Sociedades Anônimas

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Capítulo IV - Capital Social

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Capítulo IV

Capital Social

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: 1. Conceito de Capital Social: 1.1 Função Contemporânea do Capital Social – 2. Estrutura e formação do capital social – 3. Capital Social e Patrimônio – 4. Modificação do Capital Social: 4.1 Aumento de Capital; 4.2 Capital autorizado: 4.2.1 Bônus de subscrição e opção de compra de ações; 4.3 Redução de capital; 4.3.1 Redução de capital e o princípio de sua imutabilidade

1. Conceito de Capital Social

Deixando de corresponder ao valor total das ações subscritas e, portanto, de obrigatoriamente representar a soma de todas as contribuições em dinheiro ou em espécie, o capital social não mais expressa toda a massa patrimonial posta em função do negócio que constitui o objeto social.

Passa o capital social a representar, apenas, a parcela do valor das ações subscritas que os acionistas vinculam, na constituição e em cada aumento ao negócio empresarial que constitui o objeto da companhia. 1

A outra parcela desse valor de subscrição, representada pelo ágio das ações com valor nominal e parte do valor das ações subscritas sem valor nominal, não é colocada em função das operações empresariais da sociedade, podendo ser destinada à negociação da companhia com suas próprias ações, absorção de prejuízos e resgate de ações ou de partes beneficiárias. 2

Diante desse quadro, pode-se definir o capital social como o valor das entradas de capital que os acionistas declaram vinculado aos negócios que constituem o objeto social.

Adota-se, dessa forma, o sistema americano de stated capital (capital declarado), a significar que o capital social declarado não representa necessariamente a soma do valor de todas as ações subscritas. Assim, se todas as ações têm valor nominal, o stated capital será a soma do valor nominal de todas as emitidas, dele devendo ser excluído o valor do ágio, 3 que será considerado capital surplus.

Se as ações não têm valor nominal, o stated capital é formado pela parcela do valor das entradas dos sócios que se deliberou, em assembleia geral, conside- rando capital social, passando o resto do valor da subscrição a ser tambémconsidera- do capital surplus, que se traduz, como “reserva de capital”. 4

Sobre a noção de capital social no Direito norte-americano, Alfredo Lamy Filho 5 comenta que o Model Business Corporation Act – MBCA de 1980, ao alterar a versão de 1969, eliminou de seu texto os conceitos de “par value” e de “stated capital”, tendo fixado a garantia dos credores nas restrições à distribuição de dividendos.

O insigne jurista 6 afirma, contudo, que no Direito Societário brasileiro a proteção a credores ainda se dá pelo capital social: “Capital social é a cifra, fixada no estatuto social, do montante das contribuições prometidas pelos sócios para formação da companhia que a lei submete a regime cogente, cujo fim é proteger os credores sociais”.

De qualquer forma, ocorre uma mudança de função do capital social, não sendo este mais uma plena garantia a credores.

1.1 Função Contemporânea do Capital Social

Por não mais existir necessariamente a coincidência entre o número de ações em que se dividirá o capital e o valor efetivo das entradas deste, alteram-se as suas funções, tanto interna como externamente.

Internamente, o capital social não mais regula os direitos dos acionistas com base na sua contribuição, pois nem todo o valor da subscrição o integra obrigatoriamente, podendo parte desse valor ter destinação diversa. 7

Externamente, o montante do capital social deixa de constituir plena expressão de garantia dos credores, pela mesma razão de não representar mais o valor integral das entradas dos acionistas. O capital social declarado passa a ter um valor referencial de balanço, na medida em que pode ser menor do que o capital efetivamente ingressado na companhia. 8

Mais do que garantia aos credores, o capital apresenta-se como parâmetro entre o valor dos recursos próprios (capital próprio) e os empréstimos e financiamentos (capital de terceiros) empregados na atividade empresarial.

Dentro desta perspectiva de endividamento, o capital social assume um significado diverso daquele tradicional. Não é mais visto apenas como a soma das entradas dos acionistas (capital stock) 9 que deve assegurar aos credores o pagamento de seus créditos, mas configurado como o montante de que a companhia deve estar dotada para poder alcançar aquele equilíbrio econômico-financeiro considerado imprescindível para a realização dos seus objetivos empresariais.

Sob este ponto de vista, portanto, o capital social é destinado a mostrar um equilíbrio adequado entre os meios próprios e os recursos de terceiros (empréstimos e financiamentos) aplicados na atividade empresarial. Essa nova função do capital, que interessa não só aos credores como aos próprios acionistas, serve para evidenciar se o capital próprio é sensivelmente inferior ao capital de terceiros (capital de crédito) devido pela companhia. Se houver esse desequilíbrio, ter-se-á um indício de alavancagem e de perda de elasticidade operacional da companhia, representando um dado importante no juízo de conveniência econômica de contratar com ela ou de subscrever suas ações e demais valores de sua emissão. 10 - 11

2. Estrutura e formação do capital social

A Lei Societária não exige capital mínimo para companhias fechadas, mas a Agência Reguladora (CVM) pode impor essa exigência para companhias abertas, tal como o fazem as legislações especiais que se destinam a companhias exploradoras de atividades determinadas (e.g. instituições financeiras e seguradoras). 12 - 13

Isto posto, o capital social registrado no passivo: representa dívida da sociedade para com acionistas.

Trata-se de cifra imutável e permanente, modificável apenas se cumpridas rigorosamente as formalidades legais prescritas 14 - 15 .

Dentro desse princípio, o capital social não é formado por uma massa separada do patrimônio ou por uma parte do ativo da sociedade, mas se configura como um débito à frente dos acionistas, razão pela qual consta do passivo no balanço. Trata-se, portanto, de uma fictio juris estabelecida para a salvaguarda dos credores sociais. 16

Tendo de permanecer sem mudança, a não ser que sejam reduzidos ou aumentados na forma devida, os lucros e os prejuízos do exercício não devem ser creditados na conta do capital nem dela diminuídos, mas colocados em posição especial no balanço. A integridade do capital social representa, pois, garantia de estabilidade e possibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pela companhia.

O valor do capital social deve constar do projeto do estatuto e pormenorizadamente do prospecto da sociedade a ser constituída por subscrição pública. 17

O capital será dividido em ações com ou sem valor nominal. 18 Numa mesma companhia não pode haver ações ordinárias com e sem …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797258/capitulo-iv-capital-social-sociedades-anonimas