Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo - Ed. 2013

Título IX. Do processo nos tribunais - Livro I. Do processo de conhecimento

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Título IX

Do Processo nos Tribunais

Capítulo I

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Uniformização de Jurisprudência. Trata-se de incidente processual que visa a unificar a jurisprudência de determinado tribunal. Não se presta a unificar a jurisprudência entre tribunais distintos (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 620.276/RS , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 05.08.2004, DJ 08.11.2004, p. 229). A admissão do incidente é uma faculdade judicial (STJ, 1ª Turma, REsp 745.363/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 270). O incidente de uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal – a parte, pois, não tem direito à sua admissão. O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional, que poderá ou não admiti-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade (STJ, 2ª Seção, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 28.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 366).

Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

1. Divergência. O pressuposto fundamental para que o incidente de uniformização de jurisprudência possa ser admitido e processado é o reconhecimento da divergência na compreensão de determinado assunto pelo tribunal. Suscitado o incidente, o órgão fracionário em que ocorreu a iniciativa deve deliberar a respeito da existência ou não de divergência e da conveniência e oportunidade para discussão do tema em grau de uniformização de jurisprudência. Reconhecida a divergência e a conveniência e oportunidade no debate da questão, tem o órgão jurisdicional de suspender o processo para que o tribunal possa se pronunciar pelo seu Plenário ou Órgão Especial a respeito do tema, lavrado o respectivo acórdão. É evidentemente vedada a simultânea admissão do incidente de uniformização de jurisprudência com o prosseguimento do julgamento da causa pelo órgão fracionário que o admitiu. Inadmitido o incidente, tem o órgão fracionário que prosseguir com a discussão e decisão da causa. A decisão que admite ou não o incidente de uniformização de jurisprudência é irrecorrível.

2. Procedimento. Lavrado o respectivo acórdão no órgão fracionário, os autos devem seguir para o presidente do tribunal para que esse designe data de sessão de julgamento pelo Plenário ou Órgão Especial da questão suscitada no incidente de uniformização de jurisprudência. A secretaria do órgão encarregado de apreciar a questão deverá distribuir a todos os juízes que participarão da sessão cópia do acórdão.

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

1. Julgamento. Reunido em Plenário ou Órgão Especial, o tribunal tem de preliminarmente aferir se há ou não divergência a respeito da questão jurídica objeto do incidente. Reconhecida, tem de discutir a tese sobre a qual pende dissídio jurisprudencial, sendo o voto de cada um de seus participantes evidentemente fundamentado (art. 93, IX, CRFB). A intimação do Ministério Público para que participe do julgamento, opinando como melhor lhe parece, é obrigatória. O julgamento é irrecorrível, salvo por embargos de declaração.

2. Interpretação a ser Observada. O tribunal deve se pronunciar tão somente a respeito da questão jurídica objeto do incidente sobre a qual pende dissídio jurisprudencial – qualquer outra questão escapa da cognição do tribunal nesse momento. Ao enfrentá-la, deve fixar a interpretação a ser observada pelo tribunal na decisão dos casos em que debatida a mesma tese ulteriormente.

3. Vinculação do Órgão Jurisdicional Suscitante. Encerrado o incidente de uniformização de jurisprudência, tem o órgão jurisdicional suscitante de retomar o julgamento da questão. É obrigatória a adoção, no órgão suscitante, da interpretação fixada pelo tribunal, que deverá necessariamente levá-la em consideração para decidir o caso concreto a partir do qual formado o incidente. Apenas excepcionalmente o órgão suscitante poderá decidir de forma diversa – quando ocorrer fato superveniente ao julgamento do incidente de uniformização capaz de outorgar outra solução à causa (por exemplo, formação de precedente do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão objeto do incidente, STJ, 4ª Turma, REsp 15.024/SP , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 14.04.1992, DJ 01.06.1992, p. 8.052).

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Objeto de Súmula. Para que o julgamento tomado pelo tribunal em incidente de uniformização de jurisprudência possa constituir objeto de súmula, tornando-se precedente na uniformização de jurisprudência, tem de ser tomado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Vale dizer: a maioria absoluta de seus membros deve ter votado pela tese vitoriosa. Observe-se que para fixação da “interpretação a ser observada” não é necessário esse mesmo quorum, exigível tão somente para que a orientação do tribunal possa constar de súmula. O procedimento para publicação das súmulas é assunto regimental.

Capítulo II

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Controle de Constitucionalidade no Estado Constitucional Brasileiro. Uma das notas que singularizam o nosso Estado Constitucional no cotejo com os seus congêneres – o Rule of Law, o État de Droit e o Verfassungsstaat – está justamente na existência concorrente de duas formas de controle de constitucionalidade dos atos normativos em nosso Direito: o controle difuso e o controle concentrado. O controle concentrado é exercido tão somente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, alínea a, CRFB) mediante ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. As Leis 9.868, de 1999, e 9.882, de 1999, regem o assunto no plano infraconstitucional. O controle difuso é exercido por todos os juízes a partir do julgamento das causas em que suscitado o tema da constitucionalidade de determinado ato normativo na causa de pedir como fundamento para procedência do pedido.

2. Controle Difuso de Constitucionalidade nos Tribunais. No Tribunal, a Câmara ou Turma deverá, ao reconhecer a necessidade da definição da questão constitucional para a solução do mérito, submetê-la ao Plenário ou ao Órgão Especial do respectivo Tribunal. A Constituição determina que somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (art. 97). Trata-se da regra da reserva de plenário. O procedimento para tanto está disciplinado nos arts. 480-482, CPC.

3. Decisão da Questão Constitucional pelo Órgão Fracionário. Nulidade. Se qualquer dos participantes do processo afirma a inconstitucionalidade de determinada lei ou de qualquer outro ato normativo do poder público em suas manifestações processuais, o tribunal só poderá apreciar o tema a fim de decretar a inconstitucionalidade pelo seu Plenário ou Órgão Especial (arts. 97, CRFB, e 481, CPC). Se o faz sem submeter o assunto ao Plenário ou ao Órgão Especial, o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade é nulo, por violação ao art. 97, CRFB, e aos arts. 480-482, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 619.860/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 03.05.2007, DJ 17.05.2007, p. 198), salvo expressa previsão legal de dispensa (art. 481, parágrafo único, CPC; ainda, STJ, 1ª Turma, REsp 715.310/SP , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 26.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 314).

Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

1. Decisão de Submissão da Questão Constitucional ao Plenário ou ao Órgão Especial. O relator, ao reconhecer a imprescindibilidade da análise da questão constitucional para a solução do mérito, deverá ouvir o Ministério Público e submeter a questão a sua Câmara ou Turma. Neste caso, os membros da Câmara ou Turma devem decidir se, para a solução do mérito, é necessário o controle de constitucionalidade e se a norma em questão é inconstitucional. Note-se que, embora o órgão fracionário analise a questão da constitucionalidade, ele assim o faz num juízo prévio, necessário apenas para o encaminhamento da questão ao Plenário ou ao Órgão Especial. Trata-se, assim, de juízo que antecede o único juízo que, no tribunal, pode declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma.

2. Interpretação de Acordo com a Constituição e Controle da Constitucionalidade. Na decisão do órgão fracionário, a respeito da necessidade da submissão da questão constitucional ao Plenário ou ao Órgão Especial, importa verificar se, para a solução do mérito, é necessário realizar o controle da constitucionalidade ou se o caso abre oportunidade a diversas interpretações, sendo uma delas de acordo com a Constituição. Apenas quando a norma não pode ser aplicada quando em confronto com a Constituição é que o órgão fracionário tem uma questão de constitucionalidade a ser submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial. Na hipótese em que é possível aplicar a norma, conferindo-lhe interpretação de acordo com a Constituição, o órgão fracionário pode dar solução ao caso sem ter de suspender o julgamento e aguardar o pronunciamento do Plenário ou do órgão Especial.

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

* Parágrafo único acrescentado pela Lei 9.756/1998.

1. Admissão. Admitido o incidente de constitucionalidade, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Suspende-se o processo até ulterior deliberação do Plenário ou Órgão Especial. A decisão que admite o incidente de constitucionalidade é irrecorrível.

2. Rejeição. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento no órgão fracionário. A rejeição da alegação não desafia qualquer recurso.

3. Vinculação do Órgão Fracionário. Se a questão da constitucionalidade já foi examinada pelo Plenário ou Órgão Especial do próprio tribunal ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o órgão fracionário está dispensado de submeter a tese ao tribunal (art. 481, parágrafo único, CPC). Nesse caso, poderá desde logo invocar o precedente e ter como inconstitucional a norma questionada. Na verdade, o órgão fracionário está juridicamente vinculado à orientação do Plenário ou Órgão Especial do tribunal ou à orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ, 2ª Turma, ED nos ED no REsp 916.285/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 25.09.2007, DJ 05.10.2007, p. 253). O órgão fracionário não pode deixar de aplicar ao caso concreto que lhe é submetido a decisão a respeito da questão constitucional já tomada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do tribunal ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

4. Impossibilidade do Plenário ou do Órgão Especial Rejulgar a Questão de Constitucionalidade. Uma vez proferida decisão acerca da questão constitucional, por parte do Plenário ou do Órgão Especial, o órgão fracionário, e também o Plenário ou o Órgão Especial, não podem admitir novo incidente de inconstitucionalidade acerca da questão constitucional já julgada. Neste caso, como é óbvio, não importa se o julgamento foi no sentido da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade da norma. A mera alteração da composição do órgão certamente desautoriza o rejulgamento da questão constitucional já definida. Da mesma forma, os fundamentos que foram, ou poderiam ser, levantados quando do julgamento não podem ser novamente discutidos. O rejulgamento é viável apenas quando se tem plena consciência de que a eternização do primitivo julgamento constitui a eternização de um erro, seja porque os valores sociais e morais se alteraram, seja porque a evolução da sociedade e do direito mostraram que a decisão primitiva não mais deve prevalecer.

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

* § 1º acrescentado pela Lei 9.868/1999.

§ 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.

* § 2º acrescentado pela Lei 9.868/1999.

§ 3º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

* § 3º acrescentado pela Lei 9.868/1999.

1. Procedimento. Remetida cópia do acórdão para todos os membros do Plenário ou do Órgão Especial, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. Apenas a questão da constitucionalidade pode ser debatida – a cognição do tribunal no incidente de constitucionalidade é limitada à aferição de constitucionalidade. Qualquer outra questão é estranha ao debate.

2. Direito à Manifestação e à Sustentação Oral. Porque plural a sociedade, o juízo a respeito da constitucionalidade dos atos normativos do poder público deve ser precedido de amplo debate, sendo admitidas ao diálogo judiciário as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato, o Ministério Público, os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e, considerada a relevância da matéria, todos aqueles órgãos ou entidades representativos de setores sociais potencialmente atingidos pela decisão a ser tomada (amicus curiae). Nessa perspectiva, o art. 482, §§ 1º a 3º, CPC, está a velar pela construção de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, haja vista a multilateralidade do debate a respeito da compreensão da Constituição. É claro que as partes litigantes no órgão fracionário, de onde partiu o incidente de inconstitucionalidade, também têm direito de manifestação, inclusive de sustentação oral na sessão de julgamento.

3. Decisão por Maioria Absoluta. Para concluir pela inconstitucionalidade, o Plenário ou o Órgão Especial deve decidir por maioria absoluta. Seria possível supor que se trata da maioria absoluta dos votos dos presentes na sessão de julgamento. Entretanto, até porque a questão de constitucionalidade não pode ser entregue às composições eventuais do Plenário ou do Órgão Especial, entende-se que maioria absoluta significa a maioria absoluta dos membros que integram o Órgão, não importando o número de presentes na sessão do julgamento. Ou seja, o julgamento não termina enquanto houver possibilidade de alcançar maioria absoluta mediante os votos dos membros ausentes. De acordo com o Regimento Interno do STJ, art. 199, § 3º, “se não for alcançada a maioria absoluta necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum; não atingido, desta forma, o quorum, será convocado Ministro não integrante da Corte, observada a ordem de antiguidade (art. 162, § 3º)”. O art. 173 do Regimento Interno do STF dispõe sobre o assunto no âmbito dessa Corte.

4. Irrecorribilidade da Decisão. A decisão a respeito da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo por embargos de declaração (Súmula 513, STF: “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito”).

5. Decisão e Retomada do Julgamento no Órgão Fracionário. Fixada a interpretação que há de ser outorgada à norma, o julgamento do caso no órgão fracionário que suscitou o incidente deve ser retomado. O órgão suscitante está vinculado à solução a respeito da constitucionalidade dada pelo tribunal.

Capítulo III

DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

1. Homologação de Sentença Estrangeira. O processo de homologação de sentença estrangeira visa a aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional. O órgão jurisdicional competente para examinar o pedido de homologação de sentença estrangeira é o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, i, alínea i, CRFB). Antes da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o órgão jurisdicional competente para tanto era o Supremo Tribunal Federal. O que interessa para que possa ser homologada no Brasil é que a decisão estrangeira tenha no país de origem a mesma força que se reconhece à sentença nacional transitada em julgado (art. 4º, § 1º, Resolução 09, de 2005, STJ). Nesse sentido, interessa que tenha sido prolatada por órgão jurisdicional ou órgão administrativo com função judicante definitiva, dela não cabendo mais recurso (Súmula 420, STF: “Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado”). Salvo contadas exceções, devidamente articuladas em ato normativo próprio (por exemplo, Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul – Decreto 2.626, de 1998), nenhuma decisão estrangeira pode ser eficaz no País sem prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º, Resolução 09, de 2005, STJ). As decisões estrangeiras que versem sobre o estado de pessoa também devem ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para adquirirem eficácia no território nacional (revogado o art. 15, parágrafo único, LINDB). A homologação de sentença estrangeira obedecerá ao disposto na Resolução 09, de 2005, do Superior Tribunal de Justiça.

2. Direito à Homologação. Homologar significa outorgar autoridade, possibilitando a emanação de eficácia. A homologação nada acresce de substancial ao ato que constitui o seu objeto – apenas formalmente o ato se torna outro. Observe-se que o direito à homologação constitui direito à modificação no status de determinado ato jurídico e, nesse sentido, o direito à homologação não se submete à prescrição (apenas direitos a prestações se submetem à prescrição). Trata-se de direito potestativo. Bem por isso, o direito à homologação só é suscetível de decadência, acaso exista previsão de prazo decadencial para a espécie. Como inexiste previsão dessa ordem no direito brasileiro, o direito à homologação de sentença estrangeira pode ser exercido a qualquer tempo.

3. Requisitos. Os requisitos indispensáveis para homologação de sentença estrangeira constam dos arts. 5º e 6º da Resolução 09, de 2005, STJ. A sentença estrangeira tem de ter sido proferida por autoridade competente, as partes têm de ter sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, a sentença estrangeira tem de ter transitado em julgado e estar autenticada pelo cônsul brasileiro, acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil (art. 5º). Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública (art. 6º). Ao Superior Tribunal de Justiça é vedado reexaminar o mérito da decisão homologanda: “O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais” (STJ, Corte Especial, ED na SEC 507 /EX, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 06.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 173). Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução 09, de 2005, STJ, a homologação da decisão estrangeira impõe-se (STJ, Corte Especial, SEC 573 /EX, rel. Min. José Delgado, j. em 01.08.2006, DJ 04.09.2006, p. 198).

4. Procedimento. O procedimento do processo de homologação de sentença estrangeira consta dos arts. 3º e 8º-12 da Resolução 09, de 2005, STJ. A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual (art. 282, CPC) e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados (art. 3º). A parte interessada será citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologação de sentença estrangeira (art. 8º). A defesa na homologação de sentença estrangeira somente poderá versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos para homologação (art. 9º, sendo apenas essas as matérias passíveis de arguição como defesa no processo de homologação de sentença estrangeira: STJ, Corte Especial, SEC 1.397/EX, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 15.08.2007, DJ 03.09.2007, p. 111). Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo (art. 9º, § 1º). Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial, que será pessoalmente notificado (art. 9º, § 3º). O Ministério Público terá vista dos autos nas homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo impugná-las (art. 10). Das decisões do Presidente na homologação de sentença estrangeira cabe agravo regimental (art. 11).

5. Concorrência entre Jurisdição Nacional e Jurisdição Estrangeira. As decisões estrangeiras passíveis de homologação são aquelas em que há competência concorrente entre a jurisdição nacional e a jurisdição estrangeira (art. 88, CPC). Nesse caso, a tramitação paralela de duas ações idênticas não impõe a extinção de nenhum dos processos por litispendência (art. 90, CPC). Se a competência é exclusiva da justiça brasileira (art. 89, CPC), o pedido de homologação de sentença estrangeira está fadado ao insucesso. O trânsito em julgado da decisão estrangeira ou mesmo o seu pedido de homologação não tem o condão de determinar a extinção do processo brasileiro pela ocorrência da coisa julgada. Apenas a homologação da sentença estrangeira impõe a extinção do processo brasileiro em face da coisa julgada estrangeira (art. 267, V, CPC). Se entre o trânsito em julgado estrangeiro e a efetiva homologação no Brasil sobrevier o trânsito em julgado nacional, a decisão que deve ser atendida é a decisão brasileira, impondo-se a extinção do processo de homologação de sentença estrangeira por conta da coisa julgada brasileira (art. 267, V, CPC).

Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza.

1. Sentença Estrangeira Dependente de Cumprimento. A sentença estrangeira para prestar tutela ao direito pode ou não depender de cumprimento. Sendo declaratória ou constitutiva, a simples homologação é suficiente para outorgar tutela ao direito do demandante (a sentença declaratória e a sentença constitutiva são sentenças autossuficientes). Do contrário, tendo natureza condenatória, mandamental ou executiva não basta a mera homologação – a tutela do direito só será prestada ao demandante depois de cumprida a sentença (art. 475-I, CPC). A sentença, nesse caso, é não autossuficiente. Sendo o caso de sentença não autossuficiente, o cumprimento da sentença far-se-á perante a Justiça Federal (art. 109, X, CRFB). Se a sentença impõe um fazer ou não fazer, o cumprimento dar-se-á de acordo com o art. 461, CPC; se reconhece direito à coisa ou direito à prestação de declaração de vontade, em conformidade com os arts. 461-A e 466-A, CPC; se condena ao pagamento de quantia certa, em consonância com o art. 475-J, CPC.

2. Procedimento. O cumprimento da sentença não autossuficiente far-se-á por carta de sentença extraída dos autos do processo de homologação (art. 12, Resolução 09, de 2005, STJ). O procedimento que deve ser observado no juízo federal de primeiro grau para cumprimento é aquele constante do Código de Processo Civil para cumprimento da sentença nacional da mesma natureza (art. 483, parágrafo único, CPC).

Capítulo IV

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

1. Ação Rescisória. Ação rescisória é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o valor segurança jurídica – substrato indelével do Estado Constitucional –, a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 485, CPC). A ação rescisória serve tanto para promover a rescisão da coisa julgada (iudicium rescindens) como para veicular, em sendo o caso, novo julgamento da causa (iudicium rescissorium) (art. 488, I, CPC).

2. Ação Rescisória, Ação Anulatória de Ato das Partes no Processo e Querela Nullitatis Insanabilis. Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. Visa a desconstituir um ato judicial. Não se confunde de modo nenhum com a ação anulatória de ato das partes praticado no processo, prevista no art. 486, CPC: a ação anulatória de ato processual tem por finalidade desconstituir atos processuais das partes. Não se confunde, ainda, com a ação de querela nullitatis insanabilis, em que se objetiva desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um litisconsorte necessário (STJ, 3ª Turma, REsp 12.586/SP , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 08.10.1991, DJ 04.11.1991, p. 15.684), porquanto essa última não está sujeita a qualquer espécie de prazo fatal para exercício e deve ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição.

3. Sentença de Mérito Transitada em Julgado. Cabe ação rescisória para desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. O que interessa para saber se cabe ou não ação rescisória é que o ato judicial tenha se pronunciado de maneira definitiva sobre o mérito. Nesse sentido, a ação rescisória pode ter por objeto sentença de mérito ou decisão interlocutória definitiva de mérito. Essa decisão tem que ter transitado em julgado. Vale dizer: dela não pode caber mais qualquer recurso. É irrelevante para efeitos de admissibilidade da ação rescisória que se tenha ou não esgotado todos os recursos contra a decisão rescindenda (Súmula 514, STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”). O trânsito em julgado do acórdão objeto de ação rescisória é pressuposto para o seu julgamento. Se a ação rescisória é proposta antes do trânsito em julgado – porque, por exemplo, existe fundado receio de divergência a respeito da exata configuração do termo final do processo – e esse ocorre supervenientemente ao ajuizamento da ação rescisória, nada obsta ao seu julgamento de mérito (contra, STJ, 2ª Turma, REsp 1.268 ,526/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 20.10.2011, DJe 08,11,2011; ver, no entanto, voto vencido do Min. Herman Benjamin no sentido do texto).

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797229/titulo-ix-do-processo-nos-tribunais-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo-ed-2013