Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Ed. 2012

4. Direito Intertemporal

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Direito Intertemporal

O art. 4.º da Lei 11.418 de 2006 preceitua que se mostra exigível a demonstração da repercussão geral da questão debatida nos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência. Anteriormente, pois, não se poderia exigir a demonstração da relevância e transcendência de determinada controvérsia constitucional para admissão de recurso extraordinário. O art. 102, § 3.º, da CF, consoante já divisava a doutrina, 1 por si só não era suficiente para obrigar a essa indicação.

A disciplina legal, sem embargo de sua singeleza, suscita algumas observações. O critério utilizado pela legislação é o do momento de interposição do recurso: se interposto antes da vigência da lei, não se lhe exige a demonstração de repercussão geral; aliter, exige-se-lhe. O problema reside, a propósito, justamente aí: melhor seria que tivesse aludido ao momento em que teve início o prazo para interposição do recurso que ao instante de sua interposição em si.

Com efeito, no momento em que tem início o prazo recursal, adquire-se o direito à observância das normas processuais aí vigentes no que tange aos requisitos de admissibilidade do recurso. 2 Tem-se que distinguir: uma coisa é o efeito imediato da legislação; outra, o efeito retroativo. Em tema de situações já consolidadas, se a nova lei as apanha, tem efeito retroativo. Tratando-se, contudo, de situações pendentes, “nó central” do direito intertemporal, 3 surge a necessidade de separar as situações anteriores à mudança da legislação, daquelas que lhe são posteriores: quanto às primeiras, se a lei nova as vincula, há retroatividade; quanto às segundas, efeito imediato. 4

A abertura de prazo para recurso dá lugar a uma situação pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso a fim de que o processo desenvolva-se para além donde se encontra. O...

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3 de Dezembro de 2021
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