4. Direito Intertemporal

4 Direito Intertemporal O art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 preceitua que se mostra exigível a demonstração da repercussão geral da questão debatida nos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência. Anteriormente, pois, não se poderia exigir a demonstração da relevância e transcendência de determinada controvérsia constitucional para admissão de recurso extraordinário. O art. 102, § 3.º, da CF, consoante já divisava a doutrina, 1 por si só não era suficiente para obrigar a essa indicação. A disciplina legal, sem embargo de sua singeleza, suscita algumas observações. O critério utilizado pela legislação é o do momento de interposição do recurso: se interposto antes da vigência da lei, não se lhe exige a demonstração de repercussão geral; aliter, exige-se-lhe. O problema reside, a propósito, justamente aí: melhor seria que tivesse aludido ao momento em que teve início o prazo para interposição do recurso que ao instante de sua interposição em si. Com efeito, no momento em que tem início o prazo recursal, adquire-se o direito à observância das normas processuais aí vigentes no que tange aos requisitos de admissibilidade do recurso. 2 Tem-se que distinguir: uma coisa é o efeito imediato da legislação; outra, o efeito retroativo. Em tema de situações já consolidadas, se a nova lei as apanha, tem efeito retroativo. Tratando-se, contudo, de situações pendentes, “nó central” do direito intertemporal, 3 surge a necessidade de separar as situações anteriores à mudança da legislação, daquelas que lhe são posteriores: quanto às primeiras, se a lei nova as vincula, há retroatividade; quanto às segundas, efeito imediato. 4 A abertura de prazo para recurso dá lugar a uma situação pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso a fim de que o processo desenvolva-se para além donde se encontra. O art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 pretende que o requisito da repercussão geral seja exigível de recursos interpostos depois de sua vigência. Ao fazê-lo, porém, retroagiu, buscando disciplinar situações pendentes anteriores à sua vigência. Vale dizer: o art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 fere a garantia constitucional da irretroatividade das leis (art. 5.º, XXXVI, da CF), porquanto desrespeita o direito processual adquirido ao conhecimento e ao julgamento do recurso extraordinário de acordo com a lei vigente ao tempo do termo inicial do prazo para sua interposição. Logo, ao contrário do que pretende impor a legislação, a demonstração da repercussão geral da questão levantada em recurso extraordinário somente poderá ser exigida dos recursos cujo prazo para interposição teve início após a sua vigência. Do contrário, haverá evidente afronta à Constituição, por violação a um direito processual adquirido. O processo, globalmente considerado, é uma situação pendente até que advenha o trânsito em julgado. É uma atividade, por definição, “projetada” no tempo. 5 Como o processo é um procedimento em contraditório, 6 um procedimento adequado aos fins do Estado Constitucional, 7 formado por variegados atos processuais, ocorre que alguns desses atos adquirem desde logo estabilidade, considerando-se já praticados. Têm-se aí situações jurídicas já consolidadas. Outros, do contrário, podem ser apanhados in fieri pela vigência de nova legislação: podem ser apanhados como uma situação pendente. No momento em que determinada decisão passa a ser susceptível de recurso extraordinário, surge direito a esse recurso, tal como configurado pela legislação então vigente. Seria algo evidentemente contrário à proteção outorgada pela Constituição ao direito adquirido, por exemplo, impor um prazo menor para interposição de determinado recurso cujo prazo já se encontra pendente, aferindo-se a sua tempestividade pela lei nova: daí ressai, inequivocamente, que a lei do recurso é a lei do momento em que surge o direito ao recurso. 8 Na perspectiva do direito constitucional brasileiro, que aloca expressamente a irretroatividade da lei como uma proteção ao direito adquirido, 9 mostra-se ilegítimo o critério ora utilizado pelo legislador para identificar o direito aplicável ao caso em tema de sucessão de leis. De rigor, portanto, que se considere exigível a indicação e a efetiva existência da repercussão geral da controvérsia constitucional para conhecimento de recursos extraordinários cujos prazos para interposição tiverem início a partir do primeiro dia de sua vigência. Fora daí há afronta à Constituição (art. 5.º, XXXVI). . Conforme, por todos, Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier, Teresa Arruda Alvim; Medina, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 105. . Nesse sentido, entre outros, Gomes Júnior, Luiz Manoel. A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário. RePro 119/110. São Paulo: Ed. RT, 2005; Viana, Juvêncio Vasconcelos. Questão de repercussão geral ( § 3.º do art. 102 da Constituição Federal) e a admissibilidade do recurso extraordinário. Revista Dialética de Direito Processual, 30/83. São Paulo: Dialética, 2005. . Consoante Caponi, Remo. Tempus regit processum: un appunto sull’efficacia delle norme processuali nel tempo. Rivista di Diritto Processuale, p. 451. Padova: Cedam, 2006. . Conforme, por todos, Lacerda, Galeno. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 1-2. . Conforme Capponi, Bruno. Appunti sulla legge processuale civile (fonti e vicende). Torino: G. Giappichelli, 1999. p. 72. . Conforme Mitidiero, Daniel. Elementos para uma teoria contemporânea do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 142 e ss. . Consoante Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do processo. São Paulo: Ed. RT, 2006. vol. 1, p. 466 e ss. . Conforme Capponi, Bruno. Op. cit., p. 73. . De um modo geral, a doutrina tende a trabalhar o problema das situações pendentes à luz da irretroatividade das leis optando entre duas orientações contrapostas: ora se entende a irretroatividade das leis como respeito aos direitos adquiridos, ora se a entende como respeito ao fato consumado. No direito brasileiro, parece-nos que a primeira solução se impõe. Sobre o assunto, Caponi, Remo. Op. cit., p. 452-453.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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