Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - Ed. 2010

Cap. 4 - A decisão de (In)Constitucionalidade III

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5

A Declaração de Inconstitucionalidade como Obstáculo à Execução da Sentença Transitada em Julgado

5.1 Os arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil

De acordo com o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, quando executada, pode alegar que o título executivo é “fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.

Exatamente na mesma linha, diz o art. 475-L, § 1.º, do Código de Processo Civil que o executado poderá se opor à execução, mediante impugnação, alegando que o título executivo é “fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.

Tais dispositivos, além de darem ao executado a oportunidade de alegar que a sentença está fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dizem que a oposição à execução também pode afirmar que a sentença está fundada em interpretação considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal.

Note-se que, com tais dispositivos, pretende-se não só atingir a sentença transitada em julgado que se fundou em lei declarada inconstitucional, mas também impedir a execução da sentença transitada em julgado que se fundou em interpretação considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. 1 A pretensão dos referidos dispositivos, portanto, é a de que não só a declaração de inconstitucionalidade retroaja, como também a de que a declaração de que determinada interpretação é inconstitucional (hipótese em que o Supremo emprega as técnicas da declaração parcial de nulidade sem redução de texto e da interpretação conforme a Constituição) alcance a coisa julgada.

De qualquer forma, para o que ora interessa, ambas as situações têm igual valor. Isto porque importa aqui saber se a dedução de tais matérias, como fundamento à oposição à execução, implica negação da coisa julgada, e, em sendo a resposta positiva, se a desconsideração da coisa julgada possui alguma justificativa.

5.2 A lógica e a legitimidade da oposição à execução (embargos do executado e impugnação) em face da coisa julgada

Considere-se o art. 475-L do Código de Processo Civil, que regula as matérias dedutíveis pelo executado em impugnação à execução da sentença condenatória. De acordo com esta norma, “a impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença”.

O elenco apresentado neste rol não impede – nem poderia – a alegação de objeções, desde que posteriores ao trânsito em julgado da sentença. 2 A coisa julgada sana qualquer defeito e nulidade que pudesse existir no processo, sendo que, com a sua formação, qualquer alegação que o réu pudesse ter apresentado não poderá mais ser trazida à apreciação do Judiciário para obstaculizar a realização do direito (art. 474 do CPC). As exceções ficam por conta dos casos de ação rescisória (art. 485 do CPC), das situações de inexistência processual (querela nullitatis) e das mencionadas hipóteses arroladas no art. 475-L.

Portanto, qualquer defesa que pudesse ter sido oferecida na fase de conhecimento, tenha ou não sido deduzida, não poderá mais ser apresentada. Seu exame resta inviabilizado, porque a coisa julgada impede a sua alegação e apreciação. Entretanto, as objeções processuais surgidas depois do trânsito em julgado (como o impedimento do juiz que processa a execução, se distinto daquele que julgou a causa), 3 embora não incluídas no art. 475-L, certamente devem ser admitidas.

Os motivos da oposição à execução, por uma questão de lógica, não podem ser os mesmos que foram arguidos ou que poderiam ter sido invocados na fase antecedente à resolução do mérito. Isto constituiria uma dupla oportunidade de discussão, despida de racionalidade e justificativa. A razão e os princípios, inclusive os processuais e o da segurança, impedem a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos ou dedutíveis. Aplica-se aí, portanto, a regra da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, CPC).

5.3 A decisão de inconstitucionalidade, como motivo capaz de obstaculizar a execução, diante da coisa julgada material

Em determinada interpretação, seria indiferente para a aplicação da regra que prevê a alegação da decisão de inconstitucionalidade em oposição à execução (arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, 4 CPC) a circunstância de a decisão do Supremo Tribunal Federal ser anterior ou posterior à formação do título executivo. Em qualquer destas hipóteses, a inexigibilidade do título estaria caracterizada. Do mesmo modo, não há ressalva no texto legal sobre a necessidade de a inconstitucionalidade ser pronunciada em via direta pelo Supremo Tribunal Federal. A norma seria aplicável indistintamente aos casos de controle concentrado e difuso, direto ou incidental, independentemente de eventual suspensão da norma pelo Senado Federal (art. 52, X, CF). Portanto, a simples pronúncia de inconstitucionalidade da interpretação da lei poderia implicar ineficácia da sentença transitada em julgado, ainda que proferida quando a interpretação da questão constitucional era controvertida nos tribunais.

Lembre-se que, no sistema alemão, o § 79 da Lei do Tribunal Constitucional Federal ressalva a coisa julgada civil, mas impede a execução da sentença fundada em norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Não há dúvida que, no sistema alemão, a negação da executabilidade da sentença fundada em lei declarada inconstitucional significa uma exceção à intangibilidade da coisa julgada material, e, assim, não poderia estar inserida entre as matérias oponíveis à execução da sentença ou ao alcance da efetiva tutela do direito material.

Remo Caponi, ao analisar a disposição do § 79 da lei alemã, situa a declaração de inconstitucionalidade diante dos motivos admissíveis à oposição à execução. Adverte o processualista que a declaração de inconstitucionalidade é sujeita, apenas do ponto de vista formal, ao tratamento próprio dos motivos de oposição à execução, uma vez que esta é, na realidade, um fenômeno bem diverso. O instituto da oposição à execução é o instrumento através do qual o devedor apresenta fatos novos, ocorridos depois do último momento no qual poderiam ter sido alegados no processo. Estes não afetam, portanto, a coisa julgada. A questão de constitucionalidade da norma aplicada, ao invés, poderia ter sido deduzida no curso do processo, e a possibilidade de vir a ser sucessivamente invocada para impedir a execução da sentença ou para obstaculizar a execução já em curso se traduz em uma notável exceção ao princípio de que a coisa julgada cobre o deduzido e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797351/cap-4-a-decisao-de-in-constitucionalidade-iii-coisa-julgada-inconstitucional-a-retroatividade-da-decisao-de-in-constitucionalidade-do-stf-sobre-a-coisa-julgada-ed-2010