Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica

Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica

Introdução

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Notas introdutórias

As condições sob as quais um enunciado constitui uma informação para alguém dependem essencialmente do que alguém já é!

Cornelius Castoriadis, Feito e a ser feito. As encruzilhadas do labirinto V.

I. A crise do direito e do Estado

1. Este livro pretende discutir a crise do direito, do Estado e da dogmática jurídica, assim como os seus reflexos na sociedade, a partir do papel da justiça constitucional e sua legitimidade nestes tempos de pós-positivismo e de resistências positivistas. Com efeito, preparado/engendrado para o enfrentamento dos conflitos interindividuais, o direito e a dogmática jurídica (que o instrumentaliza) não conseguem atender às especificidades das demandas originadas de uma sociedade complexa e conflituosa (J. E. Faria). O paradigma (modelo/modo de produção de direito) liberal-individualista está esgotado. O crescimento dos direitos supraindividuais e a crescente complexidade social (re) clamam novas posturas dos operadores jurídicos. De pronto, para a compreensão dessa problemática, basta que se olhe o conjunto de leis ainda carentes de uma filtragem hermenêutico-constitucional. Um Código Penal de 1940 e uma sociedade onde cresce dia a dia a criminalidade transindividual: esse aspecto por si só já aponta para uma crise paradigmática. Isso para dizer o mínimo.

2. Torna-se necessário, pois, diante desse quadro, rediscutir as práticas discursivas dos juristas. Visivelmente há uma crise que, antes de mais nada, precisa ser des-coberta “como” crise. Essa crise ocorre porque o velho modelo de direito (de feição liberal-individualista) não morreu, e o novo modelo (forjado a partir do Estado Democrático de Direito) não nasceu ainda. Deixar vir o novo à presença: esse é o desafio que me proponho a enfrentar nestas reflexões.

II. De como o constitucionalismo não morreu

3. A discussão acerca do constitucionalismo contemporâneo é tarefa que se impõe. O constitucionalismo não morreu! As noções de Constituição dirigente, da força normativa da Constituição, de Constituição compromissória, não podem ser relegadas a um plano secundário, mormente em um país como o Brasil, onde as promessas da modernidade, contempladas no texto constitucional de 1988, longe estão de ser efetivadas. Há que se detectar os problemas que fizeram com que parcela dos dispositivos da CF/1988 não obtivesse efetivação: a prevalência/dominância dos paradigmas aristotélico-tomistas (objetivismo) e o paradigma da filosofia …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797329/introducao-jurisdicao-constitucional-e-decisao-juridica