Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo I - Evolução Histórica Da Sociedade Anônima

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Capítulo I

Evolução Histórica da Sociedade Anônima

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: 1. Considerações gerais – 2. Outorga estatal – 3. Concessão estatal e surgimento das bases da companhia moderna – 4. Liberdade de constituição – 5. Regime de regulamentação e institucionalismo – 6. A personalidade jurídica na evolução das companhias – 7. Estrutura de comando da companhia – 8. Estado controlador – 9. Concentração empresarial – 10. Revolução gerencial – 11. Governança corporativa e internacionalização

1. Considerações gerais

A evolução histórica da disciplina jurídica das sociedades anônimas pode ser dividida em dois grandes períodos. No primeiro, a evolução legislativa buscou facilitar a constituição e o funcionamento das companhias, enquanto no segundo período, iniciado após o advento da liberdade de constituição, buscou-se reforçar a regulamentação legal dessas sociedades, de forma a limitar eventuais abusos cometidos por administradores e controladores em detrimento de minoritários e stakeholders.

Ao longo da história, a sociedade anônima constituiu, e ainda constitui, a forma mais adequada de conjugar os interesses, de um lado, do empresário que deseja obter um aporte maior de capital para grandes empreendimentos e, de outro, dos investidores que procuram resultados satisfatórios para seu investimento financeiro, sem que, para tanto, estes últimos devam ter conhecimento e aptidão para a atividade a ser desenvolvida, sendo estimulados pela liquidez do investimento e pela limitação da responsabilidade. É por isso que se deu a esta forma social o nome de companhia, combinação de “cum” (com) e “panis” (pão). A sociedade anônima é, portanto, a “união do pão” de várias pessoas para a consecução de um fim comum.

No entanto, como o regime das sociedades anônimas foi sendo construído ao longo do tempo, com a inserção de elementos que hoje consideramos indispensáveis para esse tipo societário, é difícil precisar até que momento devemos retroceder para encontrar a primeira pessoa jurídica que possa ser considerada uma verdadeira sociedade anônima, na forma como a concebemos hoje.

Alguns autores sustentam que as companhias surgiram em Roma, com as societates publicanorum ou societates vectigalium, formadas para a exploração de obras ou serviços públicos, sendo os cidadãos romanos membros dessas sociedades autorizados a arrecadar tributos (vectigalia). Entre as caraterísticas comuns com as atuais companhias verificamos o reconhecimento de personalidade jurídica, a limitação de responsabilidade e a continuidade após a morte de seus sócios. 1

Outros afirmam que as primeiras companhias surgiram nas cidades italianas durante o Renascimento, junto com a demanda por capital intensivo para desenvolver atividades de grande porte, como a participação em guerras. As companhias da época emitiam títulos para obter recursos que permitissem o desenvolvimento de atividades tipicamente estatais. O pagamento desses títulos era garantido pelos tributos arrecadados. Por sua vez, os credores criavam organizações de fiscalização dessa arrecadação, nos moldes de associações de credores, como foi o caso do Officium Procuratorum Sancti Georgii, uma instituição financeira que existiu, de 1407 a 1799, em Gênova.

Alguns autores lembram, ainda, que as sociedades maone, rheederein e as corporações eclesiásticas medievais também apresentavam algumas características típicas da sociedade anônima, como a limitação de responsabilidade e a comunicabilidade de suas partes por herança, mas que lhes faltavam outros elementos típicos das sociedades anônimas.

As primeiras companhias nascem com caráter eminentemente personalístico, influenciadas pelas formas societárias então existentes, com limitação de responsabilidade dos administradores e ainda sem personalidade jurídica própria. Mas logo em seguida adotaram os três elementos que caracterizariam o seu excepcional sucesso e sua expansão: os amplos poderes dos administradores, a responsabilidade limitada dos acionistas e a representação do capital em documentos negociáveis.

É verdade que esse tipo societário tornou-se mais conhecido com o surgimento das primeiras companhias coloniais, quando da expansão da política colonizatória que exigia grandes investimentos por parte das metrópoles europeias.

Daí a maioria da doutrina afirmar que o nascimento da sociedade anônima se vincula ao desenvolvimento da política colonial nos séculos XVI e XVII. Isso é verdade para as antigas sociedades anônimas outorgadas como um privilégio estatal e com responsabilidade ilimitada dos acionistas, mas não o é, como veremos, em relação ao modelo moderno de companhia, construído a partir da promulgação do Código Comercial francês de 1807.

Não obstante, um aspecto atemporal comum a todas as sociedades anônimas encontrou seu ápice nas companhias coloniais: o interesse estatal.

Naquela época, os Estados europeus não desejavam assumir de forma isolada o elevado investimento e o correspondente risco de exploração de novos territórios. A solução era, portanto, criar companhias que tivessem um misto de capital público e privado, fracionando-se esse capital em partes de pequeno valor que um grande número de pessoas pudesse adquirir.

Tais companhias coloniais existiam apenas em decorrência da concessão revogável dada pelo soberano, que determinava detalhadamente seus direitos e deveres. Assim, essas companhias não eram constituídas com base na vontade de seus fundadores, mas em privilégios concedidos pelos governantes.

Se as sociedades anônimas conseguiram séculos depois se desligar da tutela do Poder Público, este Poder nunca deixaria de interferir, direta ou indiretamente, nas suas atividades. De fato, a evolução histórica das sociedades anônimas será marcada por períodos de maior intervencionismo estatal, interrompidos por períodos de maior liberalismo, estando sempre presente a mão do Estado para resguardar o interesse público presente nesse tipo de pessoa jurídica.

Em função dessa intervenção estatal, podemos dividir a evolução histórica das sociedades anônimas em três períodos principais: outorga estatal, autorização estatal e liberdade regulamentada.

2. Outorga estatal

Como referido, as primeiras sociedades anônimas constituíam-se por um ato de outorga do poder estatal, sendo assim um ato legislativo, por meio do qual os soberanos concediam um privilégio aos investidores mediante o monopólio sobre determinado setor comercial ou sobre o comércio de determinados territórios.

Nesse período iniciou-se a noção de sociedade como pessoa jurídica, com direitos e obrigações distintas daquelas de seus sócios, proporcionando aos investidores uma limitação de suas eventuais perdas. Em lugar da contribuição financeira, a contribuição estatal para o empreendimento tomava a forma de privilégios jurídicos e de direitos de monopólio, reservando ao Estado uma participação no lucro.

Eram entes semipúblicos, cujo nascimento tinha origem na concessão governamental, mediante a qual o governante exercia o poder de ceder parte da soberania estatal para o investidor desejoso de ganhar dinheiro com os novos mercados, concedendo, por este ato, personalidade jurídica à nova companhia. Essa concessão não abrangia apenas o direito de constituir a companhia, mas também o objeto social dela, estabelecendo a outorga o ramo de indústria ou comércio alvo do privilégio.

Fundava-se, historicamente, tal mecanismo no fato de que as companhias exer- ciam atividades próprias do Estado, tais como a conquista ou a colonização de novos territórios. Protegidas pelo Estado, as companhias colonizadoras alcançaram grande repercussão sobretudo na Holanda, com a Companhia das Índias Orientais, criada em 1602, e com a Companhia das Índias Ocidentais, fundada em 1621. A fórmula apresentada foi tão eficiente que se espalhou para outros países, como Portugal, Inglaterra e França.

Ao investidor contribuinte era garantido o comprovante de sua participação, o que gerava direito de ação contra a companhia em relação aos lucros e ao capital investido, de onde se originou o termo “ação”, correspondente à parcela do capital social.

Da mesma forma que tinha o poder de permitir a constituição, o Estado tinha a prerrogativa de cassar o direito respectivo, dissolvendo a sociedade, como ocorreu com a Companhia das Índias Ocidentais, extinta por Luís XIV, em 1674. Nesse clássico exemplo, aos acionistas foi restituído o capital, tendo o rei incorporado ao Estado as mais importantes possessões coloniais pertencentes àquela sociedade. 2

Resultado do caráter público dessas primeiras companhias, posto que sua atividade era regulada diretamente pelo Estado, não havia necessidade de leis que disciplinassem seu regime jurídico. A maior parte das leis que iriam regular o regime das sociedades anônimas surgiu apenas no século XIX, quando a natureza dessas sociedades foi revista e elas se afastaram da tutela estatal.

Na Inglaterra, a primeira regulação das sociedades britânicas ocorreu em 1720, de forma prematura e atabalhoada, em reação a um grande escândalo, o caso South Sea Company. Os fundadores dessa companhia, criada em 1710, comprometeram-se a assumir o serviço da dívida pública, recebendo em troca o monopólio do comércio com os mares do sul, principalmente com a América Latina. Diante dos casos de corrupção e de especulação envolvendo a companhia, o Parlamento decidiu, em 1720, promulgar o Bubble Act, que autorizava o governo a restringir a criação de companhias e a declarar nulas aquelas existentes que tivessem atividades especulativas e que pudessem prejudicar a economia popular. Essa lei foi muito criticada, não só por excluir de seu campo de aplicação a East India Company e a própria South Sea Company, mas por ir de encontro às postulações dos empresários e investidores que desejavam maior proteção e liberdade para a constituição de sociedades anônimas. Contudo, o mercado sempre encontra formas de se desenvolver, e, em reação a essa restrição de outorga de incorporated joint stock companies ocorreu uma grande proliferação de partnerships e de unincorporated joint stock companies, ambas sem personalidade jurídica.

Nesse ponto, é importante lembrar que na Inglaterra a sociedade anônima moderna derivou do partnership e não das companhias autorizadas ou outorgadas pelo rei ou pelo Parlamento. Isso influencia até hoje o Direito inglês e permite explicar algumas soluções societárias características desse ordenamento jurídico, como o caráter eminentemente contratual do regime aplicável às sociedades anônimas, em comparação com a disciplina mais institucional presente em outros sistemas.

No Brasil, a primeira sociedade anônima foi criada em 1649 – a Companhia da Junta do Comércio ou Companhia Geral do Comércio para o Estado do Brasil –, que veio a ser extinta em 1720, em face do desinteresse que oferecia após a liquidação da Companhia Holandesa das Índias Ocidentais. Em 1755, aquela companhia foi sucedida pela Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão, que gozava de triste privilégio público no monopólio do tráfico negreiro. Segue-se a esta a Companhia Geral das Capitanias de Pernambuco e Paraíba, fundada em 1779.

Vale lembrar que as leis aplicáveis no Brasil durante quase todo o período colonial foram as Ordenações Filipinas de 1603, fundadas no Direito Romano e Canônico. Somente em 1769, com a Lei da Boa Razão, influenciada pelo Iluminismo, Portugal retirava do Direito Romano a autoridade de fonte subsidiária do Direito em assuntos mercantis. Nasceu, assim, no Brasil, a tradição de recorrer ao Direito Comparado para resolver lacunas e ambiguidades do nosso Direito doméstico. O que a referida lei chamava de leis de outras nações cristãs, iluminadas e polidas, era o transplante de regras oriundas de todas as nações europeias, com primazia dos Direitos francês e inglês.

Por óbvio, o recurso a diferentes leis de diversas nações europeias criava uma grande insegurança jurídica quanto ao Direito aplicável às controvérsias comerciais surgidas no Brasil, o que pressionou nosso legislador a criar uma legislação comercial própria. Daí no Brasil, ao contrário de quase todos os demais ordenamentos jurídicos nacionais, o Código Comercial ter precedido em quase um século o Código Civil. Não se pode ignorar que a promulgação do Código Comercial foi influenciada, ainda, pelo advento da lei que limitava o tráfico internacional de escravos pelo Brasil, o que prejudicava alguns comerciantes e trazia ao mercado um grande volume de capital antes empregado neste setor comercial.

Além disso, a manipulação das leis aplicáveis à colônia para desestimular seu desenvolvimento econômico era um dos principais elementos da política colonial portuguesa. Razão pela qual o estabelecimento de indústria no Brasil era proibido por lei, forçando-nos a importar da metrópole os bens manufaturados e a nos limitar à atividade agrícola. Essa proibição só terminou alguns meses depois de a Corte portuguesa chegar ao Brasil e abrir os portos nacionais ao comércio internacional.

Nessa linha, também tivemos no Brasil, desde o século XVII, o sistema da outorga estatal para a constituição de sociedades anônimas, tendo se acentuado após a chegada da Família Real na então Colônia, como, por exemplo, a criação, em 1808, do primeiro Banco do Brasil e da Companhia de Seguros Boa-Fé.

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26 de Janeiro de 2022
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