Contrato de Transporte

5. Transporte coletivo de pessoas como espécie de serviço público e seus reflexos sobre o contrato

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Transporte coletivo de pessoas como espécie de serviço público e seus reflexos sobre o contrato

Uma gama variada de serviços de transporte é definida como espécie de serviço público pela legislação vigente, atraindo o regime jurídico próprio do serviço público. A repercussão da definição de dada atividade econômica como espécie de serviço público é controversa, na própria doutrina de direito público, 1 orientando-se autorizados entendimentos tanto no sentido de que atrairia incidência de um regime exclusivamente de direito público, 2 até aqueles que reconhecem na hipótese, a incidência de um regime híbrido, mediante incidência comum de normas de direito público e privado. 3 A doutrina jusprivatista por vezes criticou o uso da expressão serviço público, 4 levada em grande medida ao debate doutrinário que envolve o conceito em direito público, e notadamente, a partir de sua matriz de direito francês.

No direito brasileiro, distinguem-se, essencialmente, os entendimentos de que serviço público é a atividade prevista pelo Estado por intermédio de lei, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado, 5 e, por outro lado, o entendimento que agrega ao conceito a incidência de um regime jurídico necessário de direito público. 6 Todavia, considera-se o transporte coletivo de passageiros, espécie de serviço público, porque de titularidade do Estado, nos termos estabelecidos pela Constituição. E serviço público exclusivo, uma vez que pode ser prestado pelo Estado ou por particulares, mediante delegação. 7 O regime de direito público, nestes termos, condiciona os termos do contrato. 8

No caso de serviços de transporte rodoviário especial de passageiros, estes são constituídos …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797297/5-transporte-coletivo-de-pessoas-como-especie-de-servico-publico-e-seus-reflexos-sobre-o-contrato-contrato-de-transporte