Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título I. Da jurisdição e da ação

Título I. Da jurisdição e da ação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Título I

Da Jurisdição e da Ação

Capítulo I

DA JURISDIÇÃO

Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

1. Jurisdição. Jurisdição é o poder do Estado de aplicar e realizar o Direito de maneira autoritativa mediante a atuação de um terceiro imparcial com irrevisibilidade externa de seus provimentos. No Estado Constitucional, essa atividade deve ser levada a efeito na dimensão da Constituição, sem descuidar da eficácia direta dos direitos fundamentais materiais e processuais sobre o problema debatido em juízo e da possibilidade de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos em geral pelo Poder Judiciário, tendo por objetivo realizar a justiça do caso concreto.

2. Jurisdição Civil. No Brasil, a jurisdição civil abarca toda jurisdição não penal. Essa solução data do Código de 1939. De conseguinte, o direito processual civil disciplinado no Código de Processo Civil é o nosso direito processual comum, servindo de fonte subsidiária para solução de eventuais lacunas na legislação processual extravagante.

3. Unidade da Jurisdição. A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos atos decisórios; a competência, à validade.

4. Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária. A jurisdição pode ter por desiderato solucionar casos litigiosos ou casos não litigiosos. Da jurisdição contenciosa cuida a maior parte do Código, cifrando-se a disciplina da jurisdição voluntária ao seu Livro IV, Título II (arts. 1.103-1.210). Em ambos os casos, todavia, há jurisdição, não havendo de se pensar a respeito da jurisdição voluntária em simples atividade administrativa deferida aos órgãos jurisdicionais (ou, como por vezes se alude, à simples administração pública de interesses privados).

5. Jurisdição e Território Nacional. A regra é que todas as pessoas que se encontram no território nacional são suscetíveis à jurisdição brasileira. Excepcionalmente, contudo, Estados estrangeiros, diplomatas e quejandos, em se tratando da prática de atos de império, encontram-se imunes à jurisdição nacional. Atos de mera gestão são, todavia, sindicáveis perante a jurisdição brasileira. Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional, e também no âmbito do direito comparado, permitiu – ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente – que se construísse a teoria da imunidade jurisdicional …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797221/titulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo