Livro I. Do processo de conhecimento

Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

1. Código Buzaid. Em suas linhas fundamentais, o modelo de legislação implantado com o Código Buzaid teve vigência plena entre nós apenas até o advento das três grandes leis de reforma do Código de Processo Civil (Leis 8.952, de 1994, 10.444, de 2002, e 11.232, de 2005), que implementaram mesmo um novo modelo de legislação processual civil. A separação radical entre Processo de Conhecimento e Processo de Execução, a concentração de toda tutela de urgência no Processo Cautelar e a reserva de determinadas técnicas processuais tão somente aos Procedimentos Especiais …