal controvérsias que assim não se caracterizem. 5

Os próprios conceitos de repercussão geral e arguição de relevância não se confundem. Enquanto este está focado fundamentalmente no conceito de “relevância”, 6 aquele exige, para além da relevância da controvérsia constitucional, a transcendência da questão debatida. Quanto ao formalismo processual, os institutos também não guardam maiores semelhanças: a arguição de relevância era apreciada em sessão secreta, dispensando fundamentação; a análise da repercussão geral, ao contrário, tem evidentemente de ser examinada em sessão pública, com julgamento motivado (art. 93, IX, da CF).

Tudo aconselha, pois, que se evite qualquer assimilação entre esses dois institutos para análise de nossa repercussão geral.

2.2 Admissibilidade do recurso extraordinário, relevância e transcendência da questão debatida

Curial que soe a assertiva, o juízo de admissibilidade dos recursos não se confunde com o seu juízo de mérito. 7 Nesse, examina-se o motivo da irresignação da parte; naquele, afere-se a possibilidade de conhecer esse descontentamento. Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, questões preliminares. 8 Vencido esse exame prévio, a decisão recorrida será substituída pela decisão proferida pelo Tribunal encarregado de julgar o recurso.

Os pressupostos de admissibilidade recursal reputam-se intrínsecos quando concernem à existência, ou não, do poder de recorrer. São considerados extrínsecos, ao contrário, quando atinem ao modo de exercer esse poder. No primeiro grupo entram o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Acresce-se a esse rol, em caso de recurso extraordinário ou recurso especial, o enfrentamento da questão constitucional ou federal na decisão recorrida. No segundo, a regularidade formal da peça recursal, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

O art. 543-A do CPC (acrescentado pela Lei 11.418/2006), refere que “o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral”. Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade recursal: não havendo repercussão geral, não existe poder de recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Sendo uma questão prévia, preliminar, tem o Supremo Tribunal Federal de examiná-la antes de adentrar na análise do mérito do recurso. A ausência de repercussão geral impede o Supremo Tribunal Federal de conhecer do recurso, assim como a falta de quaisquer dos demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 323 do RISTF). 9 Todos os recursos extraordinários dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da matéria neles versada, têm de apresentar repercussão geral, sob pena de não conhecimento. 10

2.2.1 Relevância e transcendência da questão debatida

A fim de caracterizar a existência de repercussão geral e, destarte, viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nosso legislador alçou mão de uma fórmula que conjuga relevância e transcendência (repercussão geral = relevância + transcendência). A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do interesse subjetivo das partes na causa. Tem de contribuir, em outras palavras, para persecução da unidade do Direito no Estado Constitucional brasileiro, compatibilizando e/ou desenvolvendo soluções de problemas de ordem constitucional. Presente o binômio, caracterizada está a repercussão geral da controvérsia.

Como determina a legislação, “para efeito de repercussão geral”, preceitua o art. 543-A, § 1.º, do CPC, “será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Ressai de pronto na redação do dispositivo, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, o que aponta imediatamente para a caracterização da relevância e transcendência da questão debatida como algo a ser aquilatado em concreto, nesse ou a partir desse ou daquele caso apresentado ao Supremo Tribunal Federal.

Os conceitos jurídicos indeterminados são compostos de um “núcleo conceitual” (certeza do que é ou não é) e por um “halo conceitual” (dúvida do que pode ser). 11 No que concerne especificamente à repercussão geral, a dúvida inerente à caracterização desse halo de modo nenhum pode ser dissipada partindo-se tão somente de determinado ponto de vista individual; não há, em outras palavras, discricionariedade no preenchimento desse conceito. Há de se empreender um esforço de objetivação valorativa nessa tarefa. 12 E, uma vez caracterizada a relevância e a transcendência da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal encontra-se obrigado a conhecer do recurso extraordinário. Não há, aí, espaço para livre apreciação e escolha entre duas alternativas igualmente atendíveis. 13 Não há de se cogitar aí, igualmente, de discricionariedade no recebimento do recurso extraordinário. Configurada a repercussão geral, tem o Supremo de admitir o recurso e apreciá-lo no mérito.

O fato de estarmos diante de um conceito jurídico indeterminado, que carece de valoração objetiva no seu preenchimento, e não de um conceito que implique poder discricionário para aquele que se encontra encarregado de julgar, pode permitir, ademais, um controle social, pelas partes e demais interessados, da atividade do Supremo Tribunal Federal mediante um cotejo de casos já decididos pela própria Corte. Com efeito, a partir de uma paulatina e natural formação de catálogo de casos pelos julgamentos do Supremo Tribunal Federal permite-se o controle em face da própria atividade jurisdicional da Corte, objetivando-se cada vez mais o manejo dos conceitos de relevância e transcendência ínsitos à ideia de repercussão geral.

Impende notar, a propósito, que a própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica que não é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem, exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário.

Nossa Constituição trata da ordem econômica em seu Título VII (“Da Ordem Econômica e Financeira”), 14 arts. 170 a 191; no Título VIII, na sequência, cuida da ordem social (“Da Ordem Social”), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresta sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil. Relevantes, igualmente, para efeitos de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário.

De se notar, ainda, que a relevância da questão debatida tem de ser aquilatada do ponto de vista econômico, social, político ou jurídico. Não se tire daí, como é evidente, a exigência que a controvérsia seja importante sob todos esses ângulos de análise: basta que reste caracterizada a relevância do problema debatido em uma dessas perspectivas.

Impõe-se que a questão debatida, além de se ensartar como de relevante importe econômico, social, político ou jurídico, ultrapasse o âmbito de interesse das partes. Vale dizer: tem de ser transcendente. Também aqui o legislador infraconstitucional alça mão de linguagem propositadamente vaga, consentindo ao Supremo Tribunal Federal a aferição da transcendência da questão debatida a partir do caso concreto.

A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal pode ser caracterizada tanto em uma perspectiva qualitativa como quantitativa. Na primeira, sobreleva para individualização da transcendência o importe da questão debatida para a sistematização e desenvolvimento do direito; na segunda, o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente, coletivo ou difuso).

Observe-se que eventuais questões envolvendo a reta observância ou a frontal violação de direitos fundamentais, materiais ou processuais, tendo em conta a dimensão objetiva que sói reconhecer-lhes, 15 apresentam a princípio transcendência. Constituindo os direitos fundamentais, objetivamente considerados, uma tábua mínima de valores de determinada sociedade em dado contexto histórico, cujo respeito interessa a todos, natural que se reconheça, num primeiro momento, a transcendência de questões envolvendo, por exemplo, afirmações concernentes a violações ou ameaças de violações das limitações ao poder constitucional de tributar, ou aos direitos fundamentais inerentes ao processo justo. São exemplos de transcendência qualitativa: demandas envolvendo a “tutela coletiva de direitos” e a “tutela de direitos coletivos”, 16 tanto em seus aspectos materiais como processuais, também contam desde logo, em tese, com a nota da transcendência, aquilatada pela perspectiva quantitativa.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que têm repercussão geral as causas envolvendo as limitações constitucionais ao poder de tributar, que são verdadeiros direitos fundamentais dos contribuintes, e aquelas que dizem respeito à extensão do direito fundamental à saúde, notadamente no que concerne à existência ou não de direito a medicamento de alto custo a ser fornecido pelo Estado. 17 Quanto às causas envolvendo as limitações constitucionais ao poder de tributar, o Supremo já decidiu que tem repercussão geral a controvérsia atinente: (a) à necessidade ou não de lei complementar para disciplina da prescrição e decadência em matéria de contribuições previdenciárias; 18 (b) à incidência do imposto de renda pessoa física; 19 (c) ao alcance da imunidade sobre o lucro na exportação em tema de contribuição social 20 e (d) à existência ou não de responsabilidade solidária do sócio sobre tributo devido pela empresa. 21

De outro lado, já decidiu igualmente que não surgem com repercussão geral, por exemplo, as causas envolvendo a possibilidade de modificação do valor de multa coercitiva após o trânsito em julgado da decisão 22 e a controvérsia a respeito da existência ou não de dano indenizável e seu dimensionamento em tema de responsabilidade civil. 23

Nossa legislação refere que, independentemente da demonstração da relevância econômica, social, política ou jurídica para além das partes da questão debatida, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 3.º, do CPC). O desiderato evidente aí está em prestigiar-se a força normativa da Constituição, encarnada que está, nessa senda, na observância das decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da mais adequada interpretação constitucional. O fito de perseguir a unidade do Direito via compatibilização vertical das decisões faz-se aqui evidente.

A não observância das decisões do Supremo Tribunal Federal obviamente debilita a força normativa da Constituição, o que já indica, desde logo, a relevância e a transcendência da questão levantada no recurso extraordinário interposto reclamando a adequação da decisão ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Importa que a Constituição seja concretizada; a todos interessa essa fiel observação.

2.2.2 Possibilidade de amicus curiae para aferição da relevância e transcendência

A fim de que concretize o ideal de uma “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, 24 possibilita-se, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a participação de terceiros a fim de que se dê um amplo debate a respeito da existência ou não de relevância da questão debatida (art. 543-A, § 6.º, do CPC). Cuida-se da possibilidade da intervenção de amicus curiae na fase de apreciação do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, 25 tal como se dá igualmente em sede de controle concentrado aqui (art. 7.º, § 2.º, Lei 9.868 de 1999) e alhures (por exemplo, § 27a, Lei do Tribunal Constitucional Federal alemão). A decisão do relator do recurso que admite ou inadmite a participação do amicus curiae é irrecorrível (art. 323, § 3.º, RISTF [artigo com redação determinada pela Emenda Regimental STF 42/2010]). A Constituição é um documento democrático; sua interpretação tem de ser plural. 26

Uma vez admitida a sua participação, subscrita por advogado, poderá ofertar razões por escrito a fim de convencer o Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de repercussão geral a partir do caso concreto. Note-se o ponto: a participação de terceiros pode orientar-se tanto no sentido da admissão como no da inadmissão do recurso extraordinário relativamente à repercussão geral da controvérsia constitucional ali debatida.

Tem-se de franquear ao amicus curiae, de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797210/2-a-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-ed-2012