Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

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Título VI. Da formação, da suspensão e da extinção do processo

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Título VI

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

Capítulo I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

1. Iniciativa da Parte. O processo civil começa por iniciativa da parte. Ao lado dos arts. , 128 e 459, CPC, o art. 262, CPC, consagra aquilo que a doutrina chama de princípio da demanda (ou dispositivo em sentido material). Para que o processo tenha início é imprescindível, como regra, a iniciativa da parte, consubstanciada na propositura da ação. O início do processo por iniciativa do juiz é excepcional no direito brasileiro e só pode ocorrer à vista de expressa autorização legal (arts. 989, 1.129, 1.142, 1.160, CPC).

2. Impulso Oficial. Quanto à marcha do processo, o impulso processual pode se dar: 1) pelas partes ou 2) pelo Estado-juiz. O direito brasileiro adotou a segunda opção. O processo desenvolve/se por impulso oficial, não sendo necessária a previsão de normas tópicas e expressas para que se passe dessa para aquela fase do procedimento (STJ, 1ª Turma, REsp 866.445/MG , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 27.02.2007, DJ 16.04.2007, p. 177). A paralisação do feito não ofende ao art. 262, CPC, quando o seu desenvolvimento depende de providência da parte (STJ, 1ª Turma, REsp 27.158/RJ , rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 14.12.1998, DJ 22.03.1999, p. 54).

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

1. Propositura da Ação. O processo civil começa por iniciativa da parte (art. 262, CPC), considerando-se proposta a ação e iniciado o processo tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (art. 263, CPC). Para todos os efeitos legais, considera-se distribuída a petição inicial no momento em que entregue pela parte no protocolo do fórum. Já se decidiu, pois, que “a expressão ‘distribuída’, prevista no referido art. 263, CPC, não pode ser interpretada literalmente. A diligência da parte estará cumprida com a entrega da petição inicial no protocolo”, isso porque a “distribuição tardia” da petição inicial pelo serviço forense “não pode ser imputada à parte” (STJ, 4ª Turma, REsp 262.839/PB , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 13.09.2000, DJ 16.10.2000, p. 317). Assim, “o simples protocolo da ação principal cumpre a finalidade de garantir a eficácia da cautelar, que não perde os seus efeitos caso a distribuição apenas se consuma no dia seguinte” (STJ, 3ª Turma, REsp 766.563/SP , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 23.08.2005, DJ 20.03.2006, p. 271). Com a propositura da ação já existe litispendência e litigiosidade da coisa para o demandante.

2. Efeitos para o Demandado. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Nesse sentido, já se decidiu que “para configuração da fraude de execução não basta a propositura da ação, nos termos do art. 263, CPC. É preciso mais, ou seja, a litispendência, que só ocorre com a citação” (STJ, 3ª Turma, Ag 677.200/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 10.06.2005, DJ 21.06.2005). A interrupção da prescrição e a constituição em mora do demandado, em sendo o caso, podem ocorrer ainda que a citação seja ordenada por juiz absolutamente incompetente.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

* Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

1. Estabilidade do Processo. Estabiliza-se o processo, subjetiva e objetivamente, a fim de acelerar-se a decisão do pleito, objetivo notório do emprego da técnica da preclusão, densificando-se infraconstitucionalmente no artigo em comento o direito fundamental a um processo com duração razoável (art. , LXXVIII, CRFB). A estabilização subjetiva dá-se nos termos dos arts. 41, 87 e 264, CPC; a estabilização objetiva, arts. 264 e 294, CPC.

2. Alteração da Causa de Pedir e do Pedido. Alteração é gênero de que espécies a modificação (art. 264, CPC) e a adição (art. 294, CPC). Com a modificação, altera-se o preexistente; com a adição, soma-se algo novo ao que preexiste. É possível alterar a causa de pedir e o pedido, sem o consentimento do demandado, até a citação válida; com o seu consentimento é possível alterá-los até o saneamento do processo, marco a partir do qual não se mostra mais possível alterar, em nenhuma …

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797226/titulo-vi-da-formacao-da-suspensao-e-da-extincao-do-processo-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo