Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título IV. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente - Livro II. Do processo de execução

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Título IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente

1. Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente. Ao contrário da execução por quantia certa contra devedor solvente, que é informada pela regra prior in tempore, potior in jure, a execução por quantia certa contra devedor insolvente rege-se pela par conditio creditorum. Trata-se de execução coletiva que visa a promover a igualdade entre os credores do devedor insolvente, respeitados os privilégios e preferências encartados na legislação (arts. 955-965, CC). Arrecadam-se todos os bens do devedor (art. 766, I, CPC), ressalvados os impenhoráveis (art. 649, CPC); participam da execução todos os seus credores (art. 762, CPC), à exceção da Fazenda Pública, que só concorre internamente – entre pessoas jurídicas de direito público (arts. 29, Lei 6.830, de 1980, e 187, CTN).

2. Insolvência Civil e Insolvência Empresarial. A insolvência civil rege-se pelos arts. 748-786-A, CPC. A insolvência empresarial – falência – está disciplinada pela Lei 11.101, de 2005. Só podem falir o empresário e a sociedade empresária (art. , Lei 11.101, de 2005). Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, CC), sendo que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício de profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC). Não é possível a abertura de falência contra devedor civil ou sociedade civil. É igualmente impossível a abertura de insolvência civil contra empresário ou sociedade empresária. Tanto a insolvência civil como a insolvência empresarial constituem execuções coletivas. Ambas constituem assunto de direito processual. É indispensável um diálogo de fontes entre o Código de Processo Civil e a Lei 11.101, de 2005, para solução de problemas num e noutro concurso (arts. 189, Lei 11.101, de 2005, e 126, CPC).

3. Fases do Procedimento de Insolvência Civil. São três: inicial, instrutória e final. Vai a inicial da demanda à decisão que decreta a insolvência; a instrutória, da nomeação do administrador à verificação e classificação dos créditos; a final, da realização do patrimônio à extinção do processo.

Capítulo I

DA INSOLVÊNCIA

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

1. Insolvência. Decreta-se a insolvência civil toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (arts. 748, CPC, e 955, CC). O estado de insolvência é constituído a partir da decisão judicial que o decreta (art. 761, CPC). A decretação de falência depende da verificação de qualquer das hipóteses do art. 94, Lei 11.101, de 2005.

2. Ausência de Bens. Pouco interessa para configuração do interesse processual na decretação de insolvência civil a circunstância de o insolvente ter ou não bens penhoráveis. A jurisprudência é pacífica em admitir o pedido de decretação de insolvência civil ainda que o devedor não tenha bens penhoráveis, dado o caráter constitutivo dessa providência jurisdicional (STJ, 4ª Turma, REsp 594.801/RO, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 09.08.2007, DJ 17.08.2007).

3. Participação do Ministério Público. É devida, tendo em conta que a decretação de insolvência civil é matéria de evidente interesse público (art. 82, III, CPC). Analogicamente, em várias oportunidades a Lei 11.101, de 2005, reclama a participação do Ministério Público no processo falimentar (por exemplo, art. 19). Ubi eadem est ratio, idem jus.

Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

1. Litisconsórcio Passivo. A hipótese é de litisconsórcio passivo. É indispensável, obviamente, a citação pessoal do cônjuge. A citação do cônjuge tem de ser requerida pelo demandante. É vedado ao juiz agir de ofício. A decretação de insolvência apanhará a ambos os cônjuges. Como se trata de regra excepcional, não pode ser compreendida extensivamente – é vedada a sua aplicação analógica. O art. 749, CPC, não alcança eventuais devedores comuns ou solidários do insolvente que não o seu cônjuge.

2. Embargos de Terceiro. O cônjuge que sofre indevidamente constrição judicial em seu patrimônio por conta de concurso universal decretado contra o outro está legitimado a propor embargos de terceiro (art. 1.046, § 3º, CPC). O mesmo se diga de eventual terceiro que se encontre na mesma …

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25 de Maio de 2022
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