Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo

Título II. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Livro IV. Dos procedimentos especiais

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Título II

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

1. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são procedimentos em que não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional. Na jurisdição voluntária há jurisdição. Não existem partes – há interessados.

2. Jurisdição Voluntária e Tutela de Posições Jurídicas Não Expressamente Contempladas pela Legislação Infraconstitucional. O procedimento comum de jurisdição voluntária (arts. 1.103 a 1.111, CPC) pode servir para tutela de posições jurídicas não expressamente contempladas pela legislação infraconstitucional para cuja tutela inexista litígio entre os interessados. Pode cumprir a função de módulo processual atípico para tutela de posições jurídicas ainda não expressamente reconhecidas pela legislação infraconstitucional. Trata-se de campo particularmente fecundo para tutela de situações substanciais dessa ordem ligadas ao biodireito – como, por exemplo, autorização de aborto terapêutico, fertilização assistida, destinação de embriões excedentários e redesignação de sexo.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Procedimento Comum de Jurisdição Voluntária. Inexistindo procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes dos arts. 1.103 a 1.111, CPC. Persistindo a lacuna, funciona como direito subsidiário a disciplina do procedimento comum ordinário do processo de conhecimento de jurisdição contenciosa (art. 272, parágrafo único, CPC).

Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

1. Competência. Para determinação do juízo competente para exame das providências jurisdicionais referentes à jurisdição voluntária aplica-se a disciplina geral da competência constante da Constituição e do Código de Processo Civil. Nada obsta que a Justiça Federal analise pedido atinente à jurisdição voluntária. Já se decidiu que “o vocábulo ‘causas’ [no art. 109, I, CRFB] engloba tanto as ações que seguem procedimentos de jurisdição contenciosa quanto de jurisdição voluntária” (STJ, 1ª Seção, CC 41.790/SP , rel. Min. Denise Arruda, j. em 10.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 198).

2. Legitimidade Ativa. O processo inicia mediante a provocação do interessado ou do Ministério Público, nos casos em que se outorga ao órgão ministerial legitimidade para tanto – como, por exemplo, para declaração de ausência (art. 22, CC), para instituição e extinção de fundações (arts. 1.202 e 1.204, CPC, e 62 e 69, CC), para constituição de curador especial (art. 1.692, CC) e para promoção de interdição (arts. 1.177, III, CPC, e 1.769, CC). Pode o juiz iniciar de ofício determinados processos de jurisdição voluntária. Há aí exceção à regra do nemo iudex sine actore (art. , CPC). São exemplos os arts. 989, 1.113, 1.129, 1.142, 1.160, 1.170 e 1.197, CPC.

3. Causa de Pedir e Pedido. O interessado tem o ônus de declinar em juízo a razão pela qual inicia o processo e a providência judicial que postula. O interessado tem de expor em juízo a causa de pedir e o pedido a fim de possibilitar adequado controle do órgão jurisdicional sobre a juridicidade da situação substancial e da solução proposta pelo requerente.

4. Documentos Necessários. Têm de ser juntados aos autos com a petição inicial (art. 1.104, CPC). Se o requerente não os ofereceu, tem o juiz o dever de determinar a juntada (art. 284, CPC). É vedado ao juiz indeferir a petição inicial desde logo em face da ausência de juntada de documentos necessários.

Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.

1. Legitimidade Passiva. Todos os interessados na situação substancial narrada pelo requerente devem ser citados para participar do processo. O interesse que outorga legitimidade para participação no processo é aquele denotado em função da imediata afetação da esfera jurídica de alguém pela decisão judicial em jurisdição voluntária. Se o requerente é o único interessado na medida postulada em jurisdição voluntária, então obviamente não é necessária a citação de mais ninguém. O mesmo se diga se todos os demais interessados renunciaram extrajudicialmente ao direito postulado. Nesse sentido, já se decidiu que, “se a recorrida é única beneficiária da importância guerreada, constando dos autos inclusive a renúncia dos demais interessados, não há que se falar em nulidade por ausência de citação” (STJ, 5ª Turma, REsp 528.425/PE , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 25.05.2004, DJ 28.06.2004, p. 392).

2. Ministério Público. O art. 1.105, CPC, deve ser lido na perspectiva do art. 82, CPC: a participação do Ministério Público nos processos de jurisdição voluntária só é devida nos casos mencionados no art. 82, CPC. Fora daí a sua participação é desnecessária (STJ, 4ª Turma, REsp 46.770/RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 18.02.1997, DJ 17.03.1997, p. 7.505).

3. Nulidade. Não há nulidade se, a despeito da violação da forma, alcança-se a finalidade legal (art. 244, CPC). Não há nulidade sem prejuízo para os fins de justiça do processo (art. 249, CPC). Ambos os postulados são aplicáveis aos processos de jurisdição voluntária (STJ, 4ª Turma, REsp 238.573/PE , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 29.08.2000, DJ 09.10.2000, p. 153).

Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.

1. Resposta. Os interessados são citados para que tenham ciência do processo e para que possam dele participar. A resposta dos citados na jurisdição voluntária não constitui contestação, reconvenção ou exceção. Essas espécies de resposta são inadmissíveis nos processos de jurisdição voluntária. É inadmissível reconvenção nos processos de jurisdição voluntária (STJ, 4ª Turma, REsp 33.457/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 29.11.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.891). Bem por isso não há falar em revelia. A resposta do interessado tem de ser considerada como simples manifestação a respeito da causa de pedir e do pedido formulado pelo requerente com o intuito cooperativo. O prazo para resposta é de 10 (dez) dias (art. 1.106, CPC), contados a partir do primeiro dia útil subsequente à citação (arts. 184, § 2º, e 242, CPC).

2. Litigiosidade. A previsão de resposta na jurisdição voluntária importa direito de manifestação sobre a situação substancial e sobre o pedido formulado pelo requerente. Trata-se de manifestação que contém, em regra, contribuição do citado para o deslinde da causa no sentido proposto pelo requerente. Todavia, tornando-se litigiosa a situação substancial posta em juízo inicialmente graciosa, tem o juiz de remeter as partes para a jurisdição contenciosa (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 547.840/SP , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 27.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 261).

Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

Instrução Probatória. Não há qualquer limitação à produção da prova nos processos de jurisdição voluntária. Qualquer espécie de prova é admissível. As partes podem postular a prova sobre quaisquer alegações pertinentes e relevantes. Como se trata de jurisdição voluntária, obviamente não é necessário que a alegação seja controversa para que seja passível de prova. Tal como se dá nos processos de jurisdição contenciosa (art. 130, CPC), o juiz tem amplos poderes de instrução probatória nos processos de jurisdição voluntária (art. 1.107, CPC). O juiz pode indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias. Não pode indeferir provas por prévia valoração.

Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Fazenda Pública. Basta a intimação da Fazenda Pública para que o processo seja regular. Não é necessário que efetivamente participe do processo. Presume-se da ausência de intervenção em face da intimação a inexistência de interesse da Fazenda Pública. A Fazenda Pública tem de ser ouvida na partilha da separação consensual (arts. 999, § 4º, 1.026 e 1.121, § 1º, CPC), na arrecadação da herança jacente (art. 1.145, § 2º, CPC), na pretensão à herança jacente (art. 1.151, CPC), na arrecadação de bens do ausente (art. 1.160, CPC), na pretensão aos bens do ausente (art. 1.169, CPC) e na entrega de coisa vaga (art. 1.172, CPC).

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

1. Equidade. A equidade concerne ao ato de decidir a respeito do direito material – em regra, não atinge o processo. A equidade só alcança a conformação do formalismo processual se observado o módulo processual mínimo representado pelo contraditório e se existirem elementos nos autos que denotem a concordância de todos os interessados com a adequação processual proposta pelo órgão jurisdicional. Assim, já se decidiu, de um lado, que “o art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando. Recurso especial provido” (STJ, 3ª Turma, REsp 623.047/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14.12.2004, DJ 07.03.2005, p. 250); e, de outro, que, “em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há necessidade de se observar a legalidade estrita, podendo o juiz decidir por equidade (art. 1.109 do CPC), a expedição imediata de alvará, antes do término do prazo para a interposição de recurso, não configura ofensa à lei processual (STJ, 5ª Turma, REsp 251.693/GO , rel. Min. Felix Fischer, j. em 19.02.2002, DJ 18.03.2002, p. 281)”.

2. Sentença. Está o juiz autorizado a decidir por equidade nos processos de jurisdição voluntária (arts. 127 e 1.109, CPC). Isso não significa que está isento de seu dever de aplicar o direito e justificar racionalmente a sua decisão (art. 93, IX, CRFB). De modo nenhum. A motivação da decisão é devida, e é a partir dela que se pode aferir a juridicidade da decisão judicial.

3. Despesas Processuais. Nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados (art. 24, CPC).

Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.

1. Apelação. Da sentença caberá apelação (arts. 513 e 1.110, CPC). O prazo é de 15 (quinze) dias (art. 508, CPC). O regime jurídico da apelação nos processos de jurisdição voluntária é o mesmo previsto para os processos de jurisdição contenciosa (arts. 513 a 521, CPC).

2. Redesignação de Sexo no Registro. Possibilidade. Anotação. Necessidade de Proteção de Terceiros. “Registro público. Mudança de sexo. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. (...). 4. A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei 6.015/73 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. 5. Não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à sua nova condição física, impedindo, assim, a sua integração na sociedade. 6. No livro cartorário, deve ficar averbado, à margem do registro de prenome e de sexo, que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial. 7. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 737.993/MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.11.2009, DJe 18.12.2009).

Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

1. Coisa Julgada. Inexistindo modificação no contexto fático-jurídico sobre o qual se pronunciou o juiz na jurisdição voluntária, a decisão judicial é juridicamente vinculante. Não pode ser modificada. Vale dizer: é indiscutível, gozando de autoridade (arts. 467 e 1.111, CPC). A jurisprudência, todavia, orienta-se no sentido de inexistência de coisa julgada nos processos de jurisdição voluntária (STJ, 3ª Turma, Ag 517.283/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 25.05.2005, DJ 07.06.2005).

2. Circunstâncias Supervenientes. Se há modificação no contexto fático-jurídico, não exerce a decisão judicial a sua autoridade (arts. 471 e 1.111, CPC). A decisão deixa de vincular por uma razão bastante simples: há perda de seu referencial com o contexto fático-jurídico atual. Inexistindo identidade de situação substancial a normatizar, não há falar em coisa julgada (art. 301, § 3º, CPC). Observe-se que aí a decisão anterior não é propriamente modificada – há necessidade de nova decisão. Deve ser prolatada nova decisão em face de nova conformação da situação substancial antes examinada. Não há ofensa à decisão anterior; não há igualmente sua modificação – o que há é a simples necessidade de prolação de nova decisão, haja vista a nova conformação da situação substancial.

3. Nova Decisão. Para que o juiz prolate nova decisão, em face da modificação do contexto fático-jurídico, tem a parte de propor nova ação (aplicação analógica do art. 471, I, CPC). A nova decisão tem obviamente apenas eficácia ex nunc, não prejudicando os efeitos já produzidos pela decisão anterior (art. 1.111, CPC).

Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:

I – emancipação;

II – sub-rogação;

III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais de menores, de órfãos e de interditos;

IV – alienação, locação e …

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22 de Maio de 2022
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