Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

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Título IX. Do processo nos tribunais

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Título IX

Do Processo nos Tribunais

Capítulo I

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Uniformização de Jurisprudência. Trata-se de incidente processual que visa a unificar a jurisprudência de determinado tribunal. Não se presta a unificar a jurisprudência entre tribunais distintos (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 620.276/RS , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 05.08.2004, DJ 08.11.2004, p. 229). A admissão do incidente é uma faculdade judicial (STJ, 1ª Turma, REsp 745.363/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 270). O incidente de uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal – a parte, pois, não tem direito à sua admissão. O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional, que poderá ou não admiti-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade (STJ, 2ª Seção, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 28.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 366).

Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

1. Divergência. O pressuposto fundamental para que o incidente de uniformização de jurisprudência possa ser admitido e processado é o reconhecimento da divergência na compreensão de determinado assunto pelo tribunal. Suscitado o incidente, o órgão fracionário em que ocorreu a iniciativa deve deliberar a respeito da existência ou não de divergência e da conveniência e oportunidade para discussão do tema em grau de uniformização de jurisprudência. Reconhecida a divergência e a conveniência e oportunidade no debate da questão, tem o órgão jurisdicional de suspender o processo para que o tribunal possa se pronunciar pelo seu Plenário ou Órgão Especial a respeito do tema, lavrado o respectivo acórdão. É evidentemente vedada a simultânea admissão do incidente de uniformização de jurisprudência com o prosseguimento do julgamento da causa pelo órgão fracionário que o admitiu. Inadmitido o incidente, tem o órgão fracionário que prosseguir com a discussão e decisão da causa. A decisão que admite ou não o incidente de uniformização de jurisprudência é irrecorrível.

2. Procedimento. Lavrado o respectivo acórdão no órgão fracionário, os autos devem seguir para o presidente do tribunal para que esse designe data de sessão de julgamento pelo Plenário ou Órgão Especial da questão suscitada no incidente de uniformização de jurisprudência. A secretaria do órgão encarregado de apreciar a questão deverá distribuir a todos os juízes que participarão da sessão cópia do acórdão.

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

1. Julgamento. Reunido em Plenário ou Órgão Especial, o tribunal tem de preliminarmente aferir se há ou não divergência a respeito da questão jurídica objeto do incidente. Reconhecida, tem de discutir a tese sobre a qual pende dissídio jurisprudencial, sendo o voto de cada um de seus participantes evidentemente fundamentado (art. 93, IX, CRFB). A intimação do Ministério Público para que participe do julgamento, opinando como melhor lhe parece, é obrigatória. O julgamento é irrecorrível, salvo por embargos de declaração.

2. Interpretação a ser Observada. O tribunal deve se pronunciar tão somente a respeito da questão jurídica objeto do incidente sobre a qual pende dissídio jurisprudencial – qualquer outra questão escapa da cognição do tribunal nesse momento. Ao enfrentá-la, deve fixar a interpretação a ser observada pelo tribunal na decisão dos casos em que debatida a mesma tese ulteriormente.

3. Vinculação do Órgão Jurisdicional Suscitante. Encerrado o incidente de uniformização de jurisprudência, tem o órgão jurisdicional suscitante de retomar o julgamento da questão. É obrigatória a adoção, no órgão suscitante, da interpretação fixada pelo tribunal, que deverá necessariamente levá-la em consideração para decidir o caso concreto a partir do qual formado o incidente. Apenas excepcionalmente o órgão suscitante poderá decidir de forma diversa – quando ocorrer fato superveniente ao julgamento do incidente de uniformização capaz de outorgar outra solução à causa (por exemplo, formação de precedente do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão objeto do incidente, STJ, 4ª Turma, REsp 15.024/SP , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 14.04.1992, DJ 01.06.1992, p. 8.052).

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Objeto de Súmula. Para que o julgamento tomado pelo tribunal em incidente de uniformização de jurisprudência possa constituir objeto de súmula, tornando-se precedente na uniformização de jurisprudência, tem de ser tomado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Vale dizer: a maioria absoluta de seus membros deve ter votado pela tese vitoriosa. Observe-se que para fixação da “interpretação a ser observada” não é necessário esse mesmo quorum, exigível tão somente para que a orientação do tribunal possa constar de súmula. O procedimento para publicação das súmulas é assunto regimental.

Capítulo II

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Controle de Constitucionalidade no Estado Constitucional Brasileiro. Uma das notas que singularizam o nosso Estado Constitucional no cotejo com os seus congêneres – o Rule of Law, o État de Droit e o Verfassungsstaat – está justamente na existência concorrente de duas formas de controle de constitucionalidade dos atos normativos em nosso Direito: o controle difuso e o controle concentrado. O controle concentrado é exercido tão somente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, alínea a, CRFB) mediante ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. As Leis 9.868, de 1999, e 9.882, de 1999, regem o assunto no plano infraconstitucional. O controle difuso é exercido por todos os juízes a partir do julgamento das causas em que suscitado o tema da constitucionalidade de determinado ato normativo na causa de pedir como fundamento para procedência do pedido.

2. Controle Difuso de Constitucionalidade nos Tribunais. No Tribunal, a Câmara ou Turma deverá, ao reconhecer a necessidade da definição da questão constitucional para a solução do mérito, submetê-la ao Plenário ou ao Órgão Especial do respectivo Tribunal. A Constituição determina que somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (art. 97). Trata-se da regra da reserva de plenário. O procedimento para tanto está disciplinado nos arts. 480-482, CPC.

3. Decisão da Questão Constitucional pelo Órgão Fracionário. Nulidade. Se qualquer dos participantes do processo afirma a inconstitucionalidade de determinada lei ou de qualquer outro ato normativo do poder público em suas manifestações processuais, o tribunal só poderá apreciar o tema a fim de decretar a inconstitucionalidade pelo seu Plenário ou Órgão Especial (arts. 97, CRFB, e 481, CPC). Se o faz sem submeter o assunto ao Plenário ou ao Órgão Especial, o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade é nulo, por violação ao art. 97, CRFB, e aos arts. 480-482, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 619.860/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 03.05.2007, DJ 17.05.2007, p. 198), salvo expressa previsão legal de dispensa (art. 481, parágrafo único, CPC; ainda, STJ, 1ª Turma, REsp 715.310/SP , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 26.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 314).

Art. 480. Arguida a …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797229/titulo-ix-do-processo-nos-tribunais-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo