Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo XIV - Assembleias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XIV

ASSEMBLEIAS

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: 1. Estrutura da companhia – 2. Considerações sobre a assembleia geral – 3. Declínio e renascimento no direito estrangeiro – 4. Definição e características da assembleia geral – 5. Organicidade – 6. Formação válida da vontade social – 7. Natureza jurídica das deliberações assembleares e participação dos acionistas – 8. Espécies de assembleias gerais de acionistas – 9. Competência das assembleias gerais de acionistas: 9.1 Reforma do estatuto; 9.2 Eleição do conselho consultivo; 9.3 Destituição dos administradores; 9.4 Suspensão do exercício de direitos; 9.5 Avaliação de bens; 9.6 Emissão de partes beneficiárias; 9.7 Transformação, fusão, incorporação, cisão e dissolução da companhia; 9.8 Falência e recuperação de empresas; 9.9 Emissão de debêntures; 9.10 Dividendo obrigatório – 10. Competência privativa da assembleia geral ordinária: 10.1 Eleição de administradores e fiscais; 10.2 Deliberação sobre contas e demonstrações financeiras; 10.2.1 Documentos da administração; 10.2.2 Efeitos da deliberação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras; 10.2.3 Exoneração da responsabilidade dos administradores; 10.2.4 Destinação do lucro e distribuição de dividendos; 10.2.5 Impedimento de voto e documentos da administração; 10.2.6 Exercício social uno; 10.2.7 Aprovação, retificação, recusa ou reformulação dos documentos; 10.2.8 Regime de deliberação – 11. Assembleia especial: 11.1 Resgate; 11.2 Assembleia especial de revisão do preço – 12. Regime de invalidade das deliberações assembleares: 12.1 A invalidade no direito comum; 12.2 Moderação dos efeitos no direito das companhias; 12.3 Invalidade de assembleia; 12.4 Invalidade de voto; 12.5 Invalidade do conteúdo da deliberação; 12.6 Anulação parcial do ato ou da deliberação; 12.7 Vícios do consentimento; 12.8 Natureza da demanda de impugnação de deliberações assembleares; 12.9 Decadência; 12.10 Deliberações conexas; 12.11 Papel do administrador; 12.12 Legitimidade; 12.13 Causa de pedir; 12.14 Prova de prejuízo; 12.15 Revogação das deliberações irregulares – 13. Convocação: 13.1 Competência para convocação; 13.2 Convocação de AGO; 13.3 Convocação de AGE; 13.4 Regularização pela presença unânime dos acionistas – Assembleia totalitária; 13.5 Responsabilidade dos administradores; 13.6 Revogabilidade da convocação; 13.7 Suspensão e interrupção do prazo pela CVM; 13.8 Fundamento da convocação pública e da publicação oficial; 13.9 Dispensa de publicação para as companhias de pequeno porte; 13.10 Direito à convocação postal; 13.11 Convocação irregular; 13.12 Conceito de jornal de grande circulação – 14. Ordem do dia – 15. Local da assembleia – 16. Quórum de instalação – 17. Obrigação de comparecimento – 18. Voto à distância – 19. Boicote dos administradores – 20. Restrições à participação com determinadas ações – 21. Legitimação e representação: 21.1 Proxy fight – Direito norte-americano; 21.2 Pedido público de procuração no direito brasileiro; 21.3 Unicidade ou diversidade de representantes; 21.4 Modificação ou supressão pelo estatuto dos poderes de representação; 21.5 Procuração vazia – Poderes em branco; 21.6 Representantes institucionais e conflito de interesses; 21.7 Extinção da representação – 22. Livro de presença – 23. Mesa da assembleia geral; 23.1 Natureza jurídica da mesa; 23.2 Instalação da assembleia; 23.3 Condução da fase deliberativa; 23.4 Regime de votação; 23.5 O voto do presidente da Mesa; 23.6 Expulsão de acionista; 23.7 Funções do secretário da Mesa; 23.8 Gravação da assembleia; 23.9 Responsabilidade da Mesa; 23.10 Execução de acordo de acionistas – 24. Proibição de voto e conflito de interesses – 25. Quórum deliberativo: 25.1 Princípio majoritário; 25.2 Quórum especial; 25.3 Relatividade da regra do capital social; 25.4 Minoria de bloqueio; 25.5 Critérios de desempate – 26. Acertamento do resultado – 27. Alteração de quórum superior por deliberação de quórum inferior – Fraude e infração indireta ao estatuto – 28. Ata da assembleia: 28.1 Requisitos de validade da ata; 28.2 Ata sintética; 28.3 Omissão de declarações infamantes; 28.4 Efeitos do arquivamento e da publicação; 28.5 Extrato da ata e o registro mercantil; 28.6 Ata por escritura pública fora da sede

1. Estrutura da companhia

A organização social criada pelo contrato de sociedade que origina uma companhia é formada pelos seus acionistas, membros dos órgãos sociais e empregados. Essa organização forma um sistema de órgãos sociais que atuam de forma ordenada e hierarquizada, tendo os órgãos superiores o poder-dever de fiscalizar as atividades dos órgãos que lhe são subordinados.

A Lei Societária prescreve que toda companhia tenha, necessariamente, três órgãos: a Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal. As sociedades anônimas abertas, de economia mista ou com capital autorizado devem, ainda, contar com um Conselho de Administração.

Nessa estrutura, a Assembleia Geral representa a reunião dos acionistas, o Conselho de Administração e a Diretoria são órgãos de administração, e o Conselho Fiscal exerce a fiscalização dos atos dos administradores, além de apoiar a Assembleia Geral em suas decisões.

Trata-se de um sistema hierarquizado, no qual a Assembleia Geral exerce poder hierárquico sobre o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, e o Conselho de Administração exerce poder sobre os diretores.

Além desses órgãos previstos em lei, o art. 160 da Lei Societária permite que o estatuto social crie outros órgãos com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores, cujos membros têm os mesmos deveres e responsabilidades dos órgãos legais.

É assim que muitas companhias criam conselhos consultivos para opinar sobre determinados assuntos previstos no estatuto ou conforme solicitação dos órgãos de administração. É comum, outrossim, a criação de comissões ou comitês do Conselho de Administração, especializados em determinadas matérias, compreendendo um ou mais membros deste Conselho e/ou pessoas a ele estranhas.

Dentro dessa estrutura social, os diretores são os únicos que representam a companhia perante terceiros, praticando atos em seu nome; os demais órgãos se manifestam através da vontade da maioria de seus membros. A propósito, o estatuto social pode estabelecer que algumas deliberações dos diretores sejam de competência da Diretoria, como órgão de deliberação coletiva, mas em regra cada diretor pratica atos individualmente, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela lei e pelo estatuto.

2. Considerações sobre a assembleia geral

O instituto da Assembleia Geral caracteriza-se, atualmente, pela relativa desmistificação da teoria democrática, no seu confronto com a estrutura de comando da companhia.

Ocorre que a transposição dessa estrutura de poder no âmbito da sociedade anônima não mais prevalece, por ter se instalado nela um regime de comando permanente por parte dos controladores, que constituem um órgão independente, com poderes e deveres próprios, diferentemente dos demais acionistas. Os controladores se autoelegem, sem qualquer referibilidade ao colégio eleitoral, vale dizer, independentemente dos votos dos acionistas minoritários.

O princípio majoritário é excluído, na prática, e os direitos dos minoritários ficam enfraquecidos. Não obstante, há uma série de procedimentos que permitem aos minoritários fazerem-se representar nos órgãos da companhia, e, portanto, manifestar-se institucionalmente no que respeita à condução da política adotada pelos controladores.

Assim, são garantidas aos minoritários efetivas medidas de fiscalização e de participação no Conselho de Administração. Existem, também, procedimentos que permitem aos minoritários manterem-se informados sobre a efetiva situação patrimonial e operacional da companhia, quando se trata de companhias abertas.

Estabeleceu-se, portanto, uma relativa distância entre a teoria democrática e a prática societária. Há, consequentemente, uma superação do mito da democracia plena na sociedade anônima, em que todos os acionistas reunidos decidiriam os destinos da empresa, fundados no princípio majoritário.

Além disso, outro fenômeno vem modificar profundamente as relações no seio das companhias, qual seja o aparecimento de uma nova escala empresarial, com a disseminação do capital social por um grande número de acionistas. Estes são motivados muito mais pelas transações próprias do mercado de valores mobiliários, em termos de rentabilidade e lucro especulativo, do que se reunirem para decidir, todos juntos, sobre os destinos da companhia.

Decorre que, nas grandes companhias com capital disperso, os administradores assumem autonomamente a condução dos negócios sociais, sem necessidade, na prática, de ouvir a massa de acionistas. Consequentemente, os próprios administradores assumem o comando da companhia, em face do sistema de procurações outorgadas pelos acionistas individuais. 1 Esse management control é apoiado pelos grandes acionistas institucionais e, em muitos países, pelos bancos. Esse quadro enfraquece, sobremaneira, os poderes da Assembleia Geral, muito embora se tenha tentado implantar um sistema de proteção dos acionistas e dos investidores, notadamente através do sistema de revelação completa dos negócios sociais, tanto nas emissões de valores como durante toda a existência da companhia, o sistema de full disclosure.

O fato é que nas companhias com capital disperso as deliberações sociais são geradas em outros órgãos da companhia, diretamente ligados à execução da política empresarial, quais sejam, o Conselho de Administração e a diretoria. 2

Desaparece, assim, a relação de proporcionalidade entre o risco de capital assumido pelo acionista e o exercício do poder na sociedade anônima. A dispersão das ações por uma massa constituída da coletividade desorganizada de acionistas rendeiros e especuladores possibilita o exercício do poder, na grande companhia pelos seus administradores, mantidos por uma comunidade de acionistas que se organizam para tal fim, e não necessariamente por aqueles que detêm a maior porcentagem de ações representativas de seu capital.

Outra razão do declínio da Assembleia Geral está na referida complexidade da gestão social, que necessita de profissionais competentes e de decisões rápidas, as quais são incompatíveis com a morosidade da instalação e o ritual próprio da Assembleia Geral. Daí a limitação cada vez maior da competência da Assembleia Geral e o aumento correspondente dos poderes da administração.

Tais fenômenos reduziram efetivamente a importância prática da assembleia de acionistas, que passou a ter função meramente formal, sem qualquer relevância prática. A assembleia geral, nos países em que ainda a adotam como órgão necessário, reduz-se a um conclave apenas de acionistas controladores que auto-homologam o que decidiram em reunião prévia e, assim, ratificam os atos praticados no Conselho de Administração e as medidas tomadas pelos diretores.

A Assembleia Geral retoma, em consequência, os seus contornos iniciais de órgão oligárquico, 3 com a importante diferença de que, hoje, o domínio se funda necessariamente na propriedade da maior parcela do capital votante, ou seja, na maior capacidade de aglutinação e de organização para o exercício do poder de controle, notadamente por intermédio de acordo de votação em bloco para o seu exercício.

3. Declínio e renascimento no direito estrangeiro

Como referido, o declínio da assembleia geral levou a uma gradativa transformação da estrutura tradicional da sociedade anônima, fundada na separação de atribuições dos seus órgãos e no princípio da soberania da assembleia geral como órgão necessário e fundamental. 4

Nessa linha, a Lei Societária alemã de 1965, em seu art. 119, restringe muito os direitos da assembleia geral, determinando que esta deliberará somente nos casos estabelecidos expressamente em lei, ou no estatuto, não podendo tomar resoluções sobre matérias relativas à gestão social, salvo se a pedido da própria diretoria. Não se prevê, sequer, que tal pedido possa ser feito pelo Conselho de Administração.

O Direito francês, apesar de reafirmar o princípio da soberania da assembleia geral, reduz efetivamente os poderes desta. Assim, a redução do quórum necessário à sua instalação facilita a atuação dos acionistas presentes, que podem mais facilmente impor sua vontade. 5

À redução do papel da assembleia geral equivaleu no Direito francês um crescimento dos poderes do Conseil de Surveillance, que pode, entre outras coisas, eleger e propor a destituição dos membros da diretoria. O sistema francês de cogestão dos empregados na companhia retira poderes da outrora soberana assembleia geral dos acionistas, 6 como também ocorre no Direito alemão (arts. 95 e 96 da Lei de 1965).

No Direito francês, houve momentos em que a tendência era até de supressão do órgão, como se pode ver na fase de discussão da Lei Societária de 1966. 7 Naquela oportunidade, muito se debateu acerca da possibilidade de suprimir a assembleia geral, substituindo-a pela consulta direta, por correspondência, aos acionistas.

A ideia, certamente inspirada no sistema norte-americano, não vingou pelo fato de que, no Direito francês, admitia-se a ação ao portador, além de inexistir àquela época uma agência reguladora do mercado de capitais, a atual Comission des Opérations de Bourse.

No Direito norte-americano, muitas legislações estaduais reconhecem a desnecessidade da assembleia geral. Ademais, em regra, os acionistas não intervêm nos negócios ordinários da companhia. Assim, não deliberam sobre a distribuição de dividendos e não têm poderes para fiscalizar os administradores, limitando-se a nomeá-los e destituí-los.

Também a Sociedade Anônima Europeia, refletindo a tendência restritiva dos poderes da assembleia geral, estabelece um elenco taxativo de assuntos sobre os quais é tal órgão competente para deliberar. Dessa forma, com exceção dos assuntos ali restritivamente enumerados, todo o poder decisório da companhia passará às mãos dos órgãos da administração.

Não obstante todas as razões e fenômenos que levaram ao declínio da assembleia geral, outros fatores vêm ultimamente proporcionando o ressurgimento da instituição. A assembleia geral, com efeito, tem servido para promover a integração das companhias nos interesses institucionais no plano comunitário, notadamente nos Estados norte-americanos, na medida em que as associações civis e os sindicatos trabalhistas têm, como acionistas, atuado no seio das assembleias para fiscalizar o cumprimento da responsabilidade social e ambiental das companhias, utilizando esse conclave para promover os direitos de todos stakeholders e, em especial, dos empregados.

A propósito, o Direito e a prática societária nos Estados norte-americanos estabelecem o voto por correspondência. Trata-se da consulta aos sócios sem reunião. Sua admissão é facilitada pelo fato de somente haver ações nominativas e pela sedimentada atividade reguladora e fiscalizadora da Securities and Exchange Comission sobre tais assuntos. 8

A doutrina dominante entende que tal prática representa forma de evolução da democracia moderna, permitindo a um grande número de acionistas participar da vida social. Constitui, pois, segundo seus defensores, meio de luta contra o absenteísmo dos acionistas, 9 além das evidentes vantagens econômicas de tempo e despesas de deslocamento.

Em grande número daqueles Estados, a legislação prevê que determinadas matérias de competência da assembleia geral poderão ser tomadas mediante o consentimento por escrito dos acionistas, sem necessidade de instalação do conclave, priorizando a autonomia da vontade sobre as exigências de forma.

Algumas legislações estaduais exigem consentimento de todos os acionistas. Outras, como a de Delaware, permitem deliberações sem assembleia mediante o consentimento não unânime, a não ser que esteja diferentemente previsto no estatuto. Por exemplo, o Estado de New York prevê a unanimidade, mas admite que o estatuto estabeleça menor percentual. Outros, como Flórida, Minnesota, Nevada e Kansas, exigem diferentes percentuais ratione materiae, sem realização de assembleia. A modalidade também é prevista no art. 145 do Model Business Corporation Act, como uma Action by Shareholders without a Meeting, que, no entanto, exige unanimidade.

Ainda que tal prática seja adotada pela legislação de dezesseis Estados americanos, no direito continental sua aceitação não tem logrado êxito, pois sua adoção é entendida como contrária à pretendida unificação e harmonização das legislações dos Estados-membros da União Europeia. Ademais, não corresponderia à tradição francesa do debate sobre as matérias de interesse coletivo. Daí propugnar-se, como melhor remédio para o absenteísmo, a adoção do regime de informação obrigatória. Ademais, argumenta-se que tal prática – que seria útil principalmente nas companhias com grande número de acionistas que dificilmente podem estar ao mesmo tempo no mesmo local – geraria grande acúmulo de documentos enviados pelos milhares de acionistas. 10 Contudo, esse argumento não nos parece admissível diante das novas tecnologias de comunicação e dos sistemas avançados de coleta de votos.

Não obstante essa resistência europeia, a reforma do Direito Societário italiano, de 2003, estabelece no art. 2.370 do CC a possibilidade do estatuto social prever o voto por correspondência ou por mensagem eletrônica nas assembleias. 11

Não obstante o que dispõem estes Ordenamentos estrangeiros, entendemos a admissão do voto por correspondência não se adequa à natureza da assembleia geral, 12 devendo ser utilizado apenas em situações excepcionais, nas quais determinado acionista está impedido de comparecer ao conclave, mas deseja dele participar pelo seu voto. Se essa prática se generalizar, a assembleia perderá sua função e utilidade, tornando-se mera formalidade de validação da vontade da maioria.

Ora, a assembleia existe para formar a vontade do grupo, a partir das vontades individuais, o que pressupõe uma confrontação de interesses. Não é, portanto, a assembleia geral instrumento de mera consulta aos acionistas, como ocorre com o voto por correspondência. A assembleia, seja ela presencial ou virtual, proporciona um conflito de ideias mediante a discussão das matérias promovidas pelos presentes, com possibilidade de surgirem explicações e apreciações do mérito das propostas.

Nela, os acionistas têm a oportunidade de confrontar suas opiniões com a dos demais, além de poder dialogar com os membros dos demais órgãos da companhia. É, com efeito, na assembleia geral que pode ocorrer troca de pontos de vista e, assim, a intervenção minoritária. 13 Esta tem seu peso nas decisões, na medida em que, ao arguir as questões propostas, não se considera a sua participação no capital, mas, principalmente, o seu poder de persuasão e a justeza de seus argumentos. Ao contrário do voto por consulta, que isola os acionistas, a deliberação em assembleia geral os reúne para formar a vontade coletiva.

4. Definição e características da assembleia geral

A assembleia geral é o órgão social formado pela reunião de acionistas na sede da companhia, devidamente convocada e instalada na forma da Lei e do estatuto, determinada pelo percentual de ações votantes, para deliberar sobre matéria de sua competência e de interesse da sociedade.

Ela não pode faltar em nenhuma companhia, nem ser substituída, quanto à sua competência e funções, por qualquer outro, 14 sendo, portanto, órgão obrigatório de todas as companhias. Não é a assembleia geral um órgão permanente. Instala-se, ao menos, uma vez ao ano ou, a qualquer tempo, quando excepcionalmente convocada.

Ademais, não é a assembleia mandatária legal da sociedade, pois não representa a vontade de outra pessoa. Suas deliberações exprimem a vontade da própria companhia.

Com efeito, ela não tem qualquer função de representação, sendo a vontade da companhia representada pela diretoria. A assembleia geral é, portanto, um órgão interno da sociedade, definido como o conjunto de pessoas a quem a lei atribui, mediante determinados procedimentos, o encargo de formar a vontade eficaz da sociedade anônima.

Trata-se de um órgão cuja vontade é oponível diretamente aos demais órgãos sociais e aos acionistas, e indiretamente aos terceiros em geral, mediante representação da diretoria. Órgão formado de acionistas, a assembleia geral decide os assuntos sociais, manifestando a vontade da companhia. É, consequentemente, órgão deliberativo e não administrativo.

É o órgão supremo da companhia, posto que é hierarquicamente superior aos demais na formação da vontade social e que seu poder não emana nem deriva de nenhum outro órgão.

Ao contrário do que afirmam alguns autores, a assembleia não é soberana – conceito decadente mesmo no Direito Internacional Público de onde se origina –, pois seus poderes encontram limites. Com efeito, embora as decisões deste conclave sejam irrecorríveis, podem acarretar, em certas hipóteses, dissidência, não vinculando, necessariamente, todos os acionistas. Suas deliberações, ademais, estão sujeitas às sanções civis, penais e administrativas no âmbito da CVM. Não obstante, essas sanções devem punir apenas irregularidades formais; não podem as autoridades judiciais, arbitrais e administrativas expressar nenhum juízo de mérito no que respeita à oportunidade ou conveniência das deliberações tomadas pela assembleia geral.

5. Organicidade

A concepção da assembleia geral como órgão da sociedade anônima fundamenta-se essencialmente na teoria institucionalista de Gierke da sociedade em si (Person an sich).

É inegável que a Teoria da organicidade buscou assimilar os órgãos sociais às categorias do Direito Público, considerando a assembleia geral como órgão legislativo e de controle da legalidade, tendo, ainda, atribuições de colégio eleitoral, com poderes para eleger e destituir membros dos outros órgãos da companhia. Ressalte-se também seu permanente poder constituinte, de alterar o estatuto social.

A propósito, essa teoria da organicidade, tipicamente institucionalista, prestou-se a resolver o impasse das alterações estatutárias por maioria, incompatível com a escola contratualista. Tornou-se, assim, admissível a modificação da lei interna da companhia independentemente da aprovação de todos os sócios. 15

De acordo com a teoria da organicidade, a assembleia geral seria um ente dotado de personalidade própria constituído de pessoas físicas ou jurídicas que, por disposição da lei, estão autorizadas a manifestar a vontade da companhia e a desenvolver a atividade jurídica necessária à consecução de seus fins. 16

Em consequência, não podem ser responsabilizados os administradores por atos praticados pela assembleia geral, já que fogem ao âmbito de suas funções de representação e de gestão da sociedade.

6. Formação válida da vontade social

A ausência de acionistas até o limite da formação do quórum regimental não é fato relevante, uma vez que as assembleias não são destinadas a reunir todos os titulares das ações, mas, simplesmente, a deliberar sobre matérias do interesse social.

Portanto, a resolução tomada em assembleia será a vontade social, independentemente do número de acionistas que participaram na sua instalação regular, ou seja, com o quórum mínimo necessário. Assim, a assembleia geral, regularmente instalada, representa a comunhão dos acionistas.

Por outro lado, é necessária a realização da assembleia geral para a formação da vontade coletiva, que pressupõe não apenas uma compilação de votos, mas também a exposição dos diferentes argumentos, opiniões e discussões, representando o conjunto dessas manifestações preambulares a efetiva participação, no conclave, dos diversos acionistas ou dos grupos por eles formados. 17

É, portanto, por meio da deliberação da assembleia geral que se exprime a vontade social. Essa deliberação é uma manifestação unilateral de vontade, pois representa a vontade de um único sujeito – a companhia – embora se forme mediante o concurso de diversas vontades individuais manifestadas pelo voto. 18

O principal requisito da validade da assembleia geral é que tenha sido convocada e instalada de acordo com as normas legais e estatutárias. Sem o cumprimento dessas formalidades, será a sua realização inválida. A convocação regular é fundamental para permitir que os acionistas possam, com antecedência, preparar-se para a discussão e deliberação sobre a ordem do dia.

Trata-se, na espécie, de invalidade formal da própria realização do conclave e não apenas das deliberações nele tomadas. Assim, mesmo que as decisões quanto ao seu mérito ou conteúdo sejam conformes à lei, o vício na instalação e na realização da assembleia geral invalidará aquelas, de forma absoluta. 19

A convocação somente se torna desnecessária se estiverem presentes titulares de ações representativas da totalidade do capital social. Neste caso, a assembleia geral só deliberará validamente se todos os acionistas presentes estiverem de acordo com a ordem do dia proposta pela administração. Caso contrário, embora instalada de forma regular, as suas deliberações serão inválidas.

Por outro lado, os acionistas têm o direito a ver o resultado das deliberações da assembleia geral proclamados, explicitando a Mesa os critérios que adotou para apurar o resultado proclamado. No caso de prejuízos causados pela ausência ou irregularidade na proclamação, podem os acionistas ajuizar ação de responsabilidade civil contra os membros da Mesa, mas não cabe anulação da deliberação ou da assembleia, posto que a proclamação do resultado, em si, não configura um dos elementos constitutivos da deliberação.

7. Natureza jurídica das deliberações assembleares e participação dos acionistas

Todas as deliberações adotadas pela companhia ou por algum de seus órgãos, seja ela adotada apenas em nome deste órgão, seja ela tomada em nome da sociedade, são deliberações sociais. Em particular, a deliberação tomada em nome de um órgão, como o conselho de administração, a diretoria ou o conselho fiscal, são deliberações setoriais, uma subcategoria das deliberações sociais.

As deliberações sociais são declarações da vontade coletiva da companhia e, nesse sentido, entram na categoria de negócios jurídicos. 20 Por suas características, a deliberação é um negócio jurídico unilateral, pois resulta da vontade um único sujeito, a companhia, apesar de formado pela coincidência de vontades individuais que se fundem para expressar a vontade coletiva. 21 A vontade individual de cada acionista presente à assembleia geral manifesta-se no interesse social e não no particular do sócio.

Constitui, com efeito, um negócio unitário, porque emana de um colégio também unitário. 22 Não é a deliberação da assembleia geral um ato plurilateral, porque não há multiplicidade de vontades, mas várias vontades fusionadas ou unificadas.

A deliberação é, sob o aspecto de sua formação, um ato colegial. Ela pressupõe a participação de todos os sócios e é formada por todos os votos válidos.

De fato, ela não é formada apenas pelos votos da maioria, mas também pelos votos vencidos, embora sua orientação seja formada pelos votos da maioria. Os votos vencidos integram, de forma plena, a deliberação, apesar de não definirem seu sentido. Aliás, se algum dos votos que compõem a maioria for anulado, os votos inicialmente vencidos podem vir a ser predominantes e formar a nova maioria.

A deliberação social por votos é espécie do gênero deliberação coletiva – conjunto de atos de dois ou mais indivíduos interligados por relações próprias de um grupo ou sistema social –, e a natureza desse tipo de fenômeno social justifica o princípio majoritário. O efeito desse procedimento é a formação da vontade social do grupo. É o conjunto organizado de atos de vontade que é imputado a todo o grupo.

Assim, para que exista deliberação social é necessário que os sócios se manifestem sobre proposta de deliberação na qualidade de membros do grupo, não como uma opinião individual, e com o fim de definir a vontade social, o que pressupõe um procedimento que organize seus atos.

O direito de expressão constitui uma prerrogativa essencial do acionista e somente será garantido se ele puder participar efetivamente das assembleias gerais e manifestar sua opinião sobre todas as matérias postas em deliberação.

Para tanto, são requisitos a comunicação a todos os sócios da instauração do processo de deliberação e da proposta a ser votada, bem como a manifestação positiva ou negativa dos sócios sobre tal proposta, com o intuito de formar a vontade social, além da proclamação da deliberação social aprovada.

Essa deliberação coletiva será imputada a todo o grupo, pela natureza unitária do ato coletivo criado pelo procedimento de deliberação, que transforma em um único ato social os inúmeros atos individuais de vontade. Fora dessa estrutura de deliberação social, a manifestação de opinião dos sócios sobre determinada questão envolvendo a sociedade, ainda que unânime, não configura deliberação social ou coletiva, pois lhe falta o procedimento de deliberação e a unidade do ato coletivo social.

Nessa linha, a deliberação deve ser qualificada como um ato colegial e não ato complexo ou coletivo. De fato, por ser a decisão de um órgão colegial e por representar a manifestação de vontade de uma só pessoa, ela se enquadra no conceito de ato colegial, ou seja, um ato único formado da fusão das declarações dos membros de um mesmo órgão. 23

Não são, porém, as deliberações da assembleia geral contratos. Isso porque não existem interesses opostos. E também porque não criam um vínculo recíproco de caráter irrevogável, pois as decisões da assembleia geral são, a todo o tempo, revogáveis por deliberação tomada em outra assembleia. 24

Na impossibilidade de alcançar a unanimidade, a vontade da maioria prevalece. Nesse caso, julga-se que a maioria expressa a vontade social. Nesse sentido, a deliberação tomada em assembleia geral tem como primeiro efeito a indivisibilidade interna e externa da vontade social. E, como segundo, a revogabilidade das decisões pela maioria, ressalvados os direitos inderrogáveis dos acionistas.

As declarações de vontade emitidas pela assembleia geral podem ser, por um lado, receptícias, porque a eficácia delas dependerá da comunicação ao destinatário da decisão, como no caso da eleição dos administradores, ou, por outro, autorizativas, na medida em que manifestam o consentimento da companhia em celebrar contrato ou promover sua reestruturação. Há, ainda, declarações não receptícias, como a deliberação que dissolve a companhia ou aprova as contas dos administradores.

Como referido, sendo a deliberação da assembleia geral um negócio jurídico unilateral, sua validade depende de o consentimento manifestado não ser viciado por erro, dolo ou coação e que a decisão seja inspirada no interesse social. Finalmente, que o motivo da deliberação seja lícito.

Não obstante, há exceções à qualificação de negócio jurídico unilateral que acima se propôs às deliberações assembleares, sendo a mais relevante a deliberação que aprova a constituição da sociedade. Nesse caso, cada subscritor deve ser encarado como uma parte distinta, pela óbvia razão de não existir ainda a sociedade, pelo que aí haverá negócio jurídico plurilateral, salvo se a companhia for crida por lei. E não será negócio jurídico de nenhuma espécie a manifestação da Assembleia …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797268/capitulo-xiv-assembleias-tratado-de-direito-empresarial-v-3-sociedades-anonimas-ed-2018