Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Cap. 1 - Poder de controle da constitucionalidade

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Poder de Controle da Constitucionalidade, Decisão Judicial e Coisa Julgada Material

2.1 O dever-poder judicial de controle difuso da constitucionalidade e a legitimidade da sentença fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

O sistema de controle difuso da constitucionalidade, muito longe de ser uma mera técnica para o controle da constitucionalidade, consagra um atributo do Poder Judiciário, de grande importância quando se tem em conta a relação entre os Poderes, 1 especialmente entre os Poderes Judiciário e Legislativo, a efetividade da distribuição da justiça nos casos concretos e a adequada defesa dos direitos do cidadão.

O controle difuso baseia-se na ideia de que o juiz, por ser um intérprete da lei, tem o dever de recusar aplicação à lei que estiver em desconformidade com a Constituição. Não importa aqui cogitar sobre qual é o melhor sistema de controle da constitucionalidade, se o difuso ou o concentrado. Sabe-se que ambos os sistemas têm inconvenientes e pontos positivos. 2 Relevante é o fato de que todo e qualquer juiz, no direito brasileiro, tem o poder e o dever de negar aplicação à lei inconstitucional.

Mais precisamente, todos os juízes têm o dever de verificar se a lei, invocada pelo autor ou pelo réu ou apenas necessária à resolução do litígio, é constitucional ou não, possuindo, assim, a incumbência de apreciar a questão constitucional de forma incidental no caso concreto.

Ao contrário do que acontece nos sistemas em que o juiz ordinário não pode apreciar a questão constitucional, o juiz e os tribunais brasileiros têm o poder de interpretar a questão constitucional, fazendo surgir uma norma jurídica para o caso concreto (decisão), completamente autônoma em relação à norma abstrata. Nos sistemas de controle concentrado, em que eventual questão constitucional implica suspensão do processo para o aguardo da decisão do Tribunal Constitucional, o juiz ordinário está proibido de tratar da questão constitucional, podendo, no máximo, aplicar uma lei inconstitucional. E aí está um ponto fundamental para a solução do problema da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade em relação à coisa julgada no direito brasileiro.

Frise-se que o juiz brasileiro tem o dever de negar aplicação à lei inconstitucional, ainda que a questão constitucional não tenha sido invocada pela parte. O juiz tem o dever de tratar da questão constitucional de ofício ou sem qualquer requerimento do interessado. Portanto, quando a alegação de inconstitucionalidade não é feita, a aplicação da lei pelo juiz significa a admissão da sua constitucionalidade.

A questão constitucional, embora não seja a questão principal – que deve ser definida pelo dispositivo da sentença –, mas sim uma questão incidental, é protegida pela coisa julgada. Vale lembrar que o art. 474 do Código de Processo Civil afirma que, “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. Todas as alegações e defesas que a parte opôs ou poderia ter oposto não podem mais ser alegadas para se tentar modificar a resolução do litígio. Assim, a arguição de inconstitucionalidade, tenha ou não sido feita, não pode mais servir para infirmar a resolução dada ao litígio.

Portanto, diante de uma questão constitucional de natureza prejudicial à resolução de um caso concreto, ou o juiz dá a sua interpretação, analisando-a como questão incidental, ou aplica a lei, admitindo a sua constitucionalidade. Tanto no caso em que o juiz decide a questão constitucional, quanto na hipótese em que o juiz aplica a lei, admitindo-a como constitucional, não mais se admite a alegação da questão constitucional, estando a parte a tanto vedada em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada material. Sublinhe-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada também abrange as questões de direito que o juiz poderia ter conhecido de ofício.

É certo que, no sistema em que a questão constitucional obriga à suspensão do processo, tal questão também pode deixar de ser invocada. Neste caso, porém, a inação das partes e do juiz ordinário deixa de permitir ao Tribunal Constitucional exercer o seu poder de controle da constitucionalidade e torna a decisão judicial ilegítima se a lei que lhe serve de suporte é posteriormente declarada inconstitucional por quem tem poder para tanto.

Note-se que há grande distinção entre ter poder para interpretar a questão constitucional e aplicar lei posteriormente declarada inconstitucional e não ter poder para interpretar a questão constitucional e aplicar lei mais tarde declarada inconstitucional. Como está claro, a real diferença está entre ter e não ter poder para tratar da questão constitucional.

Ainda que a questão de constitucionalidade possa ser “deduzida” em ambos os casos – ou seja, no caso em que o juiz ordinário tem o dever de realizar o controle da constitucionalidade e na hipótese em que o processo deve ser suspenso para que o Tribunal Constitucional trate da questão –, restando, assim, a sua não arguição sempre coberta pelo princípio do “deduzido e do dedutível” (eficácia preclusiva da coisa julgada), duas são as situações que aí estão por detrás da eficácia preclusiva da coisa julgada. Em um caso, a aplicação da lei deriva do poder depositado no próprio juiz. O juiz tem poder para recusar aplicação à lei inconstitucional. No outro, o juiz não tem poder para tratar da questão constitucional. Este poder está exclusivamente nas mãos do Tribunal Constitucional.

No sistema concentrado, a sentença que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional, quando sustentada apenas na lei assim declarada pelo Tribunal Constitucional, faz surgir uma coisa julgada inconstitucional. Mas o mesmo evidentemente não ocorre no Brasil, em que o juiz de primeiro grau tem o dever de tratar da questão constitucional. No sistema em que todo e qualquer juiz tem o dever-poder de controlar a inconstitucionalidade da lei, nulificar a sentença transitada em julgado que se fundou em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal significa retirar …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797348/cap-1-poder-de-controle-da-constitucionalidade