Sociedades Anônimas

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Capítulo XII - Acordo De Acionistas

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Capítulo XII

Acordo de Acionistas

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: – 1. Natureza – 2. Validade e eficácia – 3. Forma escrita e não escrita – 4. Eficácia entre as partes, a sociedade e terceiros – 5. A companhia como parte formal nos acordos de bloqueio – 6. Dissolução motivada – 7. Tipicidade dos acordos de acionistas – 8. Acordo de controle – 8.1 Reunião prévia da comunhão – 8.2 Regime de autotutela – 9. Acordo de joint venture – 10. Acordo de voto minoritário – 11. Acordos de bloqueio – 11.1 Natureza do acordo de bloqueio – 11.2 Cláusula de preferência – 12. Acordos sobre determinadas deliberações da assembleia geral – 13. Opção de compra e venda – 14. Cláusulas de “tag along”, “drag along” e “bring along” – 15. Execução específica no direito societário

1. Natureza

Discute-se acerca da natureza jurídica dos acordos de acionistas. Há os que entendem tratar-se de sociedade, o que não é admissível, não só pelo formalismo desse instituto, como também pelo fato de não haver, na espécie, qualquer apport de capital que justificasse tal natureza. 1

Outra doutrina – consagrada para os acordos de controle e de voto minoritário – atribui a natureza de contrato plurilateral, tendo em vista que o fim perseguido é único e comum, no momento da constituição da avença. 2 Rubio, além de apontar-lhes a natureza plurilateral, inclui os acordos de acionistas entre os contratos de organização econômica.

Para outros, o acordo de acionistas não alcança as características de um contrato, sendo ato coletivo e complexo. 3 Ainda, outra escola atribui à avença natureza sui generis, na medida em que seria uma associação com elementos atípicos muito especiais, porém próximos daqueles da sociedade. 4

E, ainda, há o entendimento de que os acordos de acionistas são contratos parassociais ligados ao contrato principal de sociedade por um vínculo de acessoriedade. 5

E, finalmente, entende-se que poderá ser um contrato plurilateral, bilateral ou mesmo unilateral, conforme estejam colocados os interesses dos acionistas no respectivo contrato. 6

Essas teorias devem ser analisadas sob o enfoque da norma instituída no art. 118 da Lei Societária, que nitidamente atribui objetos diversos aos três acordos de acionistas que tipifica. De um lado, os acordos de controle; de outro, o de voto dos minoritários e, finalmente, o de bloqueio.

Esses objetos levam à distinção sobre a natureza de cada um dos três. Em primeiro lugar, os acordos de controle e, também, os acordos de voto dos minoritários têm caráter plurilateral, em face da confluência de sufrágios para a realização de determinado fim comum – o exercício do controle ou o exercício dos direitos dos minoritários, respectivamente. 7

Não obstante essa característica comum (plurilateralidade), os acordos de controle não se confundem com os de voto dos minoritários, no que respeita às partes. Como referido, nos acordos de controle a companhia é parte substancial da avença, na medida em que é titular do interesse envolvido no exercício do controle comum, a cargo da comunhão. Repita-se a lição de Santoro-Passarelli, a respeito: “Em contraposição às partes que intervêm na conclusão do negócio e que se chamam partes em sentido formal, as que o são relativamente aos efeitos dizem-se partes em sentido substancial. 8

Reitere-se que o conceito de parte não diz respeito unicamente àquele que manifestou formalmente sua vontade no negócio, mas relaciona-se, basicamente, com o titular do interesse envolvido. É o caso típico do interesse da companhia na execução do acordo de controle. A sociedade está vinculada ao acordo de controle tanto quanto as partes que formalmente o instituíram e o subscreveram. Isto porque o negócio jurídico do acordo de controle produz efeitos perante todos os que nele são titulares do interesse envolvido. Diga-se mais, que a companhia, nos acordos de controle, é credora da obrigação da comunhão de controlá-la consoante o interesse social e no estrito cumprimento de seu dever fiduciário. 9

Por outro lado, a companhia também tem obrigação de fazer prevalecer junto aos órgãos sociais a vontade majoritária da comunhão, na forma e para os efeitos dos §§ 8.º e 9.º do art. 118 da Lei Societária. Assim, a sociedade é credora e devedora de obrigações no âmbito do acordo de controle, por força dos preceitos legais acima referidos e do que sobre o seu regular exercício consta da respectiva avença.

Daí se conclui que os acordos de controle não são contratos parassociais, mas sim sociais, na medida em que o vínculo entre os pactuantes e a companhia produz um interesse substancial com respeito a esta última.

2. Validade e eficácia

Os acordos de acionistas deverão preencher os requisitos de validade exigidos para qualquer negócio jurídico, e que são, em nosso Direito, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, consoante o art. 104 do CC.

Como contrato nominado, o acordo de acionistas, tal como expresso no art. 118 da Lei Societária brasileira, demanda o preenchimento de determinados requisitos próprios quanto às partes, ao objeto e à forma.

Ainda que não se possa falar propriamente em regime especial de tal negócio, na medida em que ao acordo de acionistas se aplicam as regras gerais das obrigações, a sua configuração – contrato tipificado que é – leva a determinadas distinções e delimitações, no que diz respeito aos elementos clássicos do contrato, a fim de que se produzam os efeitos específicos previstos na Lei Societária.

Como reiterado, somente os titulares dos direitos de voto ou de disposição das ações podem ser partes formais em acordos de acionistas, neles incluídos aqueles que são titulares de direitos reais sobre as ações, como os usufrutuários e os fiduciários constituídos anteriormente ao Código Civil de 2002. O usufrutuário será parte legítima no acordo de acionistas se lhe tiver sido atribuído, no ato constitutivo do gravame, o direito de voto. No fideicomisso instituído sob a égide do Código Civil de 1916, o direito de voto, e, portanto, o de firmar acordos de acionistas com esse objeto, compete ao fiduciário. O fideicomissário não poderá fazê-lo porque aquele assume as vestes de proprietário durante a vigência do ônus. 10

Não serão, por outro lado, partes legítimas os credores em alienação fiduciária ou o credor pignoratício, pois, em ambos os casos, cabe ao devedor exercer o direito de voto. As cláusulas acessórias de tais contratos de mútuo, estabelecendo os limites desse direito no tocante a determinadas deliberações, tal como previsto no art. 113 da Lei Societária brasileira, são estranhas ao acordo de acionistas. 11 - 12

3. Forma escrita e não escrita

É inerente à tipicidade do acordo de acionistas a sua forma escrita, nos termos do art. 118 da Lei Societária, para que possa produzir os seus efeitos, na medida em que são daqueles negócios que, para serem oponíveis a terceiros e à própria companhia, demandam seu arquivamento na sede social. 13

Assim, a existência de instrumento escrito é essencial à eficácia do acordo de acionistas. Disso resulta não ser a forma escrita fruto da vontade das partes, que a teriam adotado simplesmente para sua conveniência ou segurança. 14

Não se pode dizer, entretanto, que a forma escrita é exigência da própria lei, como em outras hipóteses, não configurando, outrossim, um contrato formal. 15 A lei simplesmente determina, para a eficácia erga omnes do acordo de acionistas, o seu arquivamento e publicidade, motivo por que o acordo de vontades deverá estar materializado em um documento vinculante, irrevogável e irretratável. 16 Não se trata, pois, de um requisito ad solemnitatem, em que a validade da própria convenção inter partes dependa de sua forma escrita. 17

Não haverá nulidade do acordo de acionistas pelo fato de não ter sido ele vinculativamente documentado, sendo, no entanto, nessa hipótese, ineficaz perante a sociedade e perante terceiros, e de cumprimento espontâneo e, portanto, voluntário entre as partes

4. Eficácia entre as partes, a sociedade e terceiros

Para os acionistas contratantes, a eficácia do acordo de acionistas, nas suas três modalidades (controle, voto minoritário e de bloqueio), segue as regras do contrato particular de caráter plurilateral (acordos de controle e de voto) e unilateral (de bloqueio).

Perante a sociedade e terceiros, somente será eficaz o acordo depois de arquivado um exemplar de seu inteiro teor e anexos na sede social. A averbação far-se-á no livro próprio: registro de ações nominativas. 18 No caso de ações escriturais, caberá à instituição financeira encarregada proceder às anotações devidas nos seus livros e no extrato da conta corrente fornecido ao acionista (art. 40), podendo adotar o sistema de código. 19 - 20

As averbações farão simples referência ao respectivo acordo, à sua data e ao objeto específico: patrimonial (preferência ou opção), de controle ou de voto minoritário.

Arquivado o exemplar do acordo e efetuadas as averbações, será o pacto oponível à companhia e a terceiros, que não poderão alegar ignorância. 21

Os procedimentos registrários de remessa do exemplar do acordo à companhia não foram previstos na Lei Societária. Caberá aos convenentes promover esse depósito na sede social, sem outra formalidade que não a de recibo de entrega.

Por medida de prudência, no entanto, poderão remeter o instrumento por via extrajudicial certificada (v.g., notificações por Cartório de Títulos e Documentos), ou ainda por correio eletrônico, que constitui prova material e irrefutável do envio.

5. A companhia como parte formal nos acordos de bloqueio

Como reiterado, nos acordos de acionistas somente estes podem instituir a avença, ou seja, ter a iniciativa de contratá-la. Assim, não pode a companhia subscrever o acordo de acionistas. Não obstante, nos acordos de bloqueio, a própria sociedade poderá tornar-se parte, com interesse próprio, portanto.

Com efeito, nos acordos de bloqueio em que a sociedade é credora obrigacional, pela ordem, na preferência ou opção de aquisição de ações do acionista retirante, torna-se ela parte efetiva do acordo. Ainda que não tenha firmado o acordo como parte, mas apenas como interveniente, tem ela interesse material naquele, na medida em que a avença lhe outorgue o referido direito de preferência de aquisição perante terceiros, bem como na regular opção de compra das ações do acionista que, no prazo do acordo, desejar retirar-se.

Não importa a preferência de ordem da companhia no exercício do crédito obrigacional em relação aos demais acionistas convenentes. Será a companhia parte em virtude de interesse próprio, ou seja, por vontade negocial que manifestou tanto nos ajustes de preferência como no de opção de compra, tendo por objeto a aquisição de ações que manterá em …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797266/capitulo-xii-acordo-de-acionistas-sociedades-anonimas