Contrato de Transporte

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8. As modalidades de transporte e a sua disciplina jurídica

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As modalidades de transporte e sua disciplina jurídica

Cumpre examinar agora, as várias modalidades de transporte, para o exclusivo efeito de determinar suas peculiaridades em relação ao contrato de transporte. Em especial, no tocante à disciplina legal específica a que estão submetidos e seus efeitos em relação às normas gerais sobre o contrato de transporte, estabelecidas no Código Civil. Tradicionalmente, faz-se na doutrina a distinção mais ampla, sobre as modalidades de transporte em relação ao meio, não ao modal. Assim, é conhecida a classificação entre transportes terrestres, marítimos e aéreos, que ora é seguida, considerando exclusivamente examinar os aspectos relevantes à delimitação da disciplina do contrato de transporte.

Daí porque, em relação aos transportes terrestres opta-se por distinguir entre os rodoviários e ferroviários, conforme o modal de transporte utilizado. Contudo, em relação aos feitos por água, opta-se por referir apenas em gênero, ao transporte aquaviário, sob o qual se examinam os aspectos característicos do transporte marítimo, fluvial e lacustre, considerando seus pontos em comum no tocante ao contrato de transporte, objeto deste estudo. Por fim, os transportes aéreos, cujas peculiaridades do meio dão causa a larga disciplina sobre os diversos aspectos envolvidos, tanto no plano interno, quanto internacional.

8.1 Transporte terrestre

Distingue-se comumente o transporte terrestre em rodoviário e ferroviário. O primeiro realiza-se não apenas por rodovias tomadas em sentido estrito, mas por via terrestre urbana ou rural, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias. O segundo se realiza sobre trilhos (ou carris), que em conjunto formam uma via férrea. Distingue-se, visto às peculiaridades do modal, os realizados por um ou outro meio.

Na classificação entre rodoviário e ferroviário pressupõe-se uso de veículo para transporte. Isso, todavia, não é da essência do transporte terrestre. Aquele que se obriga a transportar e o faz mesmo sem veículo, ou com o auxílio de animal, por exemplo, faz transporte terrestre. São as vias públicas, bens de uso comum do povo (art. 99, I do CC/2002 ), onde transitam, atendendo a normas específicas (normas de trânsito, sobretudo) veículos, pessoas e animais. Exige-se para que haja transporte, apenas, que se realize por uma tração determinada. 1 Tradicionalmente, contudo, quando se ocupa do exame do contrato de transporte, quanto às peculiaridades que decorrem do modal utilizado, cuida-se do transporte rodoviário e ferroviário, em vista da sua repercussão social e econômica, critério ao qual se adere neste estudo.

8.1.1 Transporte rodoviário

O transporte rodoviário tem inegável prestígio no desenvolvimento do Brasil, constituindo-se na modalidade de transporte mais importante. Os esforços do Estado brasileiro direcionaram-se, desde sempre, à implantação de rodovias como fator de promoção da circulação de pessoas e mercadorias.

A disciplina legal do transporte rodoviário, distingue-se, tal qual o critério de classificação das espécies de contrato de transporte pelo Código Civil, no transporte de pessoas e coisas. Considerando a competência definida pela Constituição para legislar sobre transportes (art. 22, XI, c/c art. 178), assim como dos Estados e municípios para, no âmbito de sua competência organizar os serviços de transporte (arts. 25, § 1.º, e 30, V, respectivamente), a execução dos serviços de transporte, no âmbito da União, a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não contam com lei exclusiva, tendo sua disciplina pela Lei nº 10.233/2001, que reestruturou o transporte terrestre e aquaviário, bem como, as normas gerais de delegação dos serviços públicos presentes na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995, regulamentadas pelo Decreto 2.521/1998. Também os Estados e Municípios o legislam, no âmbito de suas competências.

No caso do transporte rodoviário de carga, este é disciplinado pela Lei 11.442/2007. No que se refere ao contrato de transporte, a norma em questão tem destaque. Isso porque define regras específicas para a responsabilidade do transportador em vista das suas obrigações contratuais assumidas. Em especial quando detalha as causas de exoneração da responsabilidade do transportador. Segundo dispõe a lei, o transportador que recebe a coisa do expedidor para transportar, deixa de responder pela avaria se esta decorrer de ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga; vício próprio ou oculto da carga; manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos; força maior ou caso fortuito; contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte (art. 12). 2

No tocante às regras sobre os veículos que realizem o transporte rodoviário, trata-se de domínio da legislação de trânsito, em especial do Código de Trânsito Brasileiro, e a competência que estabelece ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para sua regulamentação.

8.1.2 Transporte ferroviário

A involução no transporte ferroviário no Brasil, reduzindo sua importância na economia contemporânea nacional (embora o conserve na experiência de outros países), fez com que também o interesse sobre sua disciplina legal cedesse lugar a outros modais de maior destaque social e econômico. O acerto desta opção de desenvolvimento do transporte brasileiro é objeto de crítica e dúvidas. Trata-se, todavia, conforme o regime constitucional que se lhe define, serviço público de titularidade da União, em relação ao qual, portanto, incidem regras cogentes decorrentes de seu regime jurídico-administrativo. Embora o mais comum seja que se conjuguem na mesma pessoa do transportador as obrigações relativas às condições de uso das vias férreas e da execução do transporte, caso isso não ocorra, há de se definir obrigações daquele que explore a via, cuja repercussão se faz sentir no contrato de transporte realizado pelo transportador e passageiro, remetente ou expedidor. 3

Diga-se, contudo, que não difere a natureza do contrato de transporte ferroviário em relação ao outras modalidades de transporte, uma vez que tem o mesmo objeto, que é a deslocação. O que há, simplesmente, é a redução da autonomia privada para fixar seu conteúdo em vista do regime jurídico-administrativo cogente.

As normas do Código Civil que disciplinam o contrato de transporte regulam também o transporte ferroviário. É de competência da União, conforme o art. 21, XII, d, da CF/1988, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de transporte ferroviário. Em que pese a constatação de que, em grande medida, o transporte ferroviário perdeu espaço no contexto dos meios de transporte utilizados no Brasil. A sociedade de economia mista Rede Ferroviária Federal S/A foi incluída no Programa Nacional de Desestatizacao por intermédio do Dec. 473/1992, vindo a ser objeto de liquidação a partir de 07.12.1999. Nesse contexto, a Lei 8.963/1993 dispôs sobre a descentralização do transporte ferroviário de passageiros, prestados por outras sociedades de economia mista, bem como mediante concessão das estradas existentes, com fundamento na Lei 8.987/1995.

Os arts. 13 e 14, da Lei 10.233/2001, com a redação que lhes determinou a MedProv 2217-3, cuja vigência tornou-se definitiva por força da EC 32/2001, distingue em relação aos serviços de transporte, que o transporte ferroviário de passageiros e cargas se dá mediante concessão (art. 14, I, b), enquanto o transporte coletivo de passageiros, desvinculado da exploração de infraestrutura, por meio rodoviário ou ferroviário, é delegado mediante permissão (art. 14, IV, a e b).

Em 1996, o Dec. 1.832/1996 aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797300/8-as-modalidades-de-transporte-e-a-sua-disciplina-juridica-contrato-de-transporte