Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Livro I. Do processo de conhecimento

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Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

1. Código Buzaid. Em suas linhas fundamentais, o modelo de legislação implantado com o Código Buzaid teve vigência plena entre nós apenas até o advento das três grandes leis de reforma do Código de Processo Civil (Leis 8.952, de 1994, 10.444, de 2002, e 11.232, de 2005), que implementaram mesmo um novo modelo de legislação processual civil. A separação radical entre Processo de Conhecimento e Processo de Execução, a concentração de toda tutela de urgência no Processo Cautelar e a reserva de determinadas técnicas processuais tão somente aos Procedimentos Especiais …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797220/livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo