Título VI. Da suspensão e da extinção do processo de execução - Livro II. Do processo de execução - Código de processo civil: comentado artigo por artigo

Título VI Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução Capítulo I DA SUSPENSÃO Art. 791. Suspende-se a execução: I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); * Inciso I com redação determinada pela Lei 11.382/2006. II – nas hipóteses previstas no art. 265, ns. I a III; III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 1. Suspensão da Execução. O art. 791, CPC, não é taxativo. Outras hipóteses podem dar lugar à suspensão da execução. Embora a simples propositura de ação desconstitutiva de título executivo não tenha o condão de suspender o curso da execução (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 371.936/MG , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 28.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 470), obtida tutela antecipatória ou tutela cautelar nessa demanda com esse fim, é de se suspender a execução. O mesmo se diga se a tutela antecipatória ou a tutela cautelar se referem à ação declaratória que vise a controverter a existência da obrigação consubstanciada no título executivo. Excepcionalmente, contudo, já se suspendeu execução pela simples configuração de prejudicialidade externa entre duas demandas (STJ, 1ª Turma, REsp 795.860/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 353). 2. Embargos à Execução e Impugnação. Quer se trate de execução autônoma, quer se trate de execução forçada por cumprimento de sentença, a simples propositura de embargos à execução (art. 739-A, CPC) ou a interposição de impugnação (art. 475-M, CPC) não suspende a execução. A suspensão da execução depende de outorga de efeito suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1º, CPC) ou à impugnação (art. 475-M, CPC). 3. Morte, Perda da Capacidade Processual, Convenção das Partes e Oposição de Exceção. O art. 265, I a III, CPC, é aplicável à execução. Nessa linha, também incidem na execução os §§ 1º e 2º, art. 265, CPC. O art. 265, § 3º, CPC, não se aplica, porque convém que se permita um prazo maior de suspensão por acordo das partes a fim de que se obtenha solução extrajudicial à execução (art. 792, CPC). 4. Ausência de Bens Penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 791, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se se localizam bens obviamente insuficientes (art. 659, §§ 2º e 3º, CPC). O Código de Processo Civil não prevê prazo máximo de suspensão. A suspensão, todavia, não pode ocorrer por prazo indeterminado. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. O art. 40, Lei 6.830, de 1980, regula a espécie na execução fiscal. “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314 , STJ). A prescrição intercorrente aplica-se à execução civil. Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo. Tem-se decidido que a prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente. Vale dizer: flui “se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las” (STJ, 4ª Turma, REsp 327.329/RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 14.08.2001, DJ 24.09.2001, p. 316). Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. * Parágrafo único acrescentado pela Lei 8.953/1994. Convenção das Partes. O art. 792, CPC, permite a suspensão da execução por convenção entre as partes. Não autoriza a extinção da execução. Nesse sentido, “no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal” (STJ, 3ª Turma, REsp 158.302/MG , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 16.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 351). O prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Assim, “na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 265, CPC, não se autorizando a extinção do processo” (STJ, 4ª Turma, REsp 164.439/MG , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 08.02.2000, DJ 20.03.2000, p. 76). Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. * Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973. Atos Urgentes. Durante o período de suspensão do processo, é defesa a prática de quaisquer atos processuais (STJ, 3ª Turma, REsp 220.228/MG , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 05.12.2002, DJ 17.02.2003, p. 269), ressalvados os urgentes (art. 793, CPC). Nessa categoria ingressam tanto os atos ligados à tutela cautelar como à tutela antecipatória fundada na urgência. Os atos processuais praticados durante a suspensão do processo, ressalvados os urgentes, são ineficazes. Capítulo II DA EXTINÇÃO Art. 794. Extingue-se a execução quando: I – o devedor satisfaz a obrigação; II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III – o credor renunciar ao crédito. 1. Extinção da Execução. Extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão toda da dívida e quando o exequente renuncia ao crédito (art. 794, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 513, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 486, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado – e não contra a sentença homologatória. 2. Entrega do Dinheiro. Expropriado o patrimônio do executado, a entrega do dinheiro leva à extinção da execução. Intimado o exequente para se manifestar sobre a quantia depositada, o seu silêncio importa presunção de satisfação com o valor posto à disposição e determina a extinção da execução (STJ, 2ª Turma, REsp 897.304/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. em 20.11.2007, DJ 30.11.2007, p. 426). 3. Pagamento de Débito no Âmbito Administrativo. O pagamento extrajudicial – no âmbito administrativo – de valor reclamado em execução fiscal impõe a extinção da execução (STJ, 2ª Turma, REsp 151.191/PE , rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 09.05.2000, DJ 12.06.2000, p. 90). 4. Outras Hipóteses. A execução pode ser extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade (vale dizer, objeção de executividade), pela procedência de impugnação (art. 475-L, CPC) ou de embargos à execução (art. 736, CPC). Da sentença cabe apelação (arts. 475-M, § 3º, e 513, CPC). A sentença nesses casos pode adquirir a qualidade de coisa julgada. É passível, em sendo o caso, de ação rescisória (art. 485, CPC). Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Declaração por Sentença. As hipóteses que determinam a extinção da execução só produzem o efeito de efetivamente extingui-la quando declaradas por sentença (art. 795, CPC). Enquanto não proferida, conserva o juiz jurisdição sobre a causa e a execução não finda (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 165.587/SP , rel. Min. Ari Pargendler, j. em 11.12.1997, DJ 02.02.1998, p. 106).

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