Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica - Ed. 2014

8. O direito no brasil: das feitorias ao processo constituinte de 1986-1988 – das forais à constituição cidadã

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O Direito no Brasil: DAS FEITORIAS AO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1986-1988 – DAS FORAIS À CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

8.1 Do descobrimento à primeira Constituição

As dificuldades de as instituições lidarem com o direito e de o governo respeitar a legalidade formal (para dizer o mínimo), cujas consequências em parte já foram relatadas nos capítulos anteriores, deitam raízes no descobrimento de terrae brasilis. 1 Com efeito, de 1501 a 1532, o Brasil foi uma terra sem lei. Era o período das feitorias. A lei era o feitor, pois. O primeiro ato legislativo atinente ao Brasil foi a bula papal expedida por Julio II, confirmando a D. Manuel, na qualidade de grão-mestre da Ordem de Cristo e Rei de Portugal, os direitos sobre as terras brasileiras, em conformidade com o Tratado de Tordesilhas. Esta bula foi ratificada por outra de 7 de junho de 1514, concedida pelo Papa Leão X. Em 1551, em virtude de uma bula do Papa Julio III, o Brasil ficou perpetuamente sob o domínio dos reis de Portugal.

De 1532 a 1549, quando houve a divisão em capitanias hereditárias, vigiam as cartas forais, 2 outorgadas pelo rei de Portugal D. João III a doze fidalgos portugueses, que estabeleciam os direitos e deveres dos donatários e dos colonos, entre si, e para com a Coroa. Já na época do descobrimento do Brasil, os forais estavam sob contestação em Portugal. Em resumo, o progressivo robustecimento do poder do rei e a uniformização jurídica, alcançada através da legislação em geral, iam determinando o declínio das instituições concelhias, bem nítido ao longo do século XV. Daí que os forais perdessem o seu alcance anterior e se transformassem em meros registros dos tributos dos municípios. Simplesmente, numerosas cartas estavam cheias de deturpações ou apenas obscurecidas pelo passar dos anos. Nas Cortes de 1472-1473, iniciadas em Coimbra e concluídas em Évora, os procuradores dos conselhos alegaram as deficiências dos forais, solicitando a D. Afonso V a sua reforma, para pôr fim às opressões de que os povos eram vítimas. Idêntico pedido formulou-se nas Cortes de Évora e Viana de Alentejo, que decorreram em 1481-1482, logo no começo do reinado de D. João II. Como resposta, o monarca, por Carta Régia de 15 de dezembro de 1481, determinou o envio à Corte de todos os forais, a fim de se proceder à respectiva reforma, sob pena de perderem a validade. Dado que a obra não se encontrava efetuada quando D. Manoel I subiu ao trono, voltaram os munícipes a solicitar essa revisão, agora nas Cortes de MontemoroNovo, em 1495. Para que a tarefa fosse levada a cabo, o rei impôs, em 1497, a remessa à Corte dos forais ainda não entregues, ao mesmo tempo em que nomeou uma comissão de revisão composta por Rui Boto, João Façanha e Fernão de Pina. De qualquer sorte, a reforma ficou concluída em 1520, surgindo assim os forais novos, em substituição aos anteriores. 3

Importa notar que, muito embora esses novos forais se limitassem a regular os encargos e tributos devidos pelos conselhos ao rei e aos donatários das terras, havendo se encerrado a sua carreira como “estatutos político-concelhios”, as cartas forais “brasileiras” continuam sob o jugo do velho direito foraleiro, uma vez que a carta de doação dava ao proprietário larga alçada civil e criminal a ser exercida por pessoas por ele nomeadas: um ouvidor e demais oficiais de justiça necessários, escrivães, tabeliães e meirinhos. 4 Um segundo ouvidor poderia ser apontado, de acordo com o crescimento da população. O ouvidor podia presidir a audiência de causas em primeira instância, oriundas do território compreendido no raio de dez léguas de sua residência, bem como examinar recursos das decisões de juízes menos categorizados. Eram de alçada, tanto do donatário quando do ouvidor, as causas cíveis não superiores a 100 mil réis e que não contassem com recursos; e as causas criminais que requeressem pena de morte. No caso de Martim Afonso de Souza, a jurisdição exercida sobre os fidalgos era mais limitada. Os fidalgos podiam ser julgados sem apelação nas causas cíveis que envolvessem menos de 100 cruzados e, nas causas criminais, sentenciados a um máximo de 10 anos de exílio. 5

As cartas de doação e os forais das capitanias constituíram a principal fonte para o conhecimento do regime jurídico do Brasil no período anterior ao Governo-Geral. O foral pressupunha a existência prévia da carta de doação, a qual servia de complemento, constituindo (os dois diplomas) o estatuto fundamental da respectiva capitania. 6 Pelos forais, o Rei concedeu aos donatários vários de seus direitos políticos indispensáveis ao fortalecimento da autoridade de quem iria correr tão graves riscos em terras além-mar: “Mas para estimular a colonização, conservando, para si, a dízima das colheitas e do pescado, o monopólio do comércio de pau-brasil, das especiarias e das drogas e o quinto das pedras e dos metais preciosos, o Soberano regulou, nos forais, os direitos políticos e a percepção de rendas dos donatários e definiu-lhes também as responsabilidades perante a Coroa”. 7

Importante referir, com Vasconcelos de Saldanha, que o conjunto único dos forais das primeiras capitanias brasileiras resulta de uma série de atos unilaterais do monarca, imperativos e destinados essencialmente a definir desse momento para o futuro as condições não apenas de assentamento, mas de exploração dos recursos naturais de toda a Capitania, quer pela generalidade dos moradores, quer por um, em particular, o próprio Capitão-Governador.

No entanto, têm sido múltiplas as caracterizações feitas desses diplomas. Varnhagen, por exemplo, define o foral como um “pacto” que fixava os direitos do Capitão, quer para com a Coroa, quer para com os moradores da Capitania. Já Diogo de Vasconcelos não hesitou em considerá-los como verdadeiros pactos entre a Coroa e os donatários, e o anônimo autor do Ensaio sobre a natureza jurídica das capitanias define o foral como “pacto que assim se forma entre ele (Rei) e os seus súditos, por cima da autoridade do Capitão-Donatário”. Em sentido idêntico, Harold B. Johnson, Alexander Marchant, Bradford Burns. A precisão de Johnson é pertinente, e, analisados os forais destinados ao Brasil, facilmente se constata que, se o Capitão é obrigado a conceder terra a quem lhe demande, também o morador está forçado a prestações de serviço militar junto ao Capitão “se lhe necessário for”; ambos estão, por outro lado, sujeitos ao preenchimento de precisas obrigações para com a Coroa. Aliás, os destinatários do ato régio que subjaz ao foral e os termos em que se relacionam com a Coroa estão patentes no incipit desses textos: “... por ser muito necessário haver aí foral dos direitos, foros ou tributos e coisas que se na dita terra hão de pagar assim do que a mim e à Coroa de meus reinos pertencer, como do que pertencer ao dito Capitão por bem da dita sua doação, e eu havendo respeito à qualidade da dita terra, e a se ora novamente ir morar, povoar e aproveitar, e porque se isto melhor e mais cedo faça, sentindo-o assim por serviço de Deus e meu e bem dito Capitão e moradores da dita terra e por folgar de lhes fazer mercê houve por bem de mandar ordenar e fazer o dito foral na forma e na maneira seguinte...”. 8

O que se segue depois, acrescenta o mesmo autor, é bem conhecido: a confirmação da obrigação que assiste ao capitão de dar e repartir as terras aos moradores e a proibição de tomá-las para si, o direito do quinto régio e da dízima contada sobre este e que cabe ao Capitão na exploração de metais, pedras ou pérolas, a afirmação do monopólio real do pau-brasil, especiarias e drogas, a definição do dízimo do pescado, as rendas percebidas pelos alcaides-mores e as pensões devidas aos capitães, quer pelos tabeliães, quer por direitos de passagem taxados pelas Câmaras e o próprio serviço de guerra devido aos capitães pelos “moradores”. Torna-se relevante ressaltar, aqui, que esse tipo de forais é característico das capitanias brasileiras, talvez pela especial razão de sua extensão, condições naturais e potencialidades econômicas envolvidas. Não se olvide, como já referido acima, que os forais destinados a outras colônias já haviam passado por um processo de alteração. 9

O sistema de capitanias hereditárias mostrou-se absolutamente insuficiente na administração da justiça, bem como na promoção da colonização. Na lúcida visão de Faoro, é necessário registrar que a colonização foi obra do Estado, como as capitanias representaram delegação pública de poderes, sem exclusão da realeza. Na verdade, o açúcar aparece palidamente nos preparativos e debates acerca da colonização. A famosa carta do Dr. Diogo de Gouveia, escrita em 1532, faz supor que a colonização não se vincula aos engenhos, mas aponta para a defesa do pau-brasil, o mais importante aspecto do comércio da Coroa, cobiçado belicosamente pelos franceses. São, pois, interesses comerciais triunfantes na Europa e derivados de valores que assoberbavam o reino, que ditam, por meio do Estado, a exploração social e econômica do Brasil. Primeiro, o pau-brasil e a defesa do caminho das Índias, depois o açúcar. No meio de tais empresas – esperança veemente e sempre alerta –, a visão de minas, já buscadas por Martim Afonso. O açúcar, depois de lançado o primeiro engenho em São Vicente, entrelaça, sem descontinuidade, a corrente mercantil. Mais tarde, nas cartas de doações e nos forais, ao lado da garantia à exploração do pau-brasil, vislumbra-se o incremento aos engenhos, financiados como o de São Vicente, pelos capitalistas de Lisboa, portugueses e estrangeiros. No momento da concessão das donatárias já se sabia, alerta Faoro, das possibilidades do cultivo da cana, certeza que autorizaria os donatários e colonos a levantar recursos e concertar financiamentos. A elevação dos preços, já evidente na segunda década de 500, seria responsável pelo predomínio, já quarenta anos depois, do açúcar brasileiro no mercado europeu. Por tudo isso, a empresa colonizadora, da qual as capitanias foram a primeira expressão de grande envergadura, tem nítido, claro, inconfundível caráter capitalista, situando-se no contexto do capitalismo comercial, politicamente orientado, do Portugal de Avis. 10

A colonização implantada por D. João III não se desvincula, desse modo, do momento europeu, nem desviaria da rota mercantil portuguesa. Significou um ajustamento, um corretivo, um aperfeiçoamento do sistema de feitorias. 11 É nesse contexto que D. João III resolveu centralizar o governo no Brasil, instituindo o cargo de governador-geral. Esse período durou até 1572, vigorando então o Regimento do Governo-Geral, outorgado por D. João III. Os governadores-gerais, segundo o regimento, eram assessorados pelas Juntas Gerais (que cuidavam dos negócios políticos do fisco) e Juntas Militares. A Carta de Nomeação de Tomé de Souza (7 de janeiro de 1549), fundada na doutrina de que a competência administrativa dos donatários poderia ser revogada, fixa, com clareza, os poderes do governador, temporariamente designado e com ordenado certo. O fidalgo da casa real, já graduado na burocracia do reino, recebia a “mercê” dos cargos de capitão da povoação e terras da dita Bahia de Todos os Santos e de governador-geral da capitania e das outras capitanias e terras da costa do Brasil pelo período de três anos e com quarenta mil reais de ordenado a cada ano. Ordena o Rei, sem meias-palavras, aos capitães e governadores que obedeçam “e cumpram e façam o que lhes o dito Tomé de Souza de minha parte requerer e mandar, segundo forma dos regimentos e provisões minhas, que para isso leva, e lhe ao diante forem enviadas sem embargo de pelas doações por mim feitas aos capitães das ditas terras do Brasil lhes ter concedido que nas terras das ditas capitanias não entrem em tempo algum corregedor sem alçada, nem outras algumas justiças para nelas usarem de jurisdição alguma por nenhuma via ou modo que seja, nem menos sejam os ditos capitães suspensos de suas capitanias e jurisdições delas”. 12

O governo-geral instituiu, assim, um sistema desconfiado da ascendência absoluta do governador. Para os negócios da fazenda e da justiça, com regimentos particulares, o Rei criou o ouvidor-mor e o provedor-mor, com atribuições específicas, não subordinadas ao governador. O ouvidor-mor tinha tarefa de cuidar da justiça nas capitanias, com alçada sujeita aos recursos a Lisboa. Com essas medidas, completava-se a obra de incorporação e absorção dos assuntos públicos da colônia à autoridade real, por meio de seus agentes diretos. Era a unidade administrativa, judicial e financeira, assentada sobre a disciplina da atividade econômica. 13

A chegada de Pero Borges, como ouvidor-geral em 1549, marcou a significativa cisão da estrutura do Judiciário brasileiro. Esta mudança estava inteiramente de acordo com a alteração global da política a ser implementada em relação ao Brasil, conforme as circunstâncias exsurgentes da inserção capitalista europeia de Portugal. Em vez de simplesmente abolir o sistema de capitanias e criar uma administração real bem centralizada, o ouvidor-geral foi sobreposto à estrutura já existente de magistrados municipais e ouvidores designados pelos donatários. O resultado foi um sistema de controle exercido pelo rei e pelo donatário, ao mesmo tempo confuso e muitas vezes inoperante.

As condições encontradas por Pero Borges em 1550 podem ser tomadas como características do período iniciado em 1535, mostrando claramente que, para um funcionário real consciencioso, o Brasil não era um mar de rosas: grassava o abuso administrativo e a incompetência judicial, a corrupção e a proliferação de funcionários públicos. Durante o mandato de Borges, apareceram outros problemas que mais tarde perseguiram a magistratura real no Brasil no decorrer dos séculos. O poder dos magistrados gerou conflito com outras fontes de autoridade. Enquanto ocupava o cargo de ouvidor-geral, Borges apoiou Duarte da Costa, o segundo governador-geral, profundamente impopular, contra o bispo do Brasil, D. Pedro Sardinha. A chegada de Mem de Sá em 1557 marcou uma nova era no interesse real em relação à administração da justiça. Mem de Sá, ao contrário de seus antecessores, era um homem letrado que, dentro da hierarquia do serviço real, conseguira atingir um cargo na Casa de Suplicação e recebera o título honorífico de Conselheiro do Rei. Seus poderes foram ampliados. Entretanto, desejava mais poderes, pois, como demonstrou ao rei, “a terra estava cheia de exilados e malfeitores, muitos dos quais mereciam a pena de morte por terem como única ocupação tramar coisas más”. Seu governo foi de 1557 a 1572, tendo sido um período importante para o desenvolvimento da administração judicial no Brasil.

Importa referir que as crescentes responsabilidades burocráticas, fiscais e militares, dos demais homens que ocuparam o cargo de ouvidor-geral entre os anos de 1549 e 1609 fizeram com que a administração da justiça sofresse em função dessa dispersão de função (os cargos de ouvidor-geral e provedor-mor permaneceram unidos até o século XVII). Havia muitas contendas entre magistrados e outros funcionários, em face da má definição das alçadas, intencionalmente promovida pela Coroa com o fim de evitar autonomia excessiva. Nas disputas administrativas, os governadores frequentemente se colocavam do lado dos juízes da Coroa: quando o caso era de outra ordem, o conflito podia chegar a extremos violentos, como quando da contenda entre o ouvidor-geral Fernão Silva com o governador-geral Luis de Brito Almeida, que sucedeu Mem de Sá. 14

Por volta de 1580, o Brasil tinha passado de uma administração judicial leniente, efetuada por ouvidores particularmente designados, para um sistema mais centralizado, baseado no cargo de Ouvidor-geral. Tal mudança realçou o crescente controle real na colônia no período iniciado em 1549. O ano de 1580 trouxe uma crise para a dinastia portuguesa, e Filipe II, da Espanha, neto de D. Manoel e herdeiro do sistema burocrático legado por Fernando e Isabel e de seu pai, Carlos V, assumiu o trono. Algumas notas se impõem, ainda que breves, para uma melhor compreensão do processo que levou Portugal ao domínio da Espanha pelo período de 60 anos: com a morte do rei D. Sebastião na batalha de Alcácer Quibir no dia 4 de agosto de 1578, assumiu o trono o parente mais próximo, seu tio, o Cardeal D. Henrique, que contava já com 66 anos. A circunstância de ser sacerdote ocasionou o mesmo problema da ausência de sucessor. 15

Havia quatro pretendentes ao trono, todos netos do rei D. Manoel I: D. Antonio (Prior do Crato, filho natural do Infante D. Luis); D. Catarina (Duquesa de Bragança, filha do Infante D. Duarte); Filipe II da Espanha (filho da Infanta D. Isabel); e D. Manuel Felisberto (Duque de Saboia, filho da Infanta D. Beatriz). Dos quatro candidatos, o que tinha mais direitos era a duquesa de Bragança, por ser sucessora na linha masculina. Essa era, aliás, a inclinação de D. Henrique.

No dia 11 de janeiro de 1580, reuniram-se as Cortes em Almeirim. Filipi II contava em ser indicado na assembleia. Entretanto, não houve decisão das Cortes. Em 31 de janeiro de 1580 ocorreu a morte de D. Henrique, sem nada ter sido decidido. Poucos dias antes, tinha nomeado uma Junta de cinco governadores para administrar o reino, composta por D. João Telo de Menezes, D. João de Mascarenhas, Francisco de Sá de Menezes, D. Jorge de Almeida (Arcebispo de Lisboa) e Diogo de Souza. A Junta governativa tomou conta dos negócios do reino. A maioria dos componentes da Junta era partidária do rei de Castela, Filipe II. O único que se opôs foi D. Antonio, Prior do Crato. Nesse ínterim, Filipi II tinha preparado um grande exército, comandado pelo Duque de Alba, entrando em Portugal pelo Alentejo. Os portugueses foram derrotados em agosto de 1580, na Batalha de Alcântara. Terminava, assim, a segunda dinastia dos reis de Portugal (a primeira fora iniciada pelo primeiro rei, D. Afonso Henriques, em 1128, e a segunda, por D. João I, em 1385). Filipi II, que passou a ser Filipi I de Portugal, chegou a Portugal em 1581, quando, depois de convocar as Cortes de Tomar, foi aclamado rei de Portugal.

No ano de 1598, assumiu o trono Filipi III (segundo em Portugal), reinando até o ano de 1621, quando assumiu o trono Filipi IV (terceiro em Portugal). 16 O novo Rei encarava as deficiências judiciais do Brasil como parte de um colapso geral da lei no império português que agora assumia, e foi para este problema que voltou sua atenção já no ano de 1581. Durante sessenta anos, os reis da Espanha foram também os reis de Portugal, sem que, no entanto, os reinos tivessem sido fundidos. 17

Filipi I 18 estabeleceu em Portugal uma comissão composta de advogados proeminentes e presidida por Damião de Aguiar, do qual fizeram parte também Jorge de Cabedo, Afonso Vaz Tenreiro e Duarte Nunes de Leão. A comissão completou a revisão das Ordenações Manuelinas, 19 recebendo aprovação por Lei em 5 de junho de 1595. A publicação do novo Código – as Ordenações Filipinas – foi postergada até 1603, quando entraram em vigor através da Lei de 11 de janeiro, já sob o reinado de Filipi II, tornando-se o documento legislativo mais duradouro da história de Portugal. 20 As Ordenações Filipinas continham o sistema tradicional de cinco livros, como as Ordenações anteriores. O diploma legal de aprovação das novas Ordenações declarou revogadas todas as normas legais não incluídas no seu texto, apenas com ressalva das transcritas em livro conservado na Casa de Suplicação, das Ordenações da Fazenda e dos Artigos das Sisas. As ordenações Filipinas sobreviveram à revolução de 1640, quando D. João IV, através da Lei de 29 de janeiro de 1643, sancionou genericamente toda a legislação promulgada no período de domínio espanhol. 21

Além das (novas) Ordenações, o reinado de Filipi I representou profundas alterações para o direito português. 22 Com efeito, em 1582, considerando que os dois tribunais superiores (Casa de Suplicação e Casa do Cível) encontravam-se em Lisboa e que, assim, os moradores das Comarcas de Trás-os-Montes, entre Douro, Minho e Beira, passavam por dificuldades “em virem às ditas Casas com as suas appellações e aggrauos, e muitas vezes por casos tão leves, e de tão pequenas contias que importarão menos que a despesa que nisso fazem”, decidiu extinguir a Casa do Cível, criando outra em Porto, que passou a chamar-se de Relação, que ficou sendo a segunda e última instância nas apelações e agravos das Comarcas do Norte, em matéria de crime; era-o, também, em matéria cível, exceto quando o valor da causa passasse de cem mil réis nos bens móveis e de oitenta nos bens de raiz, hipótese em que era possível recorrer ainda para a Casa de Suplicação. Não obstante haver uma certa subordinação da Relação para com a Casa de Suplicação, os desembargadores da Relação passaram também a editar assentos, privilégio somente concedido à Casa de Suplicação. 23 Os assentos eram uma forma de interpretação “autêntica” das leis, fixando o sentido da legislação. No texto das Ordenações Manoelinas, no Livro V, tít. LVIII, § 1.º, o rei estabeleceu: “E assim havemos por bem que, quando os Desembargadores que forem no despacho de algum feito, todos ou alguns deles tiverem alguma dúvida em alguma. Nossa Ordenação do entendimento dela vão com a dita dúvida ai regedor, o qual na Mesa Grande com os Desembargadores que lhe bem parecer a determinará e segundo o que aí for determinado se porá a sentença. E se na dita Mesa forem isso mesmo em dúvida, que ao Regedor pareça que é bom de no-lo fazer saber, para a nós logo determinarmos, no-lo fará saber, para nós nisso provermos. E os que em outra maneira interpretarem nossa Ordenação ou derem sentença em algum feito, tendo algum deles dúvida no entendimento da dita Ordenação, sem irem ao regedor, como dito é, serão suspensos até nossa mercê. E a determinação que sobre o entendimento da dita Ordenação se tomar, mandará o Regedor escrever no livrinho para depois não vir em dúvida”. Os julgados – que tinham por objetivo dirimir as dúvidas acerca do expresso nas Ordenações – passaram a ser conhecidos como assentos, que eram lançados no chamado Livro Verde, assinados e numerados pelo regedor da Casa de Suplicação. Esse livro passou a denominar-se “Livro de Assentos”. Durante o Império, várias leis regularam no Brasil o regime jurídico dos assentos. A Lei 2.684, de 23.10.1875, reconheceu a validade dos assentos da Casa de Suplicação de Lisboa, depois da criação da do Rio de Janeiro até a época da Independência. O Decreto 6.142, de 10.03.1876, estabeleceu que, para que fossem reconhecidos, era indispensável que os julgamentos causadores da divergência já tivessem sido proferidos em processos findos e que a divergência já tivesse por objeto o direito em tese ou disposição de lei, e não a variedade da aplicação proveniente da variedade dos fatos. E no art. 3.º ressaltou que os assentos tomados não prejudicassem os casos julgados contra ou conforme a doutrina que estabeleceram. Proclamada a República, os assentos desapareceram, mas não a ideia de uniformizar a jurisprudência. Serviram para isso os institutos da revista e do prejulgado, além, é claro, do recurso extraordinário. A revista e o prejulgado foram criados pelo Decreto 16.273, de 20.12.1923, tendo sido acolhidos pelo Código de Processo Civil do Estado de São Paulo (art. 1.126), e mantidos pela Lei federal 319, de 25.11.1936, e pelo Código de Processo Civil de 1939 (art. 891). Igual função tem o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, que, consoante o art. 105, III, c, da Constituição Federal, é admitido contra o julgado proferido em única ou última instância que dê à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha sido dada por outro tribunal ou o próprio Superior Tribunal de Justiça. Conforme Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974. t. VI, p. 3-41), a ratio desse recurso (note-se que na Constituição anterior o atual recurso especial denomina-se recurso extraordinário – art. 101, III, d) está em assegurar a uniformização da jurisprudência e manter a integridade lógica do direito e a inteireza do sistema jurídico. O Código de Processo Civil de 1973 suprimiu o recurso de revista e o prejulgado, para, em contrapartida, adotar a uniformização da jurisprudência, à semelhança da orientação já definida desde 1963 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, por emenda a seu Regimento Interno datada de 28.08.1963, o Supremo Tribunal instituiu a Súmula da Jurisprudência Predominante, matéria encampada na legislação posterior, conforme se observa do disposto nos arts. 476 e ss. do Código de Processo Civil. 24

Ressalte-se que desde há muito havia um forte movimento em torno da criação de um Tribunal Superior para o Brasil. Em 1605, o Rei Filipe ordenou a D. Pedro de Castilho, vice-rei de Portugal, que tomasse medidas necessárias para implantar uma Corte de Relação no Brasil. O novo Tribunal estava subordinado e era modelado de acordo com a Casa de Suplicação. Seus membros gozavam dos mesmos direitos e privilégios que os desembargadores dos outros Tribunais e seus salários eram iguais aos dos membros integrantes da Relação do Porto. Os desembargadores deveriam usar roupas escuras, tanto na corte quanto na cidade, para representar a dignidade do cargo. O Tribunal e a Relação contavam com três desembargadores dos agravos que julgavam os processos civis que envolvessem soma inferior a dois mil réis em bens imóveis e a três mil réis em bens pessoais. Os casos que envolvessem somas maiores deviam apelar para a Casa de Suplicação. Os desembargadores presidiam as audiências dos recursos das decisões dos oficiais menores da justiça, tais como os ouvidores das capitanias, e das decisões do ouvidor-geral e do provedor-mor dos defuntos. Todas as causas cíveis eram despachadas por tensões segundo o costume da lei portuguesa. Enquanto na Casa de Suplicação eram necessários três votos iguais para que se resolvesse uma causa envolvendo soma igual ou superior a dez mil réis, a distância que separava a colônia da metrópole e as dificuldades de recurso tornaram necessária a mudança de procedimento. Assim, no Brasil, apenas dois votos eram necessários para decidir disputas que envolvessem somas até vinte mil réis. Para somas maiores, eram necessários três votos. A permissão para recorrer à Casa de Suplicação tinha de ser votada pela maioria dos desembargadores da mesa grande. O Procurador da Coroa representava o rei nas audiências presididas pelo juiz dos feitos da Coroa e agia como promotor nas causas criminais. O procedimento da Relação no Brasil assemelhava-se ao dos modelos da metrópole. Os Livros I, III e V das Ordenações Filipinas tratavam da estrutura e do procedimento no Tribunal.

O Tribunal da Relação, em sua primeira fase, funcionou até 1626, quando foi abolido pela ordem real de 5 de abril. A abolição da Relação resultou de uma combinação de fatores, alguns incidentais e outros oriundos da história daquela instituição. A situação da Coroa espanhola, a partir das guerras com os Países Baixos e da captura da Bahia pelos holandeses, foi fator relevante para a extinção do Tribunal Superior brasileiro. A Relação foi um alvo perfeito nesse contexto, uma vez que já estava presente a preocupação real com o crescimento da burocracia e o desagrado generalizado com o comportamento da magistratura.

Conforme relata Schwartz, a força político-jurídica da Relação se deparava com o conflito existente na estrutura social do Brasil Colônia. A ordem portuguesa representada pela Relação encontrava na prática outra realidade. Longe do alcance imediato da Coroa, a estrutura político-administrativa hierarquizada e ritualizada, como forma de imposição burocrática para dominação da ordem social, encontrava resistência diante da influência dos grandes proprietários, cujos interesses eram marcados pela produção e pelo faturamento. Exemplo disso foram as inúmeras tentativas fracassadas de estabelecer normas vedando a exploração do trabalho indígena, pois, na prática, os índios continuavam a ser explorados na sua captura durante a “guerra justa”, brecha legal para tornar os índios mão de obra escrava. 25

A crença da Coroa sobre a nomeação de desembargadores portugueses para garantir a preservação dos interesses legais, e, portanto, do Rei, acabou esbarrando na ligação dos magistrados com a alta sociedade colonial. Assim, através de apadrinhamentos e casamentos, mesmo estes vedados pela lei portuguesa, a aplicação da lei à época era influenciada pelo jogo de poder construído com base no relacionamento dos desembargadores com a elite dos senhores de engenho. Contudo, mesmo diante de tais vicissitudes, a estrutura administrativa político-jurídica do Brasil Colonial era constituída pela estrutura burocrática e hierárquica espelhada no Tribunal da Relação. 26 A consequência não poderia ser outra: as elites monopolizavam os recursos econômicos e sociais disponíveis, criando instituições que pouco se preocupavam com a maioria da população, formada à época por cidadãos portugueses de segunda linha, índios, fazendeiros brancos, pobres e negros. 27

O Tribunal da Relação, com seus salários e gastos extras, não parecia essencial para o esforço de guerra, e se, com sua abolição, esses salários pudessem ser usados para a defesa, já seria um importante componente para o contexto militar da época. A extinção da Relação causou inúmeros reajustamentos na estrutura judicial brasileira. Sem o Tribunal, foi reinstituído o antigo sistema baseado no ouvidor geral. 28 De 1620 a 1652, as pressões da guerra contra os holandeses no Brasil e a guerra de independência contra a Espanha, que começara com a revolta portuguesa de 1640, impediram que se desse muita atenção ao sistema judicial, mas a Relação não passou a instituição esquecida. 29

Importa referir, ainda, que a redução de Portugal a uma simples província de Espanha, os altos impostos, o pouco incentivo à indústria e à agricultura, a obrigatoriedade de os portugueses servirem em guerras de interesse da Espanha, aliados às invasões de possessões ultramarinas por holandeses, franceses e ingleses (no Brasil, Bahia, Pernambuco e Pernambuco; na África, Arzila, Angola, S. Tomé e São Jorge da Mina; no Oriente, Ormuz, Mombaça e as Molucas), foram os componentes necessários para a revolta. A primeira tentativa foi em 1637, em Évora, sufocada violentamente. Alguns anos depois, em 1.º de dezembro de 1640, quarenta fidalgos portugueses, chefiados pelo Dr. João Pinto Ribeiro, penetraram no Paço da Ribeira, onde vivia a vice-rainha, Duquesa de Mântua, e mataram o seu secretário. Ali mesmo proclamaram rei de Portugal D. João, 8.º Duque de Bragança, com o nome de D. João IV, iniciando, assim, a quarta dinastia, chamada de Bragança ou Bragantina, de onde se originou a família real brasileira (D. Pedro I, que veio a ser D. Pedro IV em Portugal, é o sétimo monarca em sucessão direta de D. João IV). Em janeiro de 1641, as Cortes reuniram-se em Lisboa, confirmando a proclamação de D. João IV como rei de Portugal. 30

Embora inconveniente para alguns e odiado por outros, o Tribunal da Relação tinha provado o seu valor. Ou seja, tanto a Coroa, agora livre do jugo espanhol, quanto os colonizadores residentes no Brasil estavam interessados no seu restabelecimento. 31 Finalmente, em 1652, foi autorizada novamente a Relação. Seu regimento emitido para a reinstalação não diferia em muito dos parâmetros iniciais, quando de sua instalação em 1609. A nova Relação compunha-se de oito desembargadores, e não dez como a de 1609. Sua competência permaneceu a mesma. Mais uma vez, todas as capitanias estavam subordinadas à Relação da Bahia. 32

Com algumas pequenas modificações, a estrutura da Relação permaneceu como a forma básica dos tribunais brasileiros durante os duzentos anos que se seguiram. A Relação, como instituição, mudou muito pouco no decorrer de dois séculos. O que mudava constantemente eram seus membros, os magistrados que ocupavam os vários cargos. 33

A década de 1750 é relevante para um escorço histórico acerca do funcionamento da justiça brasileira até então. A ascensão de D. José I, em 1750, ao trono português foi seguida pelo domínio político do Marquês de Pombal, que introduziu uma série de reformas nas estruturas administrativas e econômicas do império. 34 Nessa segunda metade do século XVIII aflorava o Iluminismo, época da reviravolta racionalista, atacando as estruturas medievais que ainda exerciam influência em vários Estados. Observe-se que somente no final do século XVIII é que irá irromper a Revolução Francesa.

No campo do direito português, fundado nas Ordenações Filipinas, as fontes do direito ainda eram a vontade do rei (representadas pela Lei dele emanada, “firmadas” pelos assentos das Cortes e pelo costume) e o utrumque ius (opiniões de Acúrsio e Bártolo e a communis opinio). 35 No “século das luzes”, embora a vontade do rei ainda subsistisse, tornava-se necessário substituir o utrumque ius pela Razão, passando ser essa a fonte principal do direito. E nesse sentido Pombal teve um papel preponderante, a partir da Lei da Boa Razão, de 18 de agosto de 1769. Assim, no que se refere às fontes nacionais, são tomadas medidas relativas ao estilo da corte, que passarão a valer somente após aprovação através de Assento editado pela Casa de Suplicação, e ao costume, que somente será fonte de direito se concorrerem três requisitos: ser conforme à boa razão, não ser contra legem e ter mais de cem anos. O item 7 da Lei destacava que se haviam introduzido abusos na interpretação dos textos, e tais interpretações dos advogados consistiam ordinariamente em “raciocínios frívolos e ordenados mais a implicar com sofismas as verdadeiras disposições das leis do que a demonstrar por elas a justiça das partes”. Tentava-se, pois, impor uma nova ordem, sob a custódia do poder central e segundo novos critérios interpretativos, onde o Poder Judiciário assumia o papel de firmar as disposições do Legislativo. 36

A Lei da Boa Razão estabeleceu ainda que as normas de direito romano só seriam aplicáveis quando, caso a caso, se mostrassem concordantes com a boa razão. Essa boa razão, segundo os pressupostos do humanismo racionalista, era aquela que “consiste nos primitivos princípios, que contém verdades essenciais, intrínsecas, inalteráveis, que a ética dos mesmos romanos havia estabelecido e que os Direitos Divino e Natural formalizarão para servirem de regras morais, e Civis entre o Cristianismo: ou aquela boa razão que se funda nas outras regras, que de unânime consentimento estabeleceu o direito das gentes para a direção e governo de todas as nações civilizadas; ou aquela boa razão que se estabelece nas Leis Políticas, Econômicas, Mercantis e Marítimas que as mesmas nações cristãs têm promulgado com manifestas utilidades, de sossego público, do estabelecimento da reputação e do aumento dos cabedais dos povos, que com as disciplinas destas sábias e proveitosas Leis vivem felizes à sombra dos tronos e debaixo dos auspícios dos seus respectivos Monarcas e Príncipes Soberanos (...)”. 37

A criação da Relação do Rio de Janeiro foi uma das primeiras reformas de Pombal no Brasil, marcando o fim de uma era na história da estrutura judicial e administrativa da colônia e o primeiro passo no sentido de mudar o governo do nordeste para o sul, que decorria fundamentalmente do declínio do complexo do açúcar na costa nordestina e da necessidade de extrair maiores rendas da área mineradora – Minas Gerais e Goiás. Ao mesmo tempo, a crescente população das capitanias do sul e a ameaça militar da Espanha, na região do Rio da Prata, exigiam um controle real mais próximo. A Relação era o ápice da estrutura administrativa colonial; por isso a necessidade da divisão desse poder com o Rio de Janeiro, região para o qual passaram a se dirigir os interesses da Coroa. 38 A Relação do Rio de Janeiro transformou-se em Casa de Suplicação para o Brasil, através do alvará de 10 de maio de 1808, adquirindo competência para proferir assentos interpretativos no âmbito de sua jurisdição. A Casa de Suplicação do Brasil cederia, mais tarde, lugar para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme se verá adiante. 39

Com o advento do liberalismo da Independência 40 e do Estado nacional brasileiro, as Ordenações vão sendo pouco a pouco revogadas. O Livro V é logo substituído pelo Código Criminal em 1830; o processo e a estrutura da magistratura são reformados pelo Código de Processo Criminal de 1832; e o processo civil reger-se-á a partir de 1850 também pelo Regulamento 737. 41 Os Livros I e II perdem sua razão de ser com os eventos revolucionários a partir de 1820 (Revolução do Porto) e 1821-1822 (Independência), sem falar na transformação do Brasil em Reino Unido em 1815 e na transferência da Corte, em 1808. O único a ter vida mais longa foi o Livro IV, mesmo assim bastante temperado pelo uso da doutrina e das consolidações privadas das leis civis, que durante o século XIX antecedem o Código Civil, especialmente a Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas, em 1858. De qualquer modo, as Ordenações e sua prática forense impuseram aos brasileiros uma enorme tradição jurídica, cuja pesada herança ainda pode ser notada debaixo da camada mais recente da cultura legal brasileira. 42

Entre 1808 e 1822, o Brasil passou a fazer parte do Reino Unido (formalmente, somente pela Carta de Lei de 16 de dezembro de 1815 passou a fazer parte do Reino Unido a Portugal e Algarves). Em 10 de março de 1808, D. João VI criou três secretarias de Estado (a dos negócios do Reino, a da Marinha e da Guerra), além do Conselho de Estado, o Supremo Tribunal Militar e de Justiça, a Intendência Geral de Polícia, a Casa de Suplicação, o Desembargo do Paço, o Conselho da Fazenda, a Junta de Comércio, além de outras instituições de caráter administrativo, cultural e científico. Tendo D. João VI voltado a Portugal, o Príncipe Regente, D. Pedro, ficou governando através das Instruções de Governo deixadas por seu pai. Necessário, aqui, relembrar os eventos que levaram à independência do Brasil e que marcaram a formação da Constituição de 1824: o regresso de D. João VI a Portugal, em 1821, por imposição das Cortes Constituintes, deixando o Príncipe Real D. Pedro como regente do Brasil; o agravamento do conflito entre as tendências centralizadoras de Lisboa e as aspirações de independência dos brasileiros, acompanhados da recusa de D. Pedro de, obedecendo às Cortes, também ele regressar a Portugal; a convocação por D. Pedro, em 16 de fevereiro de 1822, de um Conselho de Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, de caráter eletivo, e, logo depois, em 3 de junho, de uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil; a eleição dessa Assembleia e a sua abertura em 3 de maio de 1823. 43

Com efeito, a 3 de maio de 1823, sob a presidência de D. José Caetano da Silva Coutinho, Bispo do Rio de Janeiro, foi instalada a Assembleia Constituinte. A Assembleia contava com 26 bacharéis em Direito e Cânones, 22 desembargadores, 19 clérigos, entre os quais um bispo e 7 militares e entre estes 3 marechais de campo e 2 brigadeiros. Na sessão de 5 de maio, a Assembleia nomeou uma comissão especial, encarregada de redigir o respectivo Projeto de Constituição para servir de base à discussão. Essa comissão era composta pelos deputados Antonio Carlos (relator), José Bonifácio, Pereira da Cunha, Bittencourt e Sá, Araújo Lima, José Ricardo e Muniz Tavares. Na sessão de 1º de setembro, o relator Antonio Carlos apresentou à Assembleia o Projeto de Constituição. Todos os grandes princípios de liberdades constitucionais, todas as novas conquistas do sistema representativo estavam ali contempladas. Na sessão de 15 de setembro começou a discussão do projeto. 44 Em face do conteúdo do projeto, que, por exemplo, não concedia o Poder Moderador ao Imperador e não lhe reconhecia o direito de dissolver a Câmara dos Deputados, D. Pedro I dissolveu a constituinte (Decreto de 12 de novembro de 1823) a manu militari, cercando-a e ordenando a prisão dos deputados Antonio Carlos e Martim Francisco Montesuma e do padre Pinheiro de Oliveira. José Bonifácio havia sido preso em sua casa. No dia 20 de novembro, todos foram desterrados para a França. O Decreto de dissolução declarou que a Assembleia Constituinte perjurara o solene juramento que prestara à Nação de defender a integridade do Império, sua independência e a dinastia de Bragança, e na proclamação de 13 de novembro, dirigida pelo Imperador aos brasileiros, constava: “Se a Assembleia não fosse dissolvida, seria destruída a nossa santa religião e nossas vestes seriam tintas de sangue”. No exame da atividade legislativa da Assembleia, nota-se que se atingiram a fundo os interesses econômicos dos portugueses, por exemplo, tentando travar a remessa de capitais para Portugal e liberando para o uso brasileiro recursos de ausentes e defuntos, em grande parte portugueses. Assim, deve-se considerar, em primeiro lugar, que foi na discussão desse projeto que Maciel da Costa advertiu e ameaçou a Assembleia de dissolução. Aos perigos do crescente nacionalismo político se somavam os receios do nacionalismo econômico que os Andradas e seus aliados defendiam no seio da Assembleia. 45 Em consequência, criou um Conselho de Estado, composto de dez membros, para elaborar um novo Projeto de Constituição, que foi aprovado a 25 de março de 1824.

8.2 A Constituição do Império e a ausência de controle jurisdicional de constitucionalidade

A Constituição de 1824 estabeleceu um Estado centralizado, com fortes poderes nas mãos do Imperador, através do Poder Moderador. É significativa a resenha de Faoro acerca do assunto, ao acentuar que a Constituição de 1824, fiel à direta lição de Benjamin Constant, autor que, na hora, ofusca Rousseau, situa no Poder Moderador “a chave de toda organização política”, poder delegado “privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que, incessantemente, vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos” (art. 98). O pouvoir royal do escritor francês, o pouvoir neutre, evocado para ajustar os três poderes clássicos, colocando-os na sua órbita constitucional, a chef de toute organisation politique, assume, na tradução infiel, caráter ativo. Em lugar de um mecanismo de contenção dos demais poderes, alheio às suas atribuições específicas, autorité à la fois supérieure et intermédiaire, sans interêt à déranger l’équilibre, mais ayant au contraire tout interêt à le maintenir, o Poder Moderador, apropriado pelo chefe do Poder Executivo, comanda a administração e a política: “Poder, assim composto de tantos poderes de acentuado característico político, mais político do que administrativo, não podia ser poder neutro. Tinha que ser ativo, mais do que isso dinâmico e, por isso mesmo, personalíssimo”. 46 A distinção entre a monarquia constitucional e a monarquia absolutista se esgarça, num sistema criado para separá-las, ensejando a crítica ao poder pessoal do imperador, constante azedume das correntes liberais. A irresponsabilidade do soberano coloca fora de controle parlamentar as atividades mais profundas e amplas da estrutura. Em torno desse núcleo racionalizado de poder sem confronto, arma-se toda a rede de governo, prolongada imediatamente no conselho de estado (novembro de 1823 a 1834 e 1841-1889) e no ministério, com a assistência da aristocracia de recente nomeação. Na cúpula do sistema, a segunda câmara, o senado vitalício, cujo papel conservador e refreador da opinião pública foi ressaltado por D. Pedro I.

A Câmara temporária seria, nesse quadro, o viveiro experimental do recrutamento dos estadistas, eleitos seus membros, cada vez mais, pelo influxo das chefias políticas, articuladas ao centro e dele dependentes. No fundo, uma estrutura que disfarça seu cunho autoritário, com o aproveitamento vertical dos elementos políticos cevados nas áreas permitidas de influência. O estamento se rearticula, com tintas liberais e cerne absolutista, no controle das províncias, presas à corte pela nomeação de seus presidentes. O funcionamento do corpo político, apesar da institucionalização das categorias sociais, dependerá do feitio do chefe do Estado, que deve limitar-se a funções bonapartistas, superior e árbitro das ambições, dos interesses e dos grupos. O talhe político de D. Pedro I não se coadunará com o arcabouço por ele montado, mas encontrará em D. Pedro II, conjugado à maturidade do plano, o príncipe perfeito para conduzir a máquina, maciamente. O esquema andradino, com outras vestes, enfeitado de uma aristocracia improvisada, enrijecer-se-á, ganhando respeitabilidade e irradiando prestígio aos políticos. Um núcleo de estadistas, constante pela apropriação dos postos de comando, dependente, para mandar e governar, da boa vontade do ápice da pirâmide, permanece no centro do tabuleiro. Nesse sentido, acima dos grandes proprietários de terra, dos comerciantes e dos traficantes de escravos, principais representantes da elite econômica do Império, encontrava-se o estamento burocrático, dedicando-se unicamente a tomar conta dos cargos oferecidos pela administração pública, o que, consequentemente, levava as atividades econômicas e intelectuais a ficarem sopitadas diante do prestígio social e dos privilégios financeiros garantidos pelo cargo público. Desta forma, analisando as relações políticas estabelecidas pelo estamento burocrático durante o Império, Raymundo Faoro assinalava que “o cargo público, a velha realidade do estamento, será o único foco de poder, poder que dá prestígio, enobrece, propicia e legitima a riqueza. Para conquistá-lo e para conservá-lo desencadeiam-se as energias, ferozes ou manhosas, de acordo com as circunstâncias e com a oportunidade”. 47

Prevalecia assim o poder despótico do monarca, sempre exercido em causa própria e de seus aliados. Essa situação pode ser observada no sistema político constituído pelo Império. Certamente, durante este período, o centro da disputa eleitoral acontecia na formação da mesa, reduto de todo tipo de manipulações, fraudes e violências eleitoreiras. 48 De fato, diante da ausência de um órgão institucional, com a devida capacidade para organizar e fiscalizar a disputa eleitoral, 49 a mesa eleitoral, formada nas paróquias municipais, tornou-se a maior responsável por esta atividade. De acordo com a forma do duplo grau, primeiramente os cidadão ativos, 50 considerados votantes, reuniam-se em assembleias paroquiais para a escolha dos eleitores de província, que, mais tarde, determinavam os representantes da nação e províncias. Cabia à mesa a realização da eleição primária, utilizando todos os desvios possíveis para determinar o resultado mais interessante para o partido governista. Para a presidência deste órgão, havia o juiz de fora ou ordinário, na maioria das vezes envolvido diretamente com um dos partidos políticos, já que a legislação eleitoral não levantava nenhuma incompatibilidade entre o cargo e a militância político-partidária dos magistrados. No dia marcado para a realização do pleito, o pároco reunia o povo na matriz, e, após a celebração da missa, tomava assento na mesa juntamente com o juiz, determinando a escolha de mais dois cidadãos para secretários e escrutinadores, numa questão de vida ou morte para os partidos envolvidos, pois, para aqueles que eram derrotados na indicação dos componentes da mesa, o pleito já estava irremissivelmente perdido. Para se chegar a um resultado, não havia acordo entre as partes envolvidas, pois tudo se decidia por meio da violência generalizada. Neste sentido, o subdelegado de polícia, ligado diretamente ao ministro da Justiça, exercia um papel extremamente importante para assegurar a vitória do partido governista, pois representava o único elemento armado próximo desta autoridade superior. Assim, todo o processo eleitoral era feito conforme as conveniências políticas dos integrantes da mesa, com uma máquina eleitoral autoritária, montada exclusivamente para o inteiro proveito do partido que se encontrava no exercício do poder.

Após a escolha dos eleitores, a eleição de um deputado dependia inteiramente das relações estabelecidas na corte, numa situação que exigia um contato muito próximo com os membros mais ilustres do estamento burocrático: políticos influentes, senadores, ministros ou algum conselheiro de Estado, que, de alguma maneira, facilitasse o contato direto com o próprio monarca. Dessa forma, a riqueza não era suficiente para garantir o domínio da máquina eleitoral, pois sem a proteção do estamento o rico proprietário de terras não dispunha dos meios necessários para assegurar a vitória eleitoral, já que tudo dependia do auxílio do poder oficial, num processo que se resumia no comando da influência geral para nomear e promover a ascensão política do aspirante a deputado. Portanto, segundo Victor Nunes Leal, “apesar das sucessivas reformas, as eleições no Império sempre deixaram muito a desejar. Para julgá-las em conjunto, basta observar a feição peculiar do nosso parlamentarismo, com a rotação dos partidos dependendo predominantemente, quando não exclusivamente, do critério pessoal do monarca”. 51

O sistema criado pela Carta de 1824 e calcado sobre a tradição portuguesa assume caráter próximo à oligarquia que o imperador preside. A supremacia da Coroa mitiga-se por órgãos de controle saídos das entranhas monárquicas, o Senado e o Conselho de Estado, e por via de um órgão dependente da eleição, a Câmara dos Deputados. A inautenticidade eleitoral, derivada menos do censo, que restringe o número de eleitores, do que de circunstâncias sociais, aptas a selecionar o corpo deliberante, e de circunstâncias legais, engendradas para filtrar a vontade primária, reduz a importância, o peso e a densidade do elo popular e representativo. Em síntese, conclui Faoro, a Constituição não desempenha, senão remotamente, por tolerância ou consentimento, o papel de controle, em nome dos destinatários do poder, dos cidadãos convertidos em senhores da soberania. Constituição puramente nominal, incapaz de disciplinar, coordenar, imperar, ideal teórico de uma realidade estranha à doutrina e rebelde à ideologia política importada. 52

A primeira Constituição brasileira era semirrígida 53 (ou semiflexível, no dizer de Afonso Arinos), conforme se pode perceber pelo conteúdo dos arts. 174 a 178. O art. 178 dividia a matéria constante no texto da Carta em constitucional e não constitucional. Com efeito, somente era constitucional o que dizia respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo que não era constitucional poderia ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias. 54 As mudanças não constitucionais poderiam ser empreendidas através de maioria simples. As mudanças relativas às matérias constitucionais deveriam obedecer ao seguinte procedimento:...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797337/8-o-direito-no-brasil-das-feitorias-ao-processo-constituinte-de-1986-1988-das-forais-a-constituicao-cidada-jurisdicao-constitucional-e-decisao-juridica-ed-2014