Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo - Ed. 2013

Título X. Dos recursos - Livro I. Do processo de conhecimento

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Título X

Dos Recursos

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Recurso. É um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada.

2. Sucedâneos Recursais. Existem outros meios de impugnação de decisões judiciais que não se enquadram dentro do conceito de recurso. São chamados de sucedâneos recursais. Entram nessa classificação, por exemplo, as ações autônomas de impugnação (mandado de segurança, reclamação etc.) e os incidentes processuais (incidente de uniformização de jurisprudência, incidente de constitucionalidade etc.).

3. Duplo Grau de Jurisdição. Não há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição no processo civil (STF, 1ª Turma, RE 357.311/SP , rel. Min. Moreira Alves, j. em 19.11.2002, DJ 21.02.2003, p. 44). Ter direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame do mérito da controvérsia por dois juízos distintos. Embora esse duplo exame seja a regra no processo civil, dada a previsão constitucional de competências recursais aos tribunais, várias são as exceções: quando o feito é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, CRFB), evidentemente não se pode exigir a observância do duplo grau de jurisdição. Quando o legislador infraconstitucional permite que o tribunal se pronuncie a respeito de matéria não versada na decisão atacada (art. 515, § 3º, CPC), também está excepcionando a regra do duplo grau de jurisdição.

4. Taxatividade. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil (art. 22, I, CRFB). Só a legislação federal pode criar e disciplinar recursos. O legislador estadual, distrital ou municipal não pode criar recursos em direito processual civil. Evidentemente, também não o pode o administrador público. Os recursos, pois, estão arrolados taxativamente pelo legislador federal. No Código de Processo Civil, os recursos são aqueles arrolados de maneira exaustiva no art. 496, CPC. Fora do sistema do Código, há a previsão ainda dos embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal (art. 34, Lei 6.830, de 1980), que em nada se assemelham aos embargos infringentes disciplinados no Código de Processo Civil (arts. 530-534), do recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais (arts. 41-43, Lei 9.099, de 1995) e do agravo inominado, mencionado, entre outros, no art. da Lei 8.437, de 1992.

5. Unirrecorribilidade. Cada recurso tem uma finalidade própria e guarda relação com determinada espécie de decisão. Assim, para cada espécie de decisão judicial há apenas um único recurso cabível. Vale dizer: no direito brasileiro vige a regra da unirrecorribilidade – também conhecida como unicidade ou singularidade – recursal. São exceções à unirrecorribilidade a possibilidade de simultânea interposição de embargos de declaração e qualquer outro recurso, de recurso especial e recurso extraordinário e de agravo de instrumento e apelação contra a sentença que, ao mesmo tempo, julga de maneira definitiva a lide e antecipa a tutela jurisdicional (contra, entendendo que cabe apenas apelação, STJ, 5ª Turma, REsp 326.117/AL , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.06.2006, DJ 26.06.2006, p. 183).

6. Fungibilidade. Tendo em conta o caráter instrumental do processo, que serve precipuamente para realização da justiça do caso concreto, para tutela efetiva e adequada do direito material, eventuais equívocos na sua condução devem ser sobrelevados, sempre que possível, para que o processo possa alcançar a sua finalidade. Repugna ao Estado Constitucional que o direito material venha a soçobrar em face do uso inadequado do processo. Assim como o “erro de forma do processo” acarreta unicamente a “anulação dos atos que não possam ser aproveitados” (art. 250, CPC), também o erro na interposição de determinado recurso só deve conduzir ao seu não conhecimento acaso não possa de modo algum ser conhecido. Nesse sentido, registra a jurisprudência que é possível conhecer um recurso incabível como se cabível fosse sempre que exista dúvida objetiva a respeito do recurso adequado, inexista erro grosseiro na interposição do recurso e tenha sido observado pelo recorrente o prazo do recurso cabível (STJ, 1ª Turma, REsp 749.184/MG , rel. Min. Luiz Fux, j. em 13.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 236). Há dúvida objetiva quando há debate na doutrina e/ou na jurisprudência quanto ao recurso cabível de determinada decisão. Pode-se dizer que há dúvida objetiva, ainda, quando o próprio julgador designa o seu ato de maneira equivocada, gerando na parte a dúvida a respeito de como impugná-lo. O erro é grosseiro quando o recurso interposto pela parte é manifestamente equivocado. Observe-se, por fim, que a jurisprudência exige para aplicação da regra da fungibilidade recursal a interposição do recurso no prazo do recurso cabível. Esse último requisito, contudo, é rigorosamente impertinente. Ora, se é razoável que, em face do caso concreto, o recorrente utilize o recurso incabível imaginando ser o cabível, exigir a observância do prazo do recurso cabível não tem sentido algum. Se há dúvida objetiva e inexiste erro grosseiro, o recurso interposto deve ser conhecido, ainda que interposto fora do prazo do recurso cabível. Por óbvio, não se pode exigir que alguém observe determinado prazo a que acredita – e espera legitimamente – não estar submetido.

7. Consumação. Uma vez interposto o recurso, não pode a parte variar o recurso ou complementar as suas razões – ainda que o prazo legal para sua interposição não tenha transcorrido por inteiro. Vale dizer: o exercício da faculdade de recorrer consome a possibilidade de fazê-lo eficazmente.

8. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. Antes de o órgão jurisdicional verificar se a irresignação veiculada no recurso é fundada ou infundada, tem de examinar a possibilidade de conhecer o recurso interposto pela parte. Isto é, tem de aferir se é admissível ou não o recurso. O correto preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso constitui questão preliminar ao julgamento do mérito do recurso. Se os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, então o órgão jurisdicional deve conhecê-lo. Poderá, a partir daí, verificar se deve provê-lo ou não – se tem ou não razão o recorrente no que alega (STJ, Corte Especial, EREsp 96.705/ES, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 21.10.1998, DJ 08.02.1999, p. 243). Vencido o juízo de admissibilidade, contudo, em qualquer hipótese o seu pronunciamento substituirá, no que tiver sido objeto do recurso, a decisão recorrida (art. 512, CPC). Não estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso não deve ser conhecido, não podendo o órgão jurisdicional avançar no conhecimento da irresignação do recorrente. Nesse caso, o pronunciamento do órgão recursal não substitui a decisão recorrida. A admissibilidade – ou o conhecimento – de determinado recurso está submetido ao preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos concernem à existência do poder de recorrer; os extrínsecos, ao modo de exercer esse poder.

9. Requisitos Intrínsecos. São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

10. Cabimento. A análise do cabimento do recurso envolve a aferição da relação de adequação entre a decisão e o recurso interposto. A legislação é que indica expressamente qual o recurso cabível das decisões judiciais. Os arts. 102, II e III, e 105, II e III, CRFB, e os arts. 513, 518, § 1º, 522, 523, § 3º, 530, 535, 539, 541, 543-A, 543-B, 544, 545, 546 e 557, § 1º, CPC, cuidam do cabimento dos recursos lá mencionados.

11. Interesse Recursal. Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 649.229/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 287) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido. Em outras palavras: quando houver sucumbência, no todo ou em parte, terá a parte interesse em recorrer (STJ, 2ª Turma, REsp 743.681/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 25.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 247). A utilidade do recurso vai evidenciada ainda a partir do proveito ou benefício que dele pode esperar o recorrente (STJ, 4ª Turma, REsp 742.264/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 06.11.2007, DJ 26.11.2007, p. 196). O demandante que alega vários fundamentos para a procedência de seu pedido não tem interesse em recorrer para que o tribunal tão somente acolha tese jurídica diversa daquela acolhida pelo órgão jurisdicional de primeiro grau (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 147.035/SP , rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 17.02.1998, DJ 16.03.1998, p. 92). O demandado não tem interesse em recorrer, à vista de sentença terminativa do feito, para que o tribunal prolate sentença definitiva julgando improcedente o pedido do autor.

12. Legitimidade para Recorrer. Trata-se da pertinência subjetiva recursal. O art. 499, CPC, rege a espécie.

13. Inexistência de Fato Extintivo. A renúncia ao direito de recorrer (art. 502, CPC) e a aceitação, expressa ou tácita, da decisão recorrida (art. 503, CPC) extinguem o direito de recorrer. Se a parte renuncia ao direito de recorrer ou aceita a decisão recorrida e ao mesmo tempo recorre, há evidente comportamento contraditório – o que está vedado pelo nosso ordenamento jurídico, haja vista a proibição do venire contra factum proprium. Quem renuncia ao direito de recorrer ou aceita a decisão recorrida vê, ao mesmo tempo, logicamente preclusa a possibilidade de recorrer (preclusão lógica). Nesse caso, o recurso não pode ser conhecido, porque inexiste direito de recorrer.

14. Requisitos Extrínsecos. São requisitos extrínsecos do direito de recorrer: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e o preparo.

15. Tempestividade. O recurso deve ser interposto no prazo assinalado pela legislação como sendo o adequado para o seu exercício. Os prazos recursais são peremptórios – não admitem, em regra, modificação (art. 182, CPC). São ainda prazos próprios, com o que a não observância gera preclusão temporal (art. 183, CPC). Cuidam dos prazos recursais os arts. 508, 522, 523, § 2º, 536, 544, 545 e 557, § 1º, CPC. Se recorrente o Ministério Público ou a Fazenda Pública, incide o art. 188, CPC. Se há litisconsórcio no processo, incide o art. 191, CPC (salvo se apenas um dos consortes sucumbe, porque aí não há prazo em dobro – Súmula 641, STF: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”).

16. Regularidade Formal. O recurso deve ser apresentado na forma exigida pela legislação. Em regra, o recurso deve ser redigido por escrito, podendo a lei, contudo, exigir a sua dedução na forma oral (art. 523, § 3º, CPC). Sendo exigida a sua dedução escrita, a legislação exige por vezes ainda determinada ordem de exposição da matéria (art. 543-A, § 2º, CPC) ou certa maneira de demonstração da irresignação (art. 541, parágrafo único, in fine, CPC). Entra no requisito da regularidade formal, ademais, a necessidade de apresentar-se o recurso com todas as peças processuais exigidas pela legislação para o seu conhecimento (art. 525, CPC).

17. Inexistência de Fato Impeditivo. A desistência do recurso (art. 501, CPC) e o não adimplemento de determinadas multas processuais impostas ao recorrente (arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, CPC) constituem fatos impeditivos do direito de recorrer. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, o recurso não pode ser conhecido: embora exista o direito de recorrer, esses fatos impedem o seu conhecimento.

18. Preparo. A interposição e a tramitação recursal importam dispêndio econômico – daí a razão pela qual é necessário que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação. Preparar o recurso significa adiantar a quantia necessária para fazer frente aos gastos financeiros oriundos da interposição do recurso. O art. 511, CPC, cuida do assunto.

19. Juízo de Admissibilidade e Conhecimento de Ofício. Tanto o juízo a quo como o juízo ad quem têm o dever de controlar de ofício o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. São questões de ordem pública. Como são questões que devem ser conhecidas de ofício, nada obsta a que as partes ou o Ministério Público as arguam, ainda que na sessão de julgamento ou mesmo em embargos de declaração ao julgado.

20. Efeitos. O conhecimento do recurso opera efeitos. Constituem efeitos dos recursos os efeitos devolutivo, translativo, suspensivo, expansivo, obstativo e substitutivo. O seu não conhecimento, como regra, impede que o recurso produza qualquer efeito.

21. Devolutivo. O efeito devolutivo e o efeito translativo compõem a cognição recursal no plano horizontal – vale dizer, no que tange às questões que podem ser conhecidas pelo tribunal. Pelo efeito devolutivo, será devolvida ao conhecimento do tribunal toda a matéria efetivamente impugnada pela parte em seu recurso (tantum devolutum quantum appellatum). O efeito devolutivo é uma manifestação em seara recursal do valor da autonomia individual, estando ligado, pois, àquilo que a doutrina chama de princípio da demanda ou dispositivo em sentido material. Tudo que o tribunal conhece tão somente em função do efeito devolutivo não pode piorar a situação da parte recorrente. Quanto às questões devolvidas ao tribunal pelo efeito devolutivo, há proibição de reformatio in pejus.

22. Translativo. Existem matérias que o órgão jurisdicional pode conhecer de ofício e a qualquer tempo no processo (por exemplo, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, CPC). Essas matérias, ainda que não alegadas pelas partes em suas razões recursais, podem ser conhecidas em grau recursal. Quando a lei autoriza o conhecimento de ofício e a qualquer tempo no processo de determinados assuntos, essas questões vão automaticamente transladadas para o conhecimento do tribunal à vista da simples admissibilidade do recurso interposto. O efeito translativo a tanto autoriza. O efeito translativo é uma manifestação em sede recursal daquilo que a doutrina chama de princípio inquisitório – estando intimamente ligado ao próprio officium iudicis. A propósito das questões conhecidas em face do efeito translativo não incide a proibição da reformatio in pejus – condicionada que está a sua aplicação à proibição de que a própria manifestação de vontade do recorrente acabe por prejudicá-lo.

23. Suspensivo. Uma vez admitido, o recurso tem o condão de inibir a produção dos efeitos de determinada decisão (como se dá, em regra, com a sentença) ou de suspendê-los (como pode ocorrer com as decisões interlocutórias e com os acórdãos sujeitos a recurso especial e a recurso extraordinário). O efeito suspensivo do recurso pode ser ex lege – quando a lei desde logo outorga ao recurso o condão de inibir o efeito de determinada decisão (por exemplo, art. 520, CPC)– ou ope iudicis, quando a legislação defere ao órgão jurisdicional a possibilidade de suspender ou não os efeitos da decisão recorrida (por exemplo, arts. 497, 527, III, e 558, CPC). Agregar-se ou não efeito suspensivo à determinada decisão, seja por um juízo do legislador, seja por um juízo jurisdicional, envolve sempre uma solução de compromisso entre dois valores em grande medida antagônicos – o valor da segurança jurídica e o valor da efetividade do processo. Daí a razão pela qual é imprescindível pensar na outorga de efeito suspensivo a determinado recurso sempre na perspectiva do direito fundamental ao processo justo e do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva que lhe é inerente, buscando-se o exato equilíbrio entre essas duas exigências para que o processo tenha condições de entender-se como verdadeiro ponto de encontro de direitos fundamentais.

24. Expansivo. A decisão oriunda do julgamento do recurso pode atingir outras pessoas que não o recorrente e outros atos processuais que não o recorrido. O efeito expansivo subjetivo ocorre quando a decisão do recurso alcança pessoa diversa da pessoa do recorrente (art. 509, CPC). O expansivo objetivo, quando, em face da reforma ou anulação de determinada decisão, outros atos processuais são igualmente atingidos (por exemplo, art. 475-O, II, CPC).

25. Obstativo. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples interposição de determinado recurso obsta a formação da preclusão máxima – também chamada pela doutrina de coisa julgada formal. Vale dizer: não é necessário que o recurso seja admitido para que se perpetue a litispendência. Assim, já se decidiu que, mesmo no caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, ressalvado o erro grosseiro ou a má-fé do recorrente, o trânsito em julgado só se forma com a decisão que inadmite o recurso (STJ, 1ª Turma, REsp 544.870/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 18.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 201).

26. Substitutivo. Conhecido o recurso, a decisão do órgão recursal substitui a decisão recorrida, obviamente no que essa tiver sido objeto do recurso (art. 512, CPC).

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

* Caput com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

I – apelação;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

II – agravo;

* Inciso II com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

III – embargos infringentes;

* Inciso III com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

IV – embargos de declaração;

* Inciso IV com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

V – recurso ordinário;

* Inciso V com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

VI – recurso especial;

* Inciso VI acrescentado pela Lei 8.038/1990.

VII – recurso extraordinário;

* Inciso VII acrescentado pela Lei 8.038/1990.

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

* Inciso VIII acrescentado pela Lei 8.950/1994.

Taxatividade. Os recursos processuais civis são tão somente aqueles expressamente indicados pela legislação federal (art. 22, I, CRFB). Cada qual assume uma especial função no processo, tendo a sua própria hipótese de cabimento. Por conta da taxatividade, importa registrar que inexiste previsão, no direito brasileiro, de cabimento de embargos de divergência no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados (STJ, 2ª Turma, REsp 143.028/SP , rel. Min. Ari Pargendler, j. em 03.11.1998, DJ 18.12.1998, p. 319). Inexiste, igualmente, recurso cabível contra decisão do tribunal de origem que não obsta o seguimento de recurso especial (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 744.929/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 20.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 210). Ainda, cumpre observar que “não cabe recurso contra despacho de mero expediente, que determina o arquivamento de petição”, a qual se insurgia contra “decisão proferida em agravo de instrumento, transitada em julgado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 697.862/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. em 11.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 275).

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

1. Não Impedem a Execução da Sentença. A interposição de recurso extraordinário ou de recurso especial não impede que a decisão recorrida produza a eficácia que lhe é própria (arts. 497 e 542, § 2º, CPC). Observe-se: não é apenas a “execução” da decisão que resta franqueada – toda a eficácia da decisão recorrida pode ser liberada na pendência de recurso extraordinário ou de recurso especial. A eficácia da sentença não se confunde com a autoridade da coisa julgada – daí porque pode a sentença produzir efeitos ainda que não transitada em julgado. Embora a questão seja tormentosa na doutrina, nada obsta que a decisão declaratória ou constitutiva possa ser eficaz na pendência de recurso extraordinário ou de recurso especial. O mesmo se diga de decisão condenatória, mandamental ou executiva. Sendo possível retirar alguma consequência prática de decisão submetida a recurso extraordinário ou a recurso especial, nada obsta a produção de seus efeitos.

2. Medida Cautelar para Suspender a Eficácia da Decisão Recorrida. É possível a propositura de ação cautelar para suspensão da eficácia da decisão recorrida mediante recurso extraordinário ou recurso especial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, 2ª Turma, Pet no AgRg 1.859/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.04.2000, j. em 28.03.2000, p. 154) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Turma, AgRg na MC 12.720/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. em 12.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 467) orientam-se nesse sentido. Exige-se invariavelmente para concessão da medida cautelar a demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora (STJ, 3ª Turma, AgRg na MC 13.047/MT , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 220). Já se decidiu, no entanto, que a simples continuidade da execução forçada não constitui perigo bastante para suportar a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ou ao recurso especial (STJ, 4ª Turma, AgRg na MC 11.780/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 04.10.2007, DJ 22.10.2007, p. 275).

3. Medida Cautelar e Recurso ainda Não Interposto ou Pendente de Admissão na Origem. A decisão recorrível mediante recurso extraordinário ou recurso especial é eficaz desde logo – vale dizer, desde o momento em que prolatada. O fato de a decisão produzir efeitos de imediato gera a possibilidade de a decisão provocar danos na esfera jurídica da parte de maneira igualmente imediata. Observe-se que nesse caso a decisão pode causar dano ainda dentro do prazo que a parte dispõe para elaboração do recurso cabível ou mesmo durante o processamento desse recurso no tribunal de origem. Como a jurisdição é inafastável – e todos têm direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva –, é logicamente cabível a propositura de ação cautelar visando à suspensão da eficácia da decisão recorrida, mesmo que ainda não interposto o recurso extraordinário ou o recurso especial ou pendente o recurso de admissão na origem. Portanto, presentes os pressupostos que autorizam a concessão do provimento cautelar, vale dizer, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade do dano, cabe a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da decisão, mesmo que ainda não interposto o recurso extraordinário ou o recurso especial ou que pendente o recurso de admissão na origem. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes nesse sentido (STJ, 3ª Turma, AgRg na MC 13.123/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 259).

4. Competência para Concessão de Medida Cautelar para Suspensão de Decisão Recorrível ou Recorrida Pendente de Admissão na Origem. Há jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraor- dinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” (Súmula 634, STF) e de que “cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade” (Súmula 635, STF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de um modo geral, prestigia esse entendimento (STJ, 5ª Turma, AgRg na MC 12.991/RJ , rel. Min. Felix Fischer, j. em 30.08.2007, DJ 08.10.2007, p. 317). Essa linha jurisprudencial parte da observação de que a apreciação da plausibilidade do direito alegado pelo recorrente possui estreita relação com a decisão a respeito da admissibilidade recursal. Não seria possível, segundo essa orientação, deferir a apreciação da ação cautelar diretamente ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça antes de o tribunal de origem pronunciar-se a respeito da admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial, porque revestida de caráter preliminar essa atividade na origem. A argumentação, malgrado bem construída, merece algumas ponderações. Observe-se que o que se deve proibir é a possibilidade de o tribunal de origem adentrar no exame do mérito do recurso extraordinário ou especial. Outorgando-se ao tribunal de origem a competência para julgar a cautelar que visa à suspensão da eficácia da decisão recorrida, confere-se a ele o poder de apreciar, ainda que com base em probabilidade, o mérito do recurso interposto. Se ao tribunal de origem for dada competência para a cautelar, esse tribunal poderá inibir os efeitos da sua decisão em razão de um recurso que não lhe cabe apreciar, mas tão somente admitir ou não. Registre-se, ainda, que o juízo de inadmissibilidade do recurso extraordinário ou especial realizado na origem pode naturalmente ser objeto de reexame pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de agravo (art. 544, CPC). Se a necessidade de tutela cautelar guardasse relação unicamente com o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial no tribunal de origem, bastaria a decisão de inadmissibilidade para lhe retirar a razão de ser. Acontece que as coisas não se passam dessa maneira, justamente porque a admissibilidade recursal pode ainda ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, o direito de suspender a eficácia da decisão recorrida não se liga de modo algum ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial que pode ser realizado no tribunal de origem. Liga-se antes ao fato de que o direito de suspender a eficácia da decisão recorrida concerne ao julgamento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha inúmeros precedentes no sentido das Súmulas 634 e 635, STF, vem se formando iterativa jurisprudência em seu âmbito admitindo, em casos excepcionais, a sua competência para apreciar pedido de tutela cautelar para suspender a eficácia de decisão recorrida mediante recurso especial. Nesse sentido: “Em casos excepcionais, o Eg. STJ tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (STJ, 1ª Turma, MC 10.388/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 203). Assim, no caso em que o perigo de dano é reconhecido, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça fica desde logo investido da competência de imediatamente apreciar a probabilidade de êxito do recurso extraordinário ou do recurso especial a ele endereçado. Nessa direção, sendo o caso, idêntica competência assiste para apreciação de medida cautelar que visa a suspender a eficácia de decisão passível de recurso extraordinário ou de recurso especial que, no entanto, ainda não foi interposto.

5. Medida Cautelar e Recurso Admitido na Origem. Se o recurso extraordinário ou o recurso especial já foi admitido na origem, então a competência para conhecer da ação cautelar visando à suspensão da eficácia da decisão recorrida é, dependendo da espécie, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

6. Medida Cautelar e Recurso Não Admitido na Origem. Observe-se que as Súmulas 634 e 635, STF, nada dizem a respeito da competência para apreciação de medida cautelar interposta para suspender a eficácia de decisão cujo recurso não foi admitido pelo tribunal de origem. Por óbvio, não é pelo fato de que o recurso extraordinário ou o recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem que a decisão não poderá mais causar dano ao recorrente. E supor que a cautelar não é admissível no caso de juízo negativo de admissibilidade é o mesmo que concluir que o juízo de inadmissibilidade não pode ser modificado em sede cautelar, ou que a plausibilidade do direito alegado não pode ser objeto de juízo diverso daquele feito quando se decidiu pela inadmissibilidade do recurso. Entretanto, assim como o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça pode, dando provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão denegatória de conhecimento do recurso, modificar a decisão de inadmissibilidade, qualquer um deles também pode entender estar presente a plausibilidade do direito alegado pelo recorrente. Assim, uma vez não conhecido na origem o recurso extraordinário ou o recurso especial, é possível ajuizar diretamente no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça ação cautelar para obtenção de suspensão da eficácia da decisão recorrida. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “1. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido pelo tribunal de origem. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Medida cautelar concedida para suspender os efeitos do acórdão recorrido. 2. Em situa- ções excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou Súmula do Supremo Tribunal Federal – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. 3. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF. Suspensão dos efeitos do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, até que o agravo de instrumento seja julgado. 5. Ação cautelar deferida. Unânime” (STF, 2ª Turma, AC 1.550-2/RO , rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 06.02.2007, DJ 18.05.2007).

7. Não Obsta o Andamento do Processo. A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida. Com maior razão, também não obsta o andamento do processo a interposição de agravo retido. O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo ex lege, podendo ser-lhe agregado esse efeito, contudo, ope iudicis (arts. 527, III, e 558, CPC).

8. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento. É possível obstar o andamento do processo, suspendendo-se a eficácia da decisão recorrida por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 527, III, e 558, CPC.

9. Embargos Infringentes e Mantença da Situação Preexistente. A interposição de embargos infringentes não tem o condão de alterar a situação preexistente. Se a apelação foi recebida com efeito suspensivo, então o recurso de embargos infringentes impede igualmente que a decisão recorrida produza qualquer efeito – no que, é óbvio, tenha sido objeto de divergência (porquanto, sendo o caso, a parcela da decisão unânime pode produzir efeitos desde logo). Do contrário, se a apelação foi recebida sem efeito suspensivo, a interposição dos embargos infringentes não suspende a eficácia da decisão recorrida. É preciso perceber que os embargos infringentes constituem continuação do debate iniciado com o julgamento da apelação. Daí a razão pela qual, para o reconhecimento de efeito suspensivo à sua interposição, é determinante o fato de a apelação com ele contar ou não.

10. Embargos de Declaração. A interposição de embargos de declaração impede que a decisão embargada gere efeitos. Enquanto não analisados os embargos, o processo não pode prosseguir e os efeitos da decisão recorrida não são atendíveis.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

* Artigo com redação determinada pela Lei 10.352/2001.

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

1. Embargos Infringentes. Cabível o recurso de embargos infringentes do acórdão (art. 530, CPC), a sua interposição é condição para o ulterior conhecimento de recurso extraordinário ou recurso especial (Súmula 281, STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”; Súmula 207, STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”). Enquanto ainda não julgados os embargos infringentes, não se terá esgotada a instância ordinária, condição de acesso à instância extraordinária (STJ, 2ª Turma, REsp 930.936/RN , rel. Min. Castro Meira, j. em 16.08.2007, DJ 30.08.2007, p. 247).

2. Prazo para Recurso Extraordinário e para Recurso Especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que recurso especial interposto antes da publicação da decisão dos embargos infringentes é intempestivo (STJ, Corte Especial, REsp 776.265/SC , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 18.04.2007, DJ 06.08.2007, p. 445; com inúmeros precedentes sucessivos, STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 894.459/SC , rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.09.2007, DJ 03.10.2007, p. 193). Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. O prazo deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão dos embargos infringentes (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 920.832/DF , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 18.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 308). Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. O prazo deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à preclusão da parte não unânime (art. 184, § 2º, CPC).

3. Desistência dos Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Se a parte desiste dos embargos infringentes, a decisão que a homologa constitui o marco a partir do qual inicia a fluência do prazo para a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou recurso especial. A contagem ocorre a partir do primeiro dia útil subsequente. Note-se que é a partir desse momento que a parte unânime do julgado se torna suscetível de recurso extraordinário e/ou de recurso especial. Até então, por força da interposição dos embargos infringentes, não é possível dela recorrer. No entanto, já decidiu em sentido contrário o Superior Tribunal de Justiça: “Embargos infringentes. Desistência. Recurso especial intempestivo. Não sobrestamento do prazo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embargos infringentes. Desistência: tendo a ora agravante desistido dos embargos infringentes interpostos da parte não unânime do julgado, não se pode considerar suspenso o prazo para interposição do recurso especial da parte unânime, pois é como se o recurso de embargos infringentes do qual desistiu a parte, nunca tivesse existido, retroagindo, destarte, a contagem do prazo de interposição do especial, à data do trânsito em julgado da parte não unânime do julgado, nos termos preconizados no parágrafo único do supracitado artigo 498: ‘Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos’. (...)” (STJ, REsp 897.674/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 29.03.2010, DJ 09.04.2010).

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

1. Parte Vencida. Tem legitimidade recursal a parte vencida. Vale dizer: a parte prejudicada pela decisão – a parte sucumbente, no todo ou em parte, no processo. O interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente, vai evidenciado aí a partir da ideia de potencial proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte (STJ, 3ª Turma, REsp 23.967/SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 15.09.1992, DJ 03.11.1992, p. 19.764). Não tem interesse recursal, não sendo legítima para recorrer, a parte que não é vencida no processo (STJ, 1ª Turma, REsp 853.139/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 24.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 234).

2. Terceiro Prejudicado. Tem legitimidade para recorrer o terceiro prejudicado. Em nada altera essa legitimidade o fato de ter sido excluído do processo por ilegitimidade de parte (STJ, 4ª Turma, REsp 696.934/PB , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 15.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 358). Para que seja admitido o seu recurso, cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, CPC). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é terceiro prejudicado, tendo legitimidade para recorrer: a) o servidor nomeado, diante da decisão que anula o concurso no qual foi aprovado, proferida em processo de que não participou (STJ, 5ª Turma, RMS 18.858/MG, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 07.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 479); b) o arrematante que não foi réu nos embargos à arrematação julgados procedentes (STJ, 3ª Turma, REsp 316.441/RJ, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 25.05.2004, DJ 21.06.2004, p. 214); c) o credor que vê o bem penhorado para satisfazer seu crédito alienado em outro processo, em transação homologada pelo juiz (STJ, 3ª Turma, REsp 415.962/SP , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 06.12.2002, DJ 10.03.2003, p. 190); d) o fiador, diante da procedência do pedido de cobrança de aluguéis, proposta apenas contra o inquilino (STJ, 6ª Turma, REsp 361.738/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 18.04.2002, DJ 06.05.2002, p. 340); e) aquele que teve os seus bens constritos em processo judicial de que não participou (STJ, 3ª Turma, REsp 329.513/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.12.2001, DJ 11.03.2002, p. 254); f) o banco que recebeu determinação judicial para corrigir valores de determinada maneira, resultantes de depósito feito em processo do qual não era parte (STJ, 4ª Turma, REsp 154.675/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 02.06.1998, DJ 27.03.2000, p. 107); g) o sócio, diante da decisão que decreta a falência da sociedade que integrou (STJ, 3ª Turma, REsp 177.014/SP , rel. Min. Nilson Naves, j. em 16.08.1999, DJ 25.10.1999, p. 79); h) o proprietário atingido por ação civil pública julgada procedente, que impede a concessão de alvará para construir na zona territorial de sua propriedade (STJ, 1ª Turma, REsp 193.846/SC , rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 13.04.1999, DJ 07.06.1999, p. 57); i) o endossatário da duplicata, diante da anulação do título em processo em que foi réu apenas o endossante (STJ, 3ª Turma, REsp 40.185/MG, rel. Min. Cláudio Santos, j. em 24.02.1994, DJ 28.03.1994, p. 6.319); j) a convivente, na ação de investigação de paternidade contra o seu companheiro (STJ, 4ª Turma, REsp 696.934/PB, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 15.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 358). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não tem legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado: a) o perito, no processo em que teve o seu laudo tido como inservível (STJ, 4ª Turma, REsp 410.793/SP , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 28.09.2004, DJ 06.12.2004, p. 316); b) o depositário do juízo (STJ, 2ª Turma, REsp 259.981/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18.04.2004, DJ 20.09.2004, p. 219). Julgando adequado e preenchendo os pressupostos legais, pode o terceiro prejudicado insurgir-se contra a decisão mediante mandado de segurança. Nesse caso, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso” (Súmula 202, STJ).

3. Pessoas Jurídicas de Direito Público. Em determinadas hipóteses, admite-se que terceiro recorra ainda que não demonstre prejuízo jurídico em face da decisão recorrida. Assim, poderá a União intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais (art. , Lei 9.469, de 1997). As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes (art. , parágrafo único, Lei 9.469, de 1997).

4. Ministério Público. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei (art. 499, § 2º, CPC). Súmula 99, STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”. Súmula 226, STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado”.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

* Caput com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

I – será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

* Inciso II com redação determinada pela Lei 8.038/1990.

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

* Inciso III com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

* Parágrafo único com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

1. Recurso Adesivo. Havendo sucumbência recíproca – sendo ao mesmo tempo “vencidos autor e réu” –, cada uma das partes pode interpor independentemente o seu próprio recurso, devendo observar o prazo e as demais exigências legais. Não recorrendo de modo principal, no entanto, pode a parte aderir ao recurso interposto pela parte contrária. Rigorosamente, a parte não adere ao recurso da parte contrária – contrapõe outro recurso àquele já manifestado. Observe-se que apenas a parte que não recorreu de modo principal pode manifestar recurso adesivo: ao recorrer de maneira principal dá-se a consumação da faculdade de recorrer de maneira adesiva (STJ, 1ª Turma, REsp 739.632/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 268).

2. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso adesivo liga-se tão somente ao atendimento dos requisitos postos no art. 500, CPC. Havendo sucumbência recíproca, interposição de recurso principal, aderência a recurso suscetível de recurso adesivo, observância do prazo de contrarrazões, conhecimento do recurso principal e demais questões procedimentais, o recurso adesivo tem de ser admitido (STJ, 2ª Turma, REsp 591.691/BA , rel. Min. Franciulli Netto, j. em 19.08.2004, DJ 01.02.2005, p. 495). Há direito da parte à admissão do recurso adesivo. É irrelevante que o recurso adesivo não verse sobre a mesma matéria do recurso principal. Nesse sentido: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 500 do CPC não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição de recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo” (STJ, 5ª Turma, REsp 467.110/MG , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 339).

3. Subordinação. O recurso adesivo é um recurso subordinado – a sua sorte está coarctada à sorte do recurso principal. Se o recurso principal não for conhecido – em face do não atendimento de qualquer de seus requisitos de admissibilidade (a desistência e a deserção mencionadas expressamente no art. 500, III, CPC, são apenas exemplos), também não se pode conhecer o recurso adesivo. Não interessa qual a causa que deu lugar à inadmissibilidade do recurso principal (STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 849.560/MG , rel. Min. Herman Benjamin, j. em 11.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 236). Nesse caso, diz-se que o recurso adesivo restou prejudicado (STJ, 2ª Turma, REsp 970.502 /CE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 343).

4. Taxatividade. Só se pode aderir a recurso de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial (art. 500, II, CPC). O rol é taxativo (STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp 611.395/MG, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 07.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 333). Não se pode aderir, por exemplo, a recurso de embargos de divergência.

5. Interposição. O recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder (art. 500, I, CPC). Prova-se a tempestividade do recurso adesivo mediante a indicação ou juntada da certidão de intimação para contrarrazões (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 879.069/RN , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 28.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 241). Sendo o caso de formar-se instrumento recursal, é imprescindível a cópia da certidão de intimação para contrarrazões, sob pena de não conhecimento do recurso (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 810.768/DF , rel. Min. Felix Fischer, j. em 15.02.2007, DJ 02.04.2007, p. 302). É irrelevante se a parte recorreu de maneira adesiva apenas porque perdeu o prazo para o recurso principal (STJ, 2ª Turma, REsp 864.579/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 08.05.2007, DJ 29.05.2007, p. 276). O que interessa para aferição da tempestividade do recurso adesivo é a observância do prazo para contrarrazões e a prova de seu termo inicial.

6. Mesmas Regras. Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal quanto aos requisitos de admissibilidade (a menção ao preparo é meramente exemplificativa) e julgamento.

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

1. Desistência do Recurso. A desistência do recurso ocorre depois de exercido o direito de recorrer. Só se pode desistir do que já se iniciou. Só pode desistir do recurso quem o interpôs. O recorrido evidentemente não tem legitimidade para requerer a desistência do recurso (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 136.792/SP , rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 19.11.1998, DJ 09.08.1999, p. 153). A desistência concerne apenas ao recurso interposto, independe de aceitação do recorrido e de homologação judicial para ser eficaz (STJ, 1ª Turma, REsp 7.243/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 07.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.214). É irretratável, produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal. Não se confunde com a desistência da demanda (art. 267, VIII, CPC)– que, depois da citação válida, depende da concordância do demandado e só surte efeitos depois de homologada judicialmente (art. 158, parágrafo único, CPC). A desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento (art. 556, CPC). Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1ª Turma, RMS 20.582/GO, rel. Min. Francisco Falcão, rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. em 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263). A desistência pode se dar de maneira escrita ou oral (STJ, 3ª Turma, REsp 21.323/GO , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 16.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.998). Tendo o recorrente desistido do recurso, observar-se-á quanto à disciplina jurídica da causa aquela estabelecida pela decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 382.236/RS , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 13.05.2003, DJ 02.06.2003, p. 256). Eventual julgamento do recurso prolatado depois de ter o recorrente manifestado a sua desistência é ineficaz. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, estima-o nulo (STJ, 1ª Turma, ED no REsp 38.924/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 09.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.478).

2. Desistência do Recurso e Litisconsórcio. A desistência do recurso independe da anuência dos litisconsortes do recorrente. Essa é a regra para o caso de litisconsórcio simples (regime comum do litisconsórcio, art. 48, CPC). Todavia, se há litisconsórcio unitário entre o recorrente e os seus consortes (regime especial do litisconsórcio), então a desistência só opera o efeito de extinguir o procedimento recursal se todos os litisconsortes anuírem à desistência. Do contrário, a desistência é ineficaz e não determina a extinção do recurso.

3. Desistência do Recurso, Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. Depois de reconhecida a repercussão geral do recurso extraordinário (art. 543-A, CPC) ou de afetado o recurso como sendo representativo de controvérsia (arts. 543-B e 543-C, CPC), é ineficaz, para efeitos de desafetação do recurso de seu julgamento, eventual desistência do recorrente. É que com o reconhecimento da repercussão geral e com a escolha do recurso como paradigma de recursos repetitivos julga-se a partir do caso para a obtenção da unidade do direito. Pouco importa o caso individual em si, sobrelevando o interesse na obtenção da unidade do direito. Daí a razão pela qual, ainda que se deva admitir a desistência do recurso para os efeitos de excluir o recorrente da eficácia da decisão daquele recurso, tendo em conta o princípio da demanda – expressão processual do valor que a ordem jurídica reconhece à liberdade de agir em juízo e à autonomia privada –, a desistência não tem o condão de impedir a resolução de questão com repercussão geral e a fixação de precedente em processos repetitivos, dado o interesse público primário na obtenção da unidade do direito mediante atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

4. Recursos Repetitivos. Orientação STJ. “Processo civil. Questão de ordem. Incidente de recurso especial repetitivo. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, CPC). Indeferimento do pedido de desistência recursal. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em recurso especial processado na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução 08/08 do STJ” (STJ, Corte Especial, QO no REsp 1.063.343/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008, DJe 04.06.2009).

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

1. Renúncia ao Recurso. Constitui o ato pelo qual a parte manifesta a vontade de não interpor recurso que poderia apresentar diante de determinada decisão judicial. Independe de aceitação da parte contrária. A renúncia é necessariamente prévia ao ato de recorrer e nisso se distingue da desistência. A renúncia ao recurso pode ocorrer assim que surge o direito ao recurso. A renúncia é fato impeditivo do direito de recorrer – manifestada a renúncia, vê a parte logicamente preclusa a faculdade de recorrer (preclusão lógica), proibição de fundo ético decorrente da vedação ao venire contra factum proprium no processo. A renúncia ao recurso nada tem a ver com a renúncia ao direito material posto em juízo (art. 269, V, CPC): a renúncia ao recurso se passa no plano processual, ao passo que a renúncia ao direito concerne ao plano do direito material. A renúncia ao recurso pode ser manifestada por aquele que tem direito ao recurso, independendo de forma específica e de homologação judicial para que seja eficaz (art. 158, CPC).

2. Renúncia ao Recurso e Litisconsórcio. Se há litisconsórcio simples no polo do processo em que se verificou a sucumbência (regime comum do litisconsórcio), a renúncia ao recurso pode ocorrer por qualquer um dos consortes sem a aquiescência dos demais (art. 48, CPC). Os litisconsortes que não renunciaram conservam o direito de recorrer. Havendo, contudo, litisconsórcio unitário (regime especial do litisconsórcio), a renúncia ao direito de recorrer só é eficaz se manifestada por todos os litisconsortes; do contrário, não atinge a nenhum dos consortes, conservando cada um dos litisconsortes o direito de recorrer válida e eficazmente.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

1. Aceitação da Decisão. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a decisão judicial, dela não poderá recorrer. A aceitação da decisão configura fato impeditivo do direito de recorrer. Aceitando a parte a decisão judicial, vê logicamente preclusa a faculdade de recorrer, haja vista a proibição do venire contra factum proprium no processo. A aceitação da decisão ocorre quando a parte conforma-se com ela. Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe de forma específica (pode ser oral ou escrita) e de homologação judicial para que seja eficaz (art. 158, CPC).

2. Expressa ou Tácita. A aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503, parágrafo único, CPC). Feita a ressalva, não se configura a aceitação da decisão.

3. Depósito do Valor da Condenação e Multa de 10% (Dez por Cento). Pode o recorrente, a fim de evitar a incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, CPC, depositar o valor da condenação e recorrer. Para que não configure, no entanto, aceitação tácita da decisão, e o recurso interposto não seja conhecido, tem o recorrente de ressalvar expressamente que deposita para efeitos de evitar a incidência da multa. Do contrário, inexistindo ressalva, tem-se que entender que o condenado cumpriu a decisão sem reservas, aceitando-a tacitamente, sendo o recurso eventualmente interposto inadmissível.

4. Aceitação da Decisão e Litisconsórcio. Se há litisconsórcio simples no polo do processo em que se verificou a sucumbência (regime comum do litisconsórcio), a aceitação da decisão pode ocorrer por qualquer um dos consortes sem a aquiescência dos demais (art. 48, CPC). Os litisconsortes que não aquiesceram conservam o direito de recorrer. Havendo, contudo, litisconsórcio unitário (regime especial do litisconsórcio), a aquiescência à decisão só é eficaz se manifestada por todos os litisconsortes; do contrário, não atinge a nenhum dos consortes, conservando cada um dos litisconsortes o direito de recorrer válida e eficazmente.

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

* Artigo com redação determinada pela Lei 11.276/2006.

1. Irrecorribilidade dos Despachos. Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.

2. Casuística. O ato que determina a emenda da petição inicial constitui decisão interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento. Não se trata de simples despacho (STJ, 1ª Turma, REsp 907.303/ES , rel. Min. José Delgado, j. em 26.06.2007, DJ 13.08.2007, p. 341; contra, entendendo que se trata de despacho, STJ, 5ª Turma, REsp 66.123/RJ , rel. Min. Edson Vidigal, j. em 13.10.1998, DJ 16.11.1998, p. 109). O ato que determina a citação da parte contrária constitui decisão interlocutória e desafia o recurso de agravo de instrumento (contra, entendendo que se trata de simples despacho, irrecorrível, STJ, 2ª Turma, Ag 750.910/PR , rel. Min. Castro Meira, j. em 14.11.2006, DJ 27.11.2006, p. 262). O ato que posterga para depois da citação da parte contrária a análise de pedido de tutela de urgência é decisão interlocutória, porque decide, no mínimo, que não há urgência em prover naquele momento (contra, entendendo que se trata de simples despacho – e, portanto, irrecorrível, STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 725.566/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 375). O ato que dá vista à parte contrária de planilha de cálculos apresentada por outra constitui despacho (STJ, 2ª Turma, REsp 359.555/CE , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 07.03.2006, DJ 06.04.2006, p. 253). Já se decidiu igualmente, contudo, que o ato judicial que, “modificando o critério de liquidação determinado pela decisão cognitiva, imputou obrigação a uma das partes, a qual, acaso não cumprida, importaria o acolhimento dos cálculos apresentados pela outra parte”, constitui decisão interlocutória, não podendo ser classificado como simples despacho (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 703.638/SP , rel. Min. Denise Arruda, j. em 21.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 262). O ato que dá vista à parte sobre conta elaborada no juízo de desapropriação constitui despacho (STJ, 2ª Turma, REsp 193.201/SP , rel. Min. Franciulli Netto, j. em 02.05.2000, DJ 29.05.2000, p. 140). O ato que simplesmente determina a expedição de ofício requisitório constitui despacho (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 448.276/SP , rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2003, DJ 12.08.2003, p. 215).

Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

Impugnação no Todo ou em Parte. A decisão judicial pode ser impugnada no todo ou em parte. A menção à sentença é meramente exemplificativa, de modo que tanto as decisões interlocutórias como os acórdãos se oferecem impugnáveis no todo ou em parte. O recurso pode ser, assim, total ou parcial, consoante se dirija à decisão em toda a sua extensão ou apenas à parcela dela. A não impugnação de parcela da decisão, quando impugnável, não configura por si só aceitação tácita dessa mesma parcela. Ainda que o recurso tenha sido parcial, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o trânsito em julgado ocorre apenas com a última decisão proferida no processo (STJ, Corte Especial, EREsp 404.777/DF, rel. Min. Fontes de Alencar, rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 03.12.2003, DJ 11.04.2005, p. 169), não havendo que se falar, no direito brasileiro, em trânsito em julgado por capítulos ou parciais (STJ, 1ª Turma, REsp 639.233/DF , rel. Min. José Delgado, j. em 06.12.2005, DJ 14.09.2006, p. 258).

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I – da leitura da sentença em audiência;

II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

* Inciso III com redação determinada pela Lei 11.276/2006.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei.

* Parágrafo único com redação determinada pela Lei 11.276/2006.

1. Fluência e Contagem de Prazo Recursal. O prazo para interposição de recurso flui da data da leitura da sentença em audiência (arts. 242, § 1º, e 506, I, CPC), da intimação das partes, quando a sentença não for proferida em audiência (arts. 242, caput, e 506, II, CPC) ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (arts. 242, caput, e 506, III, CPC). Será contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 184, § 2º, CPC). Observe-se que fluência e contagem de prazo são conceitos que não se confundem – a fluência denota o exato momento em que o prazo existe; a contagem, o momento em que começa a ser computado para fins de própria extinção. O prazo começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente aos termos de fluência postos nos arts. 242 e 506, CPC (art. 184, § 2º, CPC). Registra a jurisprudência que é irrelevante para efeitos de fluência e contagem de prazo para impugnação de acórdão o fato de a ata da sessão de julgamento ter sido disponibilizada posteriormente à publicação do acórdão; o termo inicial, nesse caso, obedece igualmente ao art. 506, III, CPC (STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp 604.140/RJ, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 23.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 277).

2. Local de Protocolo. O recurso será protocolado no cartório, na secretaria, onde determinar a norma de organização judiciária local ou, ainda, no correio sob registro com aviso de recebimento (arts. 506 e 525, § 2º, CPC).

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Interrupção de Prazo. Sobrevindo o falecimento da parte ou de seu advogado durante o curso do prazo para interposição de recurso ou ocorrendo motivo de força maior, que suspenda o curso do processo (art. 265, V, CPC), o prazo recursal será interrompido, sendo restituído posteriormente por inteiro à parte, ao seu herdeiro ou sucessor. O art. 507, CPC, trata de hipóteses em que há interrupção do prazo. Não se dá a simples suspensão. A parte tem direito a ser intimada para que recorra dispondo de todo o prazo recursal novamente.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

* Caput com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei 6.314/1975.)

1. Prazos Recursais. A apelação, os embargos infringentes, o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário e os embargos de divergência devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, tendo a parte recorrida igualmente 15 (quinze) dias para contrarrazoar (art. 508, CPC). No entanto, “é de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94” (Súmula 728, STF). Ainda: “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio” (Súmula 216, STJ). Mais: “O sistema de ‘protocolo integrado’ não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça” (Súmula 256, STJ). O Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 256, STJ (STJ, Corte Especial, AgRg no Ag 792.846/SP , rel. Min. Francisco Falcão, rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. em 21.05.2008, Informativo 356, de 2008). No Estatuto da Criança e do Adolescente o prazo para apelação é de 10 (dez) dias (art. 198, II, Lei 8.069, de 1990).

2. Outros Prazos Recursais. O agravo deve ser interposto, como regra, no prazo de 10 (dez) dias (art. 522, CPC). Entretanto, existem casos em que deve ser interposto imediatamente (art. 523, § 3º, CPC) ou no prazo de 5 (cinco) dias (arts. 120, parágrafo único, 532, 545, 557, § 1º, CPC). O agravo de instrumento de decisão que denega o seguimento de recurso extraordinário ou de recurso especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 544, CPC). Os embargos declaratórios devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 536, CPC).

3. Prova de Prorrogação de Prazo. A “alegação de prorrogação do prazo recursal, em virtude da não ocorrência de expediente forense no âmbito dos tribunais de segundo grau, deve ser comprovada por certidão oficial (expedida pelo respectivo tribunal) ou por outro documento idôneo, que deve constar do instrumento de agravo no ato de sua interposição” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 841.676/MG, rel. Min. Denise Arruda, j. em 27.03.2007, DJ 26.04.2007, p. 226).

4. Fac-símile. A “tempestividade do recurso especial, quando interposto por fax, deve ser comprovada com a juntada da petição interposta mediante o uso de fac-símile, no momento da interposição do agravo de instrumento” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 873.909/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 07.08.2007, DJ 08.10.2007, p. 302). A juntada da petição tem por fim possibilitar a aferição da perfeita concordância entre o original remetido por fax e juntado ulteriormente (art. , parágrafo único, Lei 9.800, de 1999). O prazo de 5 (cinco) dias para juntada dos originais aos autos não é um novo prazo, mas apenas uma prorrogação do prazo já existente (STJ, 2ª Turma, AgRg no ED no REsp 754.130/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 537).

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

1. Litisconsórcio Unitário. O recurso interposto por um dos litisconsortes unitários a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. O art. 509, caput, só se aplica ao litisconsórcio submetido a regime especial (litisconsórcio unitário), porque somente aí há a necessidade de manter-se, à vista da natureza incindível da relação jurídica material afirmada em juízo, a uniformidade da disciplina da sentença. Ao litisconsórcio simples (regime comum do litisconsórcio) não se aplica o art. 509, caput, CPC. A aplicação do art. 509, caput, CPC, ao litisconsórcio simples viola o art. 48, CPC. O efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta do caput do art. 509, CPC, pressupõe a unitariedade do litisconsórcio. Pressupõe, além, interesse comum entre os consortes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se majoritariamente nesse sentido (STJ, 6ª Turma, REsp 209.336/SP , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 08.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 291). Existem precedentes, no entanto, que aplicam o art. 509, CPC, quando, em litisconsórcio simples, todos os consortes possuem o mesmo advogado (STJ, 2ª Turma, REsp 181.788/SC , rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 06.04.2000, DJ 15.05.2000, p. 150). Existem outros, ainda, que aplicam o art. 509, CPC, em litisconsórcio simples, a fim de que litisconsortes que se encontrem em situações idênticas e possuam o mesmo interesse não tenham uma disciplina jurídica distinta, o que violaria a igualdade (STJ, 2ª Turma, REsp 292.596/RJ , rel. Min. Franciulli Netto, j. em 25.11.2003, DJ 10.05.2007, p. 362).

2. Solidariedade. A existência de solidariedade no que tange à relação jurídica material afirmada em juízo não impõe, por si só, a formação de litisconsórcio unitário no processo. Para que exista litisconsórcio unitário é imprescindível que se afirme relação jurídica material incindível em juízo; do contrário, o litisconsórcio é simples. O art. 509, parágrafo único, CPC, estende os efeitos da interposição de um recurso por um litisconsorte, em regra, simples aos demais consortes, desde que se afirme entre eles solidariedade. Trata-se de caso particular em que há extensão subjetiva do recurso sem que exista litisconsórcio unitário. O art. 509, parágrafo único, CPC, deve ser lido conjuntamente com o art. 274, CC: havendo solidariedade em um dos polos do processo, afirmando um dos consortes questão favorável comum, o julgamento benéfico a todos aproveita. Nada obstante o art. 509, parágrafo único, CPC, faça alusão à “solidariedade passiva”, em face da necessidade de tratamento isonômico (art. , inciso I, CRFB), pouco importa se a solidariedade é ativa ou passiva: em ambos os casos pode haver comunicação, desde que o julgamento favorável se funde em questão comum.

Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa dos Autos. Transitado em julgado o acórdão – o que só se dá no direito brasileiro, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a preclusão máxima da última decisão proferida no processo (STJ, Corte Especial, EREsp 404.777/DF, rel. Min. Fontes de Alencar, rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 03.12.2003, DJ 11.04.2005, p. 169) –, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de prazo impróprio, infenso à preclusão.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

* Artigo com redação determinada pela Lei 9.756/1998.

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

1. Preparo. Preparar o recurso significa custear as despesas inerentes ao seu processamento, aí incluído o porte de remessa e de retorno (Súmula 187, STJ: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”). Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Consoante a jurisprudência, o preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 760.517/RJ , rel. Min. José Delgado, j. em 20.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 216). Se o recurso foi interposto por fax, o preparo deve ser comprovado no dia da apresentação do recurso por fax e não no dia em que apresentado o original (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 687.083/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 15.08.2006, DJ 30.08.2006, p. 172). Se o recurso foi interposto depois do encerramento do expediente bancário, tem-se que admitir a comprovação do preparo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de indevido encurtamento do prazo recursal (STJ, 4ª Turma, REsp 924.649/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 17.05.2007, DJ 06.08.2007, p. 531; contra, entendendo que o preparo deve ser realizado ainda assim no momento da interposição do recurso, STJ, 5ª Turma, RMS 21.045/AL , rel. Min. Felix Fischer, j. em 01.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 293). O STJ pacificou a questão: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário” (Súmula 484,STJ).

2. Dispensa. A lei dispensa expressamente de preparo o agravo retido (art. 522, parágrafo único, CPC) e os embargos de declaração (art. 536, CPC). Estão dispensadas de preparo, ainda, as pessoas mencionadas no art. 511, § 1º, CPC. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão isentas de preparo (art. 1º-A, Lei 9.494, de 1997). “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública” (Súmula 483, STJ). Aqueles que gozam de benefício da gratuidade judiciária no processo estão igualmente isentos de preparo (arts. e , Lei 1.060, de 1950).

3. Deserção. Em uma estrutura de processo civil regido pela ideia de colaboração, jamais a ausência de preparo pode levar à deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o órgão jurisdicional, previamente, intime a parte para efetivação do depósito correspondente. Trata-se de dever de prevenção do órgão jurisdicional. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. , LV, CRFB), a decretação de deserção de recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. No entanto, no caso de interposição de recurso sem o respectivo preparo (art. 511, caput, CPC), a jurisprudência é iterativa em permitir ao órgão jurisdicional a decretação de deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para efetivação do preparo (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 853.787/SP , rel. Min. Castro Meira, j. em 10.10.2006, DJ 19.10.2006, p. 283). Tendo havido preparo insuficiente (art. 511, § 2º, CPC), todavia, a jurisprudência reconhece pacificamente o direito à prévia intimação da parte para complementação do preparo antes de eventual declaração de inadmissibilidade do recurso (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 953.864/DF , rel. Min. Humberto Martins, j. em 18.09.2007, DJ 27.09.2007, p. 253). Viola o art. 511, § 2º, CPC, a declaração de inadmissibilidade recursal sem a outorga de prévia possibilidade de complementação do preparo.

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

No que Tiver Sido Objeto de Recurso. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Se o recurso é parcial, apenas a parcela da decisão a que se refere o recurso substituirá a decisão recorrida. Opera, aí, o efeito substitutivo do recurso. É irrelevante que a decisão no recurso seja no mesmo sentido da decisão recorrida para efeitos de substituição – se a decisão do tribunal apreciou o mérito do recurso, há substituição. O que interessa para que se dê a substituição de uma decisão pela outra é que o recurso tenha sido conhecido (STJ, 2ª Turma, REsp 397.384/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 07.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 232). Recurso inadmissível não opera o efeito substitutivo. O efeito substitutivo do recurso é fundamental, por exemplo, para fixação da competência para propositura de ação rescisória. Nesse sentido, “a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório” (Súmula 515, STF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se igualmente nessa mesma direção (STJ, 5ª Turma, REsp 259.963/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. em 22.08.2000, DJ 25.09.2000, p. 134).

Capítulo II

DA APELAÇÃO

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

1. Cabimento. Da sentença – terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC)– cabe apelação. É controversa na doutrina a existência ou não de sentenças parciais de mérito no direito brasileiro – sentenças que apreciam definitivamente o mérito da causa incidentalmente. Reconhecidas ou não, certo é que as decisões definitivas de mérito que o juiz prolata ao longo do procedimento (por exemplo, arts. 273, § 6º, e 475-H, CPC) são recorríveis por agravo de instrumento (art. 522, CPC), porquanto inexiste no direito positivo a previsão de apelações parciais (incidentais, por instrumento). A jurisprudência registra, por exemplo, que o indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC) com declinação de competência absoluta (art. 113, § 2º, CPC) constitui sentença, cujo recurso cabível é a apelação (STJ, 1ª Turma, REsp 800.574/DF , rel. Min. José Delgado, j. em 11.04.2006, DJ 24.08.2006, p. 108). Todavia, o indeferimento da petição inicial da ação declaratória incidental consiste em decisão interlocutória, cujo recurso é o agravo de instrumento (STJ, 3ª Turma REsp 66.674/SP, j. em 28.11.1995, DJ 29.04.1996, p. 13.415). O mesmo se diga do indeferimento da petição inicial da reconvenção. Registra, ainda, que a decisão que exclui um dos litisconsortes do processo, sem extingui-lo, constitui decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento (STJ, 3ª Turma, REsp 182.149/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 19.02.2001, DJ 04.06.2001, p. 168, contra, entendendo que se trata de sentença, recorrível mediante apelação, STJ, 2ª Turma, REsp 678.645/PE , rel. Min. Castro Meira, j. em 12.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 233), e que a antecipação de tutela concedida na sentença, em atenção à unirrecorribilidade recursal, deve ser combatida apenas com o recurso de apelação (STJ, 5ª Turma, REsp 326.117/AL , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.06.2006, DJ 26.06.2006, p. 183).

2. Fundamentos. Na apelação pode-se buscar a substituição da sentença por vício de forma (error in procedendo) e/ou por vício de julgamento (error in judicando). Permite-se apontar a inadequação formal da sentença (por exemplo, sentença carente de fundamentação, arts. 93, IX, CRFB, e 458, II, CPC) e a inadequação dos juízos fático-jurídicos ali apresentados (valoração inadequada da prova, inadequada compreensão da legislação aplicável ao caso etc.). Sentença prolatada com vício de forma deve ser anulada na instância recursal e baixados os autos para prolação de nova decisão no primeiro grau de jurisdição (salvo se aplicável o art. 515, § 4º, CPC). Sentença prolatada com vício de julgamento deve ser simplesmente substituída por outra decisão na instância recursal, que deverá reapreciar o caso apresentado pelas partes.

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – os fundamentos de fato e de direito;

III – o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei 8.950/1994.)

Forma da Apelação. O art. 514, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 582.736/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 07.10.2004, DJ 14.02.2005, p. 210). O art. 514, II, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: “A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença” (STJ, 3ª Turma, REsp 604.548/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 536). Mais: “No âmbito da apelação, não importa em descumprimento à exigência de exposição dos fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC) a ausência de indicação de dispositivos de lei, se das razões expendidas é possível aferir que houve efetivo ataque à sentença, com a apresentação de fatos e fundamentos que justifiquem a reforma da decisão” (STJ, 2ª Turma, REsp 752.344/RS , rel. Min. Castro Meira, j. em 21.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 257).

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

* § 3º acrescentado pela Lei 10.352/2001.

§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

* § 4º acrescentado pela Lei 11.276/2006.

1. Efeito Devolutivo. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada pela parte (tantum devolutum quantum appellatum – art. 515, caput, CPC). Ao que é devolvido ao conhecimento do tribunal pelo efeito devolutivo há proibição de reformatio in pejus. A apelação tem por objeto aquilo que foi decidido pela sentença. O recurso pode atacá-la no todo ou em parte (art. 505, CPC). Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo – não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvado o disposto no art. 517, CPC. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença no caso do art. 515, § 3º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal.

2. Efeito Translativo. Independentemente de efetiva impugnação pela parte, restam submetidas ao tribunal, em face do efeito translativo, as questões conhecíveis de ofício (por exemplo, arts. 219, § 5º, 267, § 3º, e 301, § 4º, CPC), “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (art. 515, § 1º, CPC)– vale dizer, ainda que o magistrado tenha se omitido em apreciá-las em sentença, nada obstante suscitadas e discutidas pelas partes no processo, e todos os fundamentos arguidos pelas partes no primeiro grau de jurisdição que podem servir para solução do caso levado a juízo (art. 515, § 2º; CPC, STJ, 2ª Turma, REsp 556.025/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27.02.2007, DJ 16.03.2007, p. 332). Nesse caso, o tribunal pode decidir a respeito sem a proibição de reformatio in pejus, já que a matéria é translada ao conhecimento do tribunal independentemente de qualquer manifestação de vontade da parte.

3. Causa Madura. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e nos casos em que a sentença não resolveu o mérito da causa em toda a sua extensão (como ocorre, por exemplo, quando há o acolhimento de alegação de prescrição: art. 269, IV, CPC; STJ, 4ª Turma, REsp 719.462/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 305), o tribunal, conhecendo da apelação, poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A aplicação do art. 515, § 3º, CPC, independe de requerimento da parte (STJ, 1ª Turma, REsp 819.165/ES , rel. Min. Luiz Fux, j. em 19.06.2007, DJ 09.08.2007, p. 320). O art. 515, § 3º, CPC, autoriza que o tribunal julgue desde logo a causa – ainda que a partir de matéria não apreciada em primeiro grau – desde que as partes não tenham nada mais a alegar ou provar. Vale dizer: as causas que admitem a aplicação do art. 515, § 3º, CPC, são as causas maduras. Causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas. Observe-se, em realidade, que o que realmente interessa para aplicação do art. 515, § 3º, CPC, é que a causa comporte imediato julgamento pelo tribunal – por já se encontrar devidamente instruída. Nessas condições, pouco importa que a causa apresente questões que não se traduzam em questões “exclusivamente de direito”. Estando madura a causa – observada a necessidade de um processo justo no seu amadurecimento (art. , LIV, CRFB)– nada obsta que o tribunal, conhecendo da apelação, avance sobre questões não versadas na sentença para resolvê-la no mérito.

4. Vícios Sanáveis. O vício pode ser na sentença impugnada ou no procedimento que a gerou. O que interessa para aplicação do art. 515, § 4º, CPC, é a sanabilidade do vício. O vício é sanável quando pode ser pré-excluído por não ter causado prejuízo aos fins de justiça do processo e pela finalidade do ato ou do processo ter sido alcançada, malgrado o vício de forma. Nessas condições, o tribunal tem o dever de sanar o vício – que deve ser precedido de efetivo diálogo do tribunal com as partes. Poderá para tanto determinar a realização de atos processuais visando à regularização do processo, inclusive com baixa dos autos para prática desses atos e ulterior remessa ao tribunal, independentemente de requerimento da parte (STJ, 1ª Turma, REsp 701.569/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 27.02.2007, DJ 26.03.2007, p. 207). O art. 560, parágrafo único, CPC, não se aplica ao recurso de apelação. Sanado o vício, tem o tribunal o dever de prosseguir no julgamento da apelação.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

Questões Anteriores à Sentença. As questões anteriores à sentença, ainda não decididas, ficam também submetidas ao tribunal. Observe-se, contudo, que só podem ser submetidas ao tribunal por força do art. 516, CPC, as questões não preclusas (art. 473, CPC). Assim, já se decidiu que “questão que não envolve matéria de ordem pública, anterior à sentença e efetivamente decidida por meio de decisão interlocutória na instância de origem, não está entre aquelas devolvidas ao tribunal por ocasião do julgamento da apelação” (STJ, 1ª Turma, REsp 624.039/SC, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 07.11.2006, DJ 23.11.2006, p. 216). As questões anteriores à sentença que atraem a incidência do art. 516, CPC, são aquelas questões incidentes que não foram decididas ao longo do procedimento.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

1. Questões de Fato. A apelação possibilita uma revisão do juízo sentencial. Não se presta, portanto, como regra, a possibilitar a apreciação de temas novos, não propostos ao juízo de primeiro grau. Todavia, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Situações excepcionais autorizam esse conhecimento. Assim, a superveniência do fato à publicação da sentença autoriza a sua invocação na apelação (art. 462, CPC). Se o fato é superveniente, evidentemente não poderia ser alegado em momento anterior. A ignorância do fato pela parte também autoriza a sua alegação na apelação, desde que se possa provar que essa ignorância advém de efetiva impossibilidade em conhecê-lo em momento anterior. A questão já conhecida pela parte no momento da propositura da demanda ou do oferecimento da defesa e não alegada não pode ser proposta no juízo de apelação (STJ, 5ª Turma, RMS 9.023/DF , rel. Min. Felix Fischer, j. em 13.04.1999, DJ 07.06.1999, p. 111). A efetiva impossibilidade de comunicação de determinado fato ao advogado ou ao juiz também possibilita a invocação desse mesmo fato na apelação. É imprescindível que essa impossibilidade decorra de causa objetiva – e não de incúria da parte.

2. Prova Nova. A prova nova, surgida posteriormente à prolação da sentença, pode ser produzida perante o tribunal por força do art. 517, CPC. A novidade da prova atesta a impossibilidade de produção em momento anterior, caracterizando a força maior na sua não apresentação.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

* Caput com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

* § 1º acrescentado pela Lei 11.276/2006.

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

* § 2º acrescentado pela Lei 11.276/2006.

1. Recebimento. Interposta a apelação, tem o juiz de recebê-la ou não, consoante preencha ou não os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O juízo de admissibilidade realizado nesse momento pelo juízo de primeiro grau é provisório em duas frentes: primeiro, porque pode ser reexaminado pelo próprio juiz singular (art. 518, § 2º, CPC); segundo, porque não vincula o tribunal. Admitido o recurso, tem o juiz de declarar os efeitos em que recebe o apelo (art. 520, CPC), abrindo logo em seguida vista ao apelado para responder. É igualmente facultado ao juiz rever, depois de oferecidas as contrarrazões, a decisão em que declara os efeitos da apelação, podendo eventualmente corrigi-la (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 636.136/RS , rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 19.04.2005, DJ 01.07.2005, p. 671). A abertura de vista ao apelado para contrarrazoar é “formalidade essencial”, cuja ausência viola o art. 518, CPC, devendo ser alegada na primeira oportunidade que caiba ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão (STJ, 1ª Turma, REsp 143.626/RS , rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 13.11.1997, DJ 15.12.1997, p. 66.294).

2. Súmula Impeditiva de Recurso. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, CPC). Trata-se de inequívoco expediente de compatibilização vertical das decisões judiciais, constituindo requisito de admissibilidade recursal. A apelação não deve ser conhecida – admitida – quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Evidentemente, o não recebimento da apelação com base no art. 518, § 1º, CPC, pressupõe que a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal invocada na sentença outorgue solução ao problema jurídico levado pela parte a juízo. Vale dizer: a Súmula deve constituir fundamento suficiente e determinante da decisão. Deve, por si só, dar sustentação à sentença. Se a Súmula é apenas um dos argumentos utilizados na decisão, não se referindo ao cerne da controvérsia, não se está propriamente diante de sentença em conformidade com Súmula, como exigido pelo art. 518, § 1º, CPC. A consonância entre a sentença e a Súmula deve ser tal que aponte para o óbvio improvimento de eventual recurso a ser interposto pela parte posteriormente ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal por já se encontrar a questão decidida pela sentença pacificada no âmbito daqueles tribunais. Fora daí, o § 1º do artigo 518 do CPC não se aplica.

3. Não Recebimento da Apelação com Base em Súmula Impeditiva de Recurso. A decisão que não recebe a apelação com base em Súmula impeditiva de recurso desafia o recurso de agravo de instrumento (art. 522, CPC). Observe-se, contudo, que só pode o recorrente contrastar essa decisão a partir de dois fundamentos: deve demonstrar que à controvérsia levada a juízo é inaplicável a Súmula invocada na sentença ou que o entendimento consolidado deve ser modificado. A argumentação desenvolvida pela parte recorrente nesse ou naquele sentido deve ser uma argumentação séria. O agravo de instrumento que se limita a repisar fundamentos já analisados pelos tribunais e tidos por insuficientes contém argumentação não séria e deve ser considerado meramente protelatório, dando lugar à penalização do agravante (art. 17, VII, CPC).

4. Contrarrazões. Apresentada ou não a resposta do recorrido, pode o juiz, em 5 (cinco) dias, reexaminar os requisitos de admissibilidade recursal e os efeitos em que recebido o apelo. Trata-se de atividade encartada no officium iudicis. O prazo de 5 (cinco) dias é impróprio, com o que não há preclusão para o juiz na espécie.

5. Não Recebimento da Apelação ou Equívoco quanto aos Efeitos. A decisão que não recebe a apelação ou que contém equívoco quanto aos efeitos em que recebida desafia agravo de instrumento (art. 522, CPC).

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

1. Justo Impedimento. Se o apelante não preparou o recurso em face de justo impedimento, deve o juiz relevar a deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Acaso não o faça, viola o art. 519, caput, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 360.724/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 17.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 280). Configura justo impedimento a “retirada dos autos pela parte adversa, os quais contêm os valores que servem de parâmetro para o cálculo das custas respectivas” (STJ, 4ª Turma, REsp 136.697/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 28.09.1999, DJ 03.11.1999, p. 116). A falha no “aparelho judiciário” também configura justo impedimento (STJ, 4ª Turma, REsp 164.250/RS , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 19.05.1998, DJ 29.06.1998, p. 219). Se o juiz de primeiro grau dispensa, ainda que de maneira equivocada, a parte do preparo, deve o tribunal oportunizá-lo, sob pena de surpreendida a parte com a declaração de deserção de seu recurso (STJ, 4ª Turma, REsp 335.138/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 27.11.2001, DJ 25.03.2002, p. 292).

2. Irrecorrível. A decisão que releva a deserção é irrecorrível. Pode o tribunal, contudo, examinar, preliminarmente, a sua legitimidade. Sendo o caso, poderá declarar deserta a apelação.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

* Caput com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

I – homologar a divisão ou a demarcação;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

II – condenar à prestação de alimentos;

* Inciso II com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

III – (Revogado pela Lei 11.232/2005.)

IV – decidir o processo cautelar;

* Inciso IV com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

* Inciso V com redação determinada pela Lei 8.950/1994.

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

* Inciso VI acrescentado pela Lei 9.307/1996.

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

* Inciso VII acrescentado pela Lei 10.352/2001.

1. Efeitos. O direito brasileiro não admite como regra a eficácia imediata da sentença. Vale dizer: não admite como regra, em sendo o caso, o cumprimento imediato da sentença. De um lado, trata-se de opção evidentemente questionável, na medida em que não permite uma adequada distribuição do peso do tempo no processo de acordo com a evidência da posição jurídica sustentada pela parte. Observe-se que quem tem de suportar o tempo de tramitação do recurso é a parte que dele precisa para lograr uma situação mais vantajosa no processo. De outro lado, essa mesma opção encerra uma incômoda contradição em nosso sistema de tutela dos direitos, porquanto o direito brasileiro, ao mesmo tempo em que admite a eficácia imediata da tutela antecipatória, lastreada em cognição sumária (juízo de probabilidade), não permite, salvo em contadas exceções, a eficácia imediata da sentença de procedência, que tem esteio em cognição exauriente (juízo de certeza). Note-se que a sentença de procedência tem a sua eficácia inibida pela contingência de encontrar-se sujeita ao recurso de apelação. Ao referir que a apelação será recebida “em seu efeito devolutivo e suspensivo” (art. 520, caput, CPC), não permite o nosso legislador que a sentença, enquanto sujeita ao recurso de apelação – durante o prazo para sua interposição – e enquanto se aguarda o julgamento do tribunal, surta efeitos. Rigorosamente, pois, a apelação não suspende o efeito da sentença de procedência: não permite a sua produção.

2. Cumprimento Imediato da Sentença. Existem situações, contudo, em que a legislação permite a produção de efeitos desde que prolatada a sentença. Sendo o caso, nessas hipóteses será possível o cumprimento imediato da sentença. Essas situações estão arroladas no próprio Código de Processo Civil (arts. 520 e 1.184, CPC) e na legislação extravagante (por exemplo, art. 14, Lei 12.016, de 2009; art. 14, Lei 7.347, de 1985; art. 28, Decreto-lei 3.365, de 1941; art. 58, V, Lei 8.245, de 1991). Quanto ao art. 58, V, Lei 8.245, de 1991 – que não se aplica aos casos ressalvados no parágrafo único do art. dessa mesma lei –, já se decidiu que se trata de norma especial, a qual exclui a incidência do art. 520, CPC (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 665.692/SC , rel. Min. Gilson Dipp, j. em 04.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 445). O recebimento do recurso “só no efeito devolutivo” objetiva permitir a tutela do direito de forma mais tempestiva, contornando a demora que seria necessária para o julgamento da apelação, concretizando o direito fundamental ao processo com duração razoável (art. , LXXVIII, CRFB).

3. Prestação de Alimentos. A sentença que condena ao pagamento de alimentos produz efeitos de maneira imediata. Tem o juiz o dever de receber a apelação sem efeito suspensivo. Não interessa a natureza dos alimentos para que incida o art. 520, II, CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a sentença que majora a prestação alimentar também produz efeitos imediatamente, não tendo efeito suspensivo a apelação que a ataca (STJ, 4ª Turma, REsp 28.144/SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 27.09.1994, DJ 24.10.1994, p. 28.760). Não assim, todavia, consoante a jurisprudência dessa mesma Corte, a sentença que exonera o demandante do dever de pagar alimentos, que desafia recurso de apelação com efeito suspensivo (STJ, 4ª Turma, REsp 9.393/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 18.06.1991, DJ...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797230/titulo-x-dos-recursos-livro-i-do-processo-de-conhecimento-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo-ed-2013