Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

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Título III. Do Ministério Público

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Título III

Do Ministério Público

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

1. Ministério Público como Parte. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CRFB). Suas funções institucionais encontram-se arroladas na Constituição (art. 129, CRFB). Em razão delas, tem direito à tutela jurisdicional, podendo postular em juízo (STJ, 1ª Turma, REsp 749.988/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. em 08.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 275). Ao propor ação funciona como parte …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797223/titulo-iii-do-ministerio-publico-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo