Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica

Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica

2. A globalização, o paradoxo da minimização do estado em países periféricos, a(s) crise(s) do estado (e do direito) e as perspectivas constitucionais em face dessa(s) crise(s)

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A globalização, o paradoxo da minimização do Estado em países periféricos, a (s) crise (s) do Estado (e do Direito) e as perspectivas constitucionais em face dessa (s) crise (s)

2.1 O legado da modernidade – A busca da justiça social perdida: notas introdutórias para a discussão da (s) crise (s)

No momento em que o mundo é varrido por uma onda desregulamentadora, 1 é inexorável que a questão da relação Estado – Direito – Sociedade seja (re) discutida, assim como as condições de possibilidades da realização da democracia e dos direitos fundamentais em países (recentemente) saídos de regimes autoritários, carentes, ainda, de uma segunda transição (Guillermo O’Donnell). O (dominante) discurso (neo) liberal – atravessado/impulsionado pelo fenômeno da democracia delegativa – adjudica sentidos em nosso cotidiano, tentando nos convencer de que a modernidade acabou.

Passadas duas décadas, a discussão sobre os horizontes mundiais se mantém. Entretanto, é possível – e busco socorro em Fiori – identificar pelo menos um grande denominador comum entre todas estas especulações: a mesma dúvida ou divergência que alimentou, no início do século XX, o clássico debate entre Lenin e Kautsky sobre a viabilidade ou não de um “supercapitalismo” gerido de forma condominial e pacífica pelas grandes potências e corporações privadas que disputam o poder e a riqueza mundial. Ou, pelo ângulo contrário, sobre a inevitabilidade ou não da competição imperialista e da guerra. Neste ponto, Fiori propõe uma releitura da economia política do imperialismo e a formulação de algumas hipóteses históricas – sobre a história dos grandes projetos imperiais modernos, que se originaram na Europa, junto com o sistema capitalista e os Estados unidos e mercados nacionais – que podem ajudar a compreender as disjuntivas deste início de século XXI. Quais as principais lições desta história? Em primeiro lugar, que o casamento do poder político com o capital privado foi um fator decisivo na origem da modernidade e do sistema capitalista. E que foi essa união que transformou a Europa no centro dominante do mundo, e no lugar onde a riqueza mundial começa a se concentrar de forma geométrica, a partir do século XVI. Em segundo lugar, que foi deste casamento que nasceram, quase simultaneamente, os Estados territoriais, as economias e identidades “nacionais” e os primeiros impérios mercantis ou coloniais. Um fato que contradiz o senso comum de que os Estados Nacionais teriam sido sempre um freio – ainda que impotente – ao movimento de globalização do capital. A lição da história aponta numa direção oposta: se é verdade que o capital sempre teve uma propensão incontida à globalidade, os Estados territoriais já nasceram tentando expandir seu poder na direção “extraterritorialidade”, competindo entre si e tentando construir impérios cada vez mais globais. Em terceiro lugar, a história ensina que essa competição político-econômica entre os Estados europeus originários provocou uma convergência crescente de interesses e uma aliança duradoura entre os príncipes, os mercadores e os banqueiros. Aliança que também se manteve através dos séculos seguintes, na medida em que a competição entre os Estados e suas expansões imperiais se transformou numa formidável alavanca de acumulação e concentração territorial de riqueza. Uma quarta lição da história é que a competição entre esses “blocos” – formados pela aliança entre Estados e capitais privados – acabou gerando uma estrutura permanente e hierarquizada, de poder e riqueza, dentro da própria Europa. “O sistema de produção mundial adquire, assim, o aspecto seguinte: alguns corpos econômicos organizados e coerentes (grandes potências civilizadas) e uma periferia de países retardatários”, no dizer de Bukharin. De forma que, depois do século XVII, o poder econômico e político concentrou-se cada vez mais no norte do continente, enquanto a região do Mediterrâneo e do Leste Europeu se ia constituindo na primeira periferia do sistema capitalista mundial. Desde então, a composição deste núcleo central do sistema se alterou muito pouco através dos séculos. 2

Desse modo, diz o mesmo autor, é possível constatar que foi a resistência a esses grandes impulsos imperiais da história moderna que gerou, simultânea e contraditoriamente, os Estados e mercados nacionais que alavancaram a globalização do capitalismo. E nessa dinâmica contraditória só tiveram verdadeiro sucesso econômico-político os Estados que souberam se utilizar e se opor, ao mesmo tempo, ao impulso imperial, fazendo uso, no campo econômico, de vários tipos de “políticas mercantilistas”. Pode-se afirmar que estas políticas foram – desde o século XVII – um instrumento decisivo para a criação e a afirmação internacional do poder, de todos os Estados e de todos os capitais que cresceram resistindo aos grandes impérios, da mesma maneira que as políticas liberais e livre-cambistas foram sempre a proposta e a linguagem do poder imperial vencedor, em cada momento dessa história. Isso foi o que ocorreu durante a supremacia dos dois grandes poderes mundiais modernos que antecederam o Império Americano. Foi a resistência ao império espanhol de Isabel, a Católica, Carlos V e Filipe II, e que se expandiu associado aos capitais financeiros italiano e alemão (entre 1492 e 1650), que deu origem aos principais Estados e mercados nacionais do Norte da Europa, em particular Holanda, França e Inglaterra. Foram esses Estados que acabaram derrotando a Espanha e dividindo seus territórios coloniais. Durante todo esse período, a competição e as guerras entre eles pautaram o desenvolvimento econômico e político dentro da Europa e nos vários espaços do gigantesco Império da União Ibérica. E, mais à frente, foi a resistência ao Império Inglês, que se expandiu (entre 1760 e 1914) associado ao seu próprio capital financeiro, que acabou “turbinando” os Estados e os “capitalismos tardios” que ultrapassaram a própria Inglaterra (sobretudo Estados Unidos, Alemanha e Japão). A competição entre eles foi a grande responsável pela recolonização europeia do mundo, na segunda metade do século XIX. Mas foi ela, também, que levou a Europa às duas guerras mundiais que desmontaram o Império Inglês e a superioridade mundial europeia. Neste momento foi quando se abriram as portas para o avanço do projeto imperial americano. 3

Outro aspecto decisivo do novo Sistema Mundial, aduz Fiori, é a velocidade e a intensidade com que se deu o processo de polarização da riqueza e da renda, entre países e classes sociais, nesses últimos 25 anos do século XX. A globalização atual não alterou as contradições fundamentais do capitalismo entre o capital e o trabalho e entre a globalidade dos seus fluxos econômicos e a territorialidade de sua gestão política. E se mantêm, portanto, algumas condições e problemas que não são globalizáveis, como o da defesa dos sistemas econômicos “nacionais” e o da proteção das populações diante da tendência do sistema à pauperização. Mantém-se, portanto, o princípio do liberalismo econômico, que objetiva estabelecer um mercado autorregulável, e o princípio da proteção social, cuja finalidade é preservar o homem e a natureza, além da organização produtiva. Esse “segundo movimento”, entretanto – o da “autoproteção social” –, sempre teve duas faces ou formas de manifestação histórica:

1. a dos processos “internos” e nacionais de autoproteção ou democratização, que podem ou não passar por revoluções sociais e políticas; e

2. a dos processos “externos”, de proteção dos sistemas econômicos nacionais, quase sempre apoiados em programas e mobilizações nacionalistas e políticas do tipo “neomercantilista”. Houve momentos na história europeia e das lutas anti-imperiais em que as duas faces se fundiram numa só, em momentos de revoluções, guerras ou mesmo durante a construção do Welfare State... Mas essa não tem sido a regra nos demais Estados, que foram nascendo da decomposição sucessiva dos vários impérios europeus, e se constituindo nas novas periferias do sistema mundial. 4

No caso do Brasil, ao final do século XX, o Estado chegou grande, ineficiente, com uma corrupção endêmica e perdendo a luta contra a miséria. O intervencionismo do Estado, segundo Barroso 5 – aqui desvirtuado pelo estamento –, não resistiu à onda neoliberal. O Estado Social para as elites e o Estado Polícia para as massas; o Estado da desigualdade social e da concentração de renda. O Estado aparelhado de que a elite quis se livrar ao comprar o receituário neoliberal foi aquele que a serviu desde o Brasil Colônia. 6

E, assim, cumprimos à risca o chamado Consenso de Washington, 7 um conjunto de dez regras que, se utilizadas pelos países periféricos, 8 possibilitaria crescimento econômico e social, mas que, na verdade, se revelou o logro para manter as nações exploradoras e exploradas sob as mesmas condições. O economista sul-coreano Ha-Joon Chang denunciou isso. 9 Ele usa uma metáfora: de que os países centrais subiram (se desenvolveram) usando uma escada (o intervencionismo) e depois a chutaram (com a ideologia neoliberal), impedindo que os países periféricos também a subissem. O entendimento do prêmio Nobel de economia Joseph Stiglitz é no mesmo sentido. Para ele, um dos motivos de sucesso dos chamados “Tigres Asiáticos” e da China foi não terem se dobrado ao referido consenso. 10 Vinte anos depois, temos pobreza e baixo desenvolvimento em toda a região que o adotou e forte crescimento econômico nos países que se protegeram do plano pretensamente bondoso de Washington.

Tanto é assim que Rangel & Soto apresentam dados significativos e sólidos sobre a disparidade de crescimento da renda per capita entre países de regiões que adotaram fortemente as dez regras básicas do Consenso de Washington (América Latina), que as adotaram em termos moderados (Sul da Europa) e que as rejeitaram (Leste da Ásia).

Em um quadro comparativo do PIB per capita para países selecionados da América Latina e países de outras regiões, no período 1950-2000 (dólares estadunidenses de 1995), chega-se ao seguinte resultado de razão de crescimento: a) América Latina – Argentina, 2.1; Brasil, 3.4; Chile, 2.0; Colômbia, 1.9; México, 2.6; Venezuela, 0.8; …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797331/2-a-globalizacao-o-paradoxo-da-minimizacao-do-estado-em-paises-perifericos-a-s-crise-s-do-estado-e-do-direito-e-as-perspectivas-constitucionais-em-face-dessa-s-crise-s