Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

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Cap. 5 - Coisa Julgada I

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Coisa Julgada e Relações Continuativas

6.1 Fundamentos, eficácia preclusiva da coisa julgada e alteração das circunstâncias

Como já foi dito acima, há que se distinguir a parte da sentença que produz coisa julgada da impossibilidade de a parte reiterar as alegações que foram deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas no processo. Somente a parte dispositiva produz coisa julgada (art. 469, CPC), mas as alegações deduzidas ou dedutíveis ficam acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, CPC).

A eficácia preclusiva da coisa julgada não torna indiscutíveis quaisquer alegações, mas tão somente as relacionadas com o thema decidendum da demanda, ou seja, as vinculadas ao pedido, às partes e à causa de pedir debatidas no processo. Considerando-se que, na elaboração da petição que fundamenta o pedido de tutela jurisdicional, devem estar presentes, a título de causa de pedir, somente os elementos relacionados ao específico fundamento – fatos jurídicos necessários e suficientes para ensejar certo efeito jurídico, que corresponde ao pedido –, apenas os fatos relacionados a esta causa de pedir deverão ser contemplados na petição inicial.

Outros fatos, ainda que pudessem subsidiar outra causa de pedir, são totalmente impertinentes, e, portanto, não devem figurar na narrativa apresentada na petição inicial. Precisamente porque impertinentes à demanda, não há razão para serem apreciados no julgamento da causa. Por conseguinte, sendo questões alheias, não estando – nem podendo estar – sujeitas à decisão judicial, não podem vir a ser consideradas como implicitamente examinadas na sentença ou como preclusas em decorrência do trânsito em julgado da sentença de mérito. 1

Em síntese, a preclusão, capaz de operar em virtude do art. 474 do Código de Processo Civil, diz respeito apenas às questões concernentes à causa de pedir. Somente as questões internas relativas ao mérito da causa – referentes às mesmas partes, ao mesmo pedido e à mesma causa de pedir – são apanhadas pelo efeito preclusivo da coisa julgada, e, assim, tornam-se não dedutíveis em demanda capaz de infirmar a decisão acobertada pela coisa julgada. Nenhuma outra questão, não pertencente à ação que culminou na coisa julgada, porque correspondente a outra causa de pedir passível de gerar o mesmo pedido ou porque concernente a pretensão de outra parte sobre o mesmo objeto etc., fica sujeita a esta espécie de eficácia preclusiva.

Porém, se é certo que a eficácia preclusiva da coisa julgada não obstaculiza a dedução de alegação que diz respeito a outra causa de pedir, ela também não inviabiliza a alegação de circunstância posterior, ainda que relacionada às mesmas partes e ao mesmo pedido da ação que culminou na sentença que produziu coisa julgada.

Frise-se que a imutabilidade da coisa julgada protege a declaração judicial apenas enquanto as circunstâncias (fáticas e jurídicas) da causa permanecem as mesmas, inseridas que estão na causa de pedir da ação. Sempre que as circunstâncias (fáticas ou jurídicas) da causa forem alteradas de maneira a dar composição a nova causa de pedir, surgirá ensejo a nova ação, totalmente diferente da ação anterior, e, por esta razão, não preocupada com a coisa julgada imposta sobre a primeira decisão.

É isto que o Código de Processo Civil pretende retratar, embora sem atenção à melhor técnica, no seu art. 471. De acordo com esta norma, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797352/cap-5-coisa-julgada-i