Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Cap. 4 - A decisão de (In)Constitucionalidade III

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A Declaração de Inconstitucionalidade como Obstáculo à Execução da Sentença Transitada em Julgado

5.1 Os arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil

De acordo com o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, quando executada, pode alegar que o título executivo é “fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.

Exatamente na mesma linha, diz o art. 475-L, § 1.º, do Código de Processo Civil que o executado poderá se opor à execução, mediante impugnação, alegando que o título executivo é “fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.

Tais dispositivos, além de darem ao executado a oportunidade de alegar que a sentença está fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dizem que a oposição à execução também pode afirmar que a sentença está fundada em interpretação considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal.

Note-se que, com tais dispositivos, pretende-se não só atingir a sentença transitada em julgado que se fundou em lei declarada inconstitucional, mas também impedir a execução da sentença transitada em julgado que se fundou em interpretação considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. 1 A pretensão dos referidos dispositivos, portanto, é a de que não só a declaração de inconstitucionalidade retroaja, como também a de que a declaração de que determinada interpretação é inconstitucional (hipótese em que o Supremo emprega as técnicas da declaração parcial de nulidade sem redução de texto e da interpretação conforme a Constituição) alcance a coisa julgada.

De qualquer forma, para o que ora interessa, ambas as situações têm igual valor. Isto porque importa aqui saber se a dedução de tais matérias, como fundamento à oposição à execução, implica negação da coisa julgada, e, em sendo a resposta positiva, se a desconsideração da coisa julgada possui alguma justificativa.

5.2 A lógica e a legitimidade da oposição à execução (embargos do executado e impugnação) em face da coisa julgada

Considere-se o art. 475-L do Código de Processo Civil, que regula as matérias …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797351/cap-4-a-decisao-de-in-constitucionalidade-iii