Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título V. Dos atos processuais - Livro I. Do processo de conhecimento

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Título V

Dos Atos Processuais

Atos Processuais. Os atos processuais são declarações de vontade que visam à criação, modificação ou extinção de situações processuais. Trata-se de espécie do gênero fato jurídico processual. Fatos jurídicos processuais são todos os acontecimentos da vida processual que acabam por criar, modificar ou extinguir situações processuais e que possuem o processo como espaço próprio de ocorrência. A categoria dos fatos jurídicos processuais em sentido amplo apanha tanto os fatos como os atos processuais – fatos jurídicos processuais em senso estrito, atos-fatos jurídicos processuais e atos processuais são espécies de fatos processuais em senso amplo.

Capítulo I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Forma dos Atos Processuais. A forma do ato processual é a maneira como ele deve se exteriorizar. Nela não se compreendem questões referentes ao tempo e ao lugar dos atos processuais. Eventual infração à forma dos atos processuais resolve-se no plano da validade (arts. 154 e 243-250, CPC); infração às condicionantes de tempo e lugar, no plano da eficácia. A necessidade de forma serve à segurança jurídica e prestigia a liberdade das partes. A observância da “forma pela forma”, contudo, alheia aos valores que a sustentam, desprestigia o caráter instrumental do processo e nega a própria função que a Constituição defere ao seu formalismo.

Seção I

Dos atos em geral

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

* Parágrafo único com redação determinada pela Lei 11.280/2006.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

* § 2º acrescentado pela Lei 11.419/2006.

* Numeração do § 2º de acordo com a Lei 11.419/2006, que nada mencionou a respeito da renumeração do atual parágrafo único.

1. Sistema de Instrumentalidade das Formas. Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Nosso Código de Processo Civil adotou o sistema de instrumentalidade das formas, porque uma vez atendida a finalidade essencial do ato por outra forma que não a legal, reputa-se válido o ato (STJ, 4ª Turma, REsp 7.184/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 08.10.1991, DJ 11.11.1991, p. 16.149).

2. Forma Eletrônica. Por descuido do legislador, conta o artigo em comento com um parágrafo único seguido de um parágrafo segundo. Ambos cuidam da possibilidade de prática de atos processuais pela forma eletrônica. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (MP 2.200-2, de 2001). Todos os atos processuais podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, atendido o disposto na Lei 11.419, de 2006.

3. Prática de Atos Processuais por Fac-símile. A Lei 9.800, de 1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição ou requerimento por escrito. A prática de ato processual por fac-símile não exime a parte de cumprir o prazo legal, devendo as petições e requerimentos originais ser entregues em juízo até 5 (cinco) dias da data de término do prazo para o ato. O prazo de 5 (cinco) dias para juntada dos originais aos autos não é um novo prazo, mas apenas uma prorrogação do prazo já existente (STJ, 2.ª Turma, AgRg no ED no REsp 754.130/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 537).

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

* Inciso II com redação determinada pela Lei 6.515/1977.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

1. Publicidade dos Atos Processuais. Constitui elemento indissociável do processo justo brasileiro o direito fundamental à publicidade dos atos processuais (art. , LX, CRFB), inerente à administração democrática da justiça, própria ao Estado Constitucional. Já se decidiu que eventual sessão de julgamento e decisão aí tomada sem publicidade são inválidas (STF, Pleno, ADI 2.970/DF , rel. Min. Ellen Gracie, j. em 20.04.2006, DJ 12.05.2006, p. 4). Os atos processuais são públicos, só podendo ser restringida a publicidade do processo quando o exigir o interesse social ou a defesa da intimidade das partes. A regra é a publicidade geral, sendo acessível a todos os atos processuais. A publicidade dos atos processuais pode ser ainda imediata, quando todos os participantes do processo podem estar presentes na realização de determinado ato processual, ou mediata, quando se restringe a presença das partes e de seus advogados, ou apenas das partes, em certas situações, tendo-se acesso tão somente ao resultado do ato praticado. A regra é a publicidade imediata dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB).

2. Segredo de Justiça. Excepcionalmente, o processo pode correr em regime de publicidade especial (segredo de justiça), restrito o acesso aos atos processuais às partes e aos seus procuradores. Nosso Código de Processo Civil refere que correm em segredo de justiça as causas em que o exigir o interesse público e que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores (art. 155, CPC). O rol apresentado pelo artigo em comento não é taxativo, sendo possível impor o segredo de justiça sempre que a defesa da intimidade das partes o exigir (STJ, 3ª Turma, REsp 605.687/AM , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 02.06.2005, DJ 20.06.2005, p. 273; contra, entendendo que não é possível reconhecer ao magistrado o poder de criar hipóteses de segredo de justiça fora das exceções legais à publicidade dos atos processuais, STJ, 2ª Turma, RMS 17.768/SP, rel. Min. Franciulli Netto, j. em 24.08.2004, DJ 28.02.2005, p. 256). A simples notícia de julgamento da causa sob segredo de justiça não viola o art. 155, CPC (STJ, 4ª Turma, RMS 398/MG , rel. Min. Fontes de Alencar, j. em 16.03.1992, DJ 03.08.1992, p. 11.317). Se a causa corre em segredo de justiça, somente os terceiros juridicamente interessados podem requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença ou de inventário e partilha resultante de divórcio ou de separação judicial. Tem interesse jurídico o terceiro quando a sua esfera jurídica pode ser alcançada pela eficácia reflexa da sentença.

Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

Vernáculo. Em todos os atos processuais é obrigatório o uso do idioma nacional (língua portuguesa, art. 13, CRFB). Razões ligadas à soberania nacional e ao direito fundamental ao contraditório impõem essa solução (STF, Pleno, HC 72.391-8/DF , rel. Min. Celso de Mello, j. em 08.03.1995, DJ 17.03.1995, p. 5.791). Assim, é vedada a citação de trechos de obras estrangeiras em peças processuais sem a respectiva tradução para o vernáculo (STJ, 1ª Turma, REsp 780.905/RS, rel. Min. Denise Arruda, j. em 11.06.2007, DJ 22.06.2007).

Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

1. Documento Redigido em Língua Estrangeira. Para que o documento redigido em língua estrangeira possa ser utilizado como prova no Brasil é indispensável que seja traduzido por tradutor juramentado (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 26.762/PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 12.04.1993, DJ 31.05.1993, p. 10.671). Não basta a tradução particular ou por profissional que não seja tradutor juramentado (STJ, CR 1.303/EX, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 05.06.2006, DJ 21.06.2006). Se o documento é estrangeiro, tem de ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para que tenha eficácia no Brasil (art. 129, 6º, Lei 6.015, de 1973), salvo se autenticado anteriormente pela via consular (Súmula 259 , STF: “Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular”).

2. Tradutor Juramentado. O tradutor juramentado é um auxiliar eventual do juízo que tem a função de traduzir os documentos redigidos em língua estrangeira. A profissão de tradutor juramentado está regulamentada pelo Decreto 13.609, de 1943. A tradução do tradutor juramentado tem fé pública.

Seção II

Dos atos da parte

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Eficácia Imediata dos Atos Processuais. Os atos das partes produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Uma vez praticado o ato, consome-se a possibilidade de fazê-lo, operando-se a preclusão consumativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 838.631/RN , rel. Min. Denise Arruda, j. em 05.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 499). De regra, os atos processuais das partes não dependem de homologação judicial para que surtam efeitos, salvo a desistência da ação, que tem de ser homologada por sentença. A desistência de recurso interposto pela parte independe de homologação judicial para que seja eficaz (STJ, 1ª Turma, Ag 566.799/DF, rel. Min. Denise Arruda, j. em 11.05.2004, DJ 11.06.2004).

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais de Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Autos Suplementares. Fora do Distrito Federal e das capitais dos Estados, as partes têm o ônus de alcançar ao juízo duplicados de suas petições, requerimentos e documentos que oferecem para a causa, salvo quanto a esses se constarem de registro público, a fim de que se formem autos suplementares. Servem os autos suplementares para suprir eventual extravio dos autos originais sem que se recorra à ação de restauração de autos (art. 1.063, parágrafo único, CPC). Na falta dos autos originais, os autos suplementares só sairão de cartório ou secretaria para conclusão ao juiz.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Recibo. As partes têm direito de exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ou secretaria. O recibo prova a entrega do documento pela parte e não o seu teor ou conteúdo, salvo se aposto em duplicado do próprio documento entregue.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Vedação a Cotas Marginais e Interlineares. Cotas são notas, apontamentos, anotações ou referências feitas com relação a determinado escrito. Se lançadas à margem do texto são chamadas de cotas marginais; entrelinhas e espaços, interlineares. Com a vedação a cotas marginais e interlineares vedam-se igualmente as interpolações no texto, evidentemente mais graves. Havendo cotas marginais, interlineares ou interpolações no texto, o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. O art. 161, CPC, não veda o realce ao texto.

Seção III

Dos atos do juiz

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

* § 1º com redação determinada pela Lei 11.232/2005.

§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

* § 4º acrescentado pela Lei 8.952/1994.

1. Atos do Juiz. O art. 162, CPC, limita-se a enunciar os atos normativos que o juiz pratica ao longo do processo (provimentos), sem aludir aos seus atos materiais ou reais, como, por exemplo, a presidência de audiências e a colheita de provas.

2. Sentença. No Código Buzaid (1973-1994), sentença era o ato do juiz que, decidindo ou não o mérito da causa, extinguia o processo. Esse conceito tinha como pressuposto a separação da cognição e da atividade voltada para realização concreta dos direitos enunciados na decisão judicial em dois processos autônomos e distintos (processo de conhecimento e processo de execução). Completado o ciclo de reformas estruturais do Código de Processo Civil (Leis 8.952, de 1994, 10.444, de 2002, e 11.232, de 2005), desapareceu a necessidade de dois processos autônomos para obtenção da tutela jurisdicional do direito, tudo ora se passando dentro de um único processo em que se misturam em duas fases, quando necessário, cognição e concretização do direito (processo misto ou sincrético). Assim, no Código Reformado, a sentença de mérito pode não extinguir o processo, quando não autossuficiente, isto é, quando dependa de cumprimento para prestar completamente a tutela jurisdicional à parte. As sentenças de procedência, não precisam que o processo se desenvolva em uma fase de cumprimento para satisfação do demandante, obviamente extinguem o processo (sentenças declaratória e constitutiva). Apenas a sentença que condena ao pagamento de quantia certa (condenatória, art. 475-J, CPC), assim como as sentenças que impõem um fazer, um não fazer e conferem direito à coisa (mandamental e executiva lato sensu, arts. 461 e 461-A, CPC), acolhem o pedido sem extinguir o processo. Da sentença cabe o recurso de apelação (art. 513, CPC).

3. Decisões Interlocutórias. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. De regra, tais decisões apenas preparam a causa para o julgamento final pela sentença. Com o Código Reformado, todavia, podem existir decisões interlocutórias que decidem de maneira definitiva o mérito da causa (alguns autores sustentam que tais decisões são verdadeiras sentenças parciais de mérito), como é o caso daquela que tutela de maneira imediata parcela incontroversa da demanda (art. 273, § 6º, CPC) e daquela que se pronuncia sobre a liquidação de sentença (art. 475-H, CPC). O recurso cabível das decisões interlocutórias é o recurso de agravo (art. 522, CPC).

4. Despachos. As sentenças e as decisões interlocutórias são decisões. Diferem dos despachos justamente porque esses não têm qualquer conteúdo decisório, tendo por função apenas impulsionar o feito (STJ, 4ª Turma, REsp 195.848/MG , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 20.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 448). Os despachos são irrecorríveis (art. 504, CPC). Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário (arts. 93, XIV, CRFB, e 162, § 4º, CPC). A revisão pelo juiz pode se dar de ofício ou por vontade da parte, por mero requerimento nos autos.

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

1. Acórdãos. O julgamento proferido pelos tribunais recebe a denominação de acórdão. Acórdão vem de acordo entre os juízes, desembargadores ou ministros que compõem órgão fracionário ou especial de determinado tribunal. A rigor, o julgamento é anterior ao acórdão, que não passa da forma escrita que recebe a decisão do órgão do tribunal já tomada.

2. Decisões Monocráticas. Com a finalidade de promover a compatibilização horizontal (dentro do mesmo tribunal) e vertical (entre tribunais distintos e superpostos) das decisões judiciais e evitar a apreciação de recursos pelo colegiado que não preencham os requisitos de admissibilidade ou que já se encontrem prejudicados, racionalizando a atividade judiciária, nossa legislação permite decisões monocráticas pelos juízes, desembargadores ou ministros relatores nos tribunais (art. 557, CPC). Nesses casos, obviamente, os julgamentos dos tribunais não tomam a forma de acórdãos. Das decisões monocráticas cabe agravo interno para o colegiado (art. 557, § 1º, CPC).

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

* Parágrafo único acrescentado pela Lei 11.419/2006.

Autenticidade dos Atos Judiciais. Nosso Código exige que os despachos, decisões, sentenças e acórdãos encontrem-se datados e assinados pelos seus juízes prolatores. Trata-se de providência que visa a assegurar a autenticidade dos atos judiciais. A autenticidade concerne à identificação da autoria do documento. A assinatura, ainda que o julgamento tenha sido proferido verbalmente, reduzido a escrito por taquígrafo ou datilógrafo, tem de se dar em suporte físico. É possível assinatura digital pelo juiz em todos os graus de jurisdição, na forma da Lei 11.419, de 2006. Ato judicial sem assinatura é inexistente.

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

1. Forma das Decisões. As sentenças e os acórdãos contarão com relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458, CPC). A ausência de fundamentação dá lugar à invalidade da decisão (art. 93, IX, CRFB); a ausência de dispositivo, à ineficácia.

2. Fundamentação Concisa. O Código de Processo Civil permite ao juiz prolatar sentenças terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito, art. 459, caput, in fine, CPC) e decisões interlocutórias fundamentando-as de maneira concisa. Com a alusão ao modo conciso, nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetiva e brevemente fundamentadas. Como é óbvio, fundamentação concisa não significa fundamentação defeituosa. Evidentemente não se dispensa, nas decisões de fundamentação concisa, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797225/titulo-v-dos-atos-processuais-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo