Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título I. Da execução em geral - Livro II. Do processo de execução

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Título I

Da Execução em Geral

Capítulo I

DAS PARTES

1. Partes. Parte na execução é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional executiva. Credor e devedor são conceitos de direito material e, como tais, devem ser evitados para designar exequente e executado, na medida em que a incerteza é inerente ao direito litigioso – ainda que essa sua característica apareça de maneira mais atenuada na execução, haja vista a presunção de certeza da obrigação consubstanciada no título executivo (art. 580, CPC).

2. Litisconsórcio. As normas que regem o litisconsórcio (arts. 46-49, CPC) aplicam-se à execução em geral. Nada obsta a formação de litisconsórcio ativo ou passivo na execução. A regra é que o litisconsórcio na execução é facultativo. Vale dizer: forma-se por exclusiva vontade do exequente. Pode ocorrer, contudo, que se figurem casos em que o litisconsórcio será necessário – por exemplo, na execução proposta contra o espólio (art. 12, § 1º, CPC).

3. Intervenção de Terceiros. Na execução não cabe oposição (art. 56, CPC), nomeação à autoria (arts. 62-63, CPC), denunciação da lide (art. 70, CPC) e chamamento ao processo (art. 77, CPC). Admite-se assistência simples na execução (art. 50, CPC), desde que demonstre o terceiro interesse jurídico na solução do feito (STJ, 1ª Turma, REsp 146.124/MG , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 09.10.1997, DJ 09.12.1997, p. 64.636; contra: STJ, 6ª Turma, REsp 329.059/SP , rel. Min. Vicente Leal, j. em 07.02.2002, DJ 04.03.2002, p. 306).

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I – o credor a quem a lei confere título executivo;

II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

1. Legitimidade Ativa. Aquele que figura como credor no título executivo pode propor execução forçada. Apenas quem detém título executivo pode acessar desde logo o processo de execução (art. 585, CPC). Aqueles que não o têm devem propor ação visando à condenação ao pagamento de quantia, formando-se a partir daí o título executivo judicial (art. 475-N, I, CPC). O Ministério Público pode requerer o cumprimento da sentença por execução forçada nos casos em que tenha obtido sentença condenatória ao pagamento de quantia (art. 81, CPC) e naqueles em que possui título executivo extrajudicial. A ilegitimidade para agir na execução pode ser alegada por exceção de pré-executividade (porque matéria de ordem pública, art. 267, § 3º, CPC) e/ou por embargos à execução (arts. 741, III, e 745, V, CPC).

2. Credores Solidários. O credor solidário que não participou do processo, mas que se beneficiou da coisa julgada favorável (art. 274, CC), tem título executivo contra o devedor condenado, desde que a sentença tenha se fundado apenas em questões comuns a todos os credores solidários e não em circunstância pessoal que diga respeito tão somente ao demandante vencedor. O credor estranho ao feito (terceiro) pode promover a execução invocando a coisa julgada favorável formada inter alios.

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

1. Demanda Condenatória. Antes da propositura de demanda condenatória, a transferência do direito afirmado no processo qualifica como parte legítima o espólio, os herdeiros ou os sucessores, o cessionário ou o sub-rogado (arts. 1.784, 286 e 349, CC). Assim: “Processual. Legitimidade. Cessionário. Vedação ( CPC, art. 42). Permissão ( CPC, art. 567, II). O art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes ( CPC, art. 567, II)” (STJ, 1ª Turma, ED no REsp 331.369/SP , rel. Min. Garcia Vieira, j. em 11.12.2001, DJ 04.03.2002, p. 198). A existência, validade e eficácia da cessão de crédito e a existência e eficácia da sub-rogação regem-se pelo direito material (arts. 286-298, CC; arts. 346-351, CC).

2. Execução Forçada. Título Executivo Extrajudicial. Antes da propositura de execução forçada, a transferência do direito estampado no título executivo extrajudicial outorga legitimidade para execução ao sucessor, cessionário ou sub-rogado. Nesse sentido, já se decidiu que “a transferência da titularidade da cédula de crédito industrial admite transferência operada na forma da lei civil, mediante escritura pública de cessão de direitos celebrada entre duas instituições bancárias. Descabida, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa do banco cessionário credor” (STJ, 4ª Turma, REsp 133.188/CE , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 28.03.2000, DJ 22.05.2000, p. 113).

3. Podem Nela Prosseguir. Se a transferência do direito litigioso ocorreu durante o processo – quer na fase de conhecimento, quer na fase de cumprimento da sentença –, incide o art. 42, § 1º, CPC, só podendo o espólio, os herdeiros ou os sucessores do demandante, o cessionário ou o sub-rogado ingressar no processo como parte com o consentimento da parte contrária (STJ, 1ª Turma, REsp 944.243/RS , rel. Min. José Delgado, j. em 13.11.2007, DJ 29.11.2007, p. 238); contra, entendendo que não se aplica o art. 42, § 1º, CPC, na espécie, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 542.430/RS , rel. Min. Denise Arruda, j. em 20.04.2006, DJ 11.05.2006, p. 144.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução:

* Caput com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV – o fiador judicial;

V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

Legitimidade Passiva. Aquele que é apontado como devedor no título executivo tem legitimidade passiva para sofrer a execução. O espólio, os herdeiros e os sucessores daquele indicado como devedor no título executivo estão sujeitos à execução na medida das forças da herança (arts. 1.792, CC, e 568, II, CPC). Aquele que assumiu a dívida consubstanciada em título executivo também tem o seu patrimônio sujeito à expropriação (arts. 299, CC, e 568, III, CPC). O fiador judicial não se confunde com o fiador convencional ou com o fiador legal. Fiador judicial é aquele que garante a favor de uma das partes no processo eventual obrigação dele oriunda. Apenas o fiador judicial expõe-se à execução forçada independentemente de prévia demanda condenatória. Os demais fiadores – convencional e legal – só se legitimam passivamente à execução forçada se tiverem sido réus na ação condenatória, contra eles tendo se formado título executivo (art. 475-N, I, CPC), ou se constarem de título executivo extrajudicial. Assim, “o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado” (Súmula 268 , STJ). A responsabilidade tributária é assunto de direito material (arts. 128-135, CTN). A legitimidade passiva para a execução está regrada no direito processual civil (arts. 568, V, CPC, e , Lei 6.830, de 1980). A indicação nominal do devedor ou do responsável tributário na certidão de dívida ativa atesta a legitimidade passiva para a execução (art. 202, I, CTN). Se o nome do responsável tributário não consta da certidão de dívida ativa, pode o exequente requerer o redirecionamento da execução, declinando a causa de seu pedido, “que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade tributária” (STJ, 1ª Turma, REsp 964.155/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 09.10.2007, DJ 22.10.2007, p. 224). A legitimidade do responsável tributário para a execução pode ser controvertida por exceção de pré-executividade (porque matéria de ordem pública, art. 267, § 3º, CPC) e/ou por embargos à execução (art. 16, § 2º, Lei 6.830, de 1980).

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

* Parágrafo único acrescentado pela Lei 8.953/1994.

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pa­gando o credor as custas e os honorários advocatícios;

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.

1. Desistência. A desistência da execução ou de alguma das medidas executivas não importa renúncia ao direito a executar. Vale dizer: não implica renúncia aos “valores …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797232/titulo-i-da-execucao-em-geral-livro-ii-do-processo-de-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo