Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

4. Direito Intertemporal

4. Direito Intertemporal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4

Direito Intertemporal

O art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 preceitua que se mostra exigível a demonstração da repercussão geral da questão debatida nos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência. Anteriormente, pois, não se poderia exigir a demonstração da relevância e transcendência de determinada controvérsia constitucional para admissão de recurso extraordinário. O art. 102, § 3.º, da CF, consoante já divisava a doutrina, 1 por si só não era suficiente para obrigar a essa indicação.

A disciplina legal, sem embargo de sua singeleza, suscita algumas observações. O critério utilizado pela legislação é o do momento de interposição do recurso: se interposto antes da vigência da lei, não se lhe exige a demonstração de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797212/4-direito-intertemporal-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario