Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título IV. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - Livro I. Do processo de conhecimento

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Título IV

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA

1. Competência. Jurisdição é poder; competência é capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. O direito fundamental ao juiz natural implica juiz imparcial e investido de competência absoluta (art. , XXXVII e LIII, CRFB), daí a razão pela qual não há processo justo diante de juiz absolutamente incompetente (art. , LIV, CRFB). A competência absoluta é um requisito de validade dos atos decisórios do juiz (art. 113, § 2º, CPC). Decisão proferida por órgão jurisdicional absolutamente incompetente é passível de ação rescisória (art. 485, II, CPC).

2. Critérios para Definição de Competência. Define-se a competência a partir de três critérios: o objetivo, o funcional e o territorial. O primeiro critério desdobra-se em objetivo 1) em razão do valor, 2) em razão da matéria e 3) em razão da pessoa; o segundo, em: 1) funcional horizontal e 2) funcional vertical (também conhecido como critério hierárquico ou por graus).

3. Competência Absoluta e Competência Relativa. Dois são os regimes jurídicos a que se submete a competência: o da competência absoluta e o da competência relativa, organizados segundo a maior ou menor disponibilidade da vontade das partes sobre as normas determinadoras da competência. Pelo primeiro, o juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição a incompetência, não há preclusão de alegação pelas partes, a competência não se prorroga, não se modifica e não pode ser alterada pela vontade das partes. Pelo segundo, não pode conhecer de ofício a incompetência (Súmula 33 , STJ), há preclusão de alegação se a parte não opõe exceção de incompetência no prazo legal, prorrogando-se a competência, existindo ainda a possibilidade de sua modificação e alteração pela vontade das partes. No Código de Processo Civil, são casos de competência absoluta as hipóteses em que a competência é fixada em face do critério objetivo em razão da matéria, do critério objetivo em razão da pessoa, do critério funcional horizontal (salvo no caso do art. 475-P, parágrafo único, CPC) e do critério funcional vertical (hierárquico); de competência relativa, aquelas hipóteses em que há fixação pelo critério objetivo em razão do valor e do território (salvo no caso do arts. 112, parágrafo único, e 114, CPC, em que há disciplina sui generis da competência).

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

1. Causas Cíveis. No direito brasileiro, são cíveis as causas que não são penais nem trabalhistas. Submetem-se à jurisdição civil e entram na competência dos juízos cíveis, pois, tanto as causas de direito privado como aquelas ligadas ao direito administrativo, tributário, concorrencial, previdenciário etc. O direito brasileiro utiliza a expressão em sentido amplo. A competência atribui ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar, ou simplesmente julgar, as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

2. Juízo Arbitral. A Lei 9.307, de 1996, possibilita a instituição de arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). A previsão da possibilidade de juízo arbitral no direito brasileiro não fere, em tese, o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. , XXXV, CRFB; STF, Pleno, Ag na SE 5.206/EP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 11.12.2001, DJ 30.04.2004, p. 29). Todavia, não se pode homologar sentença arbitral estrangeira se não há inequívoca submissão convencional da parte à arbitragem estrangeira, sob pena de ofensa à ordem pública interna (STJ, Corte Especial, SEC 866 /EX, rel. Min. Félix Fischer, j. em 17.05.2006, DJ 16.10.2006, p. 273). No Brasil, é possível instituir o juízo arbitral por convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º). Resistindo uma das partes à arbitragem, poderá essa ser instituída judicialmente (art. 7º; STJ, 3ª Turma, REsp 450.881/DF , rel. Min. Castro Filho, j. em 11.04.2003, DJ 26.05.2003, p. 360). Havendo processo, nada obstante a existência de convenção de arbitragem válida e eficaz entre as partes, tem o juiz de extingui-lo sem resolução de mérito (art. 267, VII, CPC).

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

1. Perpetuação da Competência. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. Considera-se proposta a ação tanto que despachada ou simplesmente distribuída (art. 263, CPC). A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, “proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada” (Súmula 58 , STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58 , STJ (STJ, 1ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 41 (estabilidade de partes) e 264 (estabilidade objetiva), o art. 87 compõe a regra da estabilidade do processo.

2. Incompetência Superveniente. Suprimido o órgão judiciário perante o qual tramitava a ação ou sobrevindo incompetência absoluta do órgão jurisdicional, tem a causa de ser redistribuída para o juízo competente. A supressão do órgão judiciário e a incompetência superveniente devem ser conhecidas de ofício e tem o juiz de declinar oficiosamente de sua competência para o novo juízo competente (analogicamente, art. 113, § 2º, CPC). Todos os atos processuais praticados sob o abrigo da lei antiga devem ser considerados, obviamente, válidos e eficazes perante o novo juízo.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

1. Competência Internacional. A expressão competência internacional é duplamente equivocada: primeiro, porque não se trata de competência. Os arts. 88 e 89, CPC, tratam respectivamente da concorrência entre jurisdições nacional e estrangeira e da exclusividade da jurisdição brasileira. O que se disciplina aí é a jurisdição e não a competência. Segundo, porque os arts. 88 e 89, CPC, não são regras que normatizam a atuação de tribunais internacionais, isto é, supranacionais. Não estão, em outras palavras, no nível internacional. Não disciplinam nem a jurisdição nem a competência no plano internacional. Nosso legislador alude à competência internacional para indicar os critérios utilizados pelo nosso direito positivo para determinar as causas que podem ou devem ser examinadas e julgadas pela jurisdição brasileira. Razões ligadas à soberania nacional e à necessidade de prestar-se uma tutela jurisdicional efetiva e adequada são levadas em consideração pelo nosso Código de Processo Civil para a organização da matéria.

2. Competência Internacional Concorrente e Competência Internacional Exclusiva. O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a jurisdição brasileira pode concorrer com eventuais jurisdições estrangeiras (competência internacional concorrente, art. 88) e outras em que tão somente ao juiz brasileiro é dado examinar e julgar determinados assuntos (competência internacional exclusiva, art. 89). Se a competência internacional é concorrente, pode haver homologação da decisão estrangeira no Brasil; se a competência é exclusiva, eventual decisão estrangeira é ineficaz perante a nossa ordem jurídica.

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Competência Internacional Concorrente. O art. 88, CPC, prevê casos em que há competência internacional concorrente, deles podendo conhecer tanto a justiça brasileira como a justiça estrangeira. Já se decidiu que a vontade das partes não tem o condão de excluir a competência internacional concorrente da jurisdição brasileira (STJ, 4ª Turma, REsp 251.438/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 08.08.2000, DJ 02.10.2000, p. 173). Existindo decisão estrangeira que se enquadre em quaisquer das hipóteses do artigo em comento, pode-se postular a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, i, alínea i, CRFB) para que tenha eficácia e efeitos na ordem jurídica interna (art. 483, CPC c/c art. 4º, Resolução 09, de 2005, STJ). São requisitos para homologação: haver sido a decisão proferida por autoridade competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado a decisão e estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil (art. 5º, Resolução 09, de 2005, STJ). Não serão homologadas no Brasil decisões que ofendam a soberania ou a ordem pública (art. 6º, Resolução 09, de 2005, STJ). Em sendo o caso, à Justiça Federal incumbe concretizar as decisões estrangeiras depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 109, X, CRFB).

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Competência Internacional Exclusiva. Nos casos arrolados no art. 89, CPC, há competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Vale dizer: veda-se à jurisdição estrangeira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ou proceder a inventário e partilha de bens situados em território nacional. Eventual decisão estrangeira que se enquadre em quaisquer dessas hipóteses não tem qualquer eficácia e efeito no Brasil.

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

1. Ineficácia da Litispendência Estrangeira. A ação intentada perante órgão jurisdicional estrangeiro não tem a eficácia de obstar o exame da mesma causa e das que lhe são conexas pela jurisdição nacional. Se há competência internacional concorrente e há duas ações idênticas tramitando simultaneamente no Brasil e no estrangeiro há, por óbvio, litispendência. Essa, contudo, não determina a extinção do segundo processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC). Vale dizer: há litispendência, mas não há eficácia de litispendência. À jurisdição brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, ainda que idêntica à outra que aqui tramite (STJ, 4ª Turma, REsp 251.438/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 08.08.2000, DJ 02.10.2000, p. 173).

2. Ineficácia da Coisa Julgada Estrangeira. Ainda que já tenha transitado em julgado a decisão estrangeira, não tem o juiz brasileiro de extinguir o processo em que tem curso a causa lá decidida, porque a coisa julgada estrangeira só é eficaz no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, i, i, CRFB c/c art. 4º, Resolução 09, de 2005, STJ). Se, enquanto pendente o pedido de homologação, transita em julgado a decisão brasileira, o processo de homologação tem de ser extinto sem resolução de mérito, haja vista a existência de coisa julgada (art. 267, V, CPC). Ao contrário, homologada a decisão estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e pendente processo no Brasil sobre a mesma causa, tem o juiz brasileiro de extingui-lo sem resolução de mérito em face da existência de coisa julgada (art. 267, V, CPC).

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Seção I

Da competência em razão do valor e da matéria

Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, …

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23 de Maio de 2022
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