Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

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Título II. Das diversas espécies de execução

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Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Técnicas Processuais Executivas. Os arts. 612-735, CPC, cuidam das diversas espécies de execução. Vale dizer: disciplinam as técnicas processuais executivas que visam a outorgar tutela jurisdicional adequada e efetiva aos direitos. A execução pode ser direta ou indireta. A execução direta é a execução forçada, que se realiza a despeito da vontade do executado (exemplo: expropriação, art. 647, CPC). A execução indireta é aquela que se utiliza de coerção indireta para constranger o executado a adotar a conduta devida (exemplo: multa coercitiva, art. 461, § 4º, CPC). A execução direta e a execução indireta e as suas diversas formas são técnicas processuais que visam a outorgar tutela aos direitos. As técnicas processuais executivas decorrem, no Estado Constitucional, da Constituição – do direito fundamental ao processo justo (art. , LIV, CRFB) e do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva que lhe é inerente (art. , XXXV, CRFB). Devem ser pensadas a partir da Constituição, sendo o Código de Processo Civil uma resposta do legislador infraconstitucional ao seu dever de instituir técnicas processuais executivas idôneas para a adequada e efetiva realização do direito material. As técnicas processuais voltadas à realização dos direitos estão previstas principalmente nos arts. 461, 461-A, 466-A, 475-J, 621, 625, 632, 634, 637, 644, 647, 733 e 734, CPC.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

1. Interesse do Exequente. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 612, CPC), que inclusive poderá, querendo, dela desistir (art. 569, CPC).

2. Preferência. Sendo o executado solvente, entre os credores quirografários prefere aquele que primeiro penhorou o bem – prior tempore, potior jure (art. 612, CPC). Em caso de insolvência, a regra é a par conditio creditorium (art. 769, CPC). A jurisprudência é tranquila em outorgar preferência igualmente ao credor que primeiro efetivou o arresto (art. 821, CPC). Nesse sentido, já se decidiu que o arresto “assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação a credor que posteriormente penhorou o mesmo imóvel” (STJ, 4ª Turma, REsp 759.700/SP , rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. para acórdão Min. Jorge Scartezzini, j. em 18.08.2005, DJ 24.04.2006, p. 407). O que interessa para efeitos de preferência é a primeira constrição – pouco importa quem primeiro promoveu a execução (STJ, 4ª Turma, REsp 2.435/MG , rel. Min. Bueno de Souza, rel. para acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 01.12.1994, DJ 28.08.1995, p. 26635). A penhora realiza-se mediante auto ou termo de penhora nos autos (arts. 659, § 4º, e 664, CPC). Logo, pouco importa também quem primeiro registrou a penhora, já que a preferência advém de sua realização, e não de seu registro (STJ, 4ª Turma, REsp 2.258/RS , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 30.06.1992, DJ 14.12.1992, p. 23.924).

3. Títulos Legais de Preferência. A penhora e o arresto outorgam direito de preferência sobre o bem constrito apenas se não há título legal de preferência (art. 957, CC). Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Havendo privilégio ou direito real sobre a coisa, esses preferem à constrição (arts. 958 e 1.422, CC). Os arts. 959, 964 e 965, CC; 83, Lei 11.101, de 2005; 186 e 187, CTN; 29 e 30, Lei 6.830, de 1980, preveem títulos legais de preferência. Os arts. 961 e 962, CC, disciplinam eventuais conflitos entre preferências. ”Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 , STJ).

4. Concursus Fiscalis. Para que se dê o concurso fiscal de preferência é imprescindível que todos os credores tenham ajuizado as respectivas execuções. Assim, “o direito de preferência não concede à entidade autárquica a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito, sem obedecer às formalidades processuais atinentes à espécie. Para instauração do concursus fiscalis impõe-se a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, devendo, portanto, a autarquia federal provar haver proposto ação de execução, e que nela tenha restado penhorado o bem anteriormente excutido na ação movida pelo Fisco Estadual” (STJ, 1ª Turma, REsp 36.862/SP , rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 05.12.1994, DJ 19.12.1994, p. 35.267). O concurso fiscal está disciplinado pelo art. 187, CTN, que é norma especial com relação ao art. 130, CTN, rigorosamente estranho ao assunto. Nesse sentido: “A regra do art. 187 do CTN é especial em relação à regra do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais” (STJ, 1ª Turma, REsp 654.779/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. em 08.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 213). “Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem” (Súmula n. 497 , STJ).

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conser­vará o seu título de preferência.

1. Mais de uma Penhora. Nada obsta a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem. O direito brasileiro vigente não acolheu a velha máxima consoante pignoratio super pignorationem non admittitur. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada exequente conservará o seu título de preferência. Vale dizer: receberá o seu crédito de acordo com a sua preferência. Não havendo título legal de preferência, receberá o seu crédito em primeiro lugar aquele que primeiro penhorou ou arrestou o bem (art. 612, CPC).

2. Competência. “O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal” (Súmula 270 , STJ).

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I – com o título executivo extrajudicial;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa.

* Inciso II com redação determinada pela Lei 8.953/1994.

III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

* Inciso III acrescentado pela Lei 8.953/1994.

1. Petição Inicial. A execução inicia mediante iniciativa da parte (art. 262, CPC). Exige-se que o credor demande para que se inicie a execução autônoma, elaborando petição inicial consoante os arts. 282-283, CPC. Tem o credor o ônus de identificar as partes, declinar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido e formular pedido. Satisfaz-se o requisito da causa de pedir com a indicação da obrigação consubstanciada no título executivo e o seu inadimplemento. Basta a afirmação da obrigação, na medida em que o título executivo outorga presunção de certeza à obrigação (arts. 580 e 586, CPC). Nada impede que as prestações exequendas estejam documentadas em títulos distintos (Súmula 27 , STJ: “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”). O pedido imediato é o de aplicação da técnica processual idônea para viabilização da tutela do direito documentado no título executivo. Pede-se a realização do direito estampado no título por execução. O pedido mediato é o bem da vida que se busca alcançar com a utilização da técnica processual (a coisa, o fazer, o não fazer, a pecúnia). Os arts. 287-294, CPC, aplicam-se à execução (art. 598, CPC). Possível, portanto, a cumulação de execuções. Além disso, tem o ônus de indicar o juízo competente, declinar o valor da causa e requerer a citação do executado. Sendo o caso de provar, por exemplo, o inadimplemento (art. 614, III, CPC), tem o exequente de indicar os meios de prova com que pretende fazê-lo.

2. Instrução. A petição inicial deve estar acompanhada do título executivo extrajudicial (ou judicial, nos casos dos incisos II, IV e VI, art. 475-N, CPC) em seu original. Não basta a juntada de fotocópia do título, ainda que o original se encontre em poder de terceiros. Já se decidiu que é “inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exequente” (STJ, 4ª Turma, REsp 88.879/ES , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 20.02.2001, DJ 12.11.2001, p. 155). Justifica-se a cautela porque, de regra, o título executivo extrajudicial pode circular. Não se verificando, contudo, a possibilidade de circulação do título executivo (por exemplo, sentença arbitral, sentença penal condenatória, contrato hipotecário etc.), nada obsta que o título executivo seja apresentado em fotocópia à execução. O demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da demanda também deve acompanhar a petição inicial, salvo na execução fiscal. Assim, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC” (STJ, 1ª Turma, REsp 751.776/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 27.03.2007, DJ 31.05.2007, p. 338). Sendo o caso, a petição inicial deve estar acompanhada de prova da verificação da condição ou do termo (arts. 572 e 614, III, CPC).

3. Direito à Emenda. A parte tem direito à emenda da petição inicial na execução (art. 616, CPC). É vedado ao juiz indeferi-la desde logo. Nesse sentido, por exemplo: “Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que a insuficiência da planilha de demonstração do débito atualizado apresentada pelo credor, instruindo a petição inicial, somente enseja a extinção da ação de execução após o descumprimento da determinação do julgador no tocante à correção da irregularidade constatada, ou seja, depois da parte exequente ter tido oportunidade de emendar a exordial. O suprimento dessa eventual irregularidade é possível ainda que já opostos embargos do devedor, em razão do princípio da instrumentalidade do processo” (STJ, 4ª Turma, REsp 577.773/PR , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 327).

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV – provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

1. Técnica Processual Executiva. O exequente tem o ônus de indicar a técnica processual executiva que prefere para realização do direito documentado no título, sendo possível a execução por duas ou mais técnicas processuais diferentes (art. 615, I, CPC). Se existe apenas uma técnica processual prevista para a espécie, é desnecessária a indicação pelo exequente – iura novit curia. Não pode o juiz acolher, contudo, a indicação de técnica processual mais gravosa para o executado (art. 620, CPC), salvo se constituir a única capaz de realizar de maneira idônea o direito do exequente (arts. , XXXV, CRFB, e 612, CPC).

2. Intimação. Recaindo a penhora sobre bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, tem o exequente de requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário (art. 615, II, CPC). A intimação pode ser requerida na petição inicial ou em momento posterior, por mero requerimento nos autos, desde que obedecido o prazo a que alude o art. 698, CPC. A adjudicação, venda por iniciativa particular ou arrematação realizada sem a prévia intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário é ineficaz perante esse (arts. 694, VI, 619 e 698, CPC). Nesse sentido: “No processo de execução, é indispensável a intimação do credor hipotecário (art. 615, II, do CPC), sob pena de não produzir efeitos, em relação à pessoa que devia ter sido intimada, a eventual alienação do bem no curso do processo executivo” (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 345.902/SP , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 13.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 274). A adjudicação, venda ou arrematação, contudo, é existente, válida e eficaz entre “executado e arrematante” (STJ, 4ª Turma, REsp 704.006/ES , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 13.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 238). Apenas o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário tem legitimidade para alegar a ausência de intimação. A alegação pode se dar por embargos de terceiro (arts. 1.046 e 1.047, CPC).

3. Tutela Cautelar. Pode o exequente postular – independentemente de processo cautelar autônomo – tutela cautelar dentro do processo de execução. Poderá fazê-lo desde logo na petição inicial ou a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos. Tem de alegar e provar a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da tutela jurisdicional.

4. Prova. Em sendo o caso, tem o exequente de provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente (arts. 582 e 615, IV, CPC). Ausente prova nesse sentido, carece de exigibilidade a obrigação, tendo a execução de ser extinta (arts. 580, 586 e 618, I, CPC; STJ, 4ª Turma, REsp 252.013/RS , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 29.06.2000, DJ 04.09.2000, p. 163).

Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

* Artigo acrescentado pela Lei 11.382/2006.

§ 1º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4º O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

1. Averbação. É possível averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de quaisquer outros bens sujeitos à penhora e ao arresto a propositura de ação cuja concessão da tutela do direito pode levar o demandado ao estado de insolvência, a fim de que se caracterize como fraude à execução a alienação ou oneração de bens posteriores à averbação. A inscrição no registro competente da existência de demanda capaz de levar o demandado ao estado de insolvência deve ser feita à vista de certidão judicial em que se mencionem o nome das partes e o valor da causa. A finalidade evidente do art. 615-A, CPC, é antecipar o marco a partir do qual se pode considerar em fraude à execução alienações ou onerações realizadas pelo demandado, fazendo-o coincidir com a data da averbação no registro competente da propositura da ação.

2. Faculdade do Demandante. A averbação no registro competente da propositura de ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante. Obviamente, é possível a caracterização de fraude à execução sem que tenha o demandante averbado a propositura da demanda em qualquer registro de bens (STJ, 4ª Turma, Ag 956.278/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 27.11.2007, DJ 05.12.2007). É claro que aí é imprescindível a citação do executado para configuração de fraude à execução (art. 593, CPC). A obtenção de certidão e a sua utilização constituem faculdades do demandante. Não há qualquer espécie de sanção processual pelo não requerimento de certidão e/ou pela sua não utilização.

3. Ação cuja Concessão da Tutela do Direito Pode Levar o Demandado ao Estado de Insolvência. O objetivo do art. 615-A, CPC, é manter atrelado à tutela jurisdicional o patrimônio do demandado, de modo que seja possível alcançá-lo para eventual atuação da tutela jurisdicional em favor do demandante (art. 591, CPC). Assim, embora o art. 615-A, CPC, aluda apenas ao ajuizamento de execução como suscetível de averbação, contingência que, em um primeiro momento, parece cifrar essa possibilidade tão somente à execução de títulos extrajudiciais (art. 585, CPC) e de determinados títulos judiciais (art. 475-N, II, IV e VI, CPC), certo é que também é possível a averbação de requerimento de cumprimento de sentença condenatória (art. 475-J, CPC), tendo em conta que aí o patrimônio responde igualmente pela satisfação do exequente. Na realidade, a compreensão da ação como direito fundamental à efetiva tutela do direito impõe que a possibilidade de averbação da petição inicial no registro competente se estenda para toda e qualquer demanda capaz de reduzir o demandado ao estado de insolvência. A razão é simples: não há possibilidade de execução frutífera sem que se mantenha íntegro o patrimônio do executado, atrelando-o à finalidade expropriatória. O próprio art. 615-A, CPC, a propósito, autoriza a interpretação proposta, na medida em que possibilita a averbação à vista da propositura de arresto, que, como é sabido, pode ocorrer a partir da caracterização da verossimilhança do direito alegado e da urgência em prover, não estando atrelado, portanto, à possibilidade de imediata execução. O arresto está vinculado à futura e eventual execução.

4. Certidão. A certidão comprobatória da propositura de ação executiva de título extrajudicial, de título judicial sujeito à execução ou de ação condenatória ao pagamento de quantia suscetível de levar o demandado ao estado de insolvência deve ser requerida ao distribuidor, que está obrigado a fornecê-la. A certidão tem de conter a identificação das partes, a natureza do feito e o valor da causa. A certidão comprobatória do requerimento de cumprimento de sentença condenatória deve ser requerida diretamente ao cartório ou secretaria em que o processo tramita. O servidor tem igualmente o dever de fornecê-la.

5. Comunicação. O demandante tem o ônus de comunicar ao juízo a averbação realizada. A comunicação tem por finalidade possibilitar o controle a respeito da averbação (art. 615-A, § 2º, CPC) e eventual responsabilização do demandante (art. 615-A, § 4º, CPC). O prazo é de 10 (dez) dias. Trata-se de prazo próprio, com o que a sua inobservância gera preclusão temporal. A ausência de comunicação ao juízo gera ineficácia da averbação. Averbação não comunicada não tem o condão de caracterizar alienações e onerações posteriores como fraudulentas. A ausência de comunicação da averbação ao juízo no prazo legal autoriza o demandado a requerer o imediato cancelamento da anotação da propositura da ação ou do requerimento de cumprimento de sentença condenatória no registro em que realizada.

6. Cancelamento. Como a finalidade da averbação é a preservação do patrimônio do demandado para imediata ou futura execução, formalizada a penhora ou o arresto sobre bens suficientes para cobrir a expressão pecuniária do direito do demandante, tem o juiz de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, o cancelamento das averbações sobressalentes. A simples averbação em registros de bens superiores àqueles necessários à satisfação do demandante, sem abuso do direito, não configura hipótese passível de responsabilização na forma do art. 615-A, § 4º, CPC.

7. Averbação Manifestamente Indevida. Apenas a averbação manifestamente indevida sujeita o demandante à responsabilização pelos danos causados ao demandado (art. 615-A, § 4º, CPC). A mera sucumbência na execução ou na demanda condenatória não constitui causa de abuso do direito de averbar e, portanto, não sujeita o demandante à responsabilização, salvo se temerária a lide. É manifestamente indevida a averbação se a demanda não pode resultar em responsabilização patrimonial do demandado. A responsabilidade do demandante será apurada incidentalmente, em autos apartados – desnecessária, pois, a propositura de demanda com esse objetivo, faltando interesse processual ao autor em semelhante ação (art. 267, VI, CPC)–, na forma do art. 18, § 2º, CPC. Vale dizer: fixada a responsabilização desde logo pelo juiz em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou dimensionada em liquidação por arbitramento (art. 475-C, CPC).

8. Instruções dos Tribunais. Os Tribunais poderão disciplinar o art. 615-A, CPC, expedindo instruções para o seu cumprimento (arts. 24, XI, CRFB, e 615-A, § 5º, CPC). Evidentemente, essas instruções não podem inovar na disciplina do instituto, devendo se circunscrever ao fiel cumprimento da legislação infraconstitucional. Não podem, por exemplo, criar condições diversas daquelas estabelecidas pelo art. 615-A, CPC, para obtenção de certidão, nem isentar de responsabilidade o demandante que abusou do direito de averbar.

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

1. Direito à Emenda. O exequente tem direito à emenda da petição inicial da execução. Viola o art. 616, CPC, o indeferimento da petição inicial executiva irregular ou incompleta sem a oportunização de sua regularização. Trata-se de dever de diálogo do juiz inerente à colaboração no processo civil.

2. Embargos à Execução. Tendo em conta o direito fundamental à paridade de armas no processo civil (art. , I, CRFB), tem o embargante direito à emenda da petição inicial em caso de irregularidades ou incompletudes na petição inicial dos embargos à execução. Viola os arts. 284 e 598, CPC, a decisão judicial que indefere a petição inicial dos embargos à execução liminarmente, sem oportunizar a sua regularização (STJ, 1ª Turma, REsp 866.388/RS , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 317), salvo se o indeferimento liminar estiver expressamente previsto em lei como medida adequada para a espécie (art. 739-A, § 5º, CPC).

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

Interrupção da Prescrição. O prazo para o exercício da pretensão executiva é o mesmo prazo para o exercício da pretensão à condenação (Súmula 150 , STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). A interrupção da prescrição ocorre com a citação do executado, retroagindo à data da propositura da demanda executiva (arts. 219, § 1º, e 617, CPC). “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 , STJ; art. 219, §§ 2º a 4º, CPC). “Simples vistoria não interrompe a prescrição” (Súmula 154 , STF).

Art. 618. É nula a execução:

I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

* Inciso I com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

II – se o devedor não for regularmente citado;

III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Nulidade da Execução. A execução é nula se lastreada em título executivo a que não corresponde obrigação certa, líquida e exigível (arts. 580, 586 e 618, I, CPC; STJ, 1ª Turma, REsp 946.327/AL , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 19.06.2007, DJ 28.06.2007, p. 890). A rigor, a execução instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572, CPC, é nula, porque é igualmente inexigível a obrigação documentada no título executivo. A execução também é nula se o executado não for regularmente citado (arts. 214, 598 e 618, II, CPC; STJ, 5ª Turma, REsp 76.849/MA , rel. Min. Félix Fischer, j. em 15.09.1998, DJ 19.10.1998, p. 121). A nulidade da execução com base no art. 618, CPC, pode ser alegada a qualquer tempo, por exceção de pré-executividade ou por embargos à execução (art. 745, I, CPC), não estando a sua alegação sujeita à preclusão temporal (STJ, 5ª Turma, REsp 607.373/RS , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 09.03.2006, DJ 24.04.2006, p. 436). O juiz pode conhecer de ofício do assunto (art. 267, § 3º, CPC). O acolhimento de alegação de nulidade da execução impõe a extinção do processo de execução.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Intimação do Senhorio Direto, Credor Pignoratício, Hipotecário, Anticrético ou Usufrutuário. A adjudicação ou a alienação de bem aforado (objeto de enfiteuse) ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto é ineficaz perante o senhorio direto, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário que não foi intimado do ato (arts. 615, II, 619, 694 e 698, CPC). Nesse caso, a adjudicação ou a alienação pode ser declarada ineficaz (arts. 694, § 1º, VI, e 698, CPC). Aqueles que deveriam ter sido intimados, mas não foram, podem opor embargos de terceiro (arts. 1.046 e 1.047, CPC).

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Modo Menos Gravoso para o Executado. Quando por vários meios idôneos o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 620, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais onerosa (art. 615, I, CPC). O juiz pode agir de ofício. Observe-se que a aplicação do art. 620, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 620, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. , XXXV, CRFB, e 612, CPC). Consoante já se decidiu, “ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC), não se …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797233/titulo-ii-das-diversas-especies-de-execucao-livro-ii-do-processo-de-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo