Sociedades Anônimas

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Capítulo VII - As Ações

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Capítulo VII

As Ações

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: 1. Conceito de ações: 1.1 Conceito de ação preferencial; 1.2 Intangibilidade do capital – 2. Natureza das ações – 3. Espécies, classes e proporcionalidade de ações: 3.1 Classes de ações; 3.2 Conversibilidade de ações; 3.3 Ação de classe especial (golden share); 3.4 Preferenciais com vantagens políticas; 3.5 Preferenciais resgatáveis; 3.6 Preferenciais amortizáveis; 3.7 Preferenciais e ordinárias conversíveis – 4. Circulação das ações: 4.1 Regime de limitação; 4.2 Regra de preferência na aquisição de ações; 4.3 Fixação estatutária do preço; 4.4 Prévio consentimento.

1. Conceito de ações

O clássico conceito de ação como uma das partes iguais em que se divide o capital social, representada por um título negociável, 1 não mais se adapta à Lei Societária.

Isso porque o capital não mais se divide em partes de valor monetário se houver ações sem valor nominal.

Em face do regime legal em vigor pode-se definir ação como a fração negociável em que se divide o capital social, representativa dos direitos e das obrigações do acionista. Faz exceção a preferencial de classe especial que não é negociável. 2

A ação deixa, na Lei Societária de representar uma ideia rígida do valor do capital, para caracterizar-se como instrumento através do qual os sócios exercitam os seus direitos assegurados na lei e no estatuto, com abstração completa (ações sem valor nominal) ou parcial (ações com valor nominal emitidas com ágio) das entradas de capital.

As ações passam, dessa forma, a ter um sentido de participação societária e de divisão numérica do capital (share), deixando de se apresentar como parcela monetária do valor total do capital (stock)”. 3 , 4 , 5

A Lei Societária mudou substancialmente o conceito de ações ordinárias, que deixam de ser aquelas “em que normalmente se divide o capital, concedendo aos seus titulares a plenitude do status de sócio; inclusive o direito de voto”. 6

Não mais as ações ordinárias diferenciam-se das demais pelo princípio de absoluta igualdade 7 que lhes era próprio.

Não se pode mais dizer que são aquelas que conferem todas as prerrogativas inerentes à participação societária ou, então, que, por um lado, conferem em sua plenitude todos os direitos e, de outro, nenhuma vantagem específica (ordinary shares, equity shares, equities). 8

A Lei Societária mudou o conceito clássico de nosso Direito sobre a ação ordinária, ao abandonar o mencionado princípio de absoluta igualdade, na medida em que podem elas ser de classes diferentes. 9

Na sistemática da Lei Societária alterada pela Lei 8.021/1990, pode-se conceituar ação ordinária como aquela cuja criação é obrigatória em todas as companhias e que, como as demais espécies, confere ao seu titular o direito de voto pleno ou restrito (art. 16) e os direitos previstos no art. 109, dependendo, quanto a outros direitos, da classe (art. 16) em que se subdivide”. 10

1.1 Conceito de ação preferencial

“Ações preferenciais são aquelas para as quais o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às ações ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o direito de voto, ou restringi-lo (art. 17).

Ainda que na Lei Societária se fale em deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias (art. 111), na realidade, apenas o direito de voto pode ser objeto de restrição ou supressão. Todos os demais direitos pessoais e patrimoniais outorgados às ordinárias não podem ser negados aos titulares das ações preferenciais, por esbarrarem, inclusive, com o preceito contido no art. 109.

Portanto, o que caracteriza toda e qualquer ação preferencial são os privilégios patrimoniais que ostentam diante das ordinárias, com referência ao pagamento de dividendos; vantagens essas a que pode corresponder a supressão ou restrição do direito de voto (arts. 17 e 111).

Há que se buscar os fundamentos da diferenciação efetiva de rendimentos entre as preferenciais e as ordinárias. Assim, as ações preferenciais outorgam a seus titulares o status de acionista da mesma forma que as ações ordinárias, com todos os direitos essenciais que lhes são inerentes.

Não é procedente o entendimento de que as ações preferenciais são títulos de renda, não tendo seus titulares ingerência na companhia. Os acionistas preferenciais participam não apenas dos resultados financeiros da sociedade, mas de toda a vida social.

Apenas um direito lhes pode ser negado: o direito de voto, parcial ou totalmente, desde que receba dividendos diferenciados, a maior, vis-à-vis aos auferidos pelos ordinaristas.

O acionista preferencial não é, pois, um acionista de “segunda classe”, inferior em relação aos acionistas ordinários. Ao contrário, como lembra Fran Martins, se pudessem exercer o voto juntamente com as vantagens patrimoniais que lhes são outorgadas, os preferencialistas ficariam em situação de superioridade. 11

Ao suprimir o direito de voto, no todo ou em parte, único direito que lhes pode ser negado, o estatuto deverá estabelecer uma vantagem patrimonial correlativa para os titulares de ações preferenciais.

Assim, a ausência do direito de voto é compensada, necessariamente, por um benefício de ordem econômica.

A supressão desse direito de voto, no que respeita às ações preferenciais, é uma faculdade e não uma imposição legal e deverá sempre estar expressa no estatuto social, como se vê dos termos do art. 111 da Lei Societária. 12

E a Lei Societária assegura que às preferenciais cabe o voto, e que somente poderá ser suprimido pelo estatuto de forma expressa.

E o estatuto não pode simplesmente suprimir tal direito político: é necessário que expressamente declare as vantagens outorgadas em contrapartida. 13

A noção de que o privilégio de dividendo a maior é concedido como contrapartida à restrição ao direito de voto é pacífica não apenas entre nossos doutrinadores, mas também entre os juristas de outros países cuja legislação ainda admite títulos semelhantes.

Nesse sentido, veja-se a lição do Prof. Alberto Asquini em clássico estudo sobre a matéria: “Rispetto alle categorie especiali di azioni munite di sole preferenze patrimoniali, in relazione al dividendo e al riparto del patrimonio netto risultante dalla liquidazione (art. 2350 ult. parte), le azioni con voto limitat costituiscono una categoria a sè stante (piuttosto che una sottocategoria, come da alcuni si è detto), nel senso che il privilegio nel dividendo e nel rimborso della quota di capitale è concepito come contrapartida della restrizione del diritto di voto, limitat alle sole assemblee straordinarie, come risulta dall’art. 2351 cpv. sopra …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797261/capitulo-vii-as-acoes-sociedades-anonimas