Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título VII. Do processo e do procedimento - Livro I. Do processo de conhecimento

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Título VII

Do Processo e do Procedimento

Processo e Procedimento. Processo é um procedimento em contraditório, um procedimento adequado aos fins do Estado Constitucional. Em abstrato, o procedimento é uma sequência concatenada de posições jurídicas subjetivas simples (faculdades, poderes e imperativos de conduta) e complexas (direitos, pretensões, deveres e ônus); em concreto, uma sequência de atos processuais, oriundos do exercício de posições jurídicas subjetivas. O procedimento visa à obtenção da tutela jurisdicional.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

1. Código Buzaid. Demonstra-se, através desse artigo, quais são os tipos de processo regulados pelo Código Buzaid (1973-1994), afirmando-se, ainda, que nele estão presentes, e que por ele são regulados, determinados procedimentos especiais. Seguindo uma determinada posição doutrinária, o Código dividiu os processos em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O primeiro teria por função averiguar a existência do direito afirmado, para então declará-lo; o segundo teria por escopo realizar, através de atos materiais, um direito declarado em um título executivo; o terceiro teria por missão dar efetividade ao processo de conhecimento ou ao processo de execução. O processo de conhecimento, nessa perspectiva, separar-se-ia do processo de execução pelo critério da atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional num e noutro. O processo cautelar, dada a sua unidade do ponto de vista da atividade desenvolvida pelo juiz (já que conteria, ao mesmo tempo, atividade de conhecimento e de execução), separar-se-ia do processo de conhecimento e do processo de execução a partir do critério da estrutura de seus provimentos, que seriam provisórios, ao contrário dos provimentos de conhecimento e de execução, que seriam definitivos.

2. Código Reformado. Atualmente, contudo, já com a introdução do instituto da tutela antecipatória (art. 273, I e II, CPC) e das novas regras dos arts. 461, 461-A, 466-A e 475-J, CPC, que definitivamente demonstram a existência das sentenças mandamental e executiva lato sensu, é possível dizer que a diretriz doutrinária que tenta separar de forma absoluta conhecimento e execução já não está mais presente no direito positivo brasileiro. Hoje existem atos, no curso do processo de conhecimento (tutela antecipatória), que antes somente poderiam ser praticados depois de declarado o direito, bem como sentenças que realizam o direito da parte independentemente de um novo processo de execução, mas por uma simples fase subsequente à fase de conhecimento (art. 475-I, CPC).

3. Procedimentos Especiais. Os procedimentos especiais constituem procedimentos rentes ao direito material afirmado em juízo e, por conterem desde sempre tutela antecipatória e sentenças mandamental e executiva lato sensu definitivas, foram disciplinados no Livro IV do CPC, porquanto não se encaixavam à perfeição em nenhum dos processos regulados pelos seus três primeiros livros. Os procedimentos especiais são verdadeiros processos especiais; desenvolvem-se em contraditório e também visam à realização dos fins do Estado Constitucional.

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Procedimento Comum. O processo pode se desenvolver através de um procedimento comum ou mediante procedimentos especiais. O procedimento comum é o procedimento padrão para tutela dos direitos, aplicando-se a todas as causas, salvo se for o caso de procedimento especial regulado no próprio Código de Processo Civil ou na legislação extravagante.

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

1. Procedimento Comum Ordinário ou Sumário. O procedimento comum é gênero do qual são espécies o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. O procedimento sumário é uma especialização de procedimento quando considerado com relação ao procedimento comum ordinário. O tipo de procedimento comum por excelência, que é o padrão para a tutela dos direitos, é o procedimento ordinário.

2. Procedimento Comum Sumário e Procedimentos Especiais. O procedimento comum sumário e os procedimentos especiais são regulados por normas que lhes dão determinadas configurações diferenciadas (obviamente quando considerado o procedimento ordinário). Apenas nos casos de falta de regras próprias é que a eles são aplicáveis as normas do procedimento comum ordinário.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

* Caput com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

* § 1º com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

* § 2º com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

* § 3º com redação determinada pela Lei 10.444/2002.

* O art. 588 do CPC foi revogado pela Lei 11.232/2005.

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

* § 4º com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

* § 5º com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

* § 6º acrescentado pela Lei 10.444/2002.

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

* § 7º acrescentado pela Lei 10.444/2002.

1. Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada e Efetiva. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. , XXXV, CRFB). O art. 273, CPC, é uma resposta do legislador infraconstitucional ao seu imperativo de organizar um processo civil capaz de outorgar tutela jurisdicional adequada e efetiva aos direitos.

2. Tutela Antecipatória e Tutela Definitiva da Parcela Incontroversa. O presente artigo, absolutamente inovador em face do processo civil clássico do Código Buzaid, introduziu em nosso direito a figura da tutela antecipatória (art. 273, I e II, CPC) e da tutela definitiva da parcela incontroversa da demanda (art. 273, § 6º, CPC). A tutela antecipada pode ser concedida com base na urgência (art. 273, I, CPC) ou com base em abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do demandado (art. 273, II, CPC). A tutela definitiva de parcela da demanda pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso (art. 273, § 6º, CPC).

3. Tutela Antecipatória e Tutela Final. Para que se compreenda a tutela antecipatória devem-se em primeiro lugar compreender as tutelas finais. A tutela antecipatória apenas adianta a tutela final. As tutelas finais podem ser contra o ilícito ou contra o dano. São tutelas contra o ilícito as tutelas de certeza, de alteração, inibitória e de remoção do ilícito. São tutelas contra o dano as tutelas do adimplemento na forma específica, ressarcitória na forma específica e ressarcitória pelo equivalente monetário. A tutela de certeza visa a outorgar certeza jurídica diante da dúvida a respeito da existência ou da inexistência de determinada relação jurídica ou de seus …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797227/titulo-vii-do-processo-e-do-procedimento-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo