Título III. Do Ministério Público

Título III Do Ministério Público Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. 1. Ministério Público como Parte. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CRFB). Suas funções institucionais encontram-se arroladas na Constituição (art. 129, CRFB). Em razão delas, tem direito à tutela jurisdicional, podendo postular em juízo (STJ, 1ª Turma, REsp 749.988/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. em 08.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 275). Ao propor ação funciona como parte no processo, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que cumprem aos litigantes em geral. 2. Litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. É possível (STJ, 1ª Turma, REsp 382.659/RS , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 02.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 322). Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I – nas causas em que há interesses de incapazes; II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. * Inciso III com redação determinada pela Lei 9.415/1996. 1. Ministério Público como Custos Legis. O Ministério Público exerce dupla função no processo civil brasileiro: pode ocupar o lugar de parte e pode participar do processo como custos legis, intervindo no processo em determinadas causas a fim de velar pela justiça do processo e de sua decisão. Não sendo o Ministério Público intimado para participar do feito quando a sua intervenção é obrigatória, há vício de forma no processo, podendo ser decretada a invalidade dos atos processuais (arts. 84 e 246, CPC). 2. Ministério Público e Interesse Público Primário. O que determina a intimação do Ministério Público em todas as hipóteses do artigo em comento é o interesse público primário (o bem comum). O interesse público secundário (o interesse da pessoa pública), por si só, não justifica a participação como custos legis do Ministério Público. Tanto é assim que “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais” (Súmula 189 , STJ), já se tendo decidido que “não se confunde interesse público com interesse da Fazenda Pública” (STJ, 2ª Turma, Ag no REsp 258.798/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18.12.2001, DJ 11.11.2002, p. 175) e que “a simples presença do Estado na relação processual não motiva, por si só, a presença do Ministério Público” (STJ, 1ª Turma, Ag no REsp 453.204/DF, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 19.11.2002, DJ 03.02.2003, p. 290). Fora das hipóteses já arroladas expressamente em lei, cumpre ao órgão jurisdicional aquilatar no caso concreto a existência ou não de interesse público primário para intimar o Ministério Público para participar do feito (STJ, 5ª Turma, REsp 451.153/MG , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 17.10.2002, DJ 11.11.2002, p. 293). O Ministério Público participa do processo de mandado de segurança como custos legis, sendo obrigatória a sua intervenção (art. 12, Lei 12.016, de 2009). Igualmente obrigatória é a sua intimação no processo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária (art. 18, § 2º, Lei Complementar 76, 1993), no processo da ação popular (art. 6º, § 4º, Lei 4.717, de 1965), no processo de alimentos (art. 9º, Lei 5.478, de 1968), nos casos dos arts. 57, 67, § 1º, 76, § 3º, 109 e 200, Lei 6.015, de 1973, no processo da ação civil pública (art. 5º, § 1º, Lei 7.347, de 1985) e quando evidenciado o interesse de comunidades indígenas no feito (STJ, 1ª Turma, REsp 660.225/PA , rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 13.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 213). Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Poderes do Ministério Público como Custos Legis. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo juntar documentos e certidões, postular a admissão de prova e requerer toda e qualquer diligência a fim de que se possa, tanto quanto possível, aproximar-se da verdade no processo. Tem legitimidade, ainda, para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Súmula 99 , STJ). A indicação do artigo em comento não é exaustiva, podendo o Ministério Público promover o que tiver por conveniente à guarda do interesse público primário. Não pode, contudo, ampliar o mérito da causa (arts. 2º e 128, CPC). Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. Intervenção Obrigatória do Ministério Público e Invalidade Processual. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, tem a parte de promover a sua intimação. Basta a intimação para regularidade da causa; não é necessário que o Ministério Público realmente participe do processo (STJ, 4ª Turma, REsp 5.469/MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 20.10.1992, DJ 23.11.1992, p. 21.893). Ausente intimação do Ministério Público há vício de forma, prevendo a nossa legislação a possibilidade de decretação de invalidade do processo (arts. 84 e 246, CPC). A decretação de invalidade, contudo, ocorrerá tão somente se não for possível decidir a causa a favor de quem a intervenção do Ministério Público fora prevista: não há invalidade sem prejuízo; não há invalidade se, apesar do desvio de forma, há consecução da finalidade legal (STJ, 4ª Turma, REsp 241.813/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 23.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 372; contra, STJ, 1ª Turma, REsp 586.956/PR , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 13.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 436). Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Responsabilidade Civil do Ministério Público. O artigo em comento disciplina a responsabilidade pessoal daquele que presenta o Ministério Público em caso de dolo ou fraude. A culpa não dá lugar à sua responsabilização civil, acarretando apenas sanção de natureza disciplinar. Pode dar azo ainda à reclamação perante o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A, § 2º, inciso III, CRFB). Fora do art. 85, CPC, pode haver responsabilização do Ministério Público com base no art. 37, § 6º, CRFB.

Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

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