Contrato de Transporte

3. O contrato de transporte no direito brasileiro

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O contrato de transporte no direito brasileiro

Afirmava Carvalho de Mendonça que: “enunciar a expressão contrato de transporte é quase defini-lo”. 1 Até o advento do Código Civil de 2002, não contava o direito brasileiro com normas gerais disciplinando o contrato de transporte. Não havia no Código Civil de 1916 uma disciplina orgânica do contrato que lhe conferisse tipicidade legal. Isso o fez apenas o Código Civil de 2002, que nos arts. 730 a 756 disciplina o contrato, distinguindo-o em duas espécies, o transporte de pessoas (arts. 734 a 742) e o transporte de coisas (arts. 743 a 756). Neste particular assinale-se que é de referir a influência doutrinária na sua definição legal. Veja-se a definição do contrato de transporte presente no art. 730: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Mire-se, então, a definição de Pontes de Miranda, para quem se trata do contrato em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 2

Anote-se, contudo, que na disciplina legal dos transportes entrelaçam-se normas de direito privado e de direito público. E do mesmo modo, tomará em conta, a partir de normas diversas, de peculiaridades atinentes ao meio de transporte a que se refira. 3 A rigor, o transporte como espécie de serviço exclusivamente privado hoje se limita ao carreto de mercadorias em curto percurso, às mudanças e deslocamento de pessoas por transporte individual. 4 Ademais por ser certas modalidades de transporte qualificadas como espécie de serviço público. Não por outra razão, o próprio Código Civil, em seu art. 731, estabelece que o transporte que se realiza em virtude de autorização, permissão ou concessão pública, rege-se pelas normas regulamentares – de direito público – e nos respectivos atos de delegação, sem prejuízo das disposições que estabelece.

A própria Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 21, XII, d e e, como de competência da União, que poderá explorá-lo mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territórios, bem como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Da mesma forma, constitui competência privativa da União legislar sobre transporte (art. 22, XI). Já o art. 30, V, confere competência aos municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo. As concessões e permissões de serviços públicos submetem-se às normas gerais estabelecidas na Lei 8.987/1995 ( Lei de Concessoes e Permissões de Serviços Públicos).

O art. 177, IV, da Constituição, estabelece o monopólio da União para o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País. Já o art. 230, § 2.º, da Constituição assegura gratuidade dos passageiros do transporte coletivo urbano aos idosos.

Por fim, mencione-se o art. 178 da Constituição, com a redação determinada pela EC 7/1995, que determina ao legislador, definir por lei, a ordenação do transporte. Estabelece a norma em destaque: “A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras”.

A legislação brasileira anterior ao Código Civil de 2002, pois dispunha de diversas normas sobre transporte, porém de modo assistemático, como é o caso dos arts. 566 a 632, do Código Comercial de 1850, que ao regular o comércio marítimo mediatamente dispunham de certas regras sobre o transporte marítimo, bem como, na mesma codificação, a regulação da profissão dos condutores de gêneros e comissários de transportes (arts. 99 a 118).

Há ainda normas até hoje invocadas, especialmente pela inovação que representaram no direito brasileiro, como é o caso do Dec. 2.681/1912, que ao dispor sobre a responsabilidade civil das estradas de ferro, afastou a exigência da culpa como pressuposto de imputação da responsabilidade mediante previsão original da culpa presumida do transportador. Para além desse, o Dec.-lei 116/1967 dispõe sobre o transporte marítimo de mercadorias, e a Lei 7.565/1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei 9.432/1997, que dispõe sobre o transporte aquaviário, e a Lei 9.611/1998, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Posteriormente à edição do Código Civil de 2002, é de relevo a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A regulação dos serviços públicos de transporte, de sua vez, é realizado atualmente por agências reguladoras específicas, conforme a modalidade de transporte, sendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797295/3-o-contrato-de-transporte-no-direito-brasileiro-contrato-de-transporte