Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título III. Dos embargos do devedor - Livro II. Do processo de execução

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Título III

Dos Embargos do Devedor

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

* Artigo com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

* Artigo com redação determinada pela Lei 12.322/2010.

1. Embargos do Executado. Os embargos do executado constituem ação autônoma que visa a impugnar a execução forçada. Com a sua propositura, dá-se a constituição de processo novo. Os embargos do executado cabem apenas nas execuções autônomas. Não cabe a propositura de embargos à execução na fase de cumprimento da sentença condenatória, mandamental e executiva (STJ, 1ª Turma, REsp 654.853/BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 14.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 177).

2. Independentemente de Penhora, Depósito ou Caução. Os embargos do executado independem de penhora, depósito ou caução para serem oferecidos (art. 736, CPC). O simples oferecimento dos embargos não suspende a execução (art. 739-A, CPC). A suspensão da execução depende de penhora, depósito ou caução (art. 739-A, § 1º, CPC).

3. Distribuição, Apensamento e Instrução. Porque há evidente conexão entre os embargos do executado e a execução forçada, os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. As cópias poderão ser declaradas autênticas pelo advogado (art. 544, § 1º, in fine, CPC). A jurisprudência “firmou o entendimento no sentido de que, apesar de ser recomendável a autuação em apenso, não há vedação de desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa” (STJ, 5ª Turma, REsp 728.473/RJ , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 14.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 621).

4. Outras Formas de Oposição à Execução. O executado poderá se insurgir contra a execução autônoma ainda mediante exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade), exceção de incompetência, suspeição ou impedimento (art. 742, CPC), embargos à adjudicação, alienação ou arrematação (art. 746, CPC) ou então por ação impugnativa declaratória ou desconstitutiva autônoma (STJ, 1ª Seção, CC 89.267/SP , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 277).

5. Exceção de Pré-executividade. Pode o executado, independentemente de embargos e por mero requerimento nos autos, alegar quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). A cognição na exceção de pré-executividade é secundum eventum probationis. Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ , rel. Min. Denise Arruda, j. em 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgados os embargos, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1ª Turma, REsp 667.002/DF , rel. Min. Luiz Fux, j. em 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento dos embargos, STJ, 2ª Turma, REsp 509.156/MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294).

6. Ação Impugnativa Declaratória ou Desconstitutiva Autônoma. Pode o executado propor ação impugnativa declaratória ou desconstitutiva autônoma para discutir questões relativas à existência ou à inexistência da obrigação ou à invalidade do título executivo. Fundamental para sua admissão é que a causa de pedir já não tenha sido apreciada em exceção de pré-executividade ou em embargos do executado com força de coisa julgada (art. 467, CPC). Nada obsta, assim, que seja proposta ação declaratória ou desconstitutiva depois do oferecimento dos embargos à execução. A simples propositura de ação tendente a impugnar a execução não determina a sua suspensão. A suspensão da execução pode ser obtida a partir da concessão de tutela antecipatória ou de tutela cautelar, atendidos os pressupostos legais. O juízo competente para conhecer de ação declaratória ou desconstitutiva é o juízo da execução, porque há evidente conexão entre as espécies. Nesse sentido, “o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa” (STJ, 1ª Seção, CC 89.267/SP , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 277).

Art. 737. (Revogado pela Lei 11.382/2006.)

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

* Artigo com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

I a IV – (Revogados pela Lei 11.382/2006.)

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

1. Prazo. Os embargos têm de ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 184, § 2º, 241, II, e 738, CPC). Não se aplica ao prazo para propositura dos embargos à execução a dobra em face da presença de litisconsortes com procuradores diferentes (art. 738, § 3º, CPC). A razão é simples: os embargos à execução têm natureza de ação autônoma, não sendo aplicável o art. 191, CPC (STJ, 4ª Turma, REsp 169.628/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 23.11.1999, DJ 21.02.2000, p. 129).

2. Mais de um Executado. O art. 738, § 1º, CPC, é regra especial em relação ao art. 241, III, CPC. Afasta-o, portanto, no âmbito da fluência do prazo para propositura dos embargos à execução. O prazo para propositura dos embargos à execução, havendo mais de um executado, flui a partir da juntada do respectivo mandado de citação (art. 738, § 1º, CPC), sendo contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 184, § 2º, CPC; STJ, 3ª Turma, REsp 151.774/MG , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 04.03.1999, DJ 26.04.1999, p. 91).

3. Cônjuges. O art. 738, § 1º, in fine, CPC, ressalva a situação dos cônjuges. Vale dizer: existindo litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (art. 241, III, CPC), tendo de ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 184, § 2º, CPC). A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STJ, 4ª Turma, REsp 328.635/GO , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 12.03.2002, DJ 20.05.2002, p. 150). O mesmo vale para os companheiros que vivem em união estável (arts. 226, § 3º, CRFB, e 1.723, CC)– ubi eadem est ratio, idem jus.

4. Execuções por Carta Precatória. Nesses casos, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, fluindo o prazo para os embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. O prazo deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 184, § 2º, CPC). O art. 738, § 2º, CPC, é exceção ao art. 241, IV, CPC, na medida em que não é necessária a juntada da carta precatória devidamente cumprida para que flua o prazo para os embargos à execução. A alusão aos meios eletrônicos é exemplificativa – nada obsta que o juiz deprecado comunique-se com o juiz deprecante por qualquer outro meio idôneo, capaz de ser reduzido a termo e juntado aos autos do processo.

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I – quando intempestivos;

* Inciso I com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

II – quando inepta a petição (art. 295); ou

* Inciso II com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

III – quando manifestamente protelatórios.

* Inciso III com redação determinada pela Lei 11.382/2006.

§§ 1º a 3º (Revogados pela Lei 11.382/2006.)

1. Rejeição Liminar dos Embargos. A petição inicial dos embargos do executado poderá ser indeferida liminarmente quando os embargos forem intempestivos, manifestamente protelatórios ou quando inepta a petição inicial (art. 739, CPC). Nada obsta que o juiz indefira a petição inicial dos embargos, igualmente, por ilegitimidade ad causam do embargante ou por ausência de interesse processual (art. 295, II e III, CPC, analogicamente aplicável). Na realidade, o art. 295, CPC, é de um modo geral aplicável no procedimento dos embargos do executado. Embargos intempestivos são aqueles oferecidos fora do prazo legal (art. 738, CPC). Embargos manifestamente protelatórios são aqueles em que, diante da manifesta fragilidade da argumentação do embargante, pode o juiz desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido. Embargos manifestamente protelatórios desafiam multa sancionatória em valor não superior a 20% …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797234/titulo-iii-dos-embargos-do-devedor-livro-ii-do-processo-de-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo