Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Cap. 3 - A decisão de (In)Constitucionalidade II

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A Decisão de (In) Constitucionalidade como Fundamento da Ação Rescisória

4.1 A rescisória fundada em “violação literal de lei” (art. 485, V, CPC)

Segundo o art. 485, V, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando “violar literal disposição de lei”. Diante da incontestável necessidade de se ressalvar a coisa julgada contra a alteração da interpretação dos tribunais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 343 , que afirma não caber “ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Em um dos acórdãos que deram origem a essa súmula, frisou o seu relator, o Ministro Victor Nunes Leal, que “a má interpretação que justifica o judicium rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal”. Lembrou, ainda, que “a Justiça nem sempre observa, na prática quotidiana, esse salutar princípio, que, entretanto, devemos defender, em prol da estabilidade das decisões judiciais”. 1

A Súmula 343 não diz o que é violação literal de lei, mas deixa claro que a decisão que se funda em lei de interpretação controvertida nos tribunais não pode ser objeto de ação rescisória. Isto por uma razão compreensível: é que, se os tribunais divergiam sobre a interpretação da norma, a decisão que adotou uma das interpretações legitimamente encampadas pela jurisdição não pode ser vista como uma decisão que cometeu “violação literal de lei” e que, por isto, é suscetível de ser desconstituída por ação rescisória.

De modo que a súmula, em vez de encontrar um critério positivo para indicar quando há violação literal de lei, preferiu trabalhar com um requisito capaz de evidenciar quando não há violação literal de lei. Disse, então, que a decisão que aplica lei que tinha interpretação controvertida nos tribunais não está sujeita à ação rescisória.

A doutrina estendeu o significado de “violação literal de lei”, demonstrando que a própria razão para a rescisória em caso de violação literal de lei infraconstitucional não poderia excluir a admissão da rescisória em caso de violação literal de norma constitucional.

O problema é que os tribunais, após terem passado a admitir a rescisória em caso de “violação literal de norma constitucional”, tentaram enxergar uma diferença qualitativa na violação da norma constitucional diante da violação da norma infraconstitucional, ou melhor, uma diferença de natureza entre a interpretação da norma constitucional e a interpretação da norma infraconstitucional, como se a norma constitucional apenas admitisse uma única interpretação ou exigisse uma “interpretação correta”, ao contrário da norma infraconstitucional, que abriria oportunidade a várias interpretações ou a “interpretações razoáveis”.

Sabe-se, entretanto, que a teoria da “interpretação correta” não logrou ser demonstrada a contento pela doutrina, 2 assim como não haveria qualquer razão para se supor que apenas uma dada qualidade de norma – a norma constitucional – poderia exigir uma única interpretação. O ponto tem grande relevância – a interpretação é sempre uma compreensão e uma reconstrução normativa. 3 Não há qualquer razão para se supor que a interpretação constitucional seja diversa da interpretação infraconstitucional no que tange aos seus resultados. A necessidade de coerência impõe essa observação: ou há interpretação “correta” da Constituição e da legislação infraconstitucional – porque, ao fim e ao cabo, tem-se aí sempre um interpretar –, ou não há possibilidade de uma única interpretação correta em qualquer desses planos normativos. Sustentar-se a necessidade de interpretação “correta” no plano constitucional e de interpretação “razoável” no plano infraconstitucional constitui evidente contradictio in terminis, porque o ato de interpretar é um só no que tange à compreensão de normas jurídicas.

4.2 O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça diante da ideia de interpretação controvertida nos tribunais. Crítica

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – em algumas hipóteses – têm …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797350/cap-3-a-decisao-de-in-constitucionalidade-ii