Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - Ed. 2010

Introdução

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Introdução

Uma das questões mais difíceis da importante temática dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade está atrelada à coisa julgada material. Tal questão diz respeito à possibilidade de a declaração de inconstitucionalidade retroagir sobre a coisa julgada material.

Indaga-se se a sentença, transitada em julgado, deve sobreviver quando a lei que a fundou é, mais tarde, declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Mais precisamente, pergunta-se se a declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, constitui fundamento suficiente para a propositura de ação destinada a rescindir a coisa julgada material.

No direito brasileiro, alguns julgados 1 têm admitido que a declaração de inconstitucionalidade, pronunciada após a formação da coisa julgada material, pode fundar a ação rescisória dirigida contra o que o Código de Processo Civil chama de “violação literal de lei” (art. 485, V, CPC), e, assim, representar fundamento suficiente para a rescisão da coisa julgada material.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797347/introducao-coisa-julgada-inconstitucional-a-retroatividade-da-decisao-de-in-constitucionalidade-do-stf-sobre-a-coisa-julgada-ed-2010