Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título I. Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

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Título I

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

* § 1º acrescentado pela Lei 8.951/1994.

§ 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

* § 2º acrescentado pela Lei 8.951/1994.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

* § 3º acrescentado pela Lei 8.951/1994.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

* § 4º acrescentado pela Lei 8.951/1994.

1. Ação de Consignação em Pagamento. É ação que visa à liberação do devedor de determinada obrigação. O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado – de que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido. O pedido e a sentença de procedência possuem natureza declaratória.

2. Direito Civil. A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, CC).

3. Locações. A ação de consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação rege-se pelo art. 67, Lei 8.245, de 1991. Embora inexista referência legislativa específica, é possível depósito bancário, nos termos do art. 890, §§ 1º a 4º, CPC, para consignação de aluguéis (STJ, 5ª Turma, REsp 618.295/DF , rel. Min. Felix Fischer, j. em 06.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 514).

4. Direito Tributário. Art. 164, CTN: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5. Cognição na Ação de Consignação em Pagamento. O mérito da ação de consignação em pagamento obedece na conformação de sua possível extensão tão somente às restrições inerentes à sua finalidade. Vale dizer: toda e qualquer discussão que diga respeito ao objetivo de liberação do devedor é própria à ação de consignação em pagamento. Qualquer discussão alheia ao tema não tem cabimento. É possível discutir na ação de consignação em pagamento a origem, a natureza e o valor do débito que se pretende consignar. No direito civil, a jurisprudência é tranquila a respeito: “Na ação de consignação em pagamento, é admissível discutir a existência da dívida e o seu valor” (STJ, 3ª Turma, REsp 5.348/MG , rel. Min. Nilson Naves, j. em 06.11.1990, DJ 13.12.1990, p. 14.320). A jurisprudência em matéria tributária é mais restritiva a respeito dos limites do debate em ação de consignação em pagamento: “Não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei” (STJ, 1ª Turma, REsp 976.570/RS , rel. Min. José Delgado, j. em 09.10.2007, DJ 22.10.2007, p. 227). Contra, todavia: “Como em qualquer outro procedimento, também na ação consignatória o juiz está habilitado a exercer o seu poder-dever jurisdicional de investigar os fatos e aplicar o direito na medida necessária a fazer juízo sobre a existência ou o modo de ser da relação jurídica em que lhe é submetida a decisão. Não há empecilho algum, muito pelo contrário, ao exercício, na ação de consignação, do controle de constitucionalidade das normas. Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. É possibilidade prevista no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ao mencionar que ‘a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar’, o § 1º daquele artigo deixa evidenciada a possibilidade de ação consignatória nos casos em que o contribuinte se propõe a pagar valor inferior ao exigido pelo fisco. Com efeito, exigir valor maior equivale a recusar o recebimento do tributo por valor menor” (STJ, 1ª Turma, REsp 659.779/RS , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 14.09.2004, DJ 27.09.2004, p. 281).

6. Objeto da Prestação. O mais usual é que a ação de consignação em pagamento tenha por objeto da prestação dinheiro. Nada obsta, contudo, que se consignem coisas imóveis e coisa móveis. É possível inclusive a consignação de coisas imateriais – determinado documento que serve de suporte para modelo de invenção, por exemplo. É possível igualmente a consignação condicional – cuja coisa deve ser entregue ao credor tão somente se e quando esse contraprestar. Apenas o fazer e o não fazer não são consignáveis.

7. Facultatividade. O devedor não tem o dever de propor ação de consignação em pagamento. Trata-se de faculdade (STJ, 4ª Turma, REsp 10.634/SP , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 29.09.1992, DJ 16.11.1992, p. 21.143).

8. Legitimidade Ativa. Pode propor ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro juridicamente interessado (art. 304, CC). Ambos estão legitimados ordinariamente para ação de consignação em pagamento (art. , CPC). O terceiro juridicamente desinteressado pode pagar em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, CC). Tem legitimação extraordinária – pode figurar na ação de consignação em pagamento como substituto processual do devedor (art. , CPC). O terceiro juridicamente desinteressado não pode propor ação de consignação em pagamento em nome próprio – é ilegítimo para a causa.

9. Legitimidade Passiva. É do devedor. Tem de figurar como demandado na ação de consignação em pagamento o devedor ou quem de direito o represente (art. 308, CC). Se há gestão de negócios de terceiro pelo devedor, o gestor legitima-se a figurar passivamente na ação de consignação em pagamento. Se o fundamento da ação de consignação em pagamento está na dúvida de quem deva legitimamente receber (art. 335, IV e V, CC), então tem o demandante de promover a citação de todos os possíveis credores, todos que pretendem o pagamento (art. 895, CPC).

10. Momento para Consignação. É possível consignar a partir do momento em que vencida a obrigação. A consignação tem lugar até o momento em que o objeto da prestação se torne inútil para o credor (art. 395, parágrafo único, CC). Até aí poderá o devedor purgar a sua mora mediante ação de consignação em pagamento, respondendo pelos prejuízos causados pela sua mora, mais juros e correção monetária (art. 395, CC).

11. Depósito Bancário. Tratando-se de obrigação em dinheiro, pode o devedor ou terceiro preferir efetuar o depósito extrajudicialmente, em momento anterior à propositura da ação de consignação em pagamento (art. 890, §§ 1º a 4º, CPC). Nada obsta que prefira o devedor ou terceiro desde logo a efetivação do depósito judicialmente. O art. 890, § 1º, CPC, prevê uma faculdade – não se trata de um dever.

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

1. Competência. É a do lugar do pagamento (arts. 891, CPC, e 337, CC) ou do lugar em que se encontra a coisa (arts. 891, parágrafo único, CPC, e 341, CC). Em regra, as dívidas são quesíveis – o pagamento é devido no domicílio do devedor (art. 327, CC). Se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, então o pagamento é devido no domicílio do credor (dívida portável, art. 327, segunda parte, CC). A competência é fixada a partir do critério territorial. Trata-se de competência relativa. Nada obsta, portanto, que definam as partes foro de eleição diverso para propositura da ação de consignação em pagamento (art. 111, CPC; STJ, 3ª Turma, REsp 11.756/RS , rel. Min. Dias Trindade, j. em 24.09.1991, DJ 28.10.1991, p. 15.256).

2. Cessação dos Juros e dos Riscos. É assunto de direito material. Sendo julgado improcedente o pedido, todavia, responde o devedor pela correção monetária, pelos juros e riscos. A eficácia da decisão é ex tunc.

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

1. Prestações Periódicas. É possível o depósito de prestações periódicas no mesmo processo desde que digam respeito ao mesmo título obrigacional. “Se os fatos e os fundamentos são outros, outra ação consignatória deve ser movida, não cabendo invocar a regra do art. 892 do CPC, que pressupõe a mesma causa” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 147.204/RJ , rel. Min. Costa Leite, j. em 12.08.1997, DJ 06.10.2007, p. 49.993). Já se decidiu ainda que, se os valores a serem consignados estão sujeitos a constantes alterações, dificultando sobremodo a atuação da parte contrária e do juízo no seu controle, então é incabível a invocação do art. 892, CPC (STJ, 2ª Turma, REsp 29.620/SP , rel. Min. Hélio Mosimann, j. em 06.09.1995, DJ 02.10.1995, p. 32.345).

2. Data do Vencimento. “Nega vigência a lei federal decisão que extingue a ação de consignação de aluguéis, por não reconhecer ao consignante o prazo de cinco dias, para a efetivação do pagamento judicial da parcela devida, conforme preceitua a regra permissiva do CPC, art. 892” (STJ, 5ª Turma, REsp 205.876/SP , rel. Min. Edson Vidigal, j. em 16.05.2000, DJ 19.06.2000, p. 169).

3. Trânsito em Julgado. Viola o art. 892, CPC, a decisão judicial que nega o direito ao depósito das prestações periódicas depois de prolatada a sentença de primeiro grau. As prestações periódicas podem ser depositadas até o trânsito em julgado. Razões ligadas à economia processual sugerem essa solução. Assim, “originando-se a controvérsia submetida ao Judiciário da interpretação da mesma tese jurídica, a consignação e os efeitos do julgamento não se limitam, apenas, às prestações pretéritas à data em que proferida a sentença monocrática, estendendo-se às parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado” (STJ, 4ª Turma, REsp 43.750/RJ , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10.10.2000, DJ 27.11.2000, p. 164); contra, entendendo que a possibilidade de depósitos de prestações periódicas estende-se tão somente até a prolação da sentença de primeiro grau, STJ, 3ª Turma, REsp 126.610/SP , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 28.04.1998, DJ 18.05.1998, p. 84.

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.951/1994.

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 890;

II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

1. Depósito. O prazo para realização do depósito é de 5 (cinco) dias (art. 893, I, CPC). O depósito tem de ser prévio à citação do demandado, porque do contrário não é possível a sua citação para levantá-lo (art. 893, II, CPC). Constitui justa causa para sua não observância a não expedição de guia de recolhimento pelo cartório ou pela secretaria (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 582.345/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, j. em 08.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 358). Já se decidiu que, “na ação de consignação em pagamento, o depósito extemporâneo pelo devedor-consignante não é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser aproveitado” (STJ, 3ª Turma, REsp 702.739/PB , rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, j. em 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266).

2. Depósito na Consignatória de Aluguéis. “Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe o art. 67, II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dada a exiguidade do tempo disponibilizado para a incumbência” (STJ, 5ª Turma, REsp 293.683/SP , rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03.05.2001, DJ 04.06.2001, p. 230).

3. Dispensa do Depósito. Tendo o credor recusado extrajudicialmente o depósito efetuado (art. 890, § 3º, CPC), está o demandante desonerado de realizá-lo em juízo com a petição inicial. Basta instruir a petição com a prova do depósito e da recusa (art. 893, I, in fine, CPC).

Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Direito de Escolha. A regra está em que nas obrigações de dar coisa incerta a escolha cabe ao devedor. Se o contrário resultar do título da obrigação, a escolha cabe ao credor (art. 244, CC). A citação do demandado nesse caso é para que escolha a coisa. Tem de constar na citação a cominação de que o seu silêncio leva à perda do direito de escolha (art. 342, CC). Não havendo cominação, não se opera a perda. Não o fazendo no prazo de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar da lei ou do contrato, perde o demandado o direito de escolha, passando esse ao demandante (art. 342, CC). Realizada a escolha pelo credor, tem o devedor de depositá-la com os seus acessórios (art. 233, CC).

Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

1. Dúvida sobre quem Deva Legitimamente Receber. Fundando-se a ação de consignação em dúvida sobre quem deva legitimamente receber (art. 335, IV, CC) ou na existência de litígio sobre o objeto do pagamento (art. 355, V, CC), pode o devedor propor ação de consignação contra todos que pretendam o objeto do pagamento (art. 895, CPC). A consignação exonera-o para todos os fins de direito (arts. 898, CPC, e 344, CC). Pagando, todavia, a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assume o risco do pagamento (art. 344, CC).

2. Credor de um dos Credores. “Conflito de competência. Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa a dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento ( CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem” (STJ, 2ª Seção, CC 33.543/MT , rel. Min. Ari Pargendler, j. em 14.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 425).

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

* Artigo com redação determinada pela Lei 8.951/1994.

I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II – foi justa a recusa;

III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV – o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

1. Prazo. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, dada a inexistência de norma especial (art. 297, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para contestação aplica-se à contestação na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da Lei 8.245, de 1991 (STJ, 6ª Turma, REsp 63.409/SP , rel. Min. Vicente Leal, j. em 17.05.2001, DJ 18.06.2001, p. 198).

2. Matéria. O demandado só pode alegar em contestação a matéria arrolada no art. 896, CPC. A justiça da recusa está ligada à coisa devida – se o demandante não consignou a coisa devida, mas coisa diversa, é justa a recusa do demandado (art. 313, CC). É fundamental que o demandado que alega insuficiência do depósito indique o montante que entende devido. Serve essa indicação para que o demandante possa exercer o direito de complementação do depósito (art. 899, CPC; STJ, 4ª Turma, REsp 260.743/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 03.10.2006, DJ 23.10.2006, p. 314). O valor incontroverso pode ser desde logo levantado pelo demandado (arts. 273, § 6º, e 899, § 1º, CPC).

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

* Caput com redação determinada pela Lei 8.951/1994.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

1. Revelia. A ausência de contestação leva à decretação de revelia do demandado (art. 319, CPC). A decretação de revelia, não sendo o caso de não se operar o seu efeito material (art. 320, CPC), induz à presunção relativa de veracidade das alegações de fato do demandante. A decretação de revelia pode levar ao julgamento imediato do pedido (arts. 330, II, e 897, CPC). Isso não quer dizer, contudo, que está o juiz obrigado a julgar procedente o pedido do demandante. Sendo o caso, nada impede que declare extinto o processo sem resolução de mérito em face de problemas relativos aos pressupostos processuais e às condições da ação (art. 267, IV, V, VI e VII, CPC; STJ, 3ª Turma, REsp 9.998/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.09.1991, DJ 07.10.1991, p. 13.964). Nada obsta igualmente que determine prova de ofício a respeito das alegações do demandante (art. 130, CPC) ou que entenda que o demandante não tem direito à consignação (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 123.413/PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 26.02.1997, DJ 24.03.1997, p. 9.037).

2. Reconhecimento Jurídico do Pedido. O demandado que recebe a coisa consignada e dá quitação reconhece juridicamente o pedido do demandante (arts. 269, II, e 897, parágrafo único, CPC).

3. Despesas Processuais. Havendo julgamento de procedência ou reconhecimento jurídico do pedido, tem o réu de arcar com as despesas processuais – custas e honorários advocatícios.

Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

1. Duas Fases. “Tratando-se de consignatória fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e que tem mais de um pretendente para o recebimento da quantia depositada, seu procedimento é cindido em duas fases subsequentes: na primeira, o juiz analisa a adequação, suficiência e pertinência do depósito e, se for o caso, extingue a obrigação do autor, e na segunda, decide o destino a ser dado à quantia depositada. (art. 898 do CPC)” (STJ, 1ª Seção, CC 86.542/DF , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 26.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 213).

2. Primeira Fase. Finda a primeira fase, se for o caso, tem o juiz de declarar por sentença exonerado o demandante da obrigação. Julgando procedente o seu pedido, é devido o ressarcimento pelas despesas processuais – custas e honorários advocatícios (STJ, 4ª Turma, REsp 109.868/MG , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 15.02.2000, DJ 22.05.2000, p. 112). O valor a ser alcançado ao demandante a título de ressarcimento deve ser retirado do depósito por ele realizado. Ao final da segunda fase, tem o sucumbente de arcar com o respectivo montante. Caso não tenha o demandante depositado a coisa devida, ou não tenha direito à consignação, tem o juiz de julgar improcedente o pedido, extinguindo o processo (art. 269, I, CPC). Tem de condená-lo nas despesas inerentes à sucumbência (art. 20, CPC).

3. Segunda Fase. Não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes (arts. 1.159 a 1.169, CPC). Comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano. Não tem o juiz obrigação de deferir o depósito ao credor que compareceu. Comparecendo mais de um, o processo seguirá o procedimento comum ordinário entre os credores a fim de apurar quem tem direito à coisa depositada (art. 898, CPC). A sentença que deferir o depósito a um dos litigantes tem de responsabilizar os demais pelos encargos inerentes à sucumbência relativos à primeira e à segunda fase.

Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

* § 1º acrescentado pela Lei 8.951/1994.

§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

* § 2º acrescentado pela Lei 8.951/1994.

1. Depósito Insuficiente. O demandante tem o direito de complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Fazendo-o e estando satisfeito o demandado, tem o juiz de extinguir o processo, declarando extinta a obrigação (art. 269, I, CPC). Já se decidiu que nessa hipótese é responsável pela sucumbência o demandante (STJ, 6ª Turma, REsp 40.888/SP , rel. Min. Anselmo Santiago, j. em 25.10.1994, DJ 08.05.1995, p. 12.433). Entendendo o demandante como indevida a complementação, segue a ação de consignação o seu procedimento, tendo o juiz de decidir a respeito da suficiência do depósito ofertado pelo devedor. “A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito” (STJ, 4ª Turma, REsp 756.341/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 23.10.2007, DJ 10.12.2007, p. 373).

2. Parcela Incontroversa. É injusto fazer com que a parte que apresenta no processo desde logo direito incontroverso aguarde para sua realização. Após a incontrovérsia, toda e qualquer delonga na satisfação do direito da parte é uma dilação indevida no processo, sendo vedada constitucionalmente (art. , LXXVIII, CRFB). Daí a razão pela qual pode o demandado levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada sobre a qual não há controvérsia (arts. 273, § 6º, e 899, § 1º, CPC). Com o levantamento da quantia ou da coisa depositada, tem o juiz de declarar parcialmente liberado o demandante: “A quitação parcial produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o ângulo processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não levantado” (STJ, 1ª Turma, REsp 568.552/GO , rel. Min. Luiz Fux, j. em 03.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 190). O processo prosseguirá para discussão a respeito da parcela controversa.

3. Título Executivo. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, nesse caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos (art. 899, § 2º, CPC). Pode a sentença simplesmente declarar o direito do demandado à complementação, remetendo-o à fase de liquidação (art. 475-A, CPC). Determinando desde logo o montante devido, serve imediatamente à execução forçada, tendo de ser cumprida nos mesmos autos (art. 475-J, CPC). Tem força executiva (STJ, 2ª Turma, REsp 661.959/RJ , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.04.2006, DJ 06.06.2002, p. 142). A condenação do demandante independe de pedido expresso do demandado. Independe de reconvenção (STJ, 1ª Turma, REsp 535.100/SC , rel. Min. Denise Arruda, j. em 17.11.2005, DJ 05.12.2005, p. 221). Trata-se de efeito anexo da sentença.

Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

* Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

Resgate do Aforamento. O aforamento também é conhecido como emprazamento e como enfiteuse. Trata-se de direito real. Em face do aforamento, o enfiteuta detém o domínio útil da coisa aforada, estando obrigado a pagar ao senhorio direto foro anual, certo e invariável. A enfiteuse estava prevista no Código Civil de 1916 (arts. 678 a 694). O Código Civil vigente proibiu novos aforamentos (art. 2.038). O resgate do aforamento estava previsto no art. 693, Código Civil de 1916. Mediante o resgate, o enfiteuta pretende a consolidação da propriedade plena do bem aforado em seu patrimônio em face do pagamento de laudêmio. O resgate do aforamento constitui demanda fundada em direito real. A competência para o resgate do aforamento é do lugar em que se encontra a coisa (art. 95, CPC). “É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil [de 1916]” (Súmula 170 , STF). “O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença” (Súmula 122 , STF).

Capítulo II

DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.

* Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

1. Ação de Depósito. O contrato de depósito está disciplinado nos arts. 627 a 652, CC. Pode ser voluntário (arts. 627 a 646, CC) ou necessário (arts. 647 a 652, CC). Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627, CC). Existindo crise de colaboração na realização do direito material, cabe ação de depósito para exigir a restituição da coisa depositada (art. 901, CPC).

2. Coisa Suscetível de Depósito. São suscetíveis de depósito coisas fungíveis e infungíveis (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no AgRg no Ag 259.475/GO , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.05.2005, DJ 01.07.2005, p. 509). A safra futura é insuscetível de depósito. “Processual civil. Ação de depósito incabível. Bens a serem restituídos inexistentes. Ausência de produtos agrícolas (safra futura). A inexistência do objeto do depósito (produtos agrícolas dependentes de safra futura, isto é, bens sujeitos à ocorrência de fato futuro e incerto) descaracteriza a figura do depósito, eis que a ausência física da coisa impossibilita a sua restituição” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 35.177/RS , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 01.06.1993, DJ 28.06.1993, p. 12.893).

3. Alienação Fiduciária. “Alienação fiduciária. Busca e apreensão/depósito (Decreto-lei 911/69, arts. e , e CPC, arts. 901 e 902). Precedência. O pedido de busca e apreensão há de preceder ao de depósito, de modo que não cabe ao credor ingressar desde logo com a ação de depósito. Recurso especial denegado. Agravo regimental desprovido” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 153.786/RJ , rel. Min. Nilson Naves, j. em 20.08.1998, DJ 08.02.1999 p. 277).

4. Mútuo Garantido por Penhor Cedular. “Quando o depósito de coisas fungíveis e consumíveis – como o que se cuida – é mero garantidor de mútuo celebrado, não merece nem a proteção austera decorrente da ameaça de prisão que incide sobre o depositário, nem o rito sufocante que é imposto pelos arts. 901 e seguintes do CPC, daí a impropriedade da ação especial de depósito, pelo que deve ser reconhecida a carência do autor para a demanda proposta. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 95.219/PR , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 15.10.1998, DJ 30.11.1998, p. 164).

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para no prazo de 5 (cinco) dias:

* Artigo com redação determinada pela Lei 5.925/1973.

I – entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;

II – contestar a ação.

§ 1º Do pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único.

§ 2º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.

1. Prova Literal do Depósito. O depósito voluntário provar-se-á por escrito (art. 646, CC). Daí a razão pela qual tem o demandante de instruir a petição inicial com prova literal do depósito (art. 902, CPC). Não é necessário que junte o contrato de depósito. Basta prova literal de sua existência. Inexistindo prova dessa ordem, tem o demandante de propor ação para entrega de coisa (art. 461-A, CPC), empregando o procedimento comum ordinário. Não lhe é dado propor ação de depósito. Embora não seja usual a documentação do depósito necessário, tem o demandante igualmente o ônus de prová-lo por escrito para que tenha acesso à ação de depósito. Do contrário, tem de propor ação para entrega de coisa (art. 461-A, CPC).

2. Estimativa do Valor da Coisa. A estimativa do valor da coisa serve para que o demandante dimensione monetariamente o valor da causa e para que o demandado possa consignar o seu equivalente em dinheiro (art. 902, I, CPC). “Interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nos arts. 902, I, e 904, da Lei Instrumental Civil, como o valor do bem depositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este for inferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericial deduzida em juízo” (STJ, 4ª Turma, HC 62.739/MG , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 23.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 229). Em tema de alienação fiduciária, já se decidiu que, “frustrada a busca e apreensão e convertida essa em ação de depósito, o equivalente em dinheiro de que falam os arts. 902 e 904, CPC, corresponde ao valor do saldo devedor em aberto, e não ao valor da coisa alienada” (STJ, 4ª Turma, REsp 237.313/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 08.02.2000, DJ 20.03.2000, p. 78).

3. Pedido. Na petição inicial pode o demandante formular pedido de entrega da coisa depositada e de ressarcimento por eventuais prejuízos (art. 652, CC). Haverá aí cumulação simples de pedidos.

4. Técnicas Processuais para Tutela do Direito à Coisa Depositada. Pode o demandante pedir na petição inicial para tutela do direito à coisa depositada a aplicação de multa coercitiva (arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, CPC) e a busca e apreensão da coisa (arts. 461-A, § 2º, e 904, CPC).

5. Contestação. O demandado é citado para no prazo de 5 (cinco) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro ou para contestar (art. 902, CPC). São alternativas do demandado. “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos” (Súmula 179 , STJ). A cognição na ação de depósito é plena. Pode o demandado alegar toda e qualquer defesa atinente à relação de depósito. A menção à nulidade ou falsidade do título e à extinção da obrigação são meramente exemplificativas. Pode alegar o demandado, por exemplo, impossibilidade física (art. 642, CC) ou jurídica (art. 633, CC) de devolução da coisa ou direito de retenção (art. 644, CC).

Art. 903. Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.

Procedimento Comum Ordinário. Contestado o pedido, observar-se-á o procedimento comum ordinário. Pode o juiz designar audiência preliminar (art. 331, CPC) e sendo necessária a produção de prova diversa da documental, designar audiência de instrução e julgamento (art. 450, CPC). Não sendo o caso, poderá julgar imediatamente o pedido (art. 330, CPC). A conversão do procedimento especial em procedimento comum ordinário não obsta, em sendo o caso, a decretação da prisão civil do depositário infiel.

Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.

1. Sentença de Procedência. Sendo procedente o pedido, ordenará o juiz que o demandado entregue a coisa depositada sob pena de multa coercitiva (arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, CPC) ou determinará desde logo a sua busca e apreensão (arts. 461-A, § 2º, e 904, CPC). O demandado tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro. Observe-se que nesse caso tem o demandado de alcançar ao demandante o equivalente em dinheiro independentemente de expropriação. Obviamente que a sentença deve estimar o valor da coisa, porque do contrário é impossível ao demandado exercer o direito de escolher entre entregar a coisa ou o seu equivalente monetário. Assim, “é imprescindível que se fixe em dinheiro o valor do bem, para que possa o devedor exercitar o direito de opção que lhe outorga a lei ( CPC, art. 904). Sem isso, é inadmissível a decretação da prisão” (STJ, 3ª Turma, HC 33.451/MG , rel. Min. Castro Filho, j. em 27.04.2004, DJ 07.06.2004, p. 214). Se o demandante formulou pedido condenatório de perdas e danos (art. 652, CC), a quantia referente à indenização não tem de ser adimplida em 24 (vinte e quatro) horas. Apenas a quantia concernente ao equivalente da coisa em dinheiro deve sê-lo. O montante que diz respeito à indenização pelos prejuízos deve ser buscado mediante cumprimento da sentença por execução forçada (art. 475-J, CPC).

2. Prisão Civil. STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível a decretação de prisão civil do depositário infiel no direito brasileiro, qualquer que seja a natureza do depósito. “Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. , LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, n. 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703 e dos HCs 87.585 e 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (STF, Pleno, RE 466.343/SP , rel. Min. Cezar Peluso, j. em 03.12.2008, DJe 04.06.2009). “Habeas corpus. Prisão civil. Depósito judicial. Revogação da Súmula 619 /STF. A questão da infidelidade depositária. Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, n. 7). Natureza constitucional ou caráter de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos? Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel, ainda que se cuide de depositário judicial. Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619 /STF. Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF, art. e §§ 2º e 3º). Precedentes. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? Entendimento do relator, Min. Celso de Mello, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da Constituição. A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da Republica, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do Poder Judiciário. Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs. Aplicação, ao caso, do art. 7º, n. 7, c/c o art. 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção …

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16 de Agosto de 2022
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