Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Livro III. Do processo cautelar

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Livro III

Do processo cautelar

1. Tutela Cautelar. A tutela cautelar destina-se a assegurar temporariamente a tutela de um direito violado, assim como uma situação jurídica tutelável, de um dano irreparável ou de difícil reparação. É um instrumento que visa a assegurar a viabilidade da obtenção da tutela do direito ou a assegurar uma situação jurídica tutelável, conforme o caso. A tutela cautelar presta uma proteção temporária a um direito aparente ou a uma situação jurídica digna de tutela. Não se trata de tutela da jurisdição ou do processo – é uma tutela de um direito aparente ou de uma situação jurídica tutelável. O direito à tutela cautelar encontra a sua base no plano do direito material. O titular do direito à tutela do …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797238/livro-iii-do-processo-cautelar-codigo-de-processo-civil-comentado-artigo-por-artigo