Contrato de Transporte

4. Natureza e estrutura do contrato de transporte

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Natureza e estrutura do contrato de transporte

A ausência de uma disciplina legal orgânica não exigiu da doutrina a definição conceitual do contrato de transporte, tanto em vista de sua importância, quanto de suas vicissitudes, decorrentes do meio empregado para a realização do transporte (terrestre, marítimo ou fluvial e aeronáutico), a exclusividade na utilização de um desses meios. Ou a utilização, em um mesmo contrato, de mais de um meio de transporte (modais e multimodais), prestados por vários transportadores embora só um contrato (transporte cumulativo), ou mediante transporte segmentado em diversos contratos e transportadores (transporte sucessivo). É nessa construção que se observa o contrato de transporte, como espécie de obrigação de resultado, há finalidade certa a ser atingida que é a chegada da pessoa ou coisa ao destino pré-definido.

Da mesma forma, para haver transporte, é desnecessário que haja transladação geográfica, podendo se transportar, mediante contrato, independente da distância ou situação geográfica maior ou menor. 1 Desse modo, é transporte à deslocação vertical (eis os exemplos doutrinários do Elevador Lacerda, em Salvador, ou o “bondinho” do Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro), como os serviços de entrega rápidas, tão comuns, atualmente, nas grandes cidades brasileiras.

Outra questão que surge diz respeito àquilo que pode ser transportado. Pessoas e coisas é a distinção preferida pelo legislador. Pessoas naturais e coisas móveis, considerando que são os bens móveis aqueles que “suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”. (art. 82 do CC/2002 ). É conhecida a discussão doutrinária sobre distinção ou não dos conceitos de bem e coisa. No melhor sentido, identificam-se as coisas como espécies de bens, caracterizadas pelo fato de serem suscetíveis de apropriação e valoração econômica. Cada vez mais importância econômica vem alcançando as coisas imateriais, sem materialidade física, porém identificáveis por outros suportes, inclusive a energia, equiparada a móvel (art. 83, I, do CC/2002 ). Todavia, embora se tenha discutido outrora, sobre a possibilidade do contrato de transporte versar sobre coisas imateriais – em tempos anteriores à própria revolução tecnológica contemporânea, sempre houve resistência em admitir a utilização do contrato de transporte na deslocação destas coisas de um lugar a outro. 2 A rigor, embora não exija deslocação geográfica, o contrato de transporte pressupõe deslocação física. Em termos estritos, mesmo em relação a coisas imateriais, como é o caso da informática, a transferência de bytes – que pode ser reconduzida à energia, e equiparada a móvel (art. 83, I), ocorreria a princípio esta deslocação. Pense-se no download de um software, que afinal, é definido como algo submetido à possibilidade de transferência e, mesmo, aluguel (art. 2.º,§ 5.º, da Lei 9.609/1996). Seria então o caso de haver transporte de coisas imateriais? A prática jurídica contratual claramente rejeita a possibilidade de falar-se em transporte, preferindo tratar genericamente sobre a transferência ou transmissão, quando se trate de coisas imateriais, tais como a energia ou softwares.

Há em sistemas jurídicos, inclusive, tal a importância que assumem os transportes, que não trata a doutrina meramente do contrato, senão designa-se verdadeiramente um direito dos transportes, multidisciplinar, conjugando sua disciplina nos âmbitos da legislação civil, empresarial e administrativa. 3 Não é o caso do direito brasileiro, contudo, no qual disciplina legal do contrato de transporte, embora sua tipicidade afirmada pelo Código Civil de 2002, é difusa, em complexa e volumosa relação de normas legais e regulamentares, assim como de pessoas e órgãos competentes, abrangendo as diversas modalidades de transporte.

4.1 Natureza do contrato de transporte

Ao assumir a obrigação de transportar pessoa ou coisa de certa origem a um destino, o transportador responde na hipótese de não atingir este fim. Presta-se a deslocação de um lugar a outro. Daí distinguir-se corretamente entre o contrato de transporte, em que se presta o serviço da locação de veículo, mesmo quando com o motorista, onde o que há é transmissão onerosa da posse da automóvel por certo tempo, mas não transporte. 4 A obrigação principal do contrato de transporte de passageiro ou coisa é obrigação de resultado. 5

A distinção entre as obrigações de meio e de resultado deve-se, dentre outros, a René Demogue, em seu Tratado das Obrigações, com o interesse prático de identificar a quem melhor se devesse atribuir o ônus da prova, se ao credor ou ao devedor, para o fim de delimitar critérios para a imputação de responsabilidade por inadimplemento. 6 Segundo Demogue, a caracterização do inadimplemento da obrigação de meio apenas seria admitida se demonstrada a negligência do devedor. No caso da obrigação de resultado, bastaria a demonstração no da sua não ocorrência, sendo desnecessária qualquer cogitação quanto ao comportamento do devedor. Esta distinção, contudo, assumiu grande relevo na classificação das obrigações em geral, e especialmente no âmbito dos contratos. Segundo o magistério de Francesco Messineo “la distinzione non mete in evidenza due diversi tipi di rapporto obligatorio, ma soltanto due diversi tipi di prestazione, sulla base del dato ‘realizazzione effetiva dell’ ínteresse del creditore’ (obbligazione di resultato), ovvero del dato ‘osservanza del dovere di normale diligenza’(obbligazione di mezzi). L’obbligazione, per se, sbocca sempre in un resultato”. 7 Passa a se reportar, portanto, ao próprio conteúdo da prestação devida ao credor.

Dizer-se que o contrato de transporte é obrigação de resultado, neste sentido, implica em reconhecer que não se admite a execução da prestação apenas de parte do trecho entre origem e destino definidos, ou sem a segurança necessária, de modo que não chegue ao destino a coisa íntegra, mas avariada ou destruída. Assume o transportador obrigação de incolumidade da pessoa ou coisa transportada, caracterizada pela obrigação de assegurar sua integridade e da mesma forma, de transportá-la até o seu destino. Certa doutrina observa seu fundamento no risco profissional. 8 O dever de custódia do transportador tem por fundamento o regime legal explícito do Código Civil (art. 749), regras gerais sobre a posse justa da coisa que se dá ao transportador, assim como os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva. 9 Nestes termos é que o regime de responsabilidade do transportador considera-se como de responsabilidade objetiva, independente de culpa, em vista do inadimplemento da obrigação de resultado.

Igualmente, há obrigação do transportador, especialmente no contrato de transporte de pessoas, de assegurar conforto e presteza do transporte, nos termos do ajuste. 10 Assim, responde o transportador por vício do serviço, na medida em que determinadas facilidades ou itens de conforto na viagem sejam contratados e por falha da prestação não sejam oferecidos, sem prejuízo da existência de um padrão de prestação de serviço que deve ser assegurado em vista do dever de qualidade que deve observar o fornecedor. Por outro lado, seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza definidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço. O aumento do volume e a importância dos transportes (facilitação de locomoção de pessoas e coisas) fazem com que, da mesma forma, os riscos de dano ao passageiro ou dono da coisa, mediante descumprimento das obrigações pelo transportador, deem causa ao aumento dos seguros sobre transporte. A responsabilidade do transportador é objetiva (independente de culpa), pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais que lhe cabem, quais sejam: (a) obrigação de pontualidade; (b) obrigação de segurança; (c) obrigação de respeito ao itinerário previamente estabelecido (no caso do contrato de transporte de pessoas); (d) obrigação de conforto. E embora não seja exclusivo do contrato de transporte, diga-se igualmente, o dever de urbanidade que se exigem nos serviços em geral, em relação aos prepostos do prestador, caso que no transporte, há de se exigir de todos aqueles envolvidos na execução da prestação. 11

Assim é que, nos termos que menciona Pontes de Miranda, pretende o contratante o “ciclo elaborativo do resultado”. 12 Isso leva ao reconhecimento, no contrato de transporte, de uma obrigação de incolumidade, em relação ao passageiro ou à coisa transportada, significando não apenas a necessidade de que se transporte ao destino pré-estabelecido, como, igualmente, que assegure sua integridade, protegendo o que se transporta de danos ou avarias. É da natureza do contrato. 13 A obrigação de incolumidade inerente ao contrato de transporte é satisfeita não apenas com a manutenção da integridade da pessoa ou coisa, mas também no transporte de pessoas, com o dever de realizar o transporte com conforto. 14 Há obrigação de conforto, igualmente, no caso de atraso ou cancelamento da viagem, independentemente se há ou não responsabilidade do transportador pelo fato. 15 Não se chegando ao destino, ou não se atendendo à obrigação de incolumidade, ou à pontualidade, há inadimplemento. 16 Neste sentido se orienta a também a jurisprudência reconhecendo a obrigação de resultado. 17

Disso resulta, inclusive, o entendimento consagrado, no sentido de considerar não escrita a cláusula de não indenizar no contrato de transporte. Nesse sentido já afirmava a Súmula 161 do STF, editada em 1963. Da mesma forma, a rejeição da culpa de terceiro como causa de exclusão do dever de indenizar do transportador, ora previsto expressamente no Código Civil, já era objeto de entendimento consolidado na Súmula 187, editada pelo Supremo Tribunal Federal, em 1963. Não se admite neste particular, sequer a culpa de terceiro, por exemplo, quando se trate de freada brusca do condutor do transporte coletivo para evitar lesão a transeunte. 18

4.2 Estrutura do contrato de transporte

Compreende a estrutura do contrato de transporte os sujeitos contratantes, o objeto e o vínculo jurídico entre as partes. Dentre os sujeitos, há o transportador em um dos polos da relação jurídica, o qual assume a obrigação principal de realizar o transporte. No outro polo da obrigação, conforme se trate de transporte de pessoas ou de coisas, estará o passageiro que deve fruir a prestação de transporte (transporte de pessoas) e o dono ou expedidor ou remetente, que é aquele que tem a posse da coisa e a transfere ao transportador para que este a envie ao destinatário.

Mencione-se aqui também, a possibilidade de verificar-se o contrato de transporte como espécie de estipulação em favor de terceiro, de modo que quem contrata não seja quem deva fruir a prestação, podendo, contudo, exigi-la (art. 436 do CC/2002 ). Esta hipótese, inclusive, não é incomum. Quem adquire o bilhete de passagem pode fazê-lo para que outro viaje. No transporte de coisa, embora presuma-se, do art. 748 da lei, que o contratante no transporte de coisa sempre seja o remetente, a rigor poderá a contratação ser celebrada tanto por este quanto pelo destinatário. Por outro lado, já diziam os estudos clássicos sobre a posição do destinatário, que não é parte, mas pode aderir. 19 Embora não há de se perder de vista a correção, no plano fático, do disposto no art. 748, que estabelece: “Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contraordem, mais as perdas e danos que houver”. A desistência do transporte lhe incumbe. Já o pedir de volta ou ordenar entrega a outro destinatário, depende de quem tenha contratado o transporte, assim como a disponibilidade sobre a coisa transportada poderá depender de outras relações jurídicas a elas relativas, e estranhas ao transportador 20 (assim, por exemplo, se cabível, sobre as coisas que se transportam, as pretensões do proprietário, possuidor, ou titular de direitos de garantia). De novo, o ordinário é que quem o contrate seja o remetente. Todavia, não é necessário. Sequer é essencial que sejam remetente e destinatário pessoas distintas. 21 Pode o destinatário contratar, e em razão de outro negócio jurídico que não o de transporte, exigir do possuidor direto da coisa que figure como remetente do transporte, entregando a coisa ao transportador. O fará sob as ordens do contratante, que será o destinatário. Agirá como representante daquele que contratou, confundindo-se em uma só pessoa as posições jurídicas de remetente e destinatário. Assim ocorre quando alguém vende e entrega ao transportador contratado pelo comprador, para que este entregue. A tradição da compra e venda se dá com a entrega ao transportador, que neste caso poderá ser representante do comprador, o qual, sendo quem receberá a coisa adquirida, ostenta também posição de destinatário.

Logo, pode o remetente desistir, pois é dele a posse direta, e aí se torna impossível a execução do transporte, não importando se a desistência da entrega possa caracterizar inadimplemento de outro negócio jurídico. Todavia, pedir a restituição ou ordenar entrega a outro destinatário, como prevê o art. 748, dependerá de ser ele o contratante do transporte. Da mesma forma, a quem incumbe a obrigação de remunerar o transportador também pode variar. Cumprirá ao contratante, sendo ele o remetente, o destinatário, ou ainda terceiro estipulante, conforme estiver ajustado em contrato, ou no interesse de quem se fizer o transporte.

O objeto do contrato de transporte, conforme já se mencionou, é a prestação de deslocação da origem ao destino, mediante remuneração. O dever de prestação principal do transportador é a deslocação. O dever de prestação principal de quem o contrata é remunerá-lo. Não se cogita de contrato de transporte não remunerado. Não é contrato, mas mero contato social. Não gera obrigação contratual, embora presentes deveres gerais ordinários da vida de relações (cuja violação dá causa à responsabilidade extracontratual, art. 927 do CC/2002 ). É o que resulta do art. 736 do CC/2002 : “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.” Emerge daí que todo o contrato de transporte será oneroso, independentemente de haver contraprestação direta ou indireta por parte do beneficiário do transporte.

Há, igualmente, deveres acessórios, como o são a pontualidade, e certas obrigações específicas de conforto que se ajustam conforme a categoria de transporte ou de guarda da coisa. É o caso da obrigação de manter em depósito a coisa depois do transporte, aguardando a retirada pelo destinatário, ou a obrigação de notificá-lo da chegada. No caso de transporte de certos produtos, se pode exigir certas obrigações específicas de modo a manter as qualidades da coisa, como é o caso de refrigeração a certo grau, ou embalamento especial. Igualmente, pode haver prestações acessórias ou conexas, decorrentes de contratos ofertados ou não pelo transportador. É caso da prestação de contratar seguro do transporte, quando se ligue a comportamento exigível do transportador. Não é o caso, portanto, quando se trate de obrigação decorrente de outros contratos, como a compra e venda comercial estipulada com as cláusulas FAS (free alongside ship), 22 FOB (free on board) 23 ou CIF (cost, insurance and freight), 24 por exemplo, dispondo sobre regras de transferência do risco. 25

O vínculo jurídico de sua vez, decorre do consenso das partes. Preside o contrato de transporte, como de resto a grande maioria dos contratos, o princípio do consensualismo. Existe contrato a partir da formação do consenso das partes, embora a redação do art. 743 do CC/2002 , ao referir sobre coisa entregue ao transportador, possa estimular certa confusão, que leve a identificar o contrato de transporte de coisas como espécie de contrato real. Trata-se, contudo, conforme se disse, de uma confusão. Isso porque a entrega da coisa ao transportador já é comportamento devido pelo contratante para o fim de tornar possível a execução do contrato. Produz efeitos, dentre os quais, principalmente, a transferência da responsabilidade sobre a integridade da coisa. Deflagra a eficácia do dever de custódia do transportador. Mas não constitui. Não é pela entrega que passa a existir o contrato, mas do encontro das declarações de vontade, razão pela qual se diz contrato consensual, tendo-se em vista o critério ordinário pelo qual se identificam e distinguem contratos consensuais e reais.

4.3 Características do contrato de transporte

O contrato de transporte é bilateral uma vez que define obrigações para ambos os contratantes. O transportador obriga-se em promover a deslocação. As obrigações são entre transportador e passageiro, ou entre o transportador e expedidor da coisa. Pode haver a participação de terceiros, é não é incomum que ocorra. No transporte de pessoas pode ser que quem adquire o bilhete de passagem não seja o passageiro, mas terceiro. Ocorre com frequência quando se deseja oferecer o transporte a terceiro. Ou quando quem adquire é o empregador, para transporte do empregado, no contexto do desempenho de sua relação de trabalho. Aqui é correto cogitar-se de estipulação em favor de terceiro. Quem contrata o transporte de pessoas sem ser o passageiro, estipula em favor deste, nos termos dos arts. 436 a 438 do CC/2002 . Pode identificar individualmente o passageiro, conforme exijam ou não as normas regulamentares. Para exigir a execução da prestação, bem cabe o estabelecido no art. 436, parágrafo único. Da execução, contudo, são partes o passageiro e o transportador.

No transporte de coisas, além do transportador e do expedidor – também denominado remetente – há aquele para quem deverá ser entregue, ao fim do transporte, a coisa. É o destinatário ou consignatário. Porém, pode alguém contratar para que lhe seja entregue, ordenando a terceiro que dê a coisa ao transportador para que a leve ao destino. Neste caso, quem entrega ao transportador age em nome daquele que contratou. E é remetente. Ocorre que se confundem as duas posições do contrato, remetente/expedidor e destinatário, na mesma pessoa. Sendo, todavia, pessoas distintas o remetente e o destinatário, este não é parte do contrato. É terceiro. Porém é titular de direitos cujo exercício pode se dar em face do transportador. É o caso da ação a que se refere o art. 754 do CC/2002 : “As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega”.

A solução da estipulação em favor de terceiros é largamente afirmada pela doutrina. 26 Alberto Asquini a desenvolve em profundidade considerando a posição do destinatário no transporte de coisas, chamando a atenção para que, segundo o modelo do Código de Comércio italiano, inspirado no Código de Comércio Alemão de 1861, o direito do destinatário nasce quando a coisa chega ao lugar de destino. 27 Seria direito sob condição. 28 Confirma o entendimento, no direito brasileiro, a regra do art. 748, primeira parte, do CC/2002 : “Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário (...)”. E da mesma forma como pode o remetente alterar a ordem de entrega, também o destinatário pode recusar-se a receber, mesmo já tendo assentido. Embora não expresso em lei, é de reconhecer-se que a adesão do destinatário é revogável, salvo disposição expressa deste em contrário, hipótese em que da recusa emerge responsabilidade. Da mesma forma pode recusar por causa não imputável ao transportador, mas ao remetente ou a terceiro. Portanto recusa por causa não associada à prestação de transporte, mas a vícios da própria coisa, nos limites do negócio jurídico translatício do domínio (ex.: compra e venda).

Outra coisa é quando o exercício deste direito seja possível, desde a entrega para reclamar avaria, inclusive correndo daí prazo decadencial para reclamação (art. 754). Mas pode ser independente desta, tendo conhecimento da perda da coisa pelo transportador, como ocorre quando saiba de acidente ou outro evento em razão do qual a coisa foi avariada ou destruída.

O contrato de transporte é consensual. Assim já foi dito antes. E há entendimento marcadamente majoritário neste sentido. 29 Isso porque se contrata e há vínculo, mesmo quando a execução é diferida no tempo, por ocasião da formação do consenso, mediante encontro das declarações de vontade dos contratantes. Já há direitos e obrigações. Afasta a doutrina contemporânea, portanto, a alegada natureza real do contrato e seus respectivos argumentos. 30

Forma-se o contrato a partir da declaração de vontade de ambos os contratantes. Varia o modo como se declara a vontade, admitindo-se manifestação de vontade expressa ou tácita. Porém exige-se o consenso. Não de deve cogitar de distinção entre o contrato de transporte de pessoas e de coisas, de modo a admitir o transporte de pessoas como consensual, porém o transporte de coisas como contrato real, exigindo a entrega da coisa a ser transportada para o transportador. 31 Trata-se de confusão, conforme mencionamos, estimulada pelo texto do art. 743 do CC/2002 que se refere à entrega da coisa ao transportador. Todavia não se trata de pressuposto da formação do contrato de transporte, não se exige que haja entrega para que exista contrato. Já está no plano dos efeitos. Obriga-se o contratante a entregar ao transportador para permitir sua prestação. Contrata-se por consenso, por escrito ou não, admite-se contratação por via eletrônica, por telefone ou outro meio telemático. E desde a formação do consenso das partes há contrato. O resto é eficácia e cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.

E a afirmação é de fácil demonstração no plano dos fatos. Quem adquire o bilhete de passagem para viajar a certo dia e horário já tem contrato. E se não se faz disponível o transportador no termo inicial ajustado para a prestação, ou se não se apresenta o passageiro para ser transportado neste mesmo momento, há inadimplemento. O mesmo ocorre no transporte de coisa. Ajustadas as partes sobre o contrato de transporte, inclusive pode haver adiantamento de parte do preço por aquele que contrata o transportador, expedindo a coisa. Ou pode ser contrato sob condição, como aquele em que se contrata o transporte sob a condição de haver a compra ou venda da coisa a ser transportada. Ou mesmo alteração da prestação, por mútuo acordo, redefinindo-se o que será transportado, ou seu destino. Em todos os casos, já há contrato. Como há também quando exista uma relação corrente, pelo qual a partir de um contrato-quadro se ajustem diversas prestações de transporte, periódicas ou não. É o caso típico de grandes fabricantes de produtos, ou grandes comerciantes, que contratam com um determinado transportador tantas quantas forem as prestações necessárias, conforme seu volume de negócios, os destinos para entrega das coisas a cujo transporte se refere, dentre outras condições.

Por outro lado, quando se trata de transporte no qual o transportador torna disponível com regularidade a prestação – o que de regra ocorre com os transportes de pessoas e de coisas ofertadas no mercado – é de reconhecer oferta permanente e impessoal a qual poderá aderir qualquer interessado. 32 Aqui não se distingue transporte sob o regime do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor. Pode-se aderir e contratar, pagando ou assumindo o compromisso de pagar a contraprestação. Outra coisa é o que se exige no momento da execução. Comprado bilhete de passagem, poderá se exigir do passageiro, quando do embarque, documentação prevista em lei. Ou que as bagagens que traz consigo...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797296/4-natureza-e-estrutura-do-contrato-de-transporte-contrato-de-transporte