Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título VIII. Do procedimento ordinário - Livro I. Do processo de conhecimento

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Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo I

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos requisitos da petição inicial

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

1. Petição Inicial. O art. 282, CPC, indica quais são os requisitos necessários à petição inicial que dá origem ao processo. A petição inicial, além dos denominados documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, CPC), deve indicar: o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa petendi ou causa de pedir); o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados e o requerimento para a citação do réu. Para que seja deferida, a petição inicial deve preencher os requisitos dos arts. 282-283, CPC, sobre não incidir em nenhum dos casos apontados no art. 295, CPC. Em tema de aferição do preenchimento dos requisitos da petição inicial, recomenda a jurisprudência que, “sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi deferida” (STJ, 1ª Turma, REsp 707.997/PE , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 182).

2. Juiz ou Tribunal a que é Dirigida. A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida. A petição inicial deve ser dirigida ao juiz ou tribunal competente para conhecer da demanda de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o assunto. O endereçamento da petição inicial para juízo incompetente não dá lugar ao seu indeferimento. Em se tratando de incompetência absoluta, deve o juiz declinar os autos de ofício para o juiz competente (art. 113, § 2º, CPC). Se a incompetência é relativa, não pode o juiz agir de ofício (Súmula 33 , STJ); não se manifestando a parte contrária por meio de exceção (art. 304, CPC), prorroga-se a competência (art. 114, CPC).

3. Partes. A petição inicial deve individualizar as partes do processo, precisando-lhes o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência. Parte no processo é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Rigorosamente, o que interessa para que seja cumprido o requisito do art. 282, II, CPC é a perfeita individualização do demandante e do demandado – sendo ela possível, atende-se ao que dispõe o Código de Processo Civil. Eventual ignorância do demandante quanto a um ou alguns dos elementos exigidos para identificação do demandado não constituem, por si só, motivo para emenda da petição inicial. O que releva para individualização do réu é a sua citabilidade.

4. Causa de Pedir. O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Tem o ônus de alegar um fato constitutivo. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fáticas e jurídicas que justificam o seu pedido. Para atender ao art. 282, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5ª Turma, REsp 767.845/GO , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360). O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. O Código de Processo Civil brasileiro não acolheu a teoria da individualização da causa de pedir. Pouco interessa, a propósito, a natureza do direito afirmado em juízo: toda e qualquer petição inicial deve trazer a descrição dos fatos da causa. A alegação de fato reclamada para caracterização da petição inicial é a alegação de fato essencial, que é aquela sobre a qual está fundado o pedido (STJ, 3ª Turma, REsp 702.739/PB , rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, j. em 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). A alegação de fatos não essenciais (secundários, instrumentais) apenas serve para demonstrar que o fato essencial ocorreu e pode vir aos autos em momento posterior à apresentação da petição inicial. Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise). Não integram a causa de pedir os fundamentos legais apontados pelo demandante na petição inicial. Consoante já se decidiu, “inocorre modificação da causa petendi se há compatibilidade do fato descrito com a nova qualificação jurídica ou com o novo enunciado legal” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.403/RS , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.08.1990, DJ 24.09.1990, p. 9.983). Dando nova moldura às alegações fáticas do autor, no entanto, tem o juiz o dever de dialogar previamente com as partes antes de decidir, permitindo que essas influenciem na formação de seu convencimento à luz da nova disciplina jurídica proposta para os fatos alegados em juízo (art. , LV, CRFB).

5. Pedido. A petição inicial deve conter o pedido, com as suas especificações. O pedido é objeto da ação e revela aquilo que o autor veio buscar em juízo com a sua propositura. Costuma-se classificar o pedido em pedido imediato (providência jurisdicional solicitada – declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu) e pedido mediato (que constitui o bem da vida que o demandante veio buscar em juízo). A propósito do tema, fala-se igualmente em objeto processual (pedido imediato) e objeto material (pedido mediato) da tutela jurisdicional. O pedido do demandante limita, a princípio, a tutela jurisdicional (necessidade de congruência entre o pedido e a sentença – arts. , 128, 262 e 460, CPC). Em certas situações, contudo, pode o órgão jurisdicional legitimamente conceder tutela jurisdicional diversa da pedida pelo demandante (em função dos arts. 461 e 461-A, CPC, por exemplo, pode o juiz prestar tutela específica ou tutela que alcance à parte resultado equivalente ao do adimplemento – pode, na prática, prolatar sentença mandamental, acaso essa se mostre a mais adequada e efetiva, nada obstante tenha o autor postulado sentença executiva lato sensu). Não é necessário que os pedidos venham enumerados em tópico próprio na petição inicial, embora o recomende a boa técnica. O que interessa é que “sejam claros e bem delineados”, possibilitando a compreensão daquilo que o autor pretende em juízo (STJ, 1ª Turma, REsp 748.433/DF , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 28.11.2006, DJ 08.02.2007, p. 297).

6. Pedido e Tutela do Direito. É preciso que o pedido postulado pelo demandante seja compreendido na perspectiva da tutela do direito reclamada em juízo. Apenas desse modo será possível pensar na providência jurisdicional que melhor realize a tutela do direito solicitada pelo demandante. Não é preciso dizer que o autor não pode pedir qualquer espécie de providência jurisdicional, mas apenas a sentença capaz de permitir a efetiva e adequada tutela do direito (meio idôneo) e, além disso, que cause a menor restrição possível à esfera jurídica do demandado (menor restrição possível). Assim, visando o demandante à obtenção de tutela inibitória para proteção do ambiente, a providência jurisdicional que deve ser pedida é a ordem sob pena de multa (sentença mandamental). Para que seja bem dimensionado no processo, o pedido do demandante deve levar em conta, necessariamente, o bem da vida, a tutela do direito e o meio para melhor concretizá-lo judicialmente.

7. Valor da Causa. Como toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, CPC), tem o demandante de declinar, em conformidade com os arts. 259-260, CPC, o valor em que estima o seu pleito. Pode o demandado impugná-lo em conformidade com o art. 261, CPC. Pode o juiz controlá-lo de ofício apenas se há critério legal para atribuição de valor à causa.

8. Provas. Tem o demandante de indicar, já à petição inicial, os meios de prova com que pretende mostrar a veracidade do que alega em juízo. Já se decidiu que “o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, art. 324)”, sendo que apenas o “silêncio da parte, em responder o despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial” (STJ, 3ª Turma, REsp 329.034/MG , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263).

9. Citação. A petição inicial deve o requerimento para citação do réu. Se o demandante não especifica o modo como há de ser feita a citação, seguem-se as instruções legais para a espécie.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

1. Documentos Indispensáveis. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 366, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4ª Turma, REsp 114.052/PB , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (arts. 37 e 254, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, “aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento” (STJ, 2ª Turma, REsp 923.150/PR , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 16.08.2007, DJ 29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 396, CPC).

2. Documentos Úteis. Os documentos úteis são aqueles que auxiliam a compreensão da controvérsia posta em juízo, mas que não se mostram como imprescindíveis para a resolução do mérito da causa. Também os documentos úteis constituem prova documental e devem vir aos autos com a petição inicial (art. 396, CPC). A ausência de documentos úteis, ao contrário do que acontece como os documentos essenciais, contudo, não dá lugar à determinação de emenda da petição inicial (art. 284, CPC).

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

1. Emenda. Se a petição inicial não possui os requisitos dos arts. 282 e 283, CPC, ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 06.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 240), inclusive da petição inicial dos embargos à execução (STJ, 2ª Turma, REsp 825.675/RS , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18.05.2006, DJ 14.06.2006, p. 211) e do mandado de segurança (STJ, 1ª Turma, REsp 629.381/MG , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 07.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 361). A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a contestação. Apresentada a contestação, vedada está a determinação de emenda (STJ, 2ª Turma, REsp 726.125/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 12.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 533; contra, STJ, 1ª Turma, REsp 837.449/MG , rel. Min. Denise Arruda, j. em 08.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 266). O prazo de 10 (dez) dias é dilatório e a emenda pode ser aceita pelo juiz ainda que apresentada fora desse prazo (STJ, 3ª Turma, REsp 871.661/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 313).

2. Indeferimento. Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 267, I, CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 267, § 1º, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 703.998/RJ , rel. Min. Luiz Fux, j. em 11.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 198). Indeferida a petição inicial, pode o autor apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão (art. 296, CPC).

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

* Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

1. Despacho. Estando em termos a petição inicial, deve ser despachada pelo juiz, ordenando-se a citação do demandado. Embora o art. 285, CPC, aluda a despacho, o juiz, ao deferir a petição inicial e determinar a citação do demandado, prolata decisão interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), porque ao menos implicitamente está o juízo a decidir que a petição inicial não contém qualquer dos problemas enunciados no art. 295, CPC. Havendo interesse processual, pode o demandado interpor o recurso de agravo (art. 522, CPC).

2. Advertência. A ausência de advertência a respeito da não contestação não gera invalidade da citação. Não constando da citação a advertência, apenas não se aplica ao demandado a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor normalmente oriunda da revelia (STJ, 4ª Turma, REsp 10.137/MG , rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. em 27.06.1991, DJ 12.08.1991, p. 10.559). A citação é válida e não precisa ser novamente realizada.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

* Artigo acrescentado pela Lei 11.277/2006.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

1. Julgamento das Ações Repetitivas. De lado o problema da constitucionalidade do art. 285-A, CPC (o Supremo Tribunal Federal está analisando o tema na ADI 3.695/DF , rel. Min. Cezar Peluso, que aguarda julgamento), o artigo em comento trata da possibilidade de julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Trata-se de expediente que, conjuntamente com outros dispositivos do Código de Processo Civil (por exemplo, art. 518, § 1º), visa a racionalizar a atividade judiciária e compatibilizar verticalmente as decisões judiciais, prestigiando os valores da economia e da igualdade no processo. Obviamente, o julgamento liminar de improcedência somente é possível quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Envolvendo questão de fato, as particularidades do caso concreto poderão importar soluções diferentes, de modo que a conclusão lançada em um processo pode não servir para o outro. Não pode o juiz julgar procedente liminarmente ações idênticas com base no art. 285-A, CPC. O artigo permite apenas sentenças de improcedência.

2. Sentença de Improcedência em Outros Casos Idênticos. O parâmetro que autoriza a improcedência liminar é a existência de sentença de total improcedência em outros casos idênticos no juízo. Não é necessário que as decisões sejam do mesmo juiz. Sendo o caso, pode o juiz dispensar a citação do demandado e prolatar desde logo sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente proferida. Não é necessário que a sentença prolatada seja idêntica à anterior: basta que tenha o mesmo teor. Não se veda ao juiz o reforço argumentativo na sentença. A sentença de improcedência é obviamente de mérito (art. 269, I, CPC) e pode adquirir a qualidade de coisa julgada material (art. 467, CPC).

3. Súmula acerca das Ações Idênticas. Se há súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do tribunal local a respeito do problema jurídico controvertido nas ações idênticas, o juiz de primeiro grau pode julgar liminarmente improcedente em conformidade com a súmula. Não há dever. Fazendo-o, pode inclusive negar seguimento à eventual apelação (art. 518, § 1º, CPC). Agora, jamais poderá o juiz julgar liminarmente improcedente com base no art. 285-A, CPC, de maneira contrária à orientação sumulada ou pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do tribunal local a que se liga. A razão de ser do artigo em comento é completamente incompatível com a ideia de permitir ao juiz dissentir da orientação sumulada ou pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do tribunal local a que se encontra vinculado. A situação muda se há súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido da improcedência do pleito do demandante. Nesse caso, tem o juiz o dever de julgar improcedente liminarmente as ações repetitivas, vinculado que está à orientação do Supremo Tribunal Federal. Não deve, inclusive, receber a apelação (art. 518, § 1º, CPC).

4. Apelação. Caso o autor não concorde com a sentença de rejeição liminar, poderá apelar no prazo de 15 (quinze) dias. Admite-se ao juiz retratar-se da sentença no prazo de 5 (cinco) dias (o art. 285-A, § 1º, CPC, é uma exceção ao art. 463, CPC). Se o fizer, a apelação restará prejudicada e o feito terá prosseguimento no primeiro grau com a citação do réu para responder à demanda. Não havendo retratação, o réu será citado para responder ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem contrarrazões, subirá o recurso para o tribunal, seguindo-se o procedimento previsto para o julgamento da apelação. Há possibilidade de antecipação da tutela recursal.

5. Razões de Apelação. O autor, no recurso de apelação, poderá argumentar que o seu caso não se enquadra na decisão tomada como parâmetro. Pode argumentar ainda que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau no caso idêntico não se de acordo com o ordenamento jurídico. Caso a rejeição liminar tenha fulcro em súmula do respectivo tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o autor poderá argumentar que o seu caso não se amolda à decisão tomada como parâmetro ou que a súmula, em virtude de novos fundamentos – que devem ser expostos com seriedade – deve ser revista. Caso o juiz não admita a apelação com base no argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, CPC), caberá agravo de instrumento, o qual deverá demonstrar a inaplicabilidade ou a necessidade de revisão da súmula. O agravante que se restringir a revolver fundamento comumente invocado e já amplamente conhecido e rejeitado deverá ser penalizado com multa, pois o agravo que se dirige contra súmula e se limita a trazer fundamentos já identificados pelos tribunais como insuficientes, sem argumentar, de forma séria, acerca da necessidade da sua revisão ou a respeito da sua inaplicabilidade diante da situação concreta, deve ser considerado meramente protelatório e, nessa condição, interposto de má-fé (art. 17, VII, CPC).

6. Contrarrazões. O réu é citado para responder à apelação do autor em contrarrazões. Nessas, pode argumentar que o caso do apelante é realmente idêntico àquele utilizado como paradigma para rejeição liminar e/ou que a decisão liminar é justa. Se o julgamento liminar de improcedência teve esteio em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, pode o apelado responder no sentido de que o caso do apelante enquadra-se na moldura da súmula e/ou que o apelante não deduziu nenhum argumento sério capaz de induzir à reforma da súmula.

Seção II

Do pedido

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;

III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

1. Pedido Certo e Determinado. A regra no processo civil é que o pedido deve ser certo e determinado. A formulação de pedido genérico é excepcional e só pode ser admitida quando a lei expressamente o consinta (STJ, 4ª Turma, RMS 6.807/RS , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 14.05.1996, DJ 10.06.1996, p. 20.328). O art. 286, CPC, é taxativo. O pedido deve ser certo e determinado, tanto no que tange à providência jurisdicional reclamada (pedido imediato) quanto como ao bem da vida postulado (pedido mediato).

2. Pedido Genérico. Admite-se a formulação de pedido mediato genérico nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 286, CPC. O pedido imediato, todavia, deve ser certo e determinado. O pedido genérico deve ser preciso na sua generalidade. Pedido genérico não se confunde com pedido vago: se o autor indica na petição inicial uma universalidade fática como pedido mediato, não está dispensado de perfeitamente identificar essa universalidade, ainda que não se lhe exija individualizar todos os seus elementos. Havendo pedido genérico, pode o demandante estimar “em quantia simbólica e provisória o valor da causa” (STJ, 3ª Turma, REsp 363.445/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 21.02.2002, DJ 01.04.2002, p. 186). Se o pedido é genérico, está o juiz autorizado a prolatar sentença ilíquida (art. 459, parágrafo único, CPC). O pedido genérico do autor pode ser precisado tanto na sentença como na fase de liquidação de sentença (art. 475-A, CPC; STJ, 1ª Turma, REsp 764.820/MG , rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 280).

3. Ações Universais. Ações universais são aquelas em que o bem da vida postulado em juízo é uma universalidade (fática ou jurídica). Se o demandante dispõe desde logo de dados suficientes para individualizar os elementos que compõem a universalidade, a possibilidade de formular pedido genérico está vedada. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária (art. 90, CC – exemplo, biblioteca pessoal). Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico (art. 91, CC – exemplos, o patrimônio, a herança).

4. Impossibilidade de Determinação das Consequências. É possível a formulação de pedido mediato genérico quando não for possível ao autor a determinação, de modo definitivo, das consequências do ato ou fato ilícito. Basta a afirmação do autor nesse sentido para que se admita a generalidade no pedido mediato. As ações de indenização por danos admitem pedido genérico (STJ, 1ª Turma, REsp 167.132/RJ , rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001, DJ 05.08.2002, p. 203).

5. Dependência de Ato do Réu. É lícito ao autor formular pedido mediato genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Exemplo clássico é o da ação de prestação de contas, em que é possível ao autor formular pedido para que o réu arque com o saldo que se apurar em sentença, após a apresentação das contas (art. 918, CPC).

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A).

* Artigo com redação determinada pela Lei 10.444/2002.

1. Pedido Cominatório. O pedido de ordem que imponha um fazer ou não fazer ao demandado ou de emanação de preceito que reconheça ao demandante direito à coisa pode ser coadjuvado por pedido cominatório, impondo-se multa coercitiva que atue sobre a vontade do demandado e induza-o a cumprir a ordem ou acatar o preceito. A cominação visa a atuar sobre a vontade do demandado. Há pretensão à cominação tanto para o cumprimento de decisões finais como antecipadas. Cabe pedido cominatório para que o demandado cumpra tanto um fazer ou não fazer fungível como infungível (STJ, 3ª Turma, REsp 6.314/RJ , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 25.02.1991, DJ 25.03.1991, p. 3.222). Caso o demandante não requeira cominação, pode o juiz determiná-la de ofício (arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, CPC).

2. Pedido Cominatório e Obrigações de Dar. “Não cabe ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigações de dar” (Súmula 500 , STF). A Súmula 500 , STF, foi parcialmente superada pelos arts. 287 e 461-A, CPC, que permitem expressamente pedido cominatório para tutela das obrigações de entrega de coisa, exemplo inequívoco de obrigação de dar. Dependendo do caso concreto, é possível também e excepcionalmente, compreendendo-se o processo na perspectiva dos direitos fundamentais e outorgando-se à jurisdição o dever de atribuir sentido à legislação infraconstitucional a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, cominar multa coercitiva para tutela das obrigações de pagar quantia (outra hipótese de obrigação de dar), justificando-se a sua aplicação pelo postulado da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

1. Pedido Alternativo. A regra é que o pedido seja fixo, apontando o demandante na petição inicial aquilo que entende devido. À vista da natureza da obrigação afirmada em juízo, no entanto, pode o pedido ser alternativo, quando o réu puder cumprir a prestação de mais de um modo. O pedido poderá ser alternativo quando se afirmar em juízo uma obrigação alternativa (em que se tem unidade de vínculo e pluralidade de prestações, liberando-se o obrigado mediante o adimplemento de uma só delas, arts. 252-256, CC) ou uma obrigação facultativa (em que há unidade de vínculo e unidade de prestação, reservando-se ao devedor, contudo, a faculdade de substituir a prestação devida por outra). Em demandas tributárias, já se decidiu que a formulação de pedido de restituição de tributo pago de maneira indevida ou de compensação tributária configura hipótese de pedido alternativo (STJ, 2ª Turma, REsp 475.701/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 01.06.2004, DJ 23.08.2004, p. 179).

2. Pedido Alternativo e Cumulação Alternativa. A possibilidade de formulação de pedido alternativo não se confunde de modo nenhum com a possibilidade de cumulação alternativa de pedidos (em que o autor formula um pedido subsidiário para a hipótese de seu primeiro pedido ser rejeitado, art. 289, CPC). Não há cumulação de pedidos quando o demandante formula pedido alternativo. Os conceitos não se confundem (STJ, 4ª Turma, Ag 381.938/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 29.06.2001, DJ 09.08.2001). Quando há pedido alternativo, o acolhimento de qualquer deles serve à satisfação do demandante de maneira indistinta. Daí a razão pela qual, “acolhido o pedido alternativo constante da exordial, a sucumbência é devida pelo réu por inteiro” (STJ, 1ª Turma, ED no REsp 400.065/RJ , rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.06.2002, DJ 02.09.2002, p. 150), e, acolhendo o juiz um dos pedidos formulados de maneira alternativa, não tem o demandado interesse em recorrer, sob o pretexto de que o pedido preterido lhe seria mais proveitoso (STF, ED no MS 29.192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 05.10.2010, DJe 18.10.2010; STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 372.149/SC , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 26.06.2001, DJ 05.11.2001, p. 120).

3. Concentração da Obrigação. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe, se outra coisa não se estipulou, ao devedor (art. 252, CC). Cabendo a esse, tem o juiz o dever de garantir que o réu concentre a obrigação na prestação que melhor lhe aprouver, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (art. 288, parágrafo único, CPC). Se a escolha cabe ao credor, pode o demandante que se alega investido nessa qualidade formular pedido alternativo, com o que poderá o réu escolher como cumprir a prestação, ou desde logo efetuar pedido já concentrando a obrigação na prestação que atenda de maneira mais adequada ao seu interesse. Se a obrigação for facultativa, cumpre ao juiz assegurar ao réu a possibilidade de cumprir a obrigação substituindo a prestação ou o seu objeto, tal como se pactuou no plano do direito material.

4. Valor da Causa. Sendo caso de pedido alternativo, o valor da causa deve corresponder ao pedido de maior valor econômico (art. 259, III, CPC).

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

1. Cumulação Alternativa. Há cumulação alternativa de pedidos quando o autor formula pedido subsidiário, cuja apreciação só se dará na impossibilidade de acolhimento do pedido principal. É o assunto regulado no art. 289, CPC. Na cumulação alternativa não há necessidade de que os pedidos sejam compatíveis entre si, uma vez que o pedido subsidiário só é examinado na eventualidade de o pedido principal não ser acolhido. Julgando procedente o pedido principal, não deve o juiz conhecer do pedido subsidiário. Todavia, não podendo acolher o pedido principal, tem o juiz o dever de examinar o pedido subsidiário, acolhendo-o ou rejeitando-o. Viola o art. 289, CPC, e nega tutela jurisdicional, o magistrado que, julgando improcedente o pedido principal, não analisa o pedido subsidiário (STJ, 1ª Turma, REsp 211.558/SP , rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001, DJ 11.03.2002, p. 182). Se o juízo julga improcedente o pedido principal, mas acolhe o pedido subsidiário, tem o autor interesse recursal na reforma da decisão para provocar, na instância revisora, o acolhimento do pedido principal, porque esse prefere ao pedido subsidiário (STJ, 5ª Turma, ED no AgRg no REsp 646.104/RS , rel. Min. Gilson Dipp, j. em 16.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 360).

2. Cumulação Sucessiva. Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula dois pedidos pretendendo o acolhimento de ambos, sendo o acolhimento do primeiro pedido pressuposto lógico e essencial para a análise do pedido sucessivo. Trata-se de figura oposta à cumulação alternativa: enquanto nessa o pedido subsidiário só é analisado na eventualidade de improcedência do pedido principal, na cumulação sucessiva o pedido sucessivo só é analisado na eventualidade de julgar-se procedente o primeiro pedido formulado. A base para a acumulação sucessiva de pedidos está no art. 292, CPC. O juiz só analisa o pedido sucessivo se acolher o primeiro pedido. Acolhendo o primeiro pedido e julgando improcedente o segundo, a parte deve ser considerada parcialmente sucumbente (art. 21, CPC) e há, evidentemente, interesse em recorrer.

3. Valor da Causa. Havendo cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal (art. 259, IV, CPC). Em sendo o caso, todavia, de cumulação sucessiva, a fixação do valor da causa obedece à soma de todos os pedidos cumulados (art. 259, II, CPC).

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

1. Obrigação com Prestações Periódicas. Tratando-se de obrigação com prestações periódicas, basta que o autor formule pedido para que sejam cumpridas as prestações que já venceram, não sendo a ele necessário expressamente pedir que o réu seja condenado a adimplir as prestações que ainda não venceram, mas que provavelmente vão vencer sem que sejam cumpridas, para que se considerem incluídas no pedido todas as prestações periódicas. Na verdade, quando se dispensa pedido expresso em relação às prestações que ainda não venceram, admite-se, por ficção, que o autor formulou pedido relativo não só às prestações que já venceram, mas também pedido relativo às prestações que ainda não venceram. O Código de Processo Civil prevê aqui pedido condenatório para o futuro. O fundamental é que as prestações advenham da mesma obrigação. É irrelevante para incidência do art. 290, CPC, que as prestações periódicas futuras possam ter os seus valores alterados ou tenham valores diferentes das demais já vencidas e inclusas pelo demandante no pedido condenatório (STJ, 4ª Turma, REsp 157.195/RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 02.02.1999, DJ 29.03.1999, p. 181). Com a referida ficção, evita-se a multiplicação de ações para a cobrança de várias prestações oriundas de um mesmo título jurídico, racionalizando-se a atividade judiciária e prestigiando-se a economia processual (STJ, 4ª Turma, REsp 155.714/ES , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 16.11.1999, DJ 21.02.2000, p. 128). Note-se que no pedido não estão incluídas, fictamente, apenas as prestações que vencerem no curso do processo, mas também as prestações que vencerem após o trânsito em julgado da sentença. A sentença abarca todas as prestações periódicas enquanto “durar a obrigação” (STJ, 2ª Turma, REsp 31.164/RJ , rel. Min. Hélio Mosimann, j. em 20.11.1995, DJ 04.12.1995, p. 42.100). Alcança, pois, as prestações vencidas no curso da fase de conhecimento, as posteriores ao trânsito em julgado e, em sendo o caso, as vencidas no curso da fase de cumprimento da sentença.

2. Exigibilidade da Condenação in Futurum. A condenação nas prestações periódicas futuras só se torna exigível judicialmente depois de vencidos os respectivos termos sem que tenha havido pagamento. Verificado o inadimplemento, legitima-se o pedido de cumprimento da sentença. Inexistindo inadimplemento, o crédito consubstanciado no título executivo é inexigível.

3. Pedido de Condenação para o Futuro e Pedido Mandamental com Função Preventiva. É fundamental que não se confunda o pedido de condenação para o futuro com o pedido mandamental com função preventiva. O pedido de condenação para o futuro visa à obtenção de tutela ressarcitória e pressupõe a violação do direito da parte. De modo nenhum, portanto, pode se assemelhar ao pedido mandamental com função preventiva que tenha por objetivo, por exemplo, a concessão de tutela inibitória, cujo desiderato está justamente em evitar a ocorrência de um ilícito e, pois, a violação do direito da parte.

4. Valor da Causa. O valor da causa nos processos em que se afirmem obrigações com prestações periódicas está regido pelo art. 260, CPC.

Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Obrigação Indivisível. Há obrigação indivisível quando há impossibilidade de adimplemento por partes da prestação. O que interessa para caracterização da indivisibilidade da obrigação é o fato de a prestação não admitir atendimento fracionado, malgrado o Código Civil aluda à obrigação indivisível como sendo aquela cujo objeto da prestação é indivisível (art. 258, CC). Pode ocorrer perfeitamente de termos objeto da prestação indivisível sem que se tenha obrigação indivisível. Havendo pluralidade de credores na obrigação indivisível, qualquer um deles tem legitimidade para propor ação visando à prestação na sua totalidade (art. 260, CC); se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total (art. 261, CC), deduzidas as despesas na proporção de seu crédito (art. 291, CPC). Poderão os colegitimados ativos ainda levantar em juízo os respectivos quinhões, devidamente deduzidas as correlatas despesas (STJ, 1ª Turma, REsp 300.196/SP , rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 12.08.2003, DJ 15.12.2003, p. 183), desde que façam prova de suas condições.

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

1. Cumulação Simples. O art. 292, CPC, permite a cumulação simples de pedidos. Fundamental para caracterização dessa espécie de cumulação é a autonomia existente entre os pedidos cumulados – a apreciação de um é totalmente independente em relação à apreciação do outro. Em outras palavras, permite-se ao autor, via cumulação simples, formular dois ou mais pedidos contra o réu que poderiam ser objeto de “ações” distintas. O juiz tem o dever de examinar todos os pedidos formulados em regime de cumulação simples. Sucumbindo o autor quanto a qualquer um dos pedidos cumulados, tem interesse recursal. A possibilidade de cumulação simples responde a um imperativo de economia processual.

2. Admissibilidade. É admissível a cumulação simples de pedidos desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o juízo seja absolutamente competente para conhecer de todos os pedidos cumulados e seja adequado para todos os pedidos o mesmo procedimento. Embora o art. 292, CPC, sugira que a cumulação simples deve apresentar pedidos cumulados contra o mesmo réu, não é contrária ao sistema do Código de Processo Civil a admissão de cumulação simples de pedidos contra réus distintos (contra, entendendo que o art. 292, CPC, pressupõe cumulação de pedidos sempre contra o mesmo réu, STJ, 2ª Turma, REsp 76.707/SP , rel. Min. Ari Pargendler, j. em 11.12.1997, DJ 02.02.1998, p. 88). Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, há cumulação objetiva de pedidos ao lado da cumulação subjetiva. Dá-se, ao mesmo tempo, cumulação simples de pedidos e réus distintos. Igualmente, não viola o art. 292, CPC, a cumulação simples de pedidos contra réus distintos decorrente da aplicação do art. 105, CPC (STJ, 2ª Turma, REsp 243.674/PE , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 28.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 238). O juiz pode controlar de ofício ou a requerimento do demandado a admissibilidade da cumulação simples de pedidos.

3. Pedidos Compatíveis. Como o demandante pretende, com a cumulação simples, a procedência simultânea dos pedidos cumulados, é imprescindível que os pedidos sejam compatíveis entre si. Pedidos compatíveis são aqueles que não se excluem mutuamente. Havendo pedidos cumulados incompatíveis, deve o juiz intimar a parte para que proceda à escolha do que melhor lhe parece, sendo vedado ao órgão jurisdicional indeferir desde logo a petição inicial (STJ, 4ª Turma, REsp 204.611/MG , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229).

4. Juízo Competente. O juízo tem de ser absolutamente competente para conhecer de todos os pedidos cumulados. Se o juiz é relativamente incompetente, incidem as normas sobre prevenção e conexão, não havendo óbice à cumulação. Pode ocorrer de o juiz ser absolutamente competente para conhecer apenas um ou alguns dos pedidos cumulados. Nesse caso, deve o juiz julgar aquele ou aqueles para os quais é competente, não conhecendo daquele ou daqueles para os quais é absolutamente incompetente (Súmula 170 , STJ: “Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio”).

5. Mesmo Procedimento. O mesmo procedimento deve ser adequado para a tramitação de todos os pedidos cumulados. É possível ao demandante cumular pedido que siga o procedimento comum ordinário com pedido sujeito ao procedimento comum sumário ou com pedido suscetível de procedimento especial, desde que o demandante opte pela adoção do procedimento comum ordinário (art. 292, § 2º, CPC; STJ, 4ª Turma, REsp 413.685/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 05.10.2006, DJ 08.11.2006). Se cada um dos pedidos cumulados se sujeita a procedimentos especiais diferentes e não se mostra adequado o emprego do procedimento comum ordinário para todos, então tem o juiz de oportunizar ao autor a opção por um dos pedidos, sendo-lhe vedado indeferir desde logo a petição inicial (STJ, 4ª Turma, REsp 80.168/GO , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 27.02.1996, DJ 06.05.1996, p. 14.427).

6. Oportunidade. Além de ser admissível, a cumulação simples de pedidos deve ser oportuna. Se a cumulação comprometer a defesa do demandado ou a rápida solução do litígio (por analogia, art. 46, parágrafo único, CPC, já que o litisconsórcio facultativo simples implica cumulação objetiva), pode o juiz intimar o autor para que escolha qual o pedido que deve ser analisado no processo, não conhecendo dos demais. Pode o réu, ainda, requerer a inadmissibilidade da acumulação simples por idênticos fundamentos, inclusive em momento anterior à contestação, mediante mero requerimento nos autos, hipótese em que se interrompe o prazo para resposta à demanda (por analogia, art. 46, parágrafo único, CPC). Trata-se de possibilidade que se adjudica ao demandado como decorrência direta do direito fundamental à paridade de armas no processo civil (art. , I, CRFB).

7. Valor da Causa. Havendo cumulação simples de pedidos, o valor da causa corresponde à soma de todos os pedidos cumulados (art. 259, II, CPC).

8. Despesas Processuais. Já se decidiu que “a cumulação de pedidos não acarreta a imposição de dupla sucumbência. O processo é um só e os ônus referem-se ao processo, não aos pedidos considerados isoladamente. Não seria razoável, para dizer o mínimo, a imposição de verbas separadas para cada pedido, alçando custas e honorários” (STJ, 3ª Turma, REsp 203.175/SP , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 24.08.1999, DJ 29.11.1999, p. 161). Acolhendo o juiz apenas um dos pedidos cumulados, as partes serão consideradas, simultaneamente, vencedor e vencido, incidindo o art. 21, CPC (STJ, 4ª Turma, REsp 112.255/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 18.06.1998, DJ 14.09.1998, p. 63).

9. Concorrência Interior do Pedido. Dá-se a concorrência interior do pedido quando, nada obstante exista pedido único, concorra à sua sustentação uma pluralidade de causas de pedir. Tem o juiz, no caso, o dever de analisar o pedido à luz de todas as causas de pedir que concorram para a procedência do pedido. Não o fazendo, nega-se a tutela jurisdicional.

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

1. Interpretação. Os pedidos interpretam-se de maneira estrita – nem restritiva, nem ampliativamente. Na dúvida, o Código de Processo Civil não permite ao órgão jurisdicional supor que o demandante pediu algo que ele não pediu. O art. 293, CPC, não impede, contudo, que se possa julgar o mérito da causa, sem embargo de não formulado pedido expresso pela parte, se o pedido do demandante pode ser inferido de modo inequívoco da petição inicial e pode o demandado compreendê-lo e contestá-lo de maneira adequada. O direito processual civil não pode servir de entrave para obtenção da tutela jurisdicional do direito e deve sempre ser compreendido em uma perspectiva axiológica e finalística. Assim, já se assentou que se afasta “a alegação de que seria inepta a petição inicial por não haver a parte autora formulado o pedido principal da ação, tendo pleiteado, apenas, a concessão da tutela antecipada”, porque “é da sabença de todos que o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o pedido de mérito, tratando-se, tão só, de um adiantamento da decisão que eventualmente será proferida ao final”. Dessarte, “sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exarcebado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida” (STJ, 1ª Turma, REsp 707.997/PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 182).

2. Juros Legais. Ainda que não pedidos expressamente, os juros legais consideram-se implicitamente pedidos pela parte. A lei anexa à sentença os juros legais. Juros legais são os juros oriundos de previsão legal. Podem ser moratórios (arts. 406-407, CC) ou compensatórios (exemplo, art. 15-A, Decreto-lei 3.365, de 1941). Os juros convencionais escapam da previsão do art. 253, CPC, e não podem ser concedidos independentemente de pedido da parte, sob pena de violação dos arts. , 128, 262 e 460, CPC. Ainda que o juiz não tenha provido sobre os juros legais na sentença, pode o tribunal contemplá-los de ofício (STJ, 6ª Turma, REsp 251.613/CE , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 08.06.2000, DJ 26.06.2000, p. 228). Não há que se falar aí em reformatio in pejus, porque a matéria é de ordem pública e o tribunal pode conhecê-la por força do efeito translativo do recurso. Nada obstante não mencionados na decisão transitada em julgado, podem os juros legais ser incluídos na liquidação (tal é a ratio decidendi que se encontra à base da Súmula 254 , STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”) e na fase de cumprimento da sentença. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Súmula 472 , STJ).

Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.718/1993.

Adição. Em conjunto, os arts. 264 e 294, CPC, disciplinam o problema da estabilidade objetiva da demanda. O autor pode acrescentar um pedido antes da citação, sem o consentimento do demandado, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Pode igualmente, em idênticas condições, acrescentar uma nova causa de pedir ao processo. Com o consentimento do demandado, pode adicionar ao processo até o saneamento um novo pedido ou causa de pedir.

Seção III

Do indeferimento da petição inicial

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

* Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

1. Indeferimento da Petição Inicial. Incidindo a petição inicial em qualquer um dos defeitos do art. 295, CPC, deve o juiz indeferi-la. Sendo passível de sanação o defeito, antes de indeferi-la tem o juiz o dever de oportunizar a emenda da petição inicial (art. 284, CPC). Não emendada, cumpre-lhe indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito (arts. 267, I, e 295, CPC). O indeferimento da petição inicial só levará à extinção do processo com resolução de mérito se fundado em prescrição ou decadência (art. 295, IV, CPC).

2. Inépcia. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp 640.371/SC , rel. Min. José Delgado, j. em 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4ª Turma, REsp 343.592/PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial. De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4ª Turma, REsp 204.611/MG , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229).

3. Condições da Ação. A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima para a causa, carecer o autor de interesse processual e o pedido for juridicamente impossível. O indeferimento da petição inicial pela aferição in status assertionis de carência de ação extingue o processo sem resolução de mérito (art. 267, I e VI, CPC).

4. Prescrição e Decadência. A prescrição encobre a eficácia do direito subjetivo, empacotando a pretensão e a ação. Já a decadência extingue o direito potestativo. A prescrição é uma exceção de direito material que o legislador processual fez conhecível de ofício (art. 219, § 5º, CPC). A decadência é uma objeção material e pode ser conhecida de ofício (art. 210, CC), salvo se oriunda de avença contratual, caso em que necessita, para ser conhecida, de alegação da parte (art. 211, CC). O legislador arrola a prescrição como causa de indeferimento da petição inicial, mas temos de notar que não é possível indeferir a petição inicial pela prescrição, embora possa o juiz conhecer de ofício do assunto, porque aí se nega ao demandado o poder de renunciar à exceção de prescrição, posição que lhe garante expressamente o direito material (art. 191, CC). Também não é possível indeferir a petição inicial em face de decadência convencional, malgrado a previsão geral do legislador, porquanto não tem o juiz nesse caso o poder de agir de ofício.

5. Procedimento. Se o autor elege procedimento inadequado para a hipótese que narra, ou seja, procedimento diverso do que o prescrito em lei para a situação apresentada, o juiz deve dar a ele oportunidade para que esse defeito seja corrigido (contra, entendendo inaplicável o art. 284, CPC, à espécie, STJ, 1ª Turma, REsp 430.509/RJ , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005, DJ 19.12.2005, p. 212). Observe-se que a sanação desse defeito se dá, no mais das vezes, com a simples indicação do demandante pelo procedimento a ser observado e a adequação da petição inicial a eventuais requisitos especiais nele exigidos. A possibilidade de sanação constitui providência inspirada na economia processual e na instrumentalidade das formas processuais (art. 154, CPC). Importa notar, ainda, que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais (art. 250, CPC). Apenas se o autor não providencia a observação do procedimento adequado é que deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC).

6. Motivos Formais. Se o advogado não declarar na petição inicial o endereço em que deve receber intimação, o juiz, antes de determinar a citação, mandará que se supra a omissão no prazo de quarenta e oito horas (art. 39, parágrafo único, CPC). Caso essa omissão não seja suprida, o juiz deve indeferir a petição inicial. Por outro lado, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar a resolução do mérito da causa, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo dez dias (art. 284, CPC). Não o fazendo o demandante, o juiz deve indeferi-la (art. 284, parágrafo único, CPC).

7. Momento. A petição inicial só pode ser indeferida liminarmente, isto é, antes de citado o demandado. Se houve a citação é porque o juiz obviamente já deferiu a petição inicial. Caso o juiz determine a citação do réu, e após conclua estar presente um dos casos apontados pelo art. 295, CPC, a hipótese não mais será de indeferimento da petição inicial, mas de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV e VI, CPC) ou de prolação de sentença de mérito que pronuncie a prescrição ou a decadência (art. 269, IV, CPC).

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.952/1994.

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

1. Indeferimento. Indeferida a petição inicial, pode o autor apelar. Pode acontecer de o órgão jurisdicional indeferir apenas parcialmente a petição inicial. Nesse caso, a decisão que indefere parcialmente a inicial é uma decisão interlocutória (art. 162, § 2º, CPC) e o recurso cabível é o recurso de agravo (art. 522, CPC).

2. Retratação. Interposta a apelação, pode o juiz retratar-se da sentença no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformando a sua decisão e determinando a citação do demandado. Nesse particular, o artigo em comento funciona como uma exceção ao art. 463, CPC.

3. Processamento. Não tendo havido retratação, os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao tribunal competente (art. 296, parágrafo único, CPC). Está assente na jurisprudência que não é necessária a citação do réu para acompanhar o recurso (STJ, 5ª Turma, REsp 670.824/RJ , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 17.04.2007, DJ 14.05.2007, p. 370). Não pode o tribunal, reformando a decisão de primeiro grau, julgar desde logo o mérito da causa com base no art. 515, § 3º, CPC, tendo em conta que o demandado não se encontra em juízo (STJ, 1ª Turma, REsp 691.488/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 13.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 228). Provido o apelo, os autos devem voltar ao primeiro grau de jurisdição e deve ser determinada a citação do demandado. Porque ainda não se encontrava no processo, pode o réu alegar em contestação inclusive a matéria que ocasionou o indeferimento da petição inicial do autor. Não se admitindo a arguição, há inequívoca afronta ao direito fundamental à ampla defesa (art. , LV, CRFB) e ofensa ao art. 300, CPC.

4. Urgência. Quando o autor requer, na petição inicial indeferida, a imediata concessão da tutela antecipatória e o tribunal, diante do recurso de apelação, não só percebe que o juiz de primeiro grau cometeu equívoco ao indeferir a petição inicial, mas também que estão presentes os requisitos para outorga da tutela antecipatória, cabe-lhe não só deferir a petição inicial, mas também conceder a tutela antecipatória. Não há como pensar que o tribunal, nesse caso, apenas poderia deferir a petição inicial, sob o argumento de que a análise dos pressupostos para a concessão da tutela antecipatória caberia ao juiz de primeiro grau de jurisdição. Observe-se que a sentença, ao indeferir a inicial, também nega a tutela antecipada, de modo que o recurso de apelação devolve ao tribunal a análise dos requisitos da inicial e dos pressupostos da tutela antecipatória.

Capítulo II

DA RESPOSTA DO RÉU

Seção I

Das disposições gerais

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

1. Respostas do Réu. Citado para o processo, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigida ao juiz da causa, contestação (arts. 300-303, CPC), exceção (arts. 304-314, CPC) e reconvenção (arts. 315-318, CPC). Eventual entrega da resposta em cartório diverso daquele em que tramita o feito, mas dentro do mesmo fórum, por si só, não leva ao não conhecimento da manifestação do demandado (STJ, 6ª Turma, REsp 38.404/RJ , rel. Min. Vicente Leal, j. em 31.10.1995, DJ 18.12.1995, p. 44.631).

2. Outras Atitudes do Réu. Além de responder à demanda do autor, faculta-se ao réu tomar outras atitudes diante da citação. Nesse sentido, pode propor ação declaratória incidental (arts. , 109, 325, 469, III, e 470, CPC), reconhecer juridicamente o pedido (art. 269, II, CPC), impugnar o valor da causa (art. 261, CPC), provocar a intervenção forçada de um terceiro (arts. 64, 71 e 78, CPC) ou silenciar diante da iniciativa do autor, com o que será revel (art. 319, CPC).

Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

1. Pluralidade de Réus. Quando dois ou mais réus forem citados, o prazo legal para o oferecimento de resposta será comum a todos eles. Quando houver vários réus, o prazo para a resposta corre da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento, mandado de citação ou carta devidamente cumprido (art. 241, CPC), sendo contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 184, § 2º, CPC). Quando um dos réus tiver advogado distinto do advogado dos outros, o prazo para contestar será contado em dobro (art. 191, CPC). Já se decidiu que, “tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente de os advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões” (STJ, 4ª Turma, REsp 184.509/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 19.11.1998, DJ 15.03.1999). Todavia, se um dos advogados é comum a todos os consortes, não incide o art. 191, CPC.

2. Pluralidade de Executados, Impugnação e Embargos à Execução. O art. 298, CPC, incide na fase de cumprimento da sentença por expropriação. Havendo pluralidade de executados, o prazo para o oferecimento de impugnação inicia-se no momento em que todos os advogados dos executados são intimados ou, na falta de advogados no processo, quando o último mandado de intimação ou aviso de recebimento for juntado aos autos (arts. 241, 298 e 475-J, § 1º, CPC), contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 184, § 2º, CPC). Em ambos os casos tem-se resposta do demandado dentro do mesmo processo, o que justifica a incidência dos arts. 241 e 298, CPC. O art. 298, CPC, contudo, não incide na execução autônoma para disciplinar o prazo para interposição de embargos à execução, regrando o assunto o art. 738, § 1º, CPC. A jurisprudência há muito adverte, a propósito, que não se pode equiparar a resposta do réu com o oferecimento de embargos à execução (STJ, 4ª Turma, Ag 804.819/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 17.10.2006, DJ 10.11.2006).

3. Desistência. A solução do art. 298, parágrafo único, CPC, pressupõe que o demandante desista da ação contra o último réu ainda não citado. Fora daí não incide, correndo o prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento, mandado de citação ou carta devidamente cumprido (art. 241, CPC). Desistindo o demandante da ação contra o último réu ainda não citado, o prazo para resposta dos demais só corre a partir da intimação da decisão que homologar a desistência, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente. Não tendo os litisconsortes remanescentes já citados procuradores constituídos nos autos, impõe-se a intimação pessoal de todos para ciência da desistência parcial (STJ, 4ª Turma, REsp 727.065/RJ , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 30.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 157).

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

1. Peças Autônomas. A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas em peças autônomas. Contudo, sendo possível identificar perfeitamente o que pertence à contestação e o que concerne à reconvenção, não há razão para não se conhecer de reconvenção oferecida no corpo da peça de contestação. O fim visado pelo legislador com a exigência de peças autônomas é a individualização de uma e de outra: sendo essa possível, nada obstante a peça comum, nenhum prejuízo há para os fins de justiça do processo, tendo o juiz de processar e julgar a contestação e o pedido reconvencional (STJ, 5ª Turma, REsp 549.587/PE , rel. Min. Félix Fischer, j. em 23.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 335).

2. Autos. A contestação e a reconvenção seguem dentro dos mesmos autos. A exceção será processada em apenso aos autos principais.

3. Oferecimento Simultâneo. A jurisprudência é iterativa no sentido de que, pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa (STJ, 4ª Turma, REsp 31.353/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 08.06.2004, DJ 16.08.2004, p. 260; contra, minoritariamente, entendendo que há possibilidade de ofertar reconvenção depois de entregue a contestação desde que dentro do prazo para resposta, STJ, 3ª Turma, REsp 132.545/SP , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 19.02.1998, DJ 27.04.1998, p. 155).

Seção II

Da contestação

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

1. Contestação. Contestação é a contrariedade do réu à demanda movida pelo autor. Contestar significa opor-se ao articulado do demandante. Não há dever de contestar. Contestar é um ônus do réu. A contestação tem de ser global (art. 300, CPC), formal (art. 301, CPC) e específica (art. 302, CPC).

2. Toda a Matéria de Defesa. Ao réu incumbe alegar toda a matéria de defesa na contestação, salvo aquela para a qual se prevê meio diverso de alegação (art. 304, CPC) e aquela que pode ser alegada a qualquer tempo (art. 303, CPC), sob pena de preclusão (STJ, 6ª Turma, REsp 82.334/SP , rel. Min. Vicente Leal, j. em 17.02.2000, DJ 08.03.2000, p. 165). A contestação é global, vigorando no direito brasileiro a regra da eventualidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 749.103/MS , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 19.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 291).

3. Defesas Processuais e Defesas Materiais. Cumpre ao réu arguir na contestação tanto defesas processuais como defesas materiais. Oferece o demandado defesas processuais quando discute na contestação a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação. Defende-se o demandado com uma defesa material quando discute o mérito da causa. As defesas materiais podem ser diretas ou indiretas. Há defesa direta de mérito quando o réu nega o fato constitutivo alegado pelo demandante ou nega a conse- quência jurídica pretendida pelo autor do fato constitutivo narrado. Há defesa indireta de mérito quando o réu opõe ao fato constitutivo afirmado pelo autor um outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito.

4. Especificação das Provas. Tem o réu de indicar as provas que espera produzir já na sua resposta. Basta que aponte os meios de prova que pretende se valer para confortar as suas alegações, podendo especificá-las em momento posterior. Pretendendo produzir prova documental, contudo, deve o réu oferecê-la no momento de sua contestação (art. 396, CPC).

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

* Caput com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

I – inexistência ou nulidade da citação;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

II – incompetência absoluta;

* Inciso II com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

III – inépcia da petição inicial;

* Inciso III com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

IV – perempção;

* Inciso IV com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

V – litispendência;

* Inciso V com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

VI – coisa julgada;

* Inciso VI com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

VII – conexão;

* Inciso VII com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

* Inciso VIII com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

IX – convenção de arbitragem;

* Inciso IX com redação determinada pela Lei 9.307/1996.

X – carência de ação;

* Inciso X com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

* Inciso XI com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

* § 1º com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

* § 2º com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

* § 3º com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

* § 4º com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

1. Questões Prévias. As questões prévias podem ser questões preliminares ou questões prejudiciais. A resolução das questões prejudiciais influencia sobre o conteúdo da resolução das questões subordinadas. O mesmo não se passa com as questões preliminares. O acolhimento das questões preliminares impede o exame das questões posteriores. Observe-se que as questões preliminares concernem ao ser ou não ser das questões posteriores, ao passo que as questões prejudiciais dizem respeito ao modo de ser das questões subordinadas. O art. 301, CPC, determina ao réu que alegue, antes de discutir o mérito da causa, questões preliminares processuais.

2. Citação. O réu tem o ônus de arguir a inexistência ou a nulidade da citação como uma preliminar de contestação. A citação inexistente é a não citação; a citação inválida, a que se realizou com vício relevante. Se o réu alega em contestação apenas a inexistência ou a nulidade da citação, reconhecendo uma ou outra, deve o juiz intimar o demandado para que apresente nova defesa (art. 214, § 2º, CPC). Não é necessário citar novamente o réu, porque o oferecimento de contestação supre a sua falta e regulariza eventual defeito na sua consecução. Se, todavia, não for acolhida a alegação do réu, preclusa está a possibilidade de defesa do demandado, motivo pelo qual se mostra prudente o oferecimento do restante da matéria de defesa após a alegação de inexistência ou nulidade da citação.

3. Incompetência Absoluta. A incompetência absoluta deve ser alegada como preliminar de contestação. A incompetência relativa não, tendo de ser arguida como exceção (art. 304, CPC). Ao acolher a alegação de incompetência absoluta, tem o juiz de declinar os autos para o juízo que entenda competente (art. 113, § 2º, CPC), sendo-lhe vedado extinguir o processo. Apenas os atos decisórios praticados no juízo de origem são nulos. Todos os demais podem ser aproveitados no juízo competente.

4. Inépcia. Há inépcia quando a petição inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe (art. 295, parágrafo único, I, II e IV, CPC). A alegação de inépcia da petição inicial e o eventual acolhimento dessa questão pelo órgão jurisdicional, contudo, não levam ao indeferimento da petição inicial. Reconhecendo-a, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC; contra, entendendo que deve o juiz determinar a emenda mesmo após a defesa do réu; STJ, 1ª Turma, REsp 837.449/MG , rel. Min. Denise Arruda, j. em 08.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 266).

5. Perempção. Se o autor abandonar a causa por três vezes, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 268, parágrafo único, CPC). Nesse caso, diz-se perempta a ação do autor. O direito persiste; o que está perempta é apenas a sua acionabilidade. Acolhendo a alegação de perempção, tem o juiz de extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC).

6. Litispendência. A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 219, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC).

7. Coisa Julgada. O art. 301, VI, CPC, possibilita ao réu a alegação, como preliminar de contestação, de coisa julgada material. Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado (arts. 301, § 3º, e 467, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, CPC). A alegação de coisa julgada formal (no fundo, simples preclusão temporal) não aproveita ao demandado e não tem nenhum efeito sobre o processo em curso. A alegação de coisa julgada material, se acolhida, leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC). A coisa julgada material obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito transitada em julgado, sendo essa a função negativa de sua autoridade.

8. Conexão. A conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas ou ações. O conceito é mais amplo que aquele posto no art. 103, CPC, e, rigorosamente, abarca também o caso de continência (art. 104, CPC). Pode o demandado alegar a existência de conexão entre duas ou mais causas como preliminar de contestação. O acolhimento não leva à extinção do processo, mas à reunião das causas para instrução e julgamento conjuntos (art. 105, CPC). A reunião das causas deve ocorrer no juízo prevento (arts. 106 e 219, CPC).

9. Incapacidade Processual. O art. 301, VIII, CPC, concerne à incapacidade processual. Tem o réu o ônus de alegar preliminarmente na contestação eventual incapacidade para estar em juízo, incapacidade para ser parte ou incapacidade postulatória do demandante. O defeito de representação, a ausência de assistência (art. , CPC) ou a falta de autorização (art. 10, caput, CPC) concernem à incapacidade para estar em juízo do demandante. Acolhendo o juiz a arguição de incapacidade processual da parte, deve possibilitar a sanação do problema pelo demandante (art. 13, CPC), legitimando-se a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC) apenas se não for possível dar tutela jurisdicional ao direito do demandante.

10.  Convenção de Arbitragem. Tem o demandado o ônus de arguir a convenção de arbitragem (assim entendida a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral, art. , Lei 9.307, de 1996) como preliminar de contestação (art. 301, IX, CPC). A cláusula compromissória é a …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797228/titulo-viii-do-procedimento-ordinario-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo