Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

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Considerações Finais

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Considerações Finais

A instituição do requisito da repercussão geral da controvérsia debatida no recurso extraordinário constitui mais uma tentativa do legislador infraconstitucional em concretizar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Com a sua vigência, pretende-se outorgar a todos um processo com duração razoável, reforçar o valor igualdade e racionalizar a atividade judiciária.

A sua exata compreensão pressupõe que bem se apreenda o perfil constitucional do Supremo Tribunal Federal. Em nossa organização judiciária, toca-lhe a tarefa de guardar a Constituição, promovendo a unidade do Direito brasileiro tanto de maneira retrospectiva como prospectivamente. Exerce materialmente a função de Tribunal Constitucional. Pela …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797213/consideracoes-finais-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario