Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica - Ed. 2014

Apresentação

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                                                                            APRESENTAÇÃO

NOVOS CAMINHOS PARA UMA FILOSOFIA DA CONSTITUCIONALIDADE

I

Existe certamente uma irradiação da Lei Fundamental sobre todo o sistema jurídico, mas é possível que se produzam difrações sobre o modo de funcionamento das leis, dependendo da cultura em que se enraíza a Constituição e do amplo espectro de interpretações. Se uma Constituição apresenta o balizamento para a difusão da juridicidade no tecido social, passando pelos tribunais e pela aplicação do direito, através dos autores das leis e daqueles que as recebem em seus efeitos no tecido social, ela deve necessariamente ser interpretada e compreendida.

Encontrar as verdadeiras formas de circulação entre Constituição, direito e democracia tornou-se hoje uma questão da qual depende o exercício da justiça constitucional no Estado Democrático de Direito. Durante séculos, a concepção do papel da Constituição se concentrava no caráter monolítico de sua presença numa determinada ordem política. Conquista da modernidade, a Constituição incorporava os ideais de convivência dos grupos humanos reunidos num país. É por isso que nela se reproduziam as heranças mais caras que possibilitavam o convívio humano regrado pela lei. Assim, a Constituição passou a ser o refúgio para todas as pretensões de direito dos povos que se organiz (av) am democraticamente.

No entanto, já no seu nascedouro, a Constituição não se situava numa espécie de limbo de neutralidade, porque ela implicava, para seu funcionamento, uma pluralidade de instâncias da ordem jurídica e a presença de uma multiplicidade de pessoas responsáveis pela implementação de tudo aquilo que se difundia nos códigos a partir da Lei Fundamental. A Constituição passou assim a representar uma ordem substantiva que regrava todas as dimensões processuais. O enorme ativismo judicial do século XX passou a justificar-se numa concepção procedimentalista. Constituir era considerado mais como consolidar, em forma de discurso, as posturas substancialistas ou os comportamentos procedimentalistas.

O resultado desses modos de conceber a própria Constituição e todo o sistema de interpretação da mesma conduziu a muitas teorias jurídicas, todas elas, de um modo ou de outro, apresentando traços de uma espécie de dedutivismo que, na concepção do direito como um todo, passou a tomar a forma do positivismo jurídico.

II

É claro que, nas discussões do direito constitucional, nas teorias gerais do direito e nas filosofias do direito, foram-se desenvolvendo diversas formas de concepção dos conteúdos da Constituição escrita no contexto de uma tradição jurídica. A filosofia do direito, no contexto da filosofia política e das teorias sociais, tinha como função analisar e identificar certos imperativos jurídicos categóricos fundados na Constituição. Esses princípios, no entanto, impunham a discussão de conceitos fundamentais, como liberdade, poder, justiça, equidade, lei, moral, imputabilidade, relações entre ética e direito, entre direito e política, entre direito e sociedade, entre o público e o privado. Nesse terreno conceitual, as teorias não podiam dispensar o vínculo entre fato e norma, entre validade e legalidade e outros pares de conceitos abstratos cujo conteúdo dependia da potência teórica dos analistas do direito.

Ao lado das análises históricas essenciais para identificar a gênese conceitual das categorias que compunham o fundo teórico de todo o processo normativo, surgiram as inovações teóricas que descolavam o aparato conceitual de dimensões históricas e culturais para dar-lhe uma estrutura imune às mudanças da cultura e da sociedade.

A rapidez das mudanças sociais das sociedades contemporâneas foi, no entanto, exigindo uma mobilidade nas questões jurídicas que enfrenta o Poder Judiciário e a justiça constitucional, à qual deveria corresponder um conjunto de novas formas de conceber os problemas do direito e do que significa o constituir da Constituição. Enfrentou-se, assim, o estudo do direito com situações inteiramente novas a que era necessário responder com radicalidade e sem repetir velhas fórmulas teóricas.

III

A multiplicação das teorias do direito que foram surgindo enfrentava dois desafios fundamentais. De um lado, as transformações sociais que exigiam uma resposta jurídica. De outro lado, os elementos emancipatórios que se esperava fossem sustentados também pelo direito. Como diante desses desafios não era possível ir multiplicando apenas as leis, modificando a Constituição e revisando os códigos, era necessário chegar aos problemas fundamentais que eram levantados pela interpretação. Todos sabemos da trajetória da hermenêutica jurídica desde séculos. E todos também sabemos da relativa rigidez com que funcionava a interpretação do direito. Ao lado da hermenêutica bíblica, a hermenêutica jurídica era sempre um exercício de interpretação técnica, de um lado, e, de outro, essa interpretação era comandada por cânones rígidos e por intérpretes dotados de especial autoridade. A partir daí foi-se desenvolvendo toda a jurisprudência que se articula com a dogmática jurídica.

Se, de um lado, esse desenvolvimento era necessário e possuía uma eficácia indiscutível, de outro lado ele foi se fazendo no quadro de uma concepção de totalidade que mais colaborava com a rigidez da interpretação do que com a abertura de novos espaços que deveriam urgentemente ser enfrentados para uma compreensão do direito e da dogmática jurídica que trouxesse maior mobilidade.

No fundo, qualquer concepção de princípio,...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797328/apresentacao-jurisdicao-constitucional-e-decisao-juridica-ed-2014