Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Ed. 2012

3. A Repercussão Geral em Processos com Idêntica Controvérsia

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A Repercussão Geral em Processos com Idêntica Controvérsia

Sumário: 3.1 Apresentação adequada da controvérsia e seleção de representação adequada – 3.2 Eficácia do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida – 3.3 Eficácia do não reconhecimento da repercussão geral da questão debatida.

3.1 Apresentação adequada da controvérsia e seleção de representação adequada

Havendo conflito de massa, suscetível de dar lugar a múltiplos recursos a respeito da mesma controvérsia jurídica, a análise da repercussão geral será realizada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 543-B, caput, do CPC). Nosso Código de Processo Civil, no entanto, já fixa desde logo algumas coordenadas para aferição da existência de relevância e transcendência nesses casos.

O exame da repercussão geral dar-se-á por amostragem. Vale dizer: os Tribunais de origem selecionarão um ou mais recursos representativos da controvérsia (art. 543-B, § 1.º, do CPC). Não sendo realizada na origem, deve ser levada a efeito pela Presidência do Supremo Tribunal Federal ou pelo relator do recurso (art. 328, parágrafo único, RISTF), determinando-se logo em seguida a devolução dos recursos não selecionados e conseguinte sobrestamento até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou não de repercussão geral. A representatividade do recurso extraordinário está na ótima exposição da questão constitucional, abordando-a eventualmente em tantas perspectivas argumentativas quantas forem possíveis. Acaso um único recurso não contemple toda argumentação possível concernente à controvérsia, é de rigor que se encaminhem ao Supremo dois ou mais recursos, a fim de que, conjugadas as razões, possa-se alcançar um panorama que represente de maneira adequada a questão constitucional debatida.

A escolha para remessa ao Supremo Tribunal Federal tem de ser a mais dialogada possível a fim de que se selecione um ou mais recursos que representem adequadamente a controvérsia. Afigura-se apropriado que os Tribunais ouçam as entidades de classe para proceder à escolha (por exemplo, OAB, MP, Defensoria Pública etc.), quiçá organizando sessão pública para tanto. A matéria inclusive pode ganhar disciplina nos regimentos internos dos Tribunais de origem (art. 24, XI, da CF).

Inexiste direito da parte à escolha de seu recurso para remessa ao Supremo Tribunal Federal para aferição, a partir dele, da existência ou da inexistência de repercussão geral. O ato de seleção procedido pelo Tribunal de origem, de conseguinte, não desafia qualquer recurso.

Uma vez individualizados os recursos passíveis de adequada representação da controvérsia, os demais, versando sobre a mesma questão, ficarão sobrestados (isto é, paralisados) até que advenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou da inexistência da repercussão geral (art. 543-B, § 1.º, do CPC). Acaso determinado recurso seja sobrestado de maneira equivocada, a solução está em requerer-se, diretamente ao Tribunal de origem, demonstrando-se a diferença entre as controvérsias, via agravo regimental, a imediata realização do juízo de admissibilidade e imediata remessa, em sendo o caso, para o Supremo Tribunal Federal. O processo civil de corte cooperativo impõe esse diálogo prévio.

Mantido o sobrestamento, cabe agravo. Tendo em conta a fungibilidade das formas processuais, tem-se que admitir para contrastar essa decisão, ainda, o cabimento da ação de reclamação (arts. 13 a 18, da Lei 8.038/1990). O Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem-se mostrado recalcitrante a respeito da admissibilidade do agravo e da reclamação. 1 Antes da interposição do agravo regimental no Tribunal de origem, o Supremo Tribunal Federal entende que é descabida a interposição de agravo a ele dirigido diretamente. O mesmo vale para ação de reclamação.

No entanto, depois de esgotada a jurisdição na origem com a interposição do agravo regimental para o pleno ou órgão especial do Tribunal, o Supremo Tribunal Federal tem o dever de conhecer do agravo com a finalidade de distinção dos casos. O mesmo se diga da ação de reclamação: do contrário, corre-se o risco de assimilarem-se casos completamente distintos ao caso paradigma, com evidente erro in procedendo e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para definição da repercussão geral.

3.2 Eficácia do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida

Tendo sido reconhecida a repercussão geral da questão debatida e julgado o mérito recursal, os recursos sobrestados poderão ser apreciados imediatamente pelo Tribunal de origem, pelas Turmas de Uniformização ou pelas Turmas Recursais. Nesse caso, poderão retratar-se de suas decisões, adequando-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo-lhes facultado, ainda, declará-los “prejudicados”, porque manejados em sentido contrário à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 543-B, § 3.º, do CPC). Trata-se, nessa última hipótese, de verdadeira negativa de provimento ao recurso. Existe aqui, no mínimo, vinculação persuasiva.

A rigor, se houver clara identificação da ratio decidendi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mérito da questão a ele apresentada, há mesmo vinculação jurídica, em sentido vertical, dos Tribunais de origem, à decisão do Supremo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é, aliás, de há muito nesse sentido.

O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, no exercício de jurisdição constitucional, é fenômeno contemporâneo ao enriquecimento do sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, com o notório ganho de importância do controle concentrado e abstrato. 2 O efeito vinculante foi consagrado pela Emenda Constitucional 3, de 1993, que introduziu a ação declaratória de constitucionalidade. É nítida a inspiração no modelo germânico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de também conferir efeito vinculante às decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. Completou-se o sistema do controle pela via da ação com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas ações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante.

Não é esta a sede, evidentemente, para a discussão acerca da necessidade/utilidade do efeito vinculante das decisões do Supremo. Porém, já em uma análise preliminar, o rico debate travado pelos Ministros quando do julgamento da ADC 1 demonstra que os argumentos em sentido contrário são insubsistentes. 3 Sobre a sustentada retirada da independência da magistratura, assim se manifestou o Ministro Moreira Alves: “Mesmo nos países em que só se admite o controle concentrado de constitucionalidade exercido por Corte Constitucional, nunca se sustentou que, com ele, se retirou a independência da magistratura. Essa crítica – que não decorreria da criação da ação declaratória de constitucionalidade, mas que poderia ser feita quanto à ação direta de inconstitucionalidade – é tanto mais improcedente quanto é certo que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em face da Constituição Federal, é, por força dela mesma, o Supremo Tribunal Federal, que não apenas integra o Poder Judiciário, mas se encontra no ápice de sua hierarquia”. 4

Por sua vez, o Ministro Francisco Rezek teceu as seguintes considerações: “Insiste-se em que um dos aspectos sedutores do nosso sistema é o livre convencimento do Juiz ante o caso concreto e sua prerrogativa de dizer o direito conforme sua consciência, à revelia, se necessário, do que tenham dito tribunais a ele superiores. Isso faz algum sentido na medida em que é ilimitado o índice de variedade das situações concretas: não há um processo igual a outro no âmbito...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797211/3-a-repercussao-geral-em-processos-com-identica-controversia-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-ed-2012