Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Ed. 2012

Considerações Finais

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Considerações Finais

A instituição do requisito da repercussão geral da controvérsia debatida no recurso extraordinário constitui mais uma tentativa do legislador infraconstitucional em concretizar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Com a sua vigência, pretende-se outorgar a todos um processo com duração razoável, reforçar o valor igualdade e racionalizar a atividade judiciária.

A sua exata compreensão pressupõe que bem se apreenda o perfil constitucional do Supremo Tribunal Federal. Em nossa organização judiciária, toca-lhe a tarefa de guardar a Constituição, promovendo a unidade do Direito brasileiro tanto de maneira retrospectiva como prospectivamente. Exerce materialmente a função de Tribunal Constitucional. Pela via do controle difuso de constitucionalidade, à força da interposição de recurso extraordinário, a consecução de sua finalidade precípua passa pela demonstração da repercussão geral da controvérsia constitucional nele debatida. A decisão do Supremo Tribunal Federal nesses casos espraia-se para além do caso concreto, constituindo a sua ratio decidendi, motivo de vinculação tanto para o próprio Supremo Tribunal Federal (vinculação horizontal) como, potencialmente, para os demais órgãos jurisdicionais (vinculação vertical).

A repercussão geral no recurso extraordinário oferece-se, no direito brasileiro, como um requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Substancialmente, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, que requer valorações objetivas para o seu preenchimento, podendo ser bem representado pelo binômio relevância e transcendência. Para sua aferição, concorrem as partes, podendo ainda terceiros se manifestar a respeito de sua configuração ou não. O recorrente tem o ônus de arguir e demonstrar a existência da repercussão geral, não estando o Supremo Tribunal Federal,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797213/consideracoes-finais-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-ed-2012