Apresentação - Coisa julgada inconstitucional: a retroatividade da decisão de (in)constitucionalidade do STF sobre a coisa julgada - a questão da relativização da coisa julgada

Agradeço, pelo diálogo e pelas sugestões, a Guilherme Soares, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Igualmente agradeço, pela participação na pesquisa, a William Pugliese, acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Apresentação à 1.ª edição A coisa julgada é regra imprescindível à própria existência do discurso jurídico. Uma interpretação judicial que não tem condições de se tornar estável não tem propósito. Assim, a admissibilidade da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, além de contradizer o poder jurisdicional de controle difuso da constitucionalidade, nega a própria essência do discurso jurídico, que somente existe enquanto capaz de produzir uma decisão definitiva. Ao se aceitar a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, cria-se um discurso sob condição negativa imprevisível e temporalmente insuscetível de dimensionamento. Além disso, por não fazer parte do conteúdo material do discurso jurídico, a coisa julgada não pode ser objeto de balanceamento. Por ser regra formal do discurso jurídico ou regra imprescindível para a existência deste discurso, a coisa julgada é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. Tem, assim, base constitucional, e, em uma interpretação do art. 5.º, XXXVI, CF, que considere o contexto, não pode deixar de ser vista como uma expressão de estabilidade e como uma garantia de segurança e de confiança. Portanto, mesmo que fosse considerada como elemento integrante do discurso, e assim passível de ponderação, essa ponderação já teria sido feita pelo legislador constituinte, que por ela optou diante do risco de eventuais injustiças. Partindo do valor da coisa julgada material, este livro questiona o uso da declaração de (in) constitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória (art. 485, V, CPC), assim como as novas regras dos arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do CPC, que, em determinado enfoque, podem obstaculizar a execução da sentença que se fundou em lei ou em interpretação declarada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF. Tratando das relações continuativas, como as de natureza tributária, o texto indaga, ainda, se a declaração de (in) constitucionalidade pode assumir a qualidade de circunstância superveniente, permitindo a propositura de “outra ação”, capaz de impedir que a sentença, revestida pela coisa julgada, continue a produzir efeitos. Ao final, centrando-se sobre a correta aplicação da regra da proporcionalidade, a obra demonstra como devem ser tratadas as questões que envolvem o exame de DNA que não pôde ser utilizado na ação de investigação de paternidade e o laudo pericial que resultou em valor que se supõe abusivo ou em desacordo com o princípio da justa indenização. Curitiba, inverno de 2008. Do Autor

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