Tábua de Abreviaturas

TÁBUA DE ABREVIATURAS

Ag – Agravo

AgRg – Agravo Regimental

Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

CC ou CC/2002 – Código Civil (Lei 10.406/ 2002)

CC/1916 – Código Civil de 1916 (Lei 3.071/ 16)

CCo – Código Comercial (Lei 556/1850)

CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

CP – Código Penal (Dec.-lei 2.848/40)

CPC – Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)

CPP – Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.689/41)

CRFB – Constituição da Republica Federativa do Brasil

CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66)

Dialética – Revista Dialética de Direito Processual

DJ – Diário de Justiça

ED – Embargos Declaratórios

EI – Embargos Infringentes

EREsp – Embargos de Divergência no Recurso …