Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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3. A Repercussão Geral em Processos com Idêntica Controvérsia

3. A Repercussão Geral em Processos com Idêntica Controvérsia

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A Repercussão Geral em Processos com Idêntica Controvérsia

Sumário: 3.1 Apresentação adequada da controvérsia e seleção de representação adequada – 3.2 Eficácia do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida – 3.3 Eficácia do não reconhecimento da repercussão geral da questão debatida.

3.1 Apresentação adequada da controvérsia e seleção de representação adequada

Havendo conflito de massa, suscetível de dar lugar a múltiplos recursos a respeito da mesma controvérsia jurídica, a análise da repercussão geral será realizada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 543-B, caput, do CPC). Nosso Código de Processo Civil, no entanto, já fixa desde logo algumas coordenadas para aferição da existência de relevância e transcendência nesses casos.

O exame da repercussão geral dar-se-á por amostragem. Vale dizer: os Tribunais de origem selecionarão um ou mais recursos representativos da controvérsia (art. 543-B, § 1.º, do CPC). Não sendo realizada na origem, deve ser levada a efeito pela Presidência do Supremo Tribunal Federal ou pelo relator do recurso (art. 328, parágrafo único, RISTF), determinando-se logo em seguida a devolução dos recursos não selecionados e conseguinte sobrestamento até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou não de repercussão geral. A representatividade do recurso extraordinário está na ótima exposição da questão constitucional, abordando-a eventualmente em tantas perspectivas argumentativas quantas forem possíveis. Acaso um único recurso não contemple toda argumentação possível concernente à controvérsia, é de rigor que se encaminhem ao Supremo dois ou mais recursos, a fim de que, conjugadas as razões, possa-se alcançar um panorama que represente de maneira adequada a questão constitucional debatida.

A escolha para remessa ao Supremo Tribunal Federal tem de ser a mais dialogada possível a fim de que se selecione um ou mais recursos que representem adequadamente a controvérsia. Afigura-se apropriado que os Tribunais ouçam as entidades de classe para proceder à escolha (por exemplo, OAB, MP, Defensoria Pública etc.), quiçá organizando sessão pública para tanto. A matéria inclusive pode ganhar disciplina nos regimentos internos dos Tribunais de origem (art. 24, XI, da CF).

Inexiste direito da parte à escolha de seu recurso para remessa ao Supremo Tribunal Federal para aferição, a partir dele, da existência ou da inexistência de repercussão geral. O ato de seleção procedido pelo Tribunal de origem, de conseguinte, não desafia qualquer recurso.

Uma vez individualizados os recursos passíveis de adequada …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797211/3-a-repercussao-geral-em-processos-com-identica-controversia-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario